Retificação de Registro de Imóvel 6071644-84.2024.8.09.0113 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 6071644-84.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 6071644-84.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Polo Ativo: Reinaldo Meira Eluan Polo Passivo: Niquelandia Cartorio Do Primeiro Oficio E Imobiliario DECISÃO Diante do reconhecimento da incompetência do juízo, tem-se que as custas processuais deverão ser pagas, diretamente, ao juízo competente. Desse modo, imperativa a baixa no sistema da exigência de recolhimento. PELO EXPOSTO, reconhecendo a inexigibilidade do recolhimento pelo juízo incompetente, promova-se as diligências para a baixa. Eventuais pedidos de restituição dos valores pagos ao juízo incompetente deverão ser formuladas, administrativamente, pela via adequada. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 6071644-84.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Polo Ativo: Reinaldo Meira Eluan Polo Passivo: Niquelandia Cartorio Do Primeiro Oficio E Imobiliario DECISÃO Diante do reconhecimento da incompetência do juízo, tem-se que as custas processuais deverão ser pagas, diretamente, ao juízo competente. Desse modo, imperativa a baixa no sistema da exigência de recolhimento. PELO EXPOSTO, reconhecendo a inexigibilidade do recolhimento pelo juízo incompetente, promova-se as diligências para a baixa. Eventuais pedidos de restituição dos valores pagos ao juízo incompetente deverão ser formuladas, administrativamente, pela via adequada. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 16:05

Desarquivamento

23/04/2026, 16:00

Expedição de documento

17/03/2026, 15:13

Documento

17/03/2026, 15:12

Documento

12/03/2026, 17:27

Decurso de Prazo

12/03/2026, 12:51

Decurso de Prazo

19/02/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 6071644-84.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Polo Ativo: Reinaldo Meira Eluan Polo Passivo: Niquelandia Cartorio Do Primeiro Oficio E Imobiliario DECISÃO Trata-se de ação de anulação de escritura pública por fraude, cumulada com pedido de retificação de registro imobiliário e indenização por danos materiais e morais, proposta por Reinaldo Meira Eluan em face do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Niquelândia e Milton Coelho Rocha. Na exordial, verifica-se que a controvérsia instaurada decorre de suposta fraude em escritura pública e da existência de georreferenciamento que não corresponde à real localização do imóvel adquirido pelo autor, circunstância que teria inviabilizado a regularização dominial da área rural denominada “Sucurizinho”, com extensão superior a 1.000 hectares. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao magistrado zelar pelo correto andamento processual, bem como atuar de forma que o procedimento instaurado atinja sua finalidade. Desse modo, tem-se que no presente caso, a pretensão deduzida em juízo não se limita à simples retificação de registro imobiliário, mas envolve, essencialmente, a declaração de nulidade de georreferenciamento certificado perante o Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF/INCRA, bem como a invalidação de escritura pública que contém dados técnicos supostamente falsos quanto à localização e aos limites da área. Ainda que se postule, como consequência, a retificação da matrícula imobiliária, tal providência constitui mero efeito reflexo da pretensão principal, que consiste na desconstituição de ato técnico certificado por autarquia federal, circunstância que atrai, em tese, o interesse jurídico do INCRA na lide. Nessa perspectiva, a controvérsia não se restringe a direito registral estadual, mas alcança diretamente a regularidade de procedimento técnico certificado no âmbito de autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Não fosse o suficiente, a matéria em discussão não se insere no rol de competências da Vara das Fazendas Públicas previsto no artigo 61 da Lei Estadual nº 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), porquanto inexiste, no polo passivo, ente estadual ou municipal, tampouco se trata de ação típica de registros públicos ou de jurisdição voluntária. Ademais, dispõe o artigo 45 do Código de Processo Civil que, tramitando o processo perante juízo estadual, os autos deverão ser remetidos ao juízo federal competente quando presente interesse jurídico de autarquia federal, ainda que não figure formalmente no polo da demanda. Confira-se: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (Destacou-se). Diante disso, considerando que a causa de pedir está diretamente vinculada à validade de georreferenciamento certificado pelo SIGEF/INCRA, vislumbra-se, a priori, o interesse da autarquia federal na demanda, o que impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, para processamento e julgamento da presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Confirmada

22/01/2026, 15:31

Incompetência

22/01/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 6071644-84.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel Polo Ativo: Reinaldo Meira Eluan Polo Passivo: Niquelandia Cartorio Do Primeiro Oficio E Imobiliario DECISÃO Trata-se de ação de anulação de escritura pública por fraude, cumulada com pedido de retificação de registro imobiliário e indenização por danos materiais e morais, proposta por Reinaldo Meira Eluan em face do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Niquelândia e Milton Coelho Rocha. Na exordial, verifica-se que a controvérsia instaurada decorre de suposta fraude em escritura pública e da existência de georreferenciamento que não corresponde à real localização do imóvel adquirido pelo autor, circunstância que teria inviabilizado a regularização dominial da área rural denominada “Sucurizinho”, com extensão superior a 1.000 hectares. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao magistrado zelar pelo correto andamento processual, bem como atuar de forma que o procedimento instaurado atinja sua finalidade. Desse modo, tem-se que no presente caso, a pretensão deduzida em juízo não se limita à simples retificação de registro imobiliário, mas envolve, essencialmente, a declaração de nulidade de georreferenciamento certificado perante o Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF/INCRA, bem como a invalidação de escritura pública que contém dados técnicos supostamente falsos quanto à localização e aos limites da área. Ainda que se postule, como consequência, a retificação da matrícula imobiliária, tal providência constitui mero efeito reflexo da pretensão principal, que consiste na desconstituição de ato técnico certificado por autarquia federal, circunstância que atrai, em tese, o interesse jurídico do INCRA na lide. Nessa perspectiva, a controvérsia não se restringe a direito registral estadual, mas alcança diretamente a regularidade de procedimento técnico certificado no âmbito de autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Não fosse o suficiente, a matéria em discussão não se insere no rol de competências da Vara das Fazendas Públicas previsto no artigo 61 da Lei Estadual nº 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), porquanto inexiste, no polo passivo, ente estadual ou municipal, tampouco se trata de ação típica de registros públicos ou de jurisdição voluntária. Ademais, dispõe o artigo 45 do Código de Processo Civil que, tramitando o processo perante juízo estadual, os autos deverão ser remetidos ao juízo federal competente quando presente interesse jurídico de autarquia federal, ainda que não figure formalmente no polo da demanda. Confira-se: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (Destacou-se). Diante disso, considerando que a causa de pedir está diretamente vinculada à validade de georreferenciamento certificado pelo SIGEF/INCRA, vislumbra-se, a priori, o interesse da autarquia federal na demanda, o que impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, para processamento e julgamento da presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 6071644-84.2024.8.09.0113Polo Ativo: Reinaldo Meira EluanPolo Passivo: Niquelândia Cartório Do Primeiro Ofício E ImobiliárioNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, por alegação de fraude, proposta por REINALDO MEIRA ELUAN em desfavor de NIQUELÂNDIA CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO E IMOBILIÁRIO e MILTON COELHO ROCHA partes devidamente individualizadas.Na petição inicial (mov. 01), o autor alega que em 19 de julho de 2005 adquiriu três propriedades rurais, formalizando a compra com contrato e escrituras públicas de compra e venda, devidamente registradas em 23 de abril de 2008, no CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE NOTAS DE NIQUELÂNDIA. Ao tentar registrar a propriedade chamada "Sucurizinho" no Cartório de Imóveis, foi impedido pela ausência de georreferenciamento. Após regularizar o georreferenciamento, descobriu que já havia um registro com coordenadas apontando para um imóvel a 18 (dezoito) quilômetros de distância do imóvel adquirido. A investigação revelou fraude na escritura pública, com inserção de georreferenciamento falso, ocorrida em 14 de março de 2012, após o falecimento do vendedor original, ocorrido em 24 de julho de 2008. O autor argumenta que a fraude configura violação de seus direitos e busca a anulação da escritura pública fraudulenta e a retificação do registro imobiliário. O autor requer ainda a responsabilização dos envolvidos na fraude civil e criminalmente. Requer a concessão de tutela de urgência e a declaração de nulidade da escritura pública fraudulenta registrada em 14.03.2012, e a retificação do registro imobiliário, com o georreferenciamento correto, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos reais).A parte autora sustenta a inexistência de litispendência entre esta ação e a protocolizada sob o n.º 6042329-11.2024.8.09.0113.Em decisão (mov. 10) é determinado que o autor emende a inicial para incluir o pedido de tutela de urgência, anexar procuração atualizada, documento de identificação civil e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento.Em petição (mov. 12), o autor apresenta a emenda à inicial, juntando procuração atualizada, identificação e comprovante de endereço e requer o deferimento da tutela de urgência. Decisão proferida à mov. 14, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência e deferindo o parcelamento das custas, em 20 parcelas.O autor junta comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas (mov. 17).É o relatório. Decido. 1. Dos pressupostos processuaisAnalisando o processo, em conjunto com o protocolizado sob o n.º 6042329-11.2024.8.09.0113), percebe-se, em verdade, que há litispendência, pois a parte autora ingressou com duas ações, objetivando o mesmo fim, no juízo Cível e no das Fazendas Públicas e Registros Públicos.A ação ajuizada perante a Vara Cível foi protocolizada primeiro (17.11.2023), tendo sido proferida decisão reconhecendo a incompetência material e determinando a redistribuição para a Vara de Fazendas Públicas. A presente ação não foi recebida até a presente data.Em que pese o reconhecimento da incompetência pelo juízo da Vara Cível, o processo ainda não foi remetido para esta Serventia, em razão da ausência de certificação da preclusão recursal.A identidade de ações ensejaria na extinção do presente processo, uma vez que foi protocolizado posteriormente.Contudo, primando pela celeridade processual e verificando a ausência de prejuízos a terceiros, passa-se a apreciação a questão nos autos em comento, sem prejuízo do apensamento aos autos acima, para fins de prolação da sentença de extinção.Quanto aos demais pressupostos processuais, tem-se que não há máculas capazes de obstar o processamento do feito. 2. Da Tutela de urgênciaA tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.No caso, a parte autora alega a ocorrência de fraude cartorária, consistente no registro de Escritura Pública em data posterior ao falecimento do outorgante, colacionando cópias do contrato de compra e venda celebrado entre ele e Henrique Siqueira Tillwann, bem como da certidão de óbito de Henrique e da escritura pública alegadamente falsa.Ocorre que, em leitura a citada escritura (Arquivo 13: certidaojosemoreirareinladoeluan1_compressed.pdf), percebe-se que o registro foi embasado na apresentação de substabelecimento conferido por Milton Coelho Rocha a Rodolfo Barbosa Rocha, cuja cadeia documental tem origem na procuração outorgada por Henrique Siqueira Tillwann, com anuência de Wera Rakowitsch, em favor de “Tisa da Silva” no dia 17.04.2008, conforme descrição constante na escritura.A data da outorga da procuração que ensejou os substabelecimentos é anterior ao óbito do vendedor Henrique Siqueira Tillwann, configurando, salvo prova em contrário, em mandado com cláusula “em causa própria”, com previsão legal no artigo 685 do Código Civil: “Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais”.O mandato em causa própria, é um tipo de contrato de mandato que apresenta peculiaridades importantes, especialmente em relação à sua validade e efeitos após o falecimento do outorgante. Trata-se de um mandato em que o mandatário possui interesse direto no objeto do contrato, geralmente envolvendo a transferência de bens ou direitos. O mandatário, neste caso, não age apenas como representante, mas também como beneficiário direto, o que atribui maior estabilidade jurídica ao contrato. Esse tipo de contrato é irrevogável, salvo acordo expresso em contrário, e não se extingue com a morte do outorgante. Essa regra decorre do fato de o mandatário possuir interesse próprio no objeto do mandato, configurando, na prática, uma espécie de contrato irrevogável com eficácia real. A continuidade do mandato após o falecimento do mandante garante que o mandatário possa exercer os direitos ou realizar os atos previstos no contrato, mesmo diante da ausência do outorgante. Isso protege o interesse legítimo do mandatário e dá maior segurança jurídica às partes envolvidas. A exceção somente ocorre caso as partes estipulem, no contrato, que o mandato será revogado com a morte do outorgante, essa cláusula prevalece, respeitando a autonomia da vontade.Na hipótese em análise, infere-se que a parte autora não apresentou maiores elementos de prova, capazes de demonstrar, em sede de cognição não exauriente, a probabilidade de seu direito, o que inviabiliza, em consequência, a concessão da tutela de urgência. PELO EXPOSTO:a) RECEBO a petição inicial, com a emenda, e dispenso audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória;b) INDEFIRO a tutela de urgência.Em prosseguimento, considerando a manifestação do autor (item d da petição inicial), DESIGNO audiência de conciliação entre as partes. À Escrivania para agendar conforme a pauta disponível.Cite-se a parte requerida, nos termos da petição inicial, bem como para comparecer à audiência, sob pena de revelia e confissão (ao menos quanto ao segundo requerido).Intime-se o requerente da data da audiência.Cientifique-se à parte requerida de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Incompetência

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