Execução de Título Extrajudicial 0172564-82.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0172564-82.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

17/04/2026, 09:33

Petição

06/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 14:41

Custas

13/03/2026, 14:30

Definitivo

04/03/2026, 16:25

Trânsito em julgado

04/03/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0172564-82.2016.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO PROMOVIDO (A): CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO, em desfavor de CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Pela petição de evento 132, a parte requerente pediu a homologação da desistência. Não houve triangularização da relação jurídica processual. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em face do pedido da parte requerente e, na ausência de manifestação contrária do devedor, que sequer compareceu aos autos, deve ser homologada a desistência. Ante o exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, com fulcro nos artigos 485, VIII c/c 775 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas, havendo, pela parte requerente. Sem honorários. Diante da preclusão lógica, arquivem-se, imediatamente, os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias, inclusive de penhoras e arrestos eventualmente existentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 6

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 18:25

Expedida/certificada

26/02/2026, 17:44

Expedição de documento

26/02/2026, 17:44

Desarquivamento

26/02/2026, 17:43

Definitivo

26/02/2026, 17:39

Trânsito em julgado

26/02/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0172564-82.2016.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO PROMOVIDO (A): CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO, em desfavor de CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Pela petição de evento 132, a parte requerente pediu a homologação da desistência. Não houve triangularização da relação jurídica processual. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em face do pedido da parte requerente e, na ausência de manifestação contrária do devedor, que sequer compareceu aos autos, deve ser homologada a desistência. Ante o exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, com fulcro nos artigos 485, VIII c/c 775 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas, havendo, pela parte requerente. Sem honorários. Diante da preclusão lógica, arquivem-se, imediatamente, os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias, inclusive de penhoras e arrestos eventualmente existentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 6

23/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0172564-82.2016.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO PROMOVIDO (A): CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de penhora de salário formulado pela parte exequente à movimentação 121. Como cediço, a regra é a impenhorabilidade relativa do salário, conforme artigo 833, IV do Código de Processo Civil. O § 2º de referido artigo excepcionam situações de impenhorabilidade. A primeira exceção é a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de qual origem adveio a obrigação de prestar alimentos. A segunda é a possibilidade de penhora, para qualquer espécie de dívida, quando a renda ultrapassar cinquenta salários-mínimos mensais. Todavia, as exceções não ficam somente nas previstas em referido dispositivo, sendo permitida, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de parte do salário para o adimplemento de qualquer tipo de dívida, quando o bloqueio não prejudicar a subsistência digna do devedor e da sua família. Assim, a nova regra, de acordo com o Superior Tribunal de justiça, é o salário penhorável, desde que não prejudique a subsistência do devedor, nem da sua família, em prestígio aos princípios do mínimo existencial e o da satisfação executiva. É bem verdade que o devedor deve ser resguardado com o básico para sua subsistência, mas não se pode assentir que as dívidas sejam inadimplidas e que os mecanismos de execução, criados para a satisfação do crédito, sejam desprezados, até mesmo porque, se é assalariado, é pelo salário que o devedor deve arcar com as obrigações financeiras assumidas. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5184651-22.2024.8.09.0000 Comarca: PONTALINAAgravante: UVILTON PEREIRA DA SILVAAgravada: EURÍPEDES FERREIRA CHAVESRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 2. À vista disso, o devedor tem que demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia penhorada tem o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família. 3. Isso porque não se pode perder de vista que o bloqueio do salário no importe de 30% prestigia a efetividade da execução. 4. No presente caso, não restou evidenciado que a penhora compromete sua subsistência, não há se falar na reforma do ato judicia hostilizado. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184651-22.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024 DJ)” Em face do exposto, DEFIRO o pedido de evento 121 e, por conseguinte, determino a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário do executado Cláudio Pereira de Sousa, até o inadimplemento da dívida. OFICIE-SE ao órgão pagador indicado pelo exequente, para que, mensalmente, proceda o bloqueio de 30% (trinta) por cento da remuneração líquida do executado. O valor correspondente à verba bloqueada deverá ser depositado judicialmente, mediante comprovação a este Juízo por parte do órgão pagador. Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se considerar a última planilha juntada ao processo. Diligências necessárias. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 4

25/11/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

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Custas

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(135)