Procedimento Comum Cível 0429550-88.2010.8.09.0004 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0429550-88.2010.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara de Fazenda Pública Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0429550-88.2010.8.09.0004 Requerente: EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, RG:, CNPJ/CPF: 15.828.047/0001-15. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: SHIN CA 01, Lote A, sala 454, Parte A, Lago Norte,,, LAGO NORTE, BRASILIA/DF. CEP: 71503501. Telefone: -- Requerido: ELISABETH BATISTA COIMBRA, CNPJ/CPF: 386.366.891-04, Endereço: SHIS QL 20, Conjunto 05, Casa 16, 00,, LAGO SUL, --, BRASILIA, DF. O presente despacho servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O Considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença e não constam requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito TR

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 14:42

Mero expediente

03/12/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ALTO PARAÍSO DE GOIÁS ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: artigo 93, inciso XIV da CRFB c/c artigo 152, inciso VI e art. 203, § 4º, do CPC e Provimento 05-2010 da CGJ/GO Autos nº 0429550-88.2010.8.09.0004 Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância recursal e, no prazo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que entenderem de direito. Alto Paraíso de Goiás/GO, 11 de setembro de 2025. Leandro de Oliveira Rodrigues Analista Judiciário

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 15:44

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:36

Recebimento

26/06/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU EM CASO DE REVELIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelação Cível interposta por pessoa jurídica em face de sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória por abandono, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante da paralisação processual por mais de 30 dias e da inércia do autor, mesmo após intimações pessoal e do advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos para fins de extinção do feito por abandono; (ii) analisar a necessidade de requerimento do réu para decretação de abandono em caso de revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, cabendo à parte manter atualizados seus dados, sob pena de arcar com os efeitos da sua inércia.4. Em casos de revelia, não se aplica a Súmula 240 do STJ, sendo desnecessário o requerimento do réu para extinção por abandono.5. Restando comprovadas a intimação do advogado e a tentativa de intimação pessoal do autor, e não havendo providências para o regular prosseguimento do feito, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento:1. “É válida a intimação para fins de extinção por abandono enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, se não comunicada a mudança ao juízo.”;2. “Nos casos de revelia, dispensa-se o requerimento do réu para decretação de abandono da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único, e 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2005229/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.805.662/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 8/10/2021; TJGO, Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.º 0429550-88.2010.8.09.0004COMARCA DE ALTO PARAÍSOAPELANTE: EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDAAPELADA: ELISABETH BATISTA COIMBRARELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU EM CASO DE REVELIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelação Cível interposta por pessoa jurídica em face de sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória por abandono, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante da paralisação processual por mais de 30 dias e da inércia do autor, mesmo após intimações pessoal e do advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos para fins de extinção do feito por abandono; (ii) analisar a necessidade de requerimento do réu para decretação de abandono em caso de revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, cabendo à parte manter atualizados seus dados, sob pena de arcar com os efeitos da sua inércia.4. Em casos de revelia, não se aplica a Súmula 240 do STJ, sendo desnecessário o requerimento do réu para extinção por abandono.5. Restando comprovadas a intimação do advogado e a tentativa de intimação pessoal do autor, e não havendo providências para o regular prosseguimento do feito, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento:1. “É válida a intimação para fins de extinção por abandono enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, se não comunicada a mudança ao juízo.”;2. “Nos casos de revelia, dispensa-se o requerimento do réu para decretação de abandono da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único, e 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2005229/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.805.662/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 8/10/2021; TJGO, Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 08/07/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 0429550-88.2010.8.09.0004, da Comarca de Alto Paraíso, em que figuram como APELANTE EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e como APELADA ELIZABETH BATISTA COIMBRA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraVOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA em face de sentença proferida pelo M.M Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória proposta em desfavor de ELISABETH BATISTA COIMBRA.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de Apelação Cível, dele conheço.A sentença fustigada extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. In verbis:[...] Extrai-se dos autos que o feito se encontra paralisado por culpa única e exclusiva da parte autora, a qual não promoveu o regular andamento ao feito, apesar das tentativas de determinar que ela tome as providências a fim de regularizar a situação processual.Tal fato demonstra o total desinteresse da parte autora em receber a prestação jurisdicional postulada na inicial, impondo-se, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem apreciação do mérito.Ademais, a frustração da intimação da parte autora, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, encontra-se disciplinada no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que preconiza:[...]No caso em tela, a parte autora não atualizou o endereço quando houve a modificação de seu domicílio, responsabilidade que era exclusivamente sua.Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito.Custas pela parte requerente, observada a gratuidade de justiça.INTIME-SE o Ministério Público. [...]A apelante, por sua vez, alega que a) em nenhum momento abandonou o feito; b) mudou-se recentemente de endereço e ainda não foi possível realizar a alteração no estatuto social, o que ensejou a tentativa infrutífera de intimação pessoal e c) e a apelada, mesmo tendo apresentado contestação, em momento algum requereu a extinção do feito por abandono.Em que pese a insurgência recursal, verifica-se que a orientação jurisprudencial hodiernamente encontra-se no sentido de reputar válida a intimação realizada no endereço informado nos autos, para fins de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. In verbis:Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Com efeito, cumpre à parte e a seu patrono o dever de manter atualizado nos autos o endereço a ser utilizado para as intimações necessárias ao regular andamento processual, sob pena de arcar com as consequências oriundas de sua própria inércia ou desídia.A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. […] 1. ‘A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.’ (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) […].” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2005229/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/10/2022).APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DE CAUSA. Irresignação da parte exequente. Aduzida necessidade de sua intimação pessoal, assim como da prévia cientificação da sua causídica, para impulsionar o feito. Diligências, no entanto, perfectibilizadas no caso. Inércia da profissional certificada. Correspondência encaminhada ao endereço da insurgente, a seu turno, devolvida com a informação mudou-se. Validade do ato, ante a ausência de informação da eventual mudança procedida. [..] Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis, ante a ausência de anterior arbitramento da verba. Recurso conhecido e desprovido.” (TJSC, 1ª Câmara de Direito Civil, AC n. 5000315-32.2018.8.24.0045, Rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, DJe de 24/08/2023).Assim, o feito poderá ser extinto com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos transcritos:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(…)” § 1º- Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.No caso, observo, que foram cumpridas as regras dispostas no citado dispositivo legal, uma vez que foi realizada a intimação do advogado (mov. nº 30) e também, a tentativa pessoal, da parte autora (mov. nº 34), para suprir a falta relativa ao andamento do feito.Noutro passo, no que concerne a ausência de requerimento do réu para extinção por abandono, dispõe a Súmula 240 do STJ que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.Na mesma linha, é o enunciado da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça:Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.Contudo, da análise dos autos, observa-se que foi decretada a revelia da ré (mov. nº 03, arquivo nº 02, fl. 296), razão pela qual não há de se cogitar a aplicabilidade do aludido entendimento.Nessa linha, julgados deste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIDERADA PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, §1º c/c artigo 183, §1º, ambos do CPC. 2. Para fins de extinção do processo por abandono pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS. TRANSCURSO DO TRINTÍDIO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo tese fixada pelo STJ em seu tema 240 a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Sendo o réu/executado revel e intimada a parte autora/exequente para se manifestar no feito, de forma eletrônica e pessoal, relativizada está a Súmula por próprio entendimento do Sodalício. 3. Transcorrido o trintídio legal e, intimada a parte para se manifestar e, não o fazendo; sendo o réu revel inaplicável a Súmula 240 do STJ e Súmula 30 do TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5015185-47.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Dessa forma, satisfeitos os requisitos para extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a manutenção da sentença fustigada é medida que se impõe.Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e NÃO PROVIDO.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 05M p/ 07I

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 10:41

Outras Decisões

27/03/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 08:39

Recebimento

28/02/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorProcesso1":"644189","ClassificadorProcesso1":"INICIAL - SEM PEDIDO DE TUTELA URGENTE","Id_ClassificadorPendencia":"644188"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0429550-88.2010.8.09.0004Parte autora/exequente: EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita CPF/CNPJ: 15.828.047/0001-15.Parte ré/executada: ELISABETH BATISTA COIMBRA, inscrita no CPF/CNPJ: 386.366.891-04.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória, ajuizada por EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de ELISABETH BATISTA COIMBRA, todos devidamente qualificados. Processada a ação em seus ulteriores termos, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa por parte da autora (mov. 36).Apelação (mov. 38).Parte ré não localizada para apresentar contrarrazões (mov. 51).Autora não localizada (mov. 63).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando que o a parte ré, revel, não foi localizada no endereço constante nos autos, aplica-se o contido no artigo 274 do CPC, reputando-se válida a intimação para apresentar contrarrazões.Sendo assim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, em observância ao art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Rita De Cássia Rocha CostaJuíza de Direito RespondenteDJ n° 3.996/2024LFRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU EM CASO DE REVELIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelação Cível interposta por pessoa jurídica em face de sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória por abandono, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante da paralisação processual por mais de 30 dias e da inércia do autor, mesmo após intimações pessoal e do advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos para fins de extinção do feito por abandono; (ii) analisar a necessidade de requerimento do réu para decretação de abandono em caso de revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, cabendo à parte manter atualizados seus dados, sob pena de arcar com os efeitos da sua inércia.4. Em casos de revelia, não se aplica a Súmula 240 do STJ, sendo desnecessário o requerimento do réu para extinção por abandono.5. Restando comprovadas a intimação do advogado e a tentativa de intimação pessoal do autor, e não havendo providências para o regular prosseguimento do feito, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento:1. “É válida a intimação para fins de extinção por abandono enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, se não comunicada a mudança ao juízo.”;2. “Nos casos de revelia, dispensa-se o requerimento do réu para decretação de abandono da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único, e 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2005229/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.805.662/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 8/10/2021; TJGO, Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N.º 0429550-88.2010.8.09.0004COMARCA DE ALTO PARAÍSOAPELANTE: EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDAAPELADA: ELISABETH BATISTA COIMBRARELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU EM CASO DE REVELIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1.Apelação Cível interposta por pessoa jurídica em face de sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória por abandono, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante da paralisação processual por mais de 30 dias e da inércia do autor, mesmo após intimações pessoal e do advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos para fins de extinção do feito por abandono; (ii) analisar a necessidade de requerimento do réu para decretação de abandono em caso de revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, cabendo à parte manter atualizados seus dados, sob pena de arcar com os efeitos da sua inércia.4. Em casos de revelia, não se aplica a Súmula 240 do STJ, sendo desnecessário o requerimento do réu para extinção por abandono.5. Restando comprovadas a intimação do advogado e a tentativa de intimação pessoal do autor, e não havendo providências para o regular prosseguimento do feito, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.Tese(s) de julgamento:1. “É válida a intimação para fins de extinção por abandono enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, se não comunicada a mudança ao juízo.”;2. “Nos casos de revelia, dispensa-se o requerimento do réu para decretação de abandono da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, parágrafo único, e 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2005229/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.805.662/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 8/10/2021; TJGO, Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 08/07/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 0429550-88.2010.8.09.0004, da Comarca de Alto Paraíso, em que figuram como APELANTE EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e como APELADA ELIZABETH BATISTA COIMBRA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraVOTO Adoto o relatório.Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA em face de sentença proferida pelo M.M Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Alto Paraíso, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória proposta em desfavor de ELISABETH BATISTA COIMBRA.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de Apelação Cível, dele conheço.A sentença fustigada extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. In verbis:[...] Extrai-se dos autos que o feito se encontra paralisado por culpa única e exclusiva da parte autora, a qual não promoveu o regular andamento ao feito, apesar das tentativas de determinar que ela tome as providências a fim de regularizar a situação processual.Tal fato demonstra o total desinteresse da parte autora em receber a prestação jurisdicional postulada na inicial, impondo-se, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem apreciação do mérito.Ademais, a frustração da intimação da parte autora, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, encontra-se disciplinada no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que preconiza:[...]No caso em tela, a parte autora não atualizou o endereço quando houve a modificação de seu domicílio, responsabilidade que era exclusivamente sua.Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito.Custas pela parte requerente, observada a gratuidade de justiça.INTIME-SE o Ministério Público. [...]A apelante, por sua vez, alega que a) em nenhum momento abandonou o feito; b) mudou-se recentemente de endereço e ainda não foi possível realizar a alteração no estatuto social, o que ensejou a tentativa infrutífera de intimação pessoal e c) e a apelada, mesmo tendo apresentado contestação, em momento algum requereu a extinção do feito por abandono.Em que pese a insurgência recursal, verifica-se que a orientação jurisprudencial hodiernamente encontra-se no sentido de reputar válida a intimação realizada no endereço informado nos autos, para fins de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. In verbis:Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Com efeito, cumpre à parte e a seu patrono o dever de manter atualizado nos autos o endereço a ser utilizado para as intimações necessárias ao regular andamento processual, sob pena de arcar com as consequências oriundas de sua própria inércia ou desídia.A propósito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. […] 1. ‘A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.’ (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) […].” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2005229/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/10/2022).APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DE CAUSA. Irresignação da parte exequente. Aduzida necessidade de sua intimação pessoal, assim como da prévia cientificação da sua causídica, para impulsionar o feito. Diligências, no entanto, perfectibilizadas no caso. Inércia da profissional certificada. Correspondência encaminhada ao endereço da insurgente, a seu turno, devolvida com a informação mudou-se. Validade do ato, ante a ausência de informação da eventual mudança procedida. [..] Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis, ante a ausência de anterior arbitramento da verba. Recurso conhecido e desprovido.” (TJSC, 1ª Câmara de Direito Civil, AC n. 5000315-32.2018.8.24.0045, Rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, DJe de 24/08/2023).Assim, o feito poderá ser extinto com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos transcritos:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(…)” § 1º- Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.No caso, observo, que foram cumpridas as regras dispostas no citado dispositivo legal, uma vez que foi realizada a intimação do advogado (mov. nº 30) e também, a tentativa pessoal, da parte autora (mov. nº 34), para suprir a falta relativa ao andamento do feito.Noutro passo, no que concerne a ausência de requerimento do réu para extinção por abandono, dispõe a Súmula 240 do STJ que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.Na mesma linha, é o enunciado da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça:Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.Contudo, da análise dos autos, observa-se que foi decretada a revelia da ré (mov. nº 03, arquivo nº 02, fl. 296), razão pela qual não há de se cogitar a aplicabilidade do aludido entendimento.Nessa linha, julgados deste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIDERADA PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, §1º c/c artigo 183, §1º, ambos do CPC. 2. Para fins de extinção do processo por abandono pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 0125621-13.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS. TRANSCURSO DO TRINTÍDIO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo tese fixada pelo STJ em seu tema 240 a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Sendo o réu/executado revel e intimada a parte autora/exequente para se manifestar no feito, de forma eletrônica e pessoal, relativizada está a Súmula por próprio entendimento do Sodalício. 3. Transcorrido o trintídio legal e, intimada a parte para se manifestar e, não o fazendo; sendo o réu revel inaplicável a Súmula 240 do STJ e Súmula 30 do TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5015185-47.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Dessa forma, satisfeitos os requisitos para extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a manutenção da sentença fustigada é medida que se impõe.Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e NÃO PROVIDO.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 05M p/ 07I

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorProcesso1":"644189","ClassificadorProcesso1":"INICIAL - SEM PEDIDO DE TUTELA URGENTE","Id_ClassificadorPendencia":"644188"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0429550-88.2010.8.09.0004Parte autora/exequente: EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita CPF/CNPJ: 15.828.047/0001-15.Parte ré/executada: ELISABETH BATISTA COIMBRA, inscrita no CPF/CNPJ: 386.366.891-04.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória, ajuizada por EXPANSÃO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de ELISABETH BATISTA COIMBRA, todos devidamente qualificados. Processada a ação em seus ulteriores termos, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa por parte da autora (mov. 36).Apelação (mov. 38).Parte ré não localizada para apresentar contrarrazões (mov. 51).Autora não localizada (mov. 63).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando que o a parte ré, revel, não foi localizada no endereço constante nos autos, aplica-se o contido no artigo 274 do CPC, reputando-se válida a intimação para apresentar contrarrazões.Sendo assim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, em observância ao art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Rita De Cássia Rocha CostaJuíza de Direito RespondenteDJ n° 3.996/2024LFRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008

24/02/2025, 00:00

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