Execução de Título Extrajudicial 5221281-86.2023.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5221281-86.2023.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 18:48

Documento (Alvará)

19/12/2025, 18:46

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 19:10

Expedição de documento (Alvará)

16/12/2025, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 15:09

Confirmada

15/12/2025, 16:45

Trânsito em julgado

09/12/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Examinando os autos, observo que as partes entabularam acordo para resolver o conflito que embasou o ajuizamento da demanda, requerendo, assim, sua homologação e a consequente extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Segundo o artigo 487, inciso III, do Código Processual Civil (CPC), estando preenchidos os requisitos legais, o juiz homologará o acordo entabulado pelas partes e extinguirá o processo com resolução do mérito. Eis a redação do dispositivo: Art. 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Na situação sob análise, verifico que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não constatei qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual entendo impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Promovam-se as medidas necessárias à baixa das restrições, se houver. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando-se tratar de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei 9.099/95), arquivem-se os presentes imediatamente, assegurando às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. Arquive-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

04/12/2025, 17:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/12/2025, 17:14

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:43

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2025, 18:16

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2025, 15:31

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Examinando os autos, observo que as partes entabularam acordo para resolver o conflito que embasou o ajuizamento da demanda, requerendo, assim, sua homologação e a consequente extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Segundo o artigo 487, inciso III, do Código Processual Civil (CPC), estando preenchidos os requisitos legais, o juiz homologará o acordo entabulado pelas partes e extinguirá o processo com resolução do mérito. Eis a redação do dispositivo: Art. 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Na situação sob análise, verifico que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não constatei qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual entendo impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Promovam-se as medidas necessárias à baixa das restrições, se houver. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando-se tratar de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei 9.099/95), arquivem-se os presentes imediatamente, assegurando às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. Arquive-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5221281-86.2023.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Ags Comercio De Moveis Ltda - A PrediletaPolo Passivo: Cenia Pinheiro Da Silva DECISÃOInicialmente, quanto ao pedido de consulta junto ao sistema CRCJUD na tentativa de encontrar a existência de vínculo matrimonial das partes executadas, tais diligências é de competência da parte exequente proceder com meios hábeis para encontrar as devidas informações a apresentar os pedidos que entender cabíveis, em momento posterior.Em relação ao sistema SERPJUD, trata-se de uma plataforma desenvolvida para facilitar a comunicação e a tramitação eletrônica de processos relacionados aos registros públicos, como os de imóveis, pessoas jurídicas, entre outros. Por meio desse sistema, os advogados podem peticionar eletronicamente, anexar documentos e apresentar requerimentos diretamente, o que agiliza a comunicação com os cartórios e órgãos competentes, reduzindo a necessidade de deslocamentos físicos e tornando o processo mais eficiente.Dessa forma, cabe ao advogado da parte interessada realizar a pesquisa e as diligências pertinentes por meio do SERPJUD.Quanto ao pedido de consulta ao sistema de investigação de registro de veículos, esclarece-se que o sistema RENAJUD realiza automaticamente essa busca, sendo, portanto, desnecessária a expedição de diligência específica para tal finalidade.Por fim, torna-se necessário o deferimento, por este Juízo, de medidas que visem o efetivo recebimento do crédito exequendo, as quais serão apontadas no dispositivo.PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de consultas junto ao CRCJUD, SERPJUD e SIR.1) Determino que proceda-se a tentativa de bloqueio de circulação de veículos, via RENAJUD, registrados no CPF da parte executada.2.1) Determino que efetue, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada.2.2) Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada desse(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo.3) Determino, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada.4) Determino que efetue, via sistema PREVJUD (PESSOA FÍSICA), a busca de vínculos empregatícios ou de benefício e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada.5) Determino que efetue, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada:a) As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial;b) Sendo infrutífera ou insuficiente a tentativa retro, proceda-se, novamente, com outra tentativa de buscar bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias.I) Após a juntada de toda a documentação relativa a todas as buscas de bens e informações determinadas, CASO SEJA FRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias.II) Na sequência (com ou sem ato frutífero nas tentativas de constrições/restrições), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar/andamentar de forma efetiva, sob pena de extinção do processo e devolução dos documentos (art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95 e Enunciados 75 ou 76 do FONAJE).a) Ao manifestar, na forma e prazo do item acima, deve a parte exequente se atentar as últimas certidões e documentos anexados, bem como indicar de modo eficaz as suas pretensões para o prosseguimento do feito, tal qual apontar as informações necessárias para que estas se realizem, sob pena de reconhecimento de desídia da parte em andamentar o feito.b) Caso remanesça a necessidade de livre penhora, na forma e prazo do item acima, deve a parte exequente informar contato telefônico seu ou de seu “causídico” para que este, em eventual necessidade, receba os bens penhorados e/ou possa acompanhar a diligência a ser realizada.c) Em eventual pedido de desconsideração da personalidade e/ou configuração de grupo econômico, deve apontar todos os fundamentos jurídicos e provas necessários a respeito do que se pretende, bem como informar os dados necessários para a devida citação dos interessados.III) Na sequência, renove-se a conclusão.Saliente-se a parte exequente que novas diligências via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) depende da demonstração de fato(s) novo(s), como aquisição de novo(s) bem(ns) pela parte executada, ou de indícios sérios de que mudança de modificação da situação financeira/patrimonial do devedor. I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

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