Execução de Título Extrajudicial 5256011-78.2020.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5256011-78.2020.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 11:33

Trânsito em julgado

29/04/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5256011-78.2020.8.09.0025 Polo ativo: Barbara de Lemos Lima Polo passivo: Jorge Santos de Oliveira Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Bárbara de Lemos Lima em face de Jorge Santos de Oliveira e Michele Nicalite Ovonovick, partes devidamente qualificadas. Intimada para dar andamento ao feito, a parte autora limitou-se a apresentar planilha atualizada do débito e a requerer o regular prosseguimento do processo, sem indicar nenhuma diligência concreta a ser adotada para o avanço da demanda. (evento 133). Relatado o essencial, decido. Da extinção do feito Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do débito, todas infrutíferas ou insuficientes. Foram promovidas buscas por ativos financeiros nos eventos 76, 79, 101 e 125, contudo, sem êxito. Constata-se, ainda, que já foi realizada a inscrição do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes (evento 113). Pois bem. O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de violação aos princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A reiteração de diligências ineficazes e a perpetuação de pesquisas infrutíferas representam dispêndio indevido da máquina judiciária e afrontam os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, sendo certo que o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno da execução quando identificar bens penhoráveis.” (TJGO, Recurso Inominado Cível n.º 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a execução deve ser extinta quando não localizado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis, entendimento que se aplica ao caso concreto. Para dirimir qualquer controvérsia, o Enunciado n.º 75 do FONAJE dispõe: Enunciado 75 — A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Ante o exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determinando que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito exequendo, conforme Enunciado 75 do Fonaje. Todavia, consta nos autos o valor de R$ 231,49 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), penhorado nos eventos 76 e 101, arquivos 3. Ainda que se trate de quantia modesta em relação ao montante total da dívida, cuida-se de ativo financeiro efetivamente localizado em nome dos executados. Assim, deve ser destinado ao credor, em observância ao princípio da efetividade da execução, previsto no art. 797 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino o levantamento da constrição incidente sobre a conta vinculada aos autos à parte exequente, expedindo-se alvará, caso necessário. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique a serventia acerca do preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95). Determino a baixa das demais restrições eventualmente lançadas. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

08/04/2026, 19:04

Confirmada

08/04/2026, 19:01

Expedição de documento

08/04/2026, 17:57

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:51

Inexistência de bens penhoráveis

23/03/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 19:51

Expedida/certificada

04/02/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5256011-78.2020.8.09.0025Polo ativo: Barbara de Lemos LimaPolo passivo: Jorge Santos de Oliveira e Michele Nicalite Ovonovick Trata-se de cumprimento de sentença movido por Bárbara de Lemos Lima em desfavor de Jorge Santos de Oliveira e Michele Nicalite Ovonovick, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes e o bloqueio da CNH e cartões de crédito dos devedores (107).Relatado o essencial, decido.Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e atualizar planilha de débitos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).No mais, indefiro os requerimentos de debloqueio da CNH e cartões de crédito dos executados, uma vez que consigno ser ineficaz e de caráter meramente repressivo.Embora a execução deva ser conduzida no interesse do credor, conforme preceitua o art. 797 do CPC, a adoção de providências como a suspensão da carteira de habilitação, a retenção de passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e CNH não se revelam instrumentos idôneos à satisfação do débito, não possuindo nexo direto com a localização de bens penhoráveis ou com a concretização do adimplemento da obrigação.Dessa forma, revela-se mais adequada a adoção de diligências voltadas à identificação de bens do executado que possam efetivamente garantir o cumprimento da obrigação exequenda.Nesse contexto, impõe-se a interpretação sistemática do artigo 139, inciso IV, do CPC, em consonância com o princípio geral da responsabilidade patrimonial consagrado no art. 789 do mesmo diploma legal, resguardando-se, assim, a efetividade da execução sem desvirtuar sua finalidade.Nesse sentido, o entendimento do e. TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Estando o agravo de instrumento apto para obter julgamento meritório, ressai prejudicada a análise dos embargos de declaração. I - Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar direitos existenciais do executado para forçálo ao cumprimento das obrigações assumidas. II - Logo, em que pese a execução ser feita no interesse do exequente (CPC, art. 797), não é com a suspensão da carteira de habilitação, passaporte ou através do bloqueio do cartão de crédito do devedor que o crédito reclamado será satisfeito. Na verdade, melhor que e prossigam as diligências necessárias à busca de bens do executado (agravado) passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. Assim, cumpre salientar que a norma do inciso IV, do art. 139, do CPC deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0279920-06.2013.8.09.0051,VANESSA ESTRELA GERTRUDES, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª,Publicado em 19/11/2024 18:34:26, grifo nosso).A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu arresto executivo, ante as frustradas tentativas de localização da parte executada. Pois bem. Considerando as dificuldades encontradas pela parte credora, uma vez que a parte executada não foi localizada, defiro o pedido de arresto executivo, conforme dispõe o Enunciado 37 do FONAJE: Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Sobre o tema, ainda, o entendimento do Eg. TJGO: Na execução de título é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando este não é encontrado para receber a citação, independente de evidenciada ou não sua ocultação para tal finalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado (REsp 1822034/SC) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5328776- 27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Sendo assim, nos termos do art. 139, incisos II e IV, do CPC, que determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, defiro: Sisbajud, com realização de bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que a indisponibilidade se tornou excessiva. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos, em classificador próprio, urgente. Se infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

30/05/2025, 00:00