Execução de Título Extrajudicial 5622783-11.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5622783-11.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5622783-11.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 25.577,96 Requerente: Deusinalva Marques Cardoso Da Franca Requerido: Banco Pan S.a. SENTENÇA Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual as partes celebraram acordo, devidamente homologado, para por fim à lide (movimentação 81). O requerido, Banco Pan S.A., comprovou o pagamento da obrigação pecuniária (movimentação 82) e o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do contrato (movimentação 83). Intimada para se manifestar sobre o adimplemento, a parte autora, Deusinalva Marques Cardoso Da Franca, informou na movimentação 87 que o acordo foi integralmente cumprido, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. DECIDO. O presente feito atingiu seu objetivo, uma vez que as partes transigiram e o acordo foi integralmente cumprido, conforme manifestação da parte exequente na movimentação nº 87. De início, verifico que as partes são plenamente capazes e que o acordo entabulado não contraria disposição legal, sendo, portanto, passível de homologação. Estando o ajuste isento de vícios, impõe-se sua homologação. Ademais, diante do adimplemento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Assim, cumpridas as obrigações estabelecidas no acordo, não há mais providências a serem adotadas neste feito, devendo ser extinto e arquivado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, “b”, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5622783-11.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 25.577,96 Requerente: Deusinalva Marques Cardoso Da Franca Requerido: Banco Pan S.a. SENTENÇA Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual as partes celebraram acordo, devidamente homologado, para por fim à lide (movimentação 81). O requerido, Banco Pan S.A., comprovou o pagamento da obrigação pecuniária (movimentação 82) e o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do contrato (movimentação 83). Intimada para se manifestar sobre o adimplemento, a parte autora, Deusinalva Marques Cardoso Da Franca, informou na movimentação 87 que o acordo foi integralmente cumprido, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. DECIDO. O presente feito atingiu seu objetivo, uma vez que as partes transigiram e o acordo foi integralmente cumprido, conforme manifestação da parte exequente na movimentação nº 87. De início, verifico que as partes são plenamente capazes e que o acordo entabulado não contraria disposição legal, sendo, portanto, passível de homologação. Estando o ajuste isento de vícios, impõe-se sua homologação. Ademais, diante do adimplemento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Assim, cumpridas as obrigações estabelecidas no acordo, não há mais providências a serem adotadas neste feito, devendo ser extinto e arquivado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, “b”, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5622783-11.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 25.577,96 Requerente: Deusinalva Marques Cardoso Da Franca Requerido: Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. As partes celebraram acordo e juntaram a minuta aos autos para homologação (mov. 81), estabelecendo obrigações de pagar e de fazer a cargo da parte ré. Posteriormente, o requerido peticionou nos autos, juntando: a) O comprovante de pagamento do valor acordado (mov. 82); b) Documentos que, segundo alega, comprovam o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa definitiva do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide (mov. 83). Considerando o exposto e em observância ao princípio do contraditório, é imprescindível que a parte autora se manifeste sobre o integral cumprimento das obrigações assumidas pela parte ré no acordo. Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das petições e dos documentos juntados nas movimentações 82 e 83, informando expressamente se o acordo foi integralmente satisfeito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5622783-11.2023.8.09.0100 Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Luziânia-GO, 1 de setembro de 2025. LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5622783-11.2023.8.09.0100 Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Luziânia-GO, 1 de setembro de 2025. LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 19:20

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:12

Retificação de Classe Processual

01/09/2025, 15:11

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5622783-11.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 25.577,96 Requerente: Deusinalva Marques Cardoso Da Franca Requerido: Banco Pan S.a. SENTENÇA Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual as partes celebraram acordo, devidamente homologado, para por fim à lide (movimentação 81). O requerido, Banco Pan S.A., comprovou o pagamento da obrigação pecuniária (movimentação 82) e o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do contrato (movimentação 83). Intimada para se manifestar sobre o adimplemento, a parte autora, Deusinalva Marques Cardoso Da Franca, informou na movimentação 87 que o acordo foi integralmente cumprido, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. DECIDO. O presente feito atingiu seu objetivo, uma vez que as partes transigiram e o acordo foi integralmente cumprido, conforme manifestação da parte exequente na movimentação nº 87. De início, verifico que as partes são plenamente capazes e que o acordo entabulado não contraria disposição legal, sendo, portanto, passível de homologação. Estando o ajuste isento de vícios, impõe-se sua homologação. Ademais, diante do adimplemento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Assim, cumpridas as obrigações estabelecidas no acordo, não há mais providências a serem adotadas neste feito, devendo ser extinto e arquivado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, “b”, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia/GO2ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5622783-11.2023.8.09.0100Requerente(s): Deusinalva Marques Cardoso Da FrancaRequerido(s): Banco Pan S.a.Decisão Trata-se de AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por DEUSINALVA MARQUES CARDOSO DA FRANÇA em face de BANCO PAN, todas devidamente qualificados nos autosInicialmente, ALTERE-SE a fase processual para ‘Execução’.Compulsando os autos, verifico a parte autora deu início ao cumprimento, conforme petitório no evento 47. Posteriormente o cumprimento de sentença foi recebido e a parte executada intimada para cumprir com a obrigação de fazer (eventos 50 e 62).No evento 58, parte requerida manifestou alegando A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO, DESCABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).Ao final requereu, a) Seja acolhida a presente manifestação, com o reconhecimento da impossibilidade de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado;b) Seja autorizada a parte autora a realizar depósitos judiciais no valor de R$ 353,07 (trezentos e cinquenta e três reais e sete centavos) para quitação do débito; c) A não aplicação de multa ante a impossibilidade de cumprimento, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC.A parte exequente por sua vez, requereu a remessa dos autos a contadoria para analisar a existência de saldo remanescente (evento 63).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, ressalto que a petição do evento 58 consubstancia-se em manifestação apresentada em atendimento à ordem judicial para cumprimento da obrigação de fazer, não se confundindo com a impugnação ao cumprimento de sentença. Esta, por sua vez, observa o procedimento previsto no art. 525 do Código de Processo Civil e possui hipóteses de cabimento em rol taxativo (§ 1º). Pois bem, a parte executada, em sua manifestação, alega a impossibilidade de conversão de RMC para empréstimo. A matéria já foi decidida nos autos e encontra-se acobertada pela coisa julgada (art. 502 do CPC), vejamos:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Razão pela qual é imutável e indiscutível.Incide, ainda, a preclusão (arts. 507 e 508 do CPC), que impede a rediscussão de questões já apreciadas ou que poderiam ter sido arguidas oportunamente. Assim, não há espaço para nova análise.Cito: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.Portanto, considerando que a matéria já foi decidida e se encontra acobertada pela autoridade da coisa julgada, bem como pela preclusão processual, mostra-se incabível qualquer tentativa de reanálise ou rediscussão da questão nos presentes autos, não sendo a fase de cumprimento de sentença a via adequada para discutir a viabilidade da obrigação imposta.A parte executada arguiu, ainda, acerca do DESCABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), imposta no recebimento da obrigação de fazer, ocasião em que se determinou que, caso não houvesse o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, incidiria a referida penalidade.As astreintes têm natureza coercitiva e visam compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, conforme previsão expressa nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, confira-se:Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.Trata-se de instrumento legítimo e necessário para garantir a efetividade do provimento jurisdicional, especialmente quando se está diante de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? BUSCA E APREENSÃO ? NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL ? FIXAÇÃO DE ASTREINTES ? POSSIBILIDADE ? DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ? VALOR MANTIDO. 1- As astreintes são medida de coerção para que a parte cumpra uma determinação judicial, só sendo cabível a sua exclusão quando presente situação plausível que justifique o descumprimento da ordem no prazo estipulado pelo juiz, consoante disposições contidas nos artigos 497 e 537, do CPC 2- Nos termos dispostos no artigo 537, do CPC, desnecessária a intimação pessoal do devedor como requisito para se exigir as astreintes, bastando, somente, a intimação via Diário da Justiça, na pessoa do procurador. 3- Se o quantum arbitrado a título de multa diária atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não representando enriquecimento ilícito da parte beneficiada, não há falar em sua redução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5201656-91.2023.8.09.0000, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) Cumpre destacar que o próprio CPC faculta ao juiz, de ofício ou a requerimento, a fixação da multa, bem como a sua majoração ou redução, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 537, § 1º, CPC).No caso em tela, os valores fixados atendem aos requisitos legais, especialmente considerando o porte econômico da instituição financeira. Logo, não há que se falar em ilegalidade ou descabimento das astreintes, tampouco em excesso, mas sim em mecanismo processual regular e adequado à efetividade da tutela jurisdicional.Portanto, a fixação da multa diária revela-se medida legítima, necessária e prevista em lei, sendo o meio adequado para compelir o executado ao cumprimento da ordem judicial.A exequente, em sua última petição, suscitou controvérsia quanto aos valores apresentados pela instituição financeira, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial. Diante da necessidade de apuração do saldo devedor, reconheço que assiste razão à parte.Ante o exposto:INDEFIRO os requerimentos formulados pelo executado, pelos fundamentos acima expostos;DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado o cálculo atualizado do débito, observando-se rigorosamente os parâmetros fixados na sentença prolatada no evento 38, bem como as manifestações apresentadas pelas partes nos eventos 58 e 63.Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.Após as manifestações ou decurso de prazo, volvam-me os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 3.209/202505/04

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor EmpProcesso nº: 5622783-11.2023.8.09.0100Requerente: Deusinalva Marques Cardoso da FrancaRequerido(a): Banco Pan S.A.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por DEUSINALVA MARQUES CARDOSO DA FRANÇA em face de - BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos presentes autos.Asseverou a autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário e procurou a empresa ré para realizar um empréstimo consignado. Todavia, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, verificou descontos sob a rubrica “Reserva de Margem Consignável – RMC” vinculada a cartão de crédito, com parcelas no valor de R$ 64,86 (sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Narrou ainda que, ao procurar a parte ré, foi informado que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado, diferentemente do que havia contratado.Nesses termos, requer a procedência da ação, com declaração de inexistência do débito oriundo do cartão de crédito consignado imputado à autora, suspendendo os descontos em seus proventos, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e ser indenizada pelos danos morais sofridos.Comprovando o requerido a existência de contrato firmado entre as partes, bem como o valor efetivamente emprestado, com a devida aplicação de juros legais de mercado, pugna pela conversão da modalidade cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável para a forma de empréstimo consignado comum, seguindo a taxa média de juros aplicada pelo Banco Central na data da contratação, com a ausência de capitalização anual.Juntou documentos (evento n° 01).Na decisão de evento n° 07, foi concedido o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora; deferida a tutela antecipada de urgência, para determinar a suspensão dos descontos impugnados no benefício da autora; bem como aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo (evento n° 19).Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento n° 27) e arguiu questões preliminares. No mérito defendeu, resumidamente, a regularidade da relação jurídica, sendo os descontos realizados a título de cartão de crédito consignado, conforme contrato firmado entre as partes, inexistindo assim qualquer falha na prestação de serviços capaz de ensejar os danos pleiteados, bem como a inocorrência de danos morais. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais.Houve réplica (evento n° 30). Instadas acerca das provas a serem produzidas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento n° 34), ao passo que a autora permaneceu inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Passo a analisar as questões preliminares.- Das preliminares do réu – ausência de válido comprovante de endereço e procuração genéricaDe plano, observo que a autora apresentou, na petição inicial (evento n° 01), válido comprovante de endereço, que embora registrado em nome de terceiro, possuem o mesmo sobrenome, ensejando a presunção de grau de parentesco.Assim, à míngua de outras provas em sentido contrário, reputo verdadeira a declaração de endereço, ressaltando que se trata de irregularidade passível de ser sanada a qualquer tempo.Ademais, vislumbro que a procuração da autora, ao contrário do que aduz o réu, mostra-se regular e atende aos requisitos legais (artigo 105 e seguintes do CPC), sendo desnecessária a outorga de poderes específicos, por ausência de previsão legal nesse sentido.- Do méritoO cerne da questão consiste em aferir se é valido o contrato entabulado entre as partes, de cartão de crédito com desconto consignado em benefício previdenciário e aferir a existência e a extensão dos alegados danos morais.Prefacialmente, como já consignado na decisão inicial, se aplicam ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.À luz da Lei n.º 8.078/90 – e do Código Civil –, o contratante tem direito à revisão das cláusulas que se mostrem iníquas ou abusivas, sedimentando-se a Teoria da Lesão em detrimento da Teoria da Intangibilidade da Vontade Contratual. Na mesma linha, a doutrina e a jurisprudência vêm adotando o entendimento de que o princípio do pacta sunt servanda merece temperamento, sobretudo quando estão em litígio, em polos opostos, pessoas físicas e jurídicas.Isso porque, evidenciados o desequilíbrio entre as partes, dada a hipossuficiência de uma delas, e a prevalência dos interesses do poder econômico sobre os direitos do particular, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para fazer valer a paridade e a boa-fé que devem permear quaisquer relações jurídicas.A propósito, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, inciso V, estatui que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ainda, o artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.Partindo dessas premissas, e notando o alto endividamento advindo de contratos de Reserva de Margem Consignada (RMC), o Banco Central do Brasil editou a Circular n.º 3.549/11, por meio da qual equiparou o cartão de crédito consignado às demais operações de empréstimo consignado comum, a fim de “desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação”.In casu, a autora confirma a celebração do negócio jurídico com o réu, à medida que admite ter aderido ao contrato de empréstimo, pensando, contudo, tratar-se de consignado com desconto diretamente junto ao seu benefício previdenciário, não de RMC, como venda casada.E, das provas jungidas aos autos, não se pode concluir que a parte autora tenha sido devidamente informada de que o contrato em debate não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de “cartão de crédito consignado”.Saliente-se que, inexistem provas de que houve a utilização do cartão pela autora, além da única liberação/saque realizado (evento n° 27 – faturas e comprovante de saque), havendo evidente prática de conduta abusiva pela instituição financeira, com ganho de lucro excessivo, porquanto ao aderente é demasiadamente dispendioso – para não dizer impossível – quitar a dívida valendo-se apenas do desconto mínimo efetuado para pagamento da fatura, todo mês, ocorrendo um refinanciamento da dívida, acrescida de juros exorbitantes, taxas e encargos.Essa circunstância é suficiente, de per si, para autorizar a revisão contratual, com base na legislação consumerista, já que o instrumento, não é demais salientar, onera incisivamente o consumidor e faz com que a dívida jamais tenha fim.É o que estabelece o Enunciado de Súmula n.º 63 do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”.Pela exegese do verbete, depreende-se que o instrumento em testilha deve ser interpretado como contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação segundo o BACEN, sendo nula a cláusula de contratação de cartão de crédito, afastando-se o “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão.Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 63 DO TJGO. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Nos termos do Enunciado nº 63 das Súmulas do TJGO: "Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto." 2. Não constando do contrato o percentual de juros remuneratórios contratados, deve ser aplicada a taxa média de mercado referente às operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. 3. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa. Precedentes deste Sodalício. 4. Os fatos narrados não suplantaram a esfera do mero aborrecimento, diante do simples desacordo comercial, não atingindo os direitos da personalidade da parte apelante. 5. Considerando a sucumbência mínima do autor/apelante, inverto o ônus sucumbencial, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5370013-85.2017.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2020, DJe de 06/02/2020)Repise-se que a revisão do ajuste, nos termos acima delineados, impõe-se ainda que não conste expressamente nos pedidos formulados na inicial, visto que o artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.Outrossim, o art. 591 do Código Civil permite a capitalização anual, mas não determina a sua aplicação automaticamente. Quando ele fala que se presumem os juros, são os juros remuneratórios incidentes sobre o mútuo feneratício, ou seja, aqueles recebidos pelo mutuante como compensação pela privação do capital emprestado. São juros simples. Em caso de capitalização, isso deverá ser feito de forma expressa no pacto.Nesta senda, a pactuação da capitalização dos juros é sempre exigida, inclusive para a periodicidade anual, não sendo possível a incidência automática da capitalização dos juros.Nesse sentido:A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599).De outro norte, a repetição do indébito é consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Logo, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, vez que não restou configurada hipótese de engano justificável por parte do banco.Igualmente, consigno que o pedido de reparação por dano extrapatrimonial deve ser atendido, embora não no valor almejado.Especificamente com relação ao quantum, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido pela vítima, sem, contudo, render ensejo ao enriquecimento ilícito desta, devendo ser arbitrado consoante as circunstâncias específicas do evento, atendo-se o julgador à situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira) e à gravidade da repercussão da ofensa, cumprindo o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sempre em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação, no presente caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).- DISPOSITIVO:Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) DETERMINAR a conversão do contrato entabulado entre as partes para empréstimo pessoal consignado, com utilização da taxa média de juros de mercado aplicável a tal operação segundo o BACEN, sem a incidência de capitalização;b) DETERMINAR sejam definitivamente suspensos os descontos dos débitos junto ao benefício previdenciário da autora na modalidade cartão de crédito;c) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente até a propositura da ação e eventuais parcelas cobradas no curso do processo, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, desde a data do respectivo desconto (Súmula 43, STJ), observado eventual direito de compensação;d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais (1% a.m.), contabilizados desde o trânsito em julgadoEm face da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) e a autora de 30% (trinta por cento) das custas processuais. Com vistas a evitar o arbitramento de verba honorária irrisória em favor de ambas as partes, postergo a sua fixação para o momento da liquidação da sentença, observada a proporcionalidade acima estabelecida, consoante artigo 85, § 4º, item II do Código de Processo Civil.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, artigo 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVEM-SE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 5.035/2024

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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