Execução de Título Extrajudicial 5628961-31.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5628961-31.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5628961-31.2020.8.09.0051 Autor(a): Belcar Caminhões e Máquinas Ltda Ré(u): Caldas Transportes Eireli Vistos etc. I - Tendo em vista o requerimento de evento 342, procedi a consulta junto à CCS-BACEN, estando a resposta em anexo. Destarte, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo legal, sob pena de suspensão/arquivamento (CPC, art. 921, §§1º e 2º). II - Quanto ao requestado no evento 343, comprovada a propriedade do bem indicado a penhora, lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel descrito no evento 343 (CPC, art. 838 c/c 845, § 1°). III - A averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, quando lavrado o termo. (CPC, Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). IV - Realizada a penhora, intimem-se ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. V - Concomitantemente, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e, após juntada do expediente, intimem-se ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Caberá à Exequente providenciar ou requerer a intimação de eventuais credores fiduciários, ou com garantia sobre o aludido imóvel, ou, ainda, terceiros interessados para ciência da aludida penhora. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:13

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:33

Documento

17/04/2026, 10:03

Expedição de documento

13/04/2026, 14:38

Confirmada

13/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:12

Expedida/certificada

03/03/2026, 13:53

Documento

03/03/2026, 12:13

Documento

03/03/2026, 12:12

Documento

03/03/2026, 12:12

Confirmada

13/10/2025, 03:07

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5647591-62.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDAADV.: ILDEBRANDO LOURDES DE MENDONÇA E OUTROSAGRAVADOS: CALDAS TRANSPORTES EIRELI E OUTRODEF. PÚBLICO: JÉSSIKA PERONDI DE SANTIS E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, figurando como agravados CALDAS TRANSPORTES EIRELI e OUTRO.Ação (mov. 01, do processo originário nº 5628961-31): cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA em face de CALDAS TRANSPORTES EIRELI e SÉRGIO PAULO CALDAS, pugnando, em síntese, pelo pagamento do valor de R$ 47.796,81 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), referente à dívida incorporada em duplicatas não pagas, mercantis e de prestação de serviços. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.796,81 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos).Petição da exequente/agravante (mov. 302, do processo originário): a exequente/agravante pugnou pela pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SERP-JUD.Decisão agravada (mov. 305, do processo originário): indeferiu a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SERP-JUD, nos seguintes termos: (...) A exequente requereu pesquisa de bens pelo sistema SERP-JUD - evento 302.Contudo, é de conhecimento de todos que a pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER abrange todos os bens das pessoas (físicas ou jurídicas). Dessa forma, entendo que a realização das pesquisas de bens no sistema requerido pela parte autora em nada contribuirá para o deslinde do presente feito.Ainda, informo que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui convênio com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CRC JUD, SNIPER E SERASAJUD, não sendo conveniado o SERP-JUD. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para pugnar o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. (...) Agravo de instrumento (mov. 01, arq. 01): inconformada, a exequente/agravante interpôs o presente recurso, alegando ser devida a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SERP-JUD.Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal, para autorizar a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SERP-JUD. No mérito, seja conhecido e provido o recurso, para reformar a decisão agravada.Preparo recolhido (mov. 01, arq. 04).Passo a decidir.Conforme relatado, a exequente/agravante requer a antecipação da tutela recursal, para autorizar a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SERP-JUD.De início, convém ressaltar que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão e, por isso, as ponderações feitas pela exequente/agravante serão melhores apreciadas quando do julgamento do mérito do presente recurso.No entanto, no curso do agravo de instrumento é possível a antecipação da tutela recursal, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II, c/c 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesta senda, o deferimento da tutela recursal fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300, do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, para que se possa deferir a antecipação da tutela recursal, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A propósito do tema, judiciosas são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: O artigo 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que foi lhe negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso). (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.573). Forte nesse arcabouço técnico, entendo que a exequente/agravante logrou êxito na demonstração dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela recursal requerida por ela.Acerca da probabilidade de provimento do recurso, tenho que restou evidenciada, haja vista que o SERP-JUD é instrumento legalmente instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 139/2023, com objetivo de assegurar ao Poder Judiciário acesso unificado aos registros públicos.Assim, não há razões para indeferir a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SERP-JUS, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 44 deste Tribunal de Justiça.Sobre o risco de dano, tenho que restou evidenciado de modo inverso, pois a ação de execução de título executivo extrajudicial foi ajuizada em 2020 e, até o momento, o crédito da exequente/agravante encontra-se em aberto, apesar da citação válida dos executados/agravados e das inúmeras diligências realizadas na origem visando a perseguição do crédito, como a utilização dos sistemas judiciais SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para autorizar a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SERP-JUD.Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC).Intimem-se os executados/agravados para apresentarem resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR26/3

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5628961-31.2020.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Belcar Caminhões e Máquinas Ltda (CPF/CNPJ n.º 02.212.918/0001-20)Ré(u): Caldas Transportes Eireli (CPF/CNPJ n.º 20.177.509/0001-11) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Tendo em vista o requerimento da parte autora, AUTORIZO a parte exequente a utilizar esta decisão como ofício para diligenciar junto à, CNSEG e SUSEP, com a finalidade de que tais empresas informem a existência de quaisquer apontamentos em nome do(s) executado(s): Caldas Transportes Eireli, CNPJ: 20.177.509/0001-11 Sergio Paulo Caldas, CPF: 642.244.061-87 A medida visa garantir futura penhora e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa ofensa às garantias constitucionais do devedor. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, partilha do mesmo entendimento, vejamos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5369217-84.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA. AGRAVADA: CONVALE CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA-ME RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SISTEMA CNIB. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM E CETIP, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada?. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. Em sentido contrário, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5369217-84.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) grifo inserido Requeira, portanto, a parte autora o que entender de direito à satisfação de seu crédito, em 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. SÚMULA 77, DO TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, para cassar parte da decisão de primeiro grau que deferira medidas constritivas além do requerido pela parte exequente, mantendo apenas a autorização de pesquisa patrimonial via sistema conveniado SNIPER e afastando a utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a considerar é se há fundamentos fático-jurídicos aptos a justificar a reforma da decisão monocrática que reconheceu o excesso no deferimento de medidas constritivas, mantendo apenas a autorização de pesquisa patrimonial via sistema conveniado SNIPER e afastando a utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida.4. O agravo interno não apresenta fatos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. O recorrente apenas reiterou os argumentos do agravo de instrumento, demonstrando mero inconformismo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: A matéria foi satisfatoriamente analisada na decisão recorrida e os fundamentos do inconformismo do agravante não se mostram hábeis a gerar o acolhimento de sua pretensão recursal, de maneira que o decisum agravado deve ser mantido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 3º, art. 1.026, § 2º, art. 80, VI e VII e art. 81.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 77. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5128867-26.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDAADVS.: ILDEBRANDO LOURDES DE MENDONÇA E OUTROSAGRAVADOS: CALDAS TRANSPORTES EIRELI E OUTRODEF. PÚBLICO.: ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA E OUTROSRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. SÚMULA 77, DO TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, para cassar parte da decisão de primeiro grau que deferira medidas constritivas além do requerido pela parte exequente, mantendo apenas a autorização de pesquisa patrimonial via sistema conveniado SNIPER e afastando a utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a considerar é se há fundamentos fático-jurídicos aptos a justificar a reforma da decisão monocrática que reconheceu o excesso no deferimento de medidas constritivas, mantendo apenas a autorização de pesquisa patrimonial via sistema conveniado SNIPER e afastando a utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida.4. O agravo interno não apresenta fatos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. O recorrente apenas reiterou os argumentos do agravo de instrumento, demonstrando mero inconformismo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: A matéria foi satisfatoriamente analisada na decisão recorrida e os fundamentos do inconformismo do agravante não se mostram hábeis a gerar o acolhimento de sua pretensão recursal, de maneira que o decisum agravado deve ser mantido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 3º, art. 1.026, § 2º, art. 80, VI e VII e art. 81.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 77. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nos autos de Agravo de Instrumento nº 5128867-26.2025.8.09.0000, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, o Doutor Wagner Pina Cabral, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por ela em face CALDAS TRANSPORTES EIRELI e SÉRGIO PAULO CALDAS, ora agravados.A decisão monocrática recorrida (mov. 17) foi proferida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PARTE DA DECISÃO CASSADA. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS CONVENIADOS. SÚMULA Nº 44, DO TJGO. INVIÁVEL INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. RESOLUÇÃO 39/2014, DO CNJ. SÚMULA 77, DO TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais (mov. 30, arq. 01), a exequente/agravante alega ser necessário manter o deferimento da pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SNIPER, bem como ser necessário deferir a indisponibilidade de bens em nome dos executados/agravados, via CNIB.Entendo que razão não lhe assiste. Explico.De início, afasto a alegação dos executados/agravados de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a exequente/agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida.Prosseguindo, como se sabe, o agravo interno previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, requer a demonstração de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão monocrática recorrida, orientação consolidada no âmbito desta Corte de Justiça.No presente caso, é de se ver que a exequente/agravante não traz nenhum argumento e/ou fato novo que justifique a retratação e/ou reforma da decisão vergastada. Utiliza do agravo interno para forçar a rediscussão do julgado, a fim de obter um resultado favorável ao seu interesse jurídico, demonstrando, em verdade, mero inconformismo com a decisão atacada, à míngua de argumentos bastantes para a desconstituição do ato recursado.A decisão monocrática recorrida deixou assentado, de forma inequívoca, que a decisão interlocutória agravada merece ser cassada na parte que deferiu tanto a inclusão da dívida nos órgãos restritivos de crédito via SERASAJUD quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CRC-JUD e CCS-BACEN, mantendo a parte que deferiu a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SNIPER.Assim, a decisão monocrática recorrida já manteve o deferimento da pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SNIPERAlém disso, a decisão monocrática recorrida deixou assentado, de forma inequívoca, que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) possui finalidade específica, qual seja, a de viabilizar o cumprimento de ordens de indisponibilidade de bens previamente decretadas, não se prestando, portanto, à realização de penhora ou à investigação patrimonial em processos cíveis.Cumpre destacar que tal entendimento já havia sido objeto de manifestação anterior pela Relatoria, ocasião em que se reiterou a inexistência de previsão legal ou regulamentar que ampare o uso do CNIB como ferramenta de constrição ou pesquisa patrimonial, reafirmando-se sua utilização exclusiva para dar efetividade a determinações judiciais e administrativas de indisponibilidade. Nesse sentido, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal editou a Súmula nº 77, vedando expressamente a utilização do referido sistema com finalidade investigativa.Dessarte, ausente inconsistência na decisão monocrática recorrida e/ou inovação fático-jurídica, mantenho-a, pelos motivos ali e aqui declinados, em atenção ao disposto no artigo 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil.Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática recorrida inalterada, por estes e seus próprios fundamentos.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Determino o IMEDIATO arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 5 de maio de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA26/3

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5628961-31.2020.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Belcar Caminhões e Máquinas Ltda (CPF/CNPJ n.º 02.212.918/0001-20)Ré(u): Caldas Transportes Eireli (CPF/CNPJ n.º 20.177.509/0001-11) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Conforma requerido em evento 273, AUTORIZO a parte exequente a utilizar esta decisão como ofício para diligenciar junto à, CNSEG e SUSEP, com a finalidade de que tais empresas informem a existência de quaisquer apontamentos em nome do(s) executado(s). A medida visa garantir futura penhora e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa ofensa às garantias constitucionais do devedor.A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, partilha do mesmo entendimento, vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5369217-84.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA. AGRAVADA: CONVALE CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA-ME RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SISTEMA CNIB. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM E CETIP, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada?. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. Em sentido contrário, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5369217-84.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) grifo inseridoRequeira, portanto, a parte autora o que entender de direito à satisfação de seu crédito, em 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5128867-26.2025.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDAADV.: ILDEBRANDO LOURDES DE MENDONÇA E OUTROSAGRAVADOS: CALDAS TRANSPORTES EIRELI E OUTRODEF. PÚBLICO: JÉSSIKA PERONDI DE SANTIS E OUTRORELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PARTE DA DECISÃO CASSADA. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS CONVENIADOS. SÚMULA Nº 44, DO TJGO. INVIÁVEL INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. RESOLUÇÃO 39/2014, DO CNJ. SÚMULA 77, DO TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, figurando como agravados CALDAS TRANSPORTES EIRELI e OUTRO.Ação (mov. 01, do processo originário nº 5628961-31): cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA em face de CALDAS TRANSPORTES EIRELI e SÉRGIO PAULO CALDAS, pugnando, em síntese, pelo pagamento do valor de R$ 47.796,81 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), referente à dívida incorporada em duplicatas não pagas, mercantis e de prestação de serviços. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.796,81 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos).Petição da exequente/agravante (mov. 219, do processo originário): a exequente/agravante requereu a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SNIPER.Decisão agravada (mov. 234, do processo originário): deferiu tanto a inclusão da dívida nos órgãos restritivos de crédito via SERASAJUD quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, bem como indeferiu tanto a inclusão de indisponibilidade em nome dos executados/agravados na CNIB quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via CENSEC e SREI, nos seguintes termos: (...) II – Inicialmente, DEFIRO a expedição de Alvará Eletrônico, via SISCONDJ, transferindo o valor depositado nos autos em favor da parte exequente.Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF.III - Pretende a parte exequente a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: (...) Agravo de instrumento (mov. 01, arq. 01): inconformada, a exequente/agravante interpôs o presente recurso, alegando o erro da decisão agravada que decidiu além daquilo que foi pedido.Alega, ainda, ser devida tanto a indisponibilidade de bens em nome dos executados/agravados, via CNIB, quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via CENSEC.Requer, ao final, seja conhecido e provido o agravo de instrumento, para cassar a decisão recorrida na parte que decidiu além daquilo que foi pedido, bem como para deferir tanto a inclusão de indisponibilidade em nome dos executados/agravados na CNIB quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via CENSEC.Preparo recolhido (mov. 01, arq. 07).Contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 13): devidamente intimados, os executados/agravados apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento, rechaçando os argumentos recursais e pedindo seu desprovimento.É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, nos termos artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA contra decisão interlocutória que deferiu tanto a inclusão da dívida nos órgãos restritivos de crédito via SERASAJUD quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, bem como indeferiu tanto a inclusão de indisponibilidade em nome dos executados/agravados na CNIB quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via CENSEC e SREI, figurando como agravados CALDAS TRANSPORTES EIRELI e OUTRO.Nas razões recursais (mov. 01, arq. 01), a exequente/agravante alega: a) o erro da decisão agravada que decidiu além daquilo que foi pedido; e b) ser devida tanto a inclusão de indisponibilidade em nome dos executados/agravados na CNIB quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via CENSEC.Entendo que parcial razão lhe assiste. Explico:Quanto à alegação de erro da decisão agravada que decidiu além daquilo que foi pedido, merece prosperar.Sabe-se que o princípio da congruência, corolário lógico do princípio do contraditório, impõe ao julgador o dever de decidir a demanda dentro dos limites que lhe foram propostos, vedando o provimento aquém (citra petita), além (ultra petita), ou em divergência (extra petita) daquilo que foi pedido, nos termos dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Confira: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No processo originário, a exequente/agravante requereu a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SNIPER (mov. 219, do processo originário).Já, a decisão agravada (mov. 234, do processo originário), deferiu tanto a inclusão da dívida nos órgãos restritivos de crédito via SERASAJUD quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN.Assim, forçoso concluir que o juiz de primeiro grau concedeu providência jurisdicional além da postulada, configurando decisão ultra petita.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. BENFEITORIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1.É ultra petita a sentença que excede os limites do pleito exordial e concede direito não postulado na ação, razão pela qual impõe ao Tribunal, ao julgar o recurso, corrigi-la por meio da técnica da decotação. 2.Cediço que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ?Teoria da Imprevisão? ou da ?Onerosidade Excessiva? somente será admitida quando ficar demonstrado, com provas irrefutáveis, a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, o que não é o caso dos autos. 3.Os argumentos deduzidos pelo apelante são vagos, superficiais e genéricos, pois não se revelam capazes de convencer quanto à real impossibilidade de pagamento, principalmente por não ter trazido aos autos nenhuma prova que ampare a aludida tese. 4.Incabível a indenização de benfeitorias, porquanto o apelante não comprovou que as benfeitorias realizadas no imóvel locado se se qualificam como necessárias, nem tampouco que houve autorização para realização de benfeitorias úteis. 5.Por se tratar de matéria de ordem pública, admissível a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de ofício, por este órgão revisor, porquanto o deslinde do feito culminou na procedência do pedido condenatório. Embasado nos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, mantendo-se suspensa a exigibilidade em decorrência de a parte sucumbente litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, à luz do artigo 98, §3°, do diploma processual civil. 6.Ante o provimento parcial do recurso, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5010084-27.2020.8.09.0105, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2023). Assim, a decisão agravada merece ser cassada na parte que deferiu tanto a inclusão da dívida nos órgãos restritivos de crédito via SERASAJUD quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CRC-JUD e CCS-BACEN, mantendo a parte que deferiu a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SNIPER.Prosseguindo, também prospera a alegação de ser devida a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via CENSEC.De acordo com o artigo 6º, do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Ademais, por analogia, aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula nº 44 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula nº 44, TJGO: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. É importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não subsiste a exigência de esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens penhoráveis para utilização dos sistemas conveniados. Desse modo, o credor não precisa esgotar todos os meios extrajudiciais disponíveis para localizar bens do devedor.No presente caso, a ação de execução de título executivo extrajudicial foi ajuizada em 2020 e, até o momento, o crédito da exequente/agravante encontra-se em aberto, apesar da citação válida dos executados/agravados e das inúmeras diligências realizadas na origem visando a perseguição do crédito, como a utilização dos sistemas judiciais SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.Isto posto, não há razões para indeferir a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via CENSEC.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS? (CENSEC). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, inclusive busca nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, que restaram frustradas, em execução que já se arrasta há mais de um ano, justifica-se a concessão da consulta ao sistema CENSEC, a fim de esgotar todas as medidas destinadas à localização de patrimônio dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5344094- 09.2024.8.09.0000, Rel(a). Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024). Logo, a decisão agravada merece ser reformada, haja vista ser devida a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via CENSEC.Por fim, quanto à alegação de ser devida a inclusão de indisponibilidade em nome dos executados/agravados na CNIB, não merece prosperar.A indisponibilidade de bens do executado por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tem previsão no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja finalidade é a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º).Assim, a sua principal função é promover uma cooperação entre os Tribunais e os Órgãos Públicos Nacionais, dentre eles os Cartórios de Registro de Imóveis, para tornar pública as medidas constritivas já decretadas em processos judiciais e/ou administrativos, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, como forma de se proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.O sistema não se destina, portanto, à penhora de bens em processo cível ou à pesquisa de patrimônio de devedores, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens.Inclusive, sobre o tema, o Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça, aprovou súmula a respeito da incomportabilidade da utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa da existência de patrimônio do devedor, sendo a sua utilização permitida para dar efetividade a medida anterior. Confira: Súmula nº 77/TJGO. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVESTIGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR POR INTERMÉDIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS-CNIB. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 77/TJGO. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. Conforme a Súmula nº 77 do TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5051459-90.2024.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 22/04/2024). Logo, sem razão o recorrente, pois o CNIB é utilizado para assegurar eventual cumprimento de decisão judicial nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor em execução forçada ou mesmo decretação de indisponibilidade ampla a irrestrita de todo e qualquer patrimônio localizado.Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada na parte que deferiu tanto a inclusão da dívida nos órgãos restritivos de crédito via SERASAJUD quanto a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CRC-JUD e CCS-BACEN, bem como para reformar a referida decisão para deferir a pesquisa de bens em nome dos executados/agravados via CENSEC.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Goiânia, data da assinatura eletrônica. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA26/

12/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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