Execução da Pena 5667226-34.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 5667226-34.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 14:46

Documento

09/03/2026, 13:53

Expedição de documento

03/03/2026, 14:52

Confirmada

02/03/2026, 15:46

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:53

Outras Decisões

27/02/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:00

Petição (Parecer)

19/02/2026, 16:26

Confirmada

18/02/2026, 16:18

Expedida/certificada

12/02/2026, 18:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 18:11

Mandado (entregue ao destinatário)

25/01/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5667226-34.2024.8.09.0093 Comarca: JATAÍ Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: PAULO NELSON LOURENCO DO PRADO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 22 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 13:40

Expedição de documento

22/01/2026, 13:32

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍGabinete virtual: (64) 3632-3344 - Balcão virtual: (64) 3632-3352 Processo n: 5667226-34.2024.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: PAULO NELSON LOURENCO DO PRADOSENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CF, art. 129, inc. I e arts. 24 e 41, CPP), em face de PAULO NELSON LOURENCO DO PRADO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput (trazer consigo e ter em depósito), da Lei nº 11.343/06.Constou da denúncia que: 1 – Os elementos de informação do Inquérito Policial atestam que no dia 09 de julho de 2024, por volta de 08h30min, na Rua 34, nº 635, Colmeia Park I, nesta cidade, o indiciado PAULO NELSON LOURENÇO DO PRADO, acima qualificado, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo 01 (uma) porção de “maconha”, acondicionada em um recipiente plástico, com massa líquida de 13,919g (treze gramas e novecentos e dezenove miligramas) e, ainda, tinha em depósito 23 (vinte e três) tabletes de “maconha”, sendo 20 acondicionados em plástico transparente, com massa bruta de 15,650kg (quinze quilogramas e seiscentos e cinquenta gramas) e 03 acondicionados em plástico amarelo, pesando 980g (novecentos e oitenta gramas), tudo para fins de traficância, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Termo de Exibição e Apreensão (mov. 30, fls. 188/189) e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar – mov. 30, fls. 215/218).2 – Segundo consta, nas circunstâncias de tempo acima delimitadas, uma equipe da Força Tática da Polícia Militar recebeu diversas informações de que um indivíduo mantinha em depósito, em casa, grande quantidade de drogas. As informações destacavam que no imóvel havia movimentação de pessoas, o que motivou patrulhamento tático pela Rua 34, do Setor Colmeia Park.3 – Assim, durante a averiguação, os policiais visualizaram um indivíduo saindo do imóvel descrito, este que, ao perceber a aproximação da viatura, manifestou desconforto e fez de menção de retornar para a casa, quando foi abordado e identificado como sendo o indiciado Paulo Nelson Lourenço do Prado.4 – Realizada busca pessoal, os policiais encontraram no bolso de Paulo Nelson um recipiente plástico contendo maconha. À oportunidade, o indiciado informou que tinha algumas porções da mesma substância no seu quarto. Devidamente autorizados pela mãe do jovem, os militares realizaram busca domiciliar e, no quarto de Paulo, apreenderam uma caixa de papelão contendo 23 tabletes de maconha, além de uma faca utilizada para cortar a droga.5 - O indiciado Paulo Nelson Lourenço do Prado foi preso em flagrante delito e ouvido pela autoridade policial, quando exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 30, fls. 165/167).6 - Foram colacionados aos autos o Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 240347948 de fls. 168/169; Termo de Exibição e Apreensão de fls. 188/190; RAI nº 36689651 de fls. 200/209 e Laudo de Exame de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) de fls. 215/218, todos no mov. 30. Oferecimento de denúncia (evento 35).Notificado, o acusado apresentou Resposta à Acusação em evento 43.Laudo de Perícia Criminal Definitivo (Identificação de drogas e substâncias correlatas) em evento 45.A denuncia foi recebida em 14/09/2024 (evento 48).Auto de incineração de drogas em evento 68.Audiência de Instrução e Julgamento realizada, oportunidade em que colhidas as oitivas das testemunhas Franklim Paulo Nogueira de Moraes, João Éder Souza Rua e Murilo de Vasconcelos Freitas. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. Por fim, foi determinada a juntada aos autos de cópia do procedimento instaurado sob o nº 5398168-30.2021.8.09.0093, bem como da certidão criminal do acusado referente ao Estado do Mato Grosso (eventos 104-107).Certidão de antecedentes criminais do estado do Mato Grosso em evento 109.Em evento 120, aportou-se aos autos a cópia do procedimento instaurado sob o nº 5398168-30.2021.8.09.0093.Alegações finais do Ministério Público em evento 134 e do acusado em evento 142.Certidão de Antecedentes Criminais e espelho do SEEU, ambos em evento 144.Vieram os autos conclusos para sentença.É o breve relatório (CPP, art. 381, inc. II).Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃOVerifico, de pronto, que não há que se falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia possui a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, oferecendo elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.Além disso, a exordial acusatória foi lastreada em indícios suficientes de autoria e de materialidade, extraídos do inquérito policial, que traz elementos sérios e idôneos para a responsabilização penal do acusado. Presente, pois, a justa causa para a ação penal.O processo teve trâmite regular, sem nulidades ou máculas de qualquer natureza, observados, em sua plenitude, os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. DA PRELIMINARA defesa do acusado, em suas alegações finais, sustentou nulidade absoluta das provas em razão da invasão domiciliar.Nos termos do art. 5º, XI, da CR, a “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.Nota-se que o próprio texto constitucional estabelece hipóteses excepcionais em que a inviolabilidade domiciliar cede espaço a outros valores igualmente protegidos pelo ordenamento jurídico. Dentre essas exceções, destaca-se a existência de situação de flagrante delito, independentemente do horário em que ocorra.Nesse ponto, cumpre registrar que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem natureza permanente, ou seja, a consumação se prolonga no tempo e permite a autuação em flagrante delito enquanto não cessar a permanência da conduta criminosa.O artigo 303 do Código de Processo Penal é cristalino neste sentido: “Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.” A propósito, por expressa autorização constitucional, havendo flagrante delito, é possível ingressar na residência mesmo sem consentimento do morador, seja de dia ou de noite. O mandado judicial, de igual forma, torna-se desnecessário.Importante registrar que o Plenário do Supremo, em sede de repercussão geral (RE 603.616, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 280), concluiu que nos crimes de natureza permanente – tráfico de drogas, no caso –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado, desde que amparado em fundadas razões. Confira-se: "6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas ‘a posteriori’, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, ministro Gilmar Mendes)". As circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais na residência (denuncias anônimas, a busca pessoal realizada e a própria localização da droga apreendida na residência), evidenciam a existência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar, ainda que sem autorização do morador. Ademais, segundo os policiais ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a entrada da equipe na residência foi autorizada pela mãe do réu, conforme, inclusive, constou na assinatura do Termo de Autorização de Busca Domiciliar, documento este anexado ao RAI. À vista disso, no caso dos autos, inexiste ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do acusado, onde efetivamente foi encontrada razoável quantidade de entorpecentes, estando patente o estado de flagrância, que constitui uma das exceções à garantia da inviolabilidade do domicílio.E não é outro o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO E PENA PRESERVADAS. 1. A efetivação de ingresso domiciliar prescinde de ordem judicial quando caracterizado o estado de flagrância, amparado em elementos concretos de fundadas suspeitas da prática de ilícito anterior, que culminou na apreensão de substâncias ilícitas, razão para o afastamento da nulidade indicada. 2. Não pode ser alcançado o pronunciamento absolutório, pois os elementos de convicção dos autos, produzidos durante a investigação judicial, são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06. surpreendido trazendo consigo e tendo em depósito porções de substância entorpecente, destinada à comercialização ilícita, razão para a preservação do decreto adverso. 3. Corretamente imposta a sanção, deve ser preservada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0133372-68.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Negritei EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Nas condições da prisão em flagrante delito do processado, por violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, presente a justa causa para o ingresso no imóvel residencial, a fundada suspeita, delação anônima, investigações, exceção do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a validade da prova, a preservação do decreto adverso.ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo Interno Criminal 0361390-60.2016.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Negritei Sendo assim, reputo legítimo o procedimento adotado pelos policiais e, consequentemente, a licitude das provas produzidas.Prosseguindo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06)A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, dispondo, no artigo 33, caput, as seguintes condutas como crime de tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de conduta mista ou conteúdo variado, de sorte que o fato de alguém, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, “transportar” substância entorpecente ou que determine dependência física e/ou psíquica, por si só tipifica o delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada nos autos, consoante se infere dos diversos documentos que acompanharam o Inquérito Policial, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 240347948 de fls. 168/169; Termo de Exibição e Apreensão de fls. 188/190; RAI nº 36689651 de fls. 200/209 e Laudo de Exame de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) de fls. 215/218, todos no evento 30. Tem-se, também, o Laudo de Perícia Criminal Definitivo (Identificação de drogas e substâncias correlatas) em evento 45.Aliado à isso, tem-se os vídeos acostados no evento 01, que comprovaram a materialidade delitiva. Foram encontrados: (i) 20 (vinte) porções de material vegetal dessecado acondicionadas em plásticos transparentes, com massa bruta de 15,650 kg (quinze quilogramas e seiscentos e cinquenta gramas) e (ii) 23 (vinte e três) tabletes de “maconha”, sendo 20 acondicionados em plástico transparente, com massa bruta de 15,650kg (quinze quilogramas e seiscentos e cinquenta gramas) e 03 acondicionados em plástico amarelo, pesando 980g (novecentos e oitenta gramas).Vale ressaltar que a substância Cannabis sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, fora proscrita no Brasil pela Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 175, da ANVISA, complementando assim a norma penal em branco imputada, nos termos do art. 66, da Lei nº 11.343/2006. Com relação a autoria, da mesma forma, ficou bem evidenciada nos autos e recai, indubitavelmente, sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais, colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as quais se encontram corroboradas pelos demais elementos produzidos no curso da persecução penal, formando, assim, robusto acervo probatório. Em destaque, tem-se como maior prova de autoria a confissão do acusado.Em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha Franklim Paulo Nogueira de Moraes esclareceu (evento 104): "Que a equipe chegou ao local após receber denúncias anônimas sobre a grande movimentação de usuários de drogas na residência, bem como a informação de que um indivíduo havia sido visto entrando no imóvel com uma caixa grande no dia anterior. Assim, durante o patrulhamento, a equipe avistou Paulo Nelson saindo da residência e, ao perceber a viatura, ele tentou retornar rapidamente para o interior do imóvel, o que, por sua vez, motivou a abordagem." Corroborando com tais alegações feitas e em completa harmonia com as demais provas produzidas nos autos, as testemunhas João Éder Souza Rua e Murilo de Vasconcelos Freitas afirmaram que estavam presentes nas diligências que culminaram na apreensão das drogas e de outros objetos; que chegaram ao local após denúncias anônimas sobre movimentação estranha, bem como a informação de que Paulo Nelson estaria guardando entorpecentes. Além disso, as denúncias mencionavam que ele havia entrado na residência com uma caixa pesada no dia anterior (eventos 104 e 105).Os policiais militares narraram, de forma coesa e harmônica, as circunstâncias da operação policial militar, resultando na apreensão das drogas. Impõe-se, aqui, anotar que é perfeitamente válido o testemunho de todos os policiais para validade do decreto condenatório. Aliás, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria é no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida o depoimento, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador, a menos que comprovado motivo vicie o depoimento, o que não me parece ter ocorrido na hipótese vertente. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATECNIA, RECONHECIMENTO. READEQUAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FRAÇÃO REDUTORA. AUMENTO. CABIMENTO. VIABILIDADE. EXTENSÃO AO CORRÉU, DE OFÍCIO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior ao adentramento permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Reconhecida, sem sombra de dúvidas, a legalidade da ação policial e das provas obtidas, na medida em que calcada em justa causa para o adentramento à casa do apelante, não há se falar em lesão à norma constitucional de inviolabilidade do domicílio, acarretando a rejeição da preliminar suscitada pelo acusado, ora insurgente. 2. Comprovadas a materialidade e autoria da conduta delituosa de tráfico de entorpecentes, impõe-se a manutenção da condenação. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 3. Constatada atecnia na valoração negativa de circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento de sua neutralidade e a redução da pena. 4. Comprovada a ausência de fundamentação na aplicação da fração redutora intermediária, forçoso modificá-la para o patamar máximo, de 2/3 (dois terços). 5. Estende-se, de ofício, ao corréu não recorrente, os benefícios da redução da pena, e adequação da pena multa. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, ESTENDIDOS OS BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA PENA AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5567327-34.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024) Negritei EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. 1. Quando a equipe policial consegue visualizar, por meio do portão da residência (do lado de fora), indivíduo, conhecido pelo meio policial pela reiterada prática do crime de tráfico, atirando drogas para lote vizinho, a situação deixa de ser tratada como as fundadas razões delineadas pelo STF no Tema 280 e configura certeza de cometimento de crime permanente no interior da residência, sendo, portanto, dever da polícia ingressar no imóvel para cessar a atividade delituosa. 2. Em que pesem os argumentos recursais expendidos pela defesa, impõe-se mencionar que a tese absolutória não merece acolhida, porquanto da análise percuciente do caderno processual, verifica-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas sólidas e induvidosas, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo. 3. Não estando os depoimentos dos policiais em contrariedade com o restante da prova e não havendo nenhum indício de parcialidade, incabível sua desvaliação apenas por serem agentes policiais. 4. Inviável a desclassificação do tráfico para uso próprio quando suficiente a prova da materialidade e da autoria do tráfico de drogas. 5. Tratando-se de réu reincidente inviável a aplicação da benesse do tráfico privilegiado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0382178-63.2010.8.09.0160, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024) Negritei Por sua vez, o acusado, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim relatou (evento 105): "Que escutou um barulho na porta da sua casa; que se deparou com a polícia; que não se recorda de estar com nenhuma substância; que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência; que os policiais entraram assim mesmo; que sua mãe estava passando mal; que os policiais encontraram a droga em seu quarto; que a droga não lhe pertencia; que estaria apenas guardando para uma pessoa, cujo nome preferiu não revelar, para resguardar sua segurança; que receberia R$700,00 pelo serviço; que não tinham outros objetos, tais como balança ou faca; que não é usuário de drogas; que já foi abordado anteriormente pela polícia." Pois bem. Diante do arcabouço probatório trazido aos autos, não há que se falar em absolvição, tendo em vista que restou devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.E não é demasiado pontuar que a atitude do réu revela, de forma inequívoca, que tinha plena ciência da natureza ilícita da droga. Vale frisar que o magistrado deve formar o seu convencimento através da livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo vedado o decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155, do CPP).Assim, diante dos elementos constantes nos autos, e, por fim a prova pericial existente, são estas as quais entendo suficientes para a conclusão de que o acusado praticou o ilícito penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Desta feita, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, tendo o acusado agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a sua condenação é medida que se impõe. Causa de diminuição de pena (artigo 33, §4º, da Lei nº11.343/2006):O §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 prevê causa especial de redução da pena nos casos em que o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O legislador visa beneficiar o pequeno traficante, que causa lesão de pequena monta ao bem jurídico tutelado.No caso dos autos, o réu é primário (eventos 109 e 144) e não há nos autos indícios suficientes de que ele se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa.Neste viés, assim já decidiu o STJ no Tema Repetitivo 1.139: 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Desta forma, verifica-se que no caso em questão o acusado faz jus à aludida benesse, a qual visa alcançar o traficante de primeira viagem, isto é, aquele individual. Assim, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e o modus operandi, tais fatores devem ser considerados na análise. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias consideraram, em decisão motivada, o alto grau de reprovabilidade da conduta, ante a grande quantidade de entorpecente apreendido (2, 3Kg de maconha), para elevar a pena-base em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão. Assim, tendo sido apresentado elemento idôneo para a majoração da reprimenda básica, sendo ele inclusive elencado como circunstância preponderante (quantidade de droga), e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte. 3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 4. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2 017, DJe 30/5/2017). (…) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 642.350/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021)” - grifei. Pelo exposto, defiro o reconhecimento da forma privilegiada, pois o benefício é compatível com a condição do processado. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusado PAULO NELSON LOURENCO DO PRADO nas sanções do artigo 33, caput c/c §4º, ambos da Lei nº 11.343/06. Passo, em seguida, a dosar as penas, em estrita observância ao disposto no art. 5º, XLVI, CF/88 e art. 68, caput, do Código Penal. DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06)A infração penal apresenta pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Analisando as circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal) e as diretrizes traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, não destoa da normalidade; o acusado não possui antecedentes criminais (eventos 109 e 144); não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social; os motivos do crime são normais à espécie. As circunstâncias e as consequências do crime devem ser analisadas nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. No caso, o crime foi praticado em circunstâncias inerentes à caracterização da própria figura delitiva em apreço. Não há também como se valorar o comportamento da vítima (coletividade).No tocante às circunstâncias preponderantes da Lei de Tóxicos (artigo 42 da Lei 11.343/06), tenho que a natureza da droga apreendida em poder do sentenciado, leva à conclusão de que se trata de pequeno traficante.Assim, FIXO a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, inc. III, ‘d”). Contudo, não é possível haver a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), de tal sorte que MANTENHO a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira e última fase, ausentes causas especiais de aumento da pena. Contudo, incide em favor do acusado a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual utilizo a fração máxima de redução de 2/3 (dois terços). Sendo assim, TORNO DEFINITIVA a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTANos termos do art. 49, §1°, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DETRAÇÃO PENALCom relação a detração penal, nota-se que o regime fixado é o aberto, razão pela qual deixo de aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. REGIME INICIALO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEComo as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis em sua maioria, bem como a natureza do crime recomenda a aplicação da pena não privativa de liberdade, em obediência ao artigo 44, §2°, do Código Penal, substituo a pena privativa do sentenciado por duas penas restritivas de direito, ficando a cargo do juízo da execução.Ademais, esse é o comando previsto na Súmula Vinculante 59. Afigura-se incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEDe início, diante das penas aplicadas, vislumbro que, por se encontrar em liberdade e diante da ausência de motivos que justifiquem a decretação de sua prisão, autorizo o sentenciado a aguardar solto o julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto, se não estiver preso por outros processos. DOS BENS APREENDIDOSNo tocante à droga apreendida, proceda-se conforme o art. 72, da Lei de Tóxicos. Determino o perdimento e a destruição dos bens (balança e faca). OFICIE-SE à autoridade policial para que comunique, no prazo de 30 (trinta) dias, se a destruição dos itens apreendidos foi efetivamente realizada, devendo ser efetivada a providência e comunicada sua execução no mesmo prazo, em caso negativo. IV – PROVIDÊNCIAS FINAISIsento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.Deixo de fixar valores mínimos para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) EXPEÇA-SE guia de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução;b) OFICIE-SE ao Juízo Eleitoral, para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) OFICIE-SE aos órgãos de Identificação para as anotações de praxe;d) OFICIE-SE ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes;e) COMUNIQUE-SE a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;Certifique-se, dê-se baixa e oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE GOIÁS 1ª V ARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍ Número do DECISÃO Processo: 5667226-34.2024.8.09.0093. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Polo Passivo: Paulo Nelson Lourenço Do Prado TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025), às 13:30 horas, na sala de audiências, presente se encontrava o Excelentíssimo Senhor Doutor Lucas Caetano Marques de Almeida, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal desta Comarca e a representante do Ministério Público, Dra. Gláucia Brito Freire Teixeira e Silva. Pelo MM. Juiz foi declarada aberta a audiência, bem como foi esclarecido às partes sobre seu direito de gravação desta audiência (artigo 367, § 6º, do CPC). Apregoadas as partes, constatou-se a presença do acusado Paulo Nelson Lourenço do Prado, acompanhado de sua defensora constituída, Dra. Rosemere de Oliveira Santos, OAB/GO 57.353. Estiveram presentes também as testemunhas Franklim Paulo Nogueira de Moraes, João Éder Souza Rua e Murilo de Vasconcelos Freitas. Colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, passou-se, em seguida, à realização do interrogatório do acusado, após a entrevista reservada com sua advogada. Dada a palavra ao Ministério Público, este requereu a juntada aos autos do procedimento instaurado sob o nº 5398168-30.2021.8.09.0093, bem como da certidão criminal referente ao estado do Mato Grosso, requerendo, após asPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª V ARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍ referidas juntadas, a abertura de vista às partes antes da apresentação das alegações finais. Instada, a defesa nada requereu. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “ 1. Defiro o requerimento ministerial. 2. Determino que o cartório adote as providências necessárias para a juntada aos autos de cópia do procedimento instaurado sob o nº 5398168- 30.2021.8.09.0093. 3. Oficie-se ao órgão competente para que providencie a juntada aos autos da certidão criminal do acusado referente ao Estado do Mato Grosso. 4. Após a juntada dos documentos requisitados, abra-se vista ao Ministério Público e à defesa para manifestações. 5. Não havendo novos requerimentos, declaro encerrada a fase de instrução. 6. Em seguida, determino a abertura de vista às partes, iniciando-se pelo Ministério Público, para apresentação das alegações finais. Após, tornem os autos conclusos para decisão.” Nada mais a constar, lavrou-se o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Gheovana Soares oliveira - Assistente de Juiz que o digitei e subscrevi. Jataí – GO, datado e assinado eletronicamente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 5667226-34.2024.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: PAULO NELSON LOURENCO DO PRADODECISÃO 1.Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente aprazada no evento 77 para o dia 28/05/2025, às 13h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e, em seguida, realizado o interrogatório, prosseguindo-se com os debates orais e a prolação da sentença (arts. 400 e 402 do CPP).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. Intime-se e/ou requisite-se o acusado. Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.1.2. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao advogado, ao acusado, que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/4452247819ID da reunião: 445 224 7819 1.3. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.1.4. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.1.5. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.1.6. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.1.7. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.1.8. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.2. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.3. Intime-se, ainda, o Ministério Público e o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §§1º e 4º).Cumpra-se, com a urgência necessária.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(185)