Execução de Título Extrajudicial 5735213-53.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5735213-53.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 14:34

Expedição de documento

17/06/2026, 14:09

Por decisão judicial

15/12/2025, 17:49

Decurso de Prazo

15/12/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5735213-53.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas para publicação do Edital no Diário Eletrônico da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.IV (Por documento publicado no Diário da Justiça). Goiânia - GO, assinado nesta data. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 01: PASSO 02: Inserir a quantidade de documentos a serem publicados

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 12:44

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5735213-53.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alfa Tec Fomento Mercantil Ltda Requerida: Thales De Sousa Ferreira 11 A parte autora formulou pedido para que a citação do requerida THALES DE SOUSA FERREIRA, seja realizada por meio do aplicativo whatsapp (evento nº 127). Ademais, requer subsidiariamente a busca de endereço do executado via sistema Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, e caso a busca de endereço retorne infrutífera, pugna pela citação do executado por edital. Pois bem. No evento nº 127, o exequente reiterou o pedido já formulado no evento nº 107. De acordo com a decisão proferida no evento nº 109, foi indeferida a citação por WhatsApp, deferida a busca de endereço e, caso esta restasse infrutífera, autorizada a citação por edital. Portanto, mantenho a decisão do evento n° 109. Diligencie a escrivania pelo cumprimento na íntegra da decisão de evento n° 109. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 17:50

Mero expediente

28/11/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:13

Mero expediente

13/11/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 16:25

Mero expediente

10/11/2025, 17:53

Documentos

Outros

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5735213-53.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alfa Tec Fomento Mercantil Ltda Requerida: Thales De Sousa Ferreira 11 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa, proposta por ALFA TEC FOMENTO MERCANTIL LTDA., em desfavor de THALES DE SOUSA FERREIRA e THALES IMPLEMENTOS.De acordo com o evento n° 107, o exequente requer a citação do executado THALES DE SOUSA FERREIRA, via aplicativo WhatsApp, a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL e caso as buscas de endereço restem infrutíferas, a citação por edital do executado THALES DE SOUSA FERREIRA.Pois bem. 01 CITAÇÃO POR WHATSAPPA parte autora formulou pedido para que a citação da parte requerida seja realizada por meio do aplicativo whatsapp (evento nº 107).Todavia, vislumbro ser incabível o acolhimento do referido pleito.Em primeiro lugar, porque a citação é ato essencial à regularidade do processo e deve ser realizada pessoalmente ao réu, sob pena de nulidade, conforme disciplina o artigo 239 do CPC/15, não podendo ser realizada por meio não previsto em lei e que não comprova, por si só, ter o destinatário tomado efetivo conhecimento de seu conteúdo.Em segundo lugar, ao definir as normas para citação eletrônica no âmbito deste tribunal, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento Conjunto nº 009, de 17/12/2021, estabeleceu que a citação e a intimação poderão ser realizadas por meio eletrônico, disciplinado na Lei nº 11.419/2006; por meio eletrônico típico, que é aquele previsto no art. 246, caput, do CPC/15; e por meio eletrônico atípico, a ser realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.A aludida Resolução do CNJ estabelece, em seu art. 8º, que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”.Embora o Poder Judiciário deva acompanhar a modernidade, isso não permite que a citação seja válida sem que haja comprovação de que o destinatário tomou efetivo conhecimento de seu conteúdo, por se tratar de ato essencial à regularidade do processo.Não obstante, ainda que a intimação das partes seja possível pelo meio eletrônico, a citação somente é possível de ser realizada eletronicamente mediante credenciamento do interessado e por meio que permita sua adequada identificação pessoal, não sendo o aplicativo WhatsApp meio adequado para tanto.Tratando-se os autos de ação de execução de título extrajudicial, o competente mandado engloba, além da determinação de simples citação da parte executada, também a determinação para realização de penhora e avaliação dos bens, o que é impossível de ser realizado via telefone ou whatsapp.Portanto, diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, incabível a citação da requerida por whatsapp.Forte nessas razões, indefiro o pedido de citação da requerida por meio de aplicativo de mensagem formulado no evento nº 107.02 Busca de endereço via SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD:Executado: Thales De Sousa FerreiraCPF n°: 037.731.601-60Defiro os requerimentos pleiteados pela parte autora, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.O sistema SIEL, não inclui a finalidade de busca de endereço, razão pela qual fica indeferido tal pleito.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.03 CITAÇÃO POR EDITALNo evento n° 107, a parte exequente requer a citação do edital, caso seja infrutífera a busca de endereço. Diante o exposto, proceda-se a citação de THALES DE SOUSA FERREIRA, ficando condicionado que, caso as buscas pelo endereço sejam infrutíferas, a citação seja por meio de edital, com prazo de 20 (dias) dias corridos.Nesses termos, defiro a citação por edital pleiteada no evento n° 107.Havendo inércia da parte requerida, determino a remessa dos autos ao Defensor(a) Público(a) em atuação nesta vara, para atuar como curador especial, que deverá ser, a partir de então, intimado pessoalmente de todos os atos processuais e para manifestar-se nos autos.Apresentada defesa, seja pela parte requerida ou pelo curador especial, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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