Execução de Título Extrajudicial 0047997-19.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0047997-19.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0047997-19.2008.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COLEGIO JAO LTDA Polo passivo: JOSE MARIA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Embargos de Declaração (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por COLÉGIO JAÓ LTDA em face de JOSE MARIA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Prolatada sentença de mérito, o embargante opõe embargos de declaração alegando omissão (mov. 236). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que a decisão que resolve os embargos de declaração integra a decisão atacada para aclarar eventual contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1022, do CPC) No caso dos autos, observo que não foram apontados vícios internos na decisão, eis que houve a fundamentação e indicação dos motivos que conduziram ao provimento jurisdicional. A decisão foi clara ao informar que o sistema PREVJUD não opera pelo sistema CENOPES, razão pela qual indeferiu o pedido. Na realidade, verifica-se que a parte embargante limita-se a discordar do conteúdo da decisão, o que se traduz em descontentamento e inconformismo com a interpretação dos fatos e do direito, buscando reapreciação da matéria decidida. Ora, a divergência da parte acerca da interpretação dos fatos ou do direito não constitui matéria própria de embargos de declaração, recurso de âmbito restrito à solução de omissões, contradições ou obscuridades internas do ato decisório, o que não se verifica no presente caso. Portanto, tendo em vista que são incabíveis os embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica já apreciada pelo julgador, inviável seu acolhimento. Ante o exposto, sem delongas, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 19:26

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0047997-19.2008.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Colégio Jaó LTDA. Polo passivo: Jose Maria de Oliveira D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Colégio Jaó LTDA. em face de Jose Maria de Oliveira, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, com a finalidade de obter informações previdenciárias da parte executada. O pedido não comporta deferimento. Isso porque, até o presente momento, a consulta pretendida não se mostra operacionalmente disponível no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio do CENOPES, inexistindo meio hábil para o cumprimento da diligência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido diante da indisponibilidade da ferramenta para realização da consulta. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/06/2026, 00:00

Petição

24/06/2026, 15:47

Confirmada

24/06/2026, 13:43

Indeferimento

24/06/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 17:43

Petição

12/06/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 13:32

Expedição de documento

29/05/2026, 13:21

Documento

27/05/2026, 16:15

Expedição de documento

22/05/2026, 16:45

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

—

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

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