Execução de Título Extrajudicial 5035998-12.2018.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5035998-12.2018.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:41

Petição

08/04/2026, 16:06

Petição

06/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA CÍVEL Av. Governador dos Mutirões, Quadra 05 Lote 01, Setor Redentor, Jandaia - GO, CEP: 75950-000 Ponto de Inclusão Digital – PID - Avenida Goiânia, Quadra 18, Vila Indiara, Indiara – GO, Cep: 75955-000 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: (62) 3611-1176 -Telefone: (62) 3611-1172 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00h Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. Intimação da autora, para juntar os documentos conforme requerido pelo leiloeiro, prazo 15(quinze) dias;: Jandaia - GO, 10 de março de 2026 RONILDA MARQUES DA SILVA MOURA Analista Judiciário - 5052734 __________________________________________

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 09:11

Expedida/certificada

10/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:02

Documento

10/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5035998-12.2018.8.09.0090 Requerente(s): Banco Do Brasil Sa - 2017/0252486-000 Requerido(s): Rodolfo Valentino Jose De Moura DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de RODOLFO VALENTINO JOSE DE MOURA, já qualificados. Defiro o requerimento retro. Determino a realização de novo leilão judicial do bem penhorado, nos exatos termos da decisão já proferida em mov. 166. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada e pormenorizada do débito. Quanto à avaliação do imóvel (mov. 139), realizada em maio de 2024, embora transcorrido mais de um ano, e considerando os leilões outrora frustrados, mantenho-a por ora, em prol da celeridade, ressalvada posterior análise caso haja impugnação específica. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5035998-12.2018.8.09.0090 Requerente(s): Banco Do Brasil Sa - 2017/0252486-000 Requerido(s): Rodolfo Valentino Jose De Moura DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A., em face de RODOLFO VALENTINO JOSE DE MOURA, já qualificados. Defiro o requerimento retro. Determino a realização de novo leilão judicial do bem penhorado, nos exatos termos da decisão já proferida em mov. 166. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada e pormenorizada do débito. Quanto à avaliação do imóvel (mov. 139), realizada em maio de 2024, embora transcorrido mais de um ano, e considerando os leilões outrora frustrados, mantenho-a por ora, em prol da celeridade, ressalvada posterior análise caso haja impugnação específica. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 14:37

Confirmada

04/03/2026, 11:20

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:12

Confirmada

04/03/2026, 08:32

deferimento

04/03/2026, 08:28

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Rua J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO Fone: 55 (62) 3924-9209 E-mail: [email protected] www.teleselimaleiloes.com.br EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) FERNANDO MARNEY DE OLIVEIRA CARVALHO JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMERCA DE JANDAIA/GO. Processo 5035998-12.2018.8.09.0090 M.M Juiz (a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, Leiloeiro Público Oficial JUCEG nº 53, nomeado nos autos do Processo 5450432-72.2017.8.0090, para que cumpra os efeitos juridicos, conforme determina o artigo 889 do CPC, vem, respeitosamente, CIENTIFICAR, esse Douto Juízo, levará a leilão o bem objeto da Matrícula nº 2.686 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia-GO. Na oportunidade solicito que seja juntado aos autos do processo 5035998- 12.2018.8.09.0090, a informação, para ciência dos interessados, sobre a data em que se realizará a hasta pública. Ressalta-se que o imóvel objeto de leilão, conforme consta na Matrícula supracitada, possui processo nesta Vara, promovido por BANCO DO BRASIL S/A contra RODOLFO VALENTINO JOSÉ DE MOURA, e sua esposa, NILMA MARIA VIEIRA DE MOURA, determinado por este Douto Juizo. R-5-2.686= PENHORA: Nos termos do mandado de penhora nº 200280889, datado em 07 de maio de 2020, extraído do processo nº 5035998.12.2018.8.09.0090, de natureza Execução de título extrajudicial, tendo como promovente Banco do Brasil S/A, e como promovido: Rodolfo Valentino José de Moura, da Vara cível da comarca de Jandaia, procedo a penhora do imóvel constante da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$333.388,11 devida ao promovente. Fica o bem ora penhorado em poder e sob a guarda do executado, Rodolfo Valentino José de Moura, como depositário particular, sabendo que promete não dispor do bem sob as penas da lei. Jandaia, 02 de junho de 2021. 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 02 de junho de 2025 às 10h até 09 de junho de 2025 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 09 de junho de 2025 às 14h até 16 de junho de 2025 às 14h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. SEGUE JUTAMENTE COM ESTA MISSIVA, O EDITAL DE LEILÃO. Quaisquer dúvidas nos colocamos à disposição através do e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209, (62)9980-1892. Goiânia, 29 de maio de 2025. Geoliano de Souza Lima Leiloeiro Público Oficial - JUCEG 53 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDAIA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação do Executado, RODOLFO VALENTINO JOSÉ DE MOURA, e sua esposa, NILMA MARIA VIEIRA DE MOURA, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo n° 5450432-72.2017.8.09.0090, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Jandaia - GO, cujo exequente é Banco do Brasil S/A. O Doutor Fernando Marney de Oliveira Carvalho, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem Imóvel: Um imóvel urbano situado na rua Livertino Machado Mesquita, na cidade de Jandaia, consistente de uma casa residencial com 05 cômodos, coberta de telhas francesas, madeiramento serrado, paredes de tijolos, piso cimentado, contendo ainda uma garagem e muros cercando o imóvel e o lote nº 16 da quadra nº2, com área de 318,15m², compreendido dentro das seguintes divisas: na frente 15,20 metros confrontando com a rua Livertino Machado Mesquita, à direita 21 metros confrontando com o lote 15; no fundo 15,10 metros confrontando com o lote 14, e à esquerda 21 metros, confrontando com o lote 17. Sob o registro da matrícula número 2.686 do CRI da Comarca de Jandaia - GO. Laudo de avaliação: o bem imóvel está em uma localização privilegiada, no centro da cidade de Jandaia, próximo ao comércio em geral. No terreno está edificado uma casa residencial com dois pavimentos. A casa possui no térreo, duas suítes, uma sala social, cozinha, área nos fundos com banheiro, área em L que se torna garagem, ainda área de serviço e cômodo para despejo nos fundos, medindo aproximadamente 450 m². Piso superior possui uma suíte do casal, medindo aproximadamente 225m². A casa é toda em cerâmica, muro da frente revestido de pedras com portão de chapas de aço, fechada de todos os lados com muro de alvenaria. Área total construída é de aproximadamente 675m². Ainda há que se falar no terreno, que por ser no centro da cidade e de grande metragem. AVALIAÇÃO R$: 1.217.684,62 (um milhão duzentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois). ÔNUS: R-3-2.686= HIPOTECA: Nos termos da cédula Rural Hipotecária nº 40/02053-3 firmada em 26/12/2012, no valor de R$ 100.192,00, com vencimento para 01/06/2017, o imóvel constante da presente matrícula foi dado em hipoteca cedular de 1º grau ao Banco do Brasil S/A – agência de Jandaia em garantia de financiamento de aquisição de 1 caminhão. Cédula registrada também sob o nº 7.693 às fls. 152 do livro 3-G. Jandaia, 27 de dezembro de 2012. R-4-2.686= HIPOTECA: Nos termos da cédula Rural Hipotecária nº 220.403.286, firmada em 10/06/2016, no valor de R$ 283,764,59, com vencimento para 01/06/2021, o imóvel constante da presente matrícula foi dado em hipoteca cedular de 2º grau ao Banco do Brasil S/A – agência de Jandaia em garantia de financiamento de pagamento de saldo devedor de dívida do financiamento junto ao referido banco. Jandaia, 08 de agosto de 2016. R-5-2.686= PENHORA: Nos termos do mandado de penhora nº 200280889, datado em 07 de maio de 2020, extraído do processo nº 5035998.12.2018.8.09.0090, de natureza Execução de título extrajudicial, tendo como promovente Banco do Brasil S/A, e como promovido: Rodolfo Valentino José de Moura, da Vara cível da comarca de Jandaia, procedo a penhora do imóvel constante da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$333.388,11 devida ao promovente. Fica o bem ora penhorado em poder e sob a guarda do executado, Rodolfo Valentino José de Moura, como depositário particular, sabendo que promete não dispor do bem sob as penas da lei. Jandaia, 02 de junho de 2021. R-5-2.686= PENHORA: Nos termos do mandado de penhora, datado em 29 de abril de 2021, extraído do processo nº 5450432-72.8.09.0090, de natureza Execução de título extrajudicial, tendo como promovente Banco do Brasil S/A, e como promovido: Rodolfo Valentino José de Moura, da Vara cível da comarca de Jandaia, estando devidamente assinado pelo M.M. Juiz de Direito Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza; procedo a penhora do imóvel constante da presente matrícula, para assegurar o pagamento importância de R$187.700,19 devida ao promovente. Fica o bem ora penhorado em poder e sob a guarda do executado proprietário do mesmo, sujeito as penas da lei. Jandaia, 02 de junho de 2021. R-6-2.686= PENHORA: Nos termos do Termo de Penhora, datado de 29 de abril de 2.021 extraído do processo n° 5450432-72-2017.8.09.0090 de Natureza Execução de Título Extrajudicial (L.E.), tendo como Promovente: Banco do Brasil S/A - 00.000.000/0001-91 e como Promovido: Rodolfo Valentino José de Moura, da Vara Cível desta Comarca, estando devidamente assinado pelo M.M. Juiz de Direito Dr. Aluízio Martins Pereira de Souza; procedo a penhora do imóvel constante da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$ 187.700,19 (cento e oitenta e sete mil, setecentos reais e dezenove centavos) devida ao promovente. Fica o bem ora penhorado em poder e sob a guarda do executado proprietário do mesmo, sujeito as penas da Lei (840, III e 845, §. 1º, ambos do CPC). Jandaia, 02 de junho de 2.021. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 05 de maio de 2025 às 10h até 12 de maio de 2025 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 12 de maio de 2025 às 14h até 19 de maio de 2025 às 14h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastro: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os valores mínimos de cada leilão, a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em no máximo 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea (bens móveis), e por hipoteca do próprio bem (imóveis), com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895 do CPC). E mais: as parcelas deverão ser corrigidas mensalmente pelo INPC, devendo a 1ª parcela ser depositada, em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias úteis a contar do dia da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, também a contar do dia da arrematação. A comissão do leiloeiro deverá ser paga em até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia da arrematação, devendo o arrematante efetuar o depósito em conta judicial vinculada ao processo, e distinta daquele depósito da arrematação, para ulterior liberação por meio de alvará judicial ao Sr Leiloeiro (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Determina o juiz que, em caso de adjudicação, a comissão a ser paga pela parte autora será de 02% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. Caso ocorra a revogação/cancelamento da realização do leilão, independentemente da fase, não será devido comissão ao Sr. Leiloeiro, salvo eventual quantia despendido com anúncios, ou outros, que tenha comprovação nos autos, nos termos do artigo 40 do Decreto Federal nº 21.981/32. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Por determinação do juiz, quaisquer débitos pendentes provenientes do imóvel, como: impostos (Federal, Estadual e Municipal), taxas condominiais, ou outros, serão de responsabilidade do arrematante. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, fica o Executado, RODOLFO VALENTINO JOSÉ DE MOURA, e sua esposa, NILMA MARIA VIEIRA DE MOURA, intimado das designações supra, caso não seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 889, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Goiânia, 01 de abril de 2025. Dr. Fernando Marney de Oliveira Carvalho Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5035998-12.2018.8.09.0090Exequente: Banco Do Brasil Sa - 2017/0252486-000Executado(a): Rodolfo Valentino Jose De Moura DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de RODOLFO VALENTINO JOSÉ DE MOURA, qualificados nos autos.Compulsando os autos, verifico que, conforme decisão constante no evento 147, foi determinada a realização de leilão judicial do bem penhorado, com nomeação da leiloeira Camilla Correia Vecchi Aguiar para tal desiderato.A leiloeira, no evento 160, apresentou auto negativo de leilão, informando que, após decorrido o período para lances tanto no primeiro quanto no segundo leilão, não houve licitante interessado na arrematação do bem.Em petição constante no evento 164, o exequente requereu nova designação de leilão judicial do bem penhorado.É o relatório. Decido.A alienação judicial por meio de leilão é uma das formas de expropriação de bens do devedor, conforme previsão do art. 825, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, embora tenha sido realizado o leilão judicial em primeira e segunda praças, não houve arrematantes, conforme certificado pela leiloeira oficial.O insucesso do leilão, entretanto, não significa exaurimento dos meios expropriatórios. Ao contrário, persistindo o interesse do credor na excussão do bem penhorado, é cabível a realização de novo leilão.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de novo leilão judicial do bem penhorado.DESIGNO o Sr. GEOLIANO DE SOUZA LIMA, matriculado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 053, cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça, telefones (62) 3924-9209 e/ou 99980-1892, endereço eletrônico [email protected] e [email protected], site www.teleselimaleiloes.com.br, o qual organizará e realizará a alienação judicial, inclusive com designação de data próxima e com utilização de todos os meios de divulgação, inclusive a internet (incluída a possibilidade de lances online), observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 884 do CPC.Determino que o(a/s) Leiloeiro(a/s) seja(m) remunerado(a/s) com uma comissão que fixo em 05% (cinco por cento) sobre a arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Em caso de adjudicação, a comissão a ser paga pela parte autora será de 02% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. Caso ocorra a revogação/cancelamento da realização do leilão, independentemente da fase, não será devido comissão ao Sr. Leiloeiro, salvo eventual quantia despendido com anúncios, ou outros, que tenha comprovação nos autos, nos termos do artigo 40 do Decreto Federal nº 21.981/32.Observo, em obediência ao disposto nos artigos 886 e 884 do CPC, que o edital deverá ser, em regra, em conformidade com o art. 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, publicado na rede mundial de computadores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; somente em casos de impossibilidade, poderá ser afixado no local de costume, em resumo, com, pelo menos, uma publicação em jornal de ampla circulação local, tudo a cargo do Sr. Leiloeiro.Consigne-se que a venda será efetivada no primeiro lanço por valor igual ou superior ao da avaliação, ou no segundo leilão por lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil - art. 891 do CPC.Havendo lance vencedor, o pagamento deverá ser realizado em até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia da arrematação, em conta judicial vinculada ao processo (art. 892 do CPC).Na hipótese de proposta de pagamento parcelado, deve conter a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em no máximo 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea (bens móveis), e por hipoteca do próprio bem (imóveis), com a especificação do prazo, da modalidade, do indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895 do CPC). E mais: as parcelas deverão ser corrigidas mensalmente pelo INPC, devendo a 1ª parcela ser depositada, em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias úteis a contar do dia da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, também a contar do dia da arrematação.A comissão do leiloeiro deverá ser paga em até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia da arrematação, devendo o arrematante efetuar o depósito em conta judicial vinculada ao processo, e distinta daquele depósito da arrematação, para ulterior liberação por meio de alvará judicial ao Sr(a). Leiloeiro(a/s).A apresentação de proposta não suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC) e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (895, §7º, do CPC).Saliento que o arrematante fica exonerado dos débitos tributários pretéritos à arrematação, conforme disposto pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.134: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação".DESDE JÁ, fica determinado que os demais débitos provenientes do imóvel, como taxas condominiais, ou outros, serão de responsabilidade do arrematante, devido ao caráter propter rem da obrigação.DEVERÁ o Leiloeiro responsável constar tal informação no edital, para conhecimento público.Intime-se a parte executada e, caso for, seu cônjuge, por seu procurador cadastrado nos autos, ou pessoalmente, por carta, ou por edital, para ciência da presente alienação judicial e sobre a data da realização do leilão, nos termos do artigo 889, I, do CPC.Intime-se eventual credor hipotecário/fiduciário, por seu procurador cadastrado nos autos, ou pessoalmente, por carta, para ciência da presente alienação judicial e sobre a data da realização do leilão, nos termos do artigo 889, V, do CPC.Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para ciência da presente alienação judicial e sobre a data da realização do leilão; ainda, deverá apresentar planilha atualizada do débito, em 05 (cinco) dias, sob pena do leilão ser realizado com base na atualização anterior.Observe-se todas as formalidades inerentes ao ato de alienação, conforme preceitua o art. 886 e seguintes do CPC, ficando deferida a reunião de publicação prevista no § 6º, do art. 887, do aludido código, caso seja necessário.Fica desde já autorizada a Sra. Escrivã responsável pela serventia, assinar todos os expedientes necessários ao cumprimento da decisão.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intimação da autora, para complementar as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, para o devido cumprimento do mandado, no prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-( x) Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Recolha a parte as custas finais, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 81/2021 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte para que providencie o recolhimento das custas guia número, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de protesto das custas; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e o número de telefone, no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 12-() Proceda a intimação da pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme Decreto Judiciário 1.932/2 020. 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, no prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, no Fórum de Jandaia - GO, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 04 Jandaia-GO, 27 de janeiro de 2025 RONILDA MARQUES DA SILVA MOURA Analista Judiciário - 5052734 __________________________________________

27/02/2025, 00:00

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