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Agravo Em Recurso EspecialColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO SILVA MAGALHAES FILHO

CPF 008.***.***-98

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

15/12/2025, 07:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1218758/2025

12/12/2025, 22:01

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1218758/2025

Protocolizada Petição 1218758/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1204201/2025

Protocolizada Petição 1204201/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de LUIZ ANTONIO SILVA MAGALHAES FILHO para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS PIRES BRANDÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1131745/2025

Protocolizada Petição 1131745/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2025

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