Execução de Título Extrajudicial 5273904-43.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5273904-43.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Requerida: Suimey Gonçalves de Melo Schneider 11 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens do executado no sistema SERPJUD, ev. n° 270. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/03/2025 15:27:42 Assinado por MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Localizar pelo código: 109287665432563873791508188, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (TJGO, AI nº 977626- 63.2024.8.09.0051. Rel. Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau, julgado em 21/01/2025). Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao SERPJUD. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens em nome do executado, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Requerida: Suimey Gonçalves de Melo Schneider 11 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO em desfavor de SUIMEY GONÇALVES DE MELO SCHNEIDER, todos qualificados, onde o exequente pugnou pela suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos do executado (evento n° 264). É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar as chamadas medidas atípicas na fase de cumprimento de sentença (art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) e o STF na ADI nº 5941 reconheceu a constitucionalidade de referido dispositivo. Em contraponto, a apreensão de documentos da executada como forma de coagi-la ao pagamento da dívida constitui medida que ofende direitos alheios à causa sub judice, uma vez que não é providência adequada à consecução do fim almejado (pagamento de quantia) e não há, propriamente, uma adequação de meios e fins entre tal medida e o objetivo buscado (adimplemento), haja vista que tal retenção não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao credor. A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, ?desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.? (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021).2. No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas (bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de débito e crédito) alcançarão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Por mais que as tentativas de constrição realizadas nos autos não tenham sido frutíferas, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé do executado. Por esse motivo, sem que haja provas de ocultação patrimonial, não se mostra adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgamento em: 01.07.2024, DJe de: 01.07.2024). (...) 2. Suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte da parte executada. Desproporcionalidade. Tais medidas buscadas sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, devem ser indeferidas, por serem severas e desproporcionais. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5658217-70.2023.8.09.0000, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgamento em: 28.02.2024, DJe de: 28.02.2024). Ressalte-se ainda que a apreensão da CNH, passaporte ou cartões de crédito da executada causará obstáculos ao próprio andamento processual, porquanto não há notícia sequer de ser a executada habilitada, e ser titular de eventuais cartões de crédito ou de possuir passaporte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento n° 264. Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Executado(a): Suimey Gonçalves de Melo Schneider 09 Pleiteia a parte exequente no evento nº 255 a indisponibilidade de bens da parte executada mediante acionamento do sistema CNIB. Com efeito, pontua-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Por essas razões, INDEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:49

Definitivo

11/12/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Requerida: Suimey Gonçalves de Melo Schneider 11 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO em desfavor de SUIMEY GONÇALVES DE MELO SCHNEIDER. No evento n° 248, o exequente pugna pela reconsideração da decisão do evento n° 230, tendo em vista que os ofícios expedidos retornaram negativos. Pois bem. O exequente alega que a executada encontra-se atualmente em união estável e, por essa razão, requer a pesquisa de bens do suposto cônjuge da executada por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR. Contudo, observa-se que o referido companheiro sequer integra o polo passivo do presente processo, não possuindo qualquer relação direta com a execução, tendo em vista que, a união estável mencionada aparenta ter sido formalizada recentemente pela executada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem averiguar, tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, o que importaria em vedada supressão de instância. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA EM CONTAS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que o artigo 790, inciso IV, do CPC, permita a execução de bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida, ausente a comprovação de que a dívida teria sido assumida em proveito do casal ou do marido da executada, inadmissível o redirecionamento das pesquisas de bens a pessoa que não integrou o título executivo. 2. Por se tratar de medida excepcional, que impõe a constrição de valores pertencentes a pessoa que não integra o polo passivo da ação executiva, não é possível aplicá-la sem respaldo em provas que denotem sua imprescindibilidade para satisfação do crédito executado. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (PROCESSO:5781960-05.2023.8.09.0005; 4ª Câmara Cível; Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO; Julgamento: 13/05/2024). Assim, a execução deve ficar circunscrita aos devedores indicados, não devendo atingir a esfera de direitos de terceiros. Portanto, mantenho a decisão do evento n° 230. Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da devedora passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que a executada não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

04/12/2025, 18:13

Mero expediente

04/12/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 13:13

Expedida/certificada

24/11/2025, 12:58

Ofício (entregue ao destinatário)

24/11/2025, 12:57

Ofício (não entregue ao destinatário)

19/11/2025, 08:58

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Requerida: Suimey Gonçalves de Melo Schneider 11 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO em desfavor de SUIMEY GONÇALVES DE MELO SCHNEIDER, todos qualificados, onde o exequente pugnou pela suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos do executado (evento n° 264). É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar as chamadas medidas atípicas na fase de cumprimento de sentença (art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) e o STF na ADI nº 5941 reconheceu a constitucionalidade de referido dispositivo. Em contraponto, a apreensão de documentos da executada como forma de coagi-la ao pagamento da dívida constitui medida que ofende direitos alheios à causa sub judice, uma vez que não é providência adequada à consecução do fim almejado (pagamento de quantia) e não há, propriamente, uma adequação de meios e fins entre tal medida e o objetivo buscado (adimplemento), haja vista que tal retenção não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao credor. A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, ?desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.? (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021).2. No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas (bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de débito e crédito) alcançarão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Por mais que as tentativas de constrição realizadas nos autos não tenham sido frutíferas, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé do executado. Por esse motivo, sem que haja provas de ocultação patrimonial, não se mostra adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgamento em: 01.07.2024, DJe de: 01.07.2024). (...) 2. Suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte da parte executada. Desproporcionalidade. Tais medidas buscadas sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, devem ser indeferidas, por serem severas e desproporcionais. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5658217-70.2023.8.09.0000, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgamento em: 28.02.2024, DJe de: 28.02.2024). Ressalte-se ainda que a apreensão da CNH, passaporte ou cartões de crédito da executada causará obstáculos ao próprio andamento processual, porquanto não há notícia sequer de ser a executada habilitada, e ser titular de eventuais cartões de crédito ou de possuir passaporte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento n° 264. Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Requerida: Suimey Gonçalves de Melo Schneider 11 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO em desfavor de SUIMEY GONÇALVES DE MELO SCHNEIDER. No evento n° 248, o exequente pugna pela reconsideração da decisão do evento n° 230, tendo em vista que os ofícios expedidos retornaram negativos. Pois bem. O exequente alega que a executada encontra-se atualmente em união estável e, por essa razão, requer a pesquisa de bens do suposto cônjuge da executada por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR. Contudo, observa-se que o referido companheiro sequer integra o polo passivo do presente processo, não possuindo qualquer relação direta com a execução, tendo em vista que, a união estável mencionada aparenta ter sido formalizada recentemente pela executada. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem averiguar, tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, o que importaria em vedada supressão de instância. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA EM CONTAS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que o artigo 790, inciso IV, do CPC, permita a execução de bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida, ausente a comprovação de que a dívida teria sido assumida em proveito do casal ou do marido da executada, inadmissível o redirecionamento das pesquisas de bens a pessoa que não integrou o título executivo. 2. Por se tratar de medida excepcional, que impõe a constrição de valores pertencentes a pessoa que não integra o polo passivo da ação executiva, não é possível aplicá-la sem respaldo em provas que denotem sua imprescindibilidade para satisfação do crédito executado. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (PROCESSO:5781960-05.2023.8.09.0005; 4ª Câmara Cível; Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO; Julgamento: 13/05/2024). Assim, a execução deve ficar circunscrita aos devedores indicados, não devendo atingir a esfera de direitos de terceiros. Portanto, mantenho a decisão do evento n° 230. Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da devedora passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Outrossim, recomendo a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que a executada não poderá retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá ter seu prosseguimento normal a qualquer tempo, conforme aqui mencionado. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Requerida: Suimey Gonçalves de Melo Schneider 11 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO em desfavor de SUIMEY GONÇALVES DE MELO SCHNEIDER. No evento n° 228, a exequente requer a pesquisa bens do cônjuge da executada via sistema RENAJUD, INFOJUD e ONR, bem como pugna pela expedição de ofício para todas as seguradoras registradas na SUSEP para que informe a existência de apólices ativas em que conste a executada como seguradora, condutora ou beneficiária.Ademais, pleiteia a busca de bens via SISBAJUD em nome da executada.Pois bem.01 SISBAJUDNo evento 143, solicitou a penhora online via CNJ, SNIPER, SREI, RENAJUD e INFOJUD.No evento n° 159, requereu nova busca de bens via SISBAJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG e SNIPER.Após, foi requerido outra tentativa de penhora via SISBAJUD (evento n° 209).Retornaram os autos conclusos solicitando a pesquisa pelo INFOSEG, SISBAJUD, CCS-BACEN e SIMBA (evento n° 210)No evento n° 212, foi indeferido o pedido de busca de bens e valores em nome da executada, tendo em vista que as pesquisas necessitam da prova da modificação da situação econômica da devedora, uma vez que não basta unicamente o requisito temporal, isto é a decorrência de 1 (um) ano entre os pedidos.Com isso, mantenho a decisão do evento n° 212.02 - PEDIDO DE OFÍCIODefiro o requerimento de expedição de ofício ao SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, informações da existência ou inexistência de apólices ativas de seguros auto, vida, residencial e previdência privada, em que conste o nome da executada como segurada, condutora ou beneficiária, nos termos e conforme requerido no evento n° 228.03 - PENHORA DO CÔNJUGECuida-se de pedido de penhora e avaliação de bens de propriedade do cônjuge da parte executada (ev. n° 228).Observa-se que o esposo da parte exequente sequer é parte na ação, nem figurou na fase de conhecimento.Neste ponto, importante citar o que os artigos 789 e 824, do Código de Processo Civil, dispõem:Art. 591. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Vale dizer, são os bens da devedora que devem satisfazer o débito, não atingindo a esfera do esposo da executada, que não faz parte da pretensão executória e nem figura como devedor.Assim, a execução deve ficar circunscrita aos devedores indicados, não devendo atingir a esfera de direitos de terceiros.Igualmente, não está demonstrado que a obrigação assumida pela executada se deu em proveito da família, sendo descabido eventual argumento de presunção juris tantum acerca do débito contraído.Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no evento n° 228.Portanto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

06/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Requerida: Suimey Gonçalves de Melo Schneider 11 Analisando detidamente os autos, verifica-se a existência de inúmeras pesquisas de bens por parte do exequente no intuito de satisfazer seu crédito exequendo. No evento 143, solicitou a penhora online via CNJ, SNIPER, SREI, RENAJUD e INFOJUD.No evento n° 159, requereu nova busca de bens via SISBAJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG e SNIPER.Após, foi requerido outra tentativa de penhora via SISBAJUD (evento 209).Pois bem. Retornaram os autos conclusos solicitando a pesquisa pelo INFOSEG, SISBAJUD, CCS-BACEN e SIMBA (evento 210).É o breve relatório. DECIDO.Verifica-se que não há nos autos, prova da modificação da situação econômica da devedora, uma vez que não basta unicamente o requisito temporal, isto é a decorrência de 1 (um) ano entre os pedidos.Neste diapasão, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJGO:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Arquivado o feito provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2- No caso, o agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD-, INFOJUD e RENAJUD). Contudo, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração da situação econômica da parte executada, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5069525-11.2022.8.09.0123, Relatora: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em: 13/02/2023, DJE de 13/02/2023) (grifo próprio).Por esse motivo o presente pleito de pesquisa via INFOSEG, SISBAJUD, CCS-BACEN e SIMBA deve ser INDEFERIDO.Ademais, o Tribunal de Justiça de Goiás não tem convênio com o sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária).Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão da execução, mediante arquivamento com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Requerida: Suimey Gonçalves de Melo Schneider 04Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por YHAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO em desfavor de SUIMEY GONÇAVLES DE MELO SCHNEIDER, todas qualificadas.Da análise dos autos, denota-se que a exequente requereu o bloqueio do percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário da executada até a satisfação integral do débito exequendo.É o breve relatório. DECIDO.Ao teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de processo Civil, as verbas decorrentes de salário, pensão e proventos são impenhoráveis.Todavia, construção pretoriana recente cuidou de mitigar o rigor do dispositivo legal em comento, passando a admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor proveniente de salário.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/VENCIMENTO/PROVENTO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DA LEGALIDADE E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 833, IV do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Logo, tendo o dirigente do feito mantido apenas 30% (trinta por cento) das quantias encontradas junto `a conta bancária da parte executada, afigura-se lícita a penhora, haja vista que não há comprovação de que o bloqueio parcial tenha comprometido a sua subsistência. 2. Não se mostrando a decisão agravada teratológica ou desarrazoada e tendo o julgador monocrático decidido dentro da legalidade e de acordo com seu livre convencimento, a sua confirmação é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5667837-84.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Ainda, de acordo com a Súmula nº 01 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 09/06/2012, é plenamente possível à penhora de 30% (trinta por cento) do saldo de Conta Salário. Portanto, entendo que, para pagamento de dívida, há a possibilidade da penhora recair sobre 30% (trinta por cento) do valor referente a recebimento de salários. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo exequente no evento nº 149, de forma a autorizar a penhora do salário da executada, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) ao mêsEXPEÇA-SE ofício à empresa indicada pela exequente no evento nº 149 a fim de que o empregador da executada proceda ao bloqueio do salário do executada no percentual de 30% (trinta por cento) ao mês, até que venha a ser alcançado o valor da dívida, feita a advertência de que a quantia penhorada mensalmente do salário da devedora deverá ser depositada em conta judicial, conforme os dados das partes constantes do ofício.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5273904-43.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO Requerida: Suimey Gonçalves de Melo Schneider 08 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por THAYS PRISCILLA BECHEPECHE RIBEIRO em face de SUIMEY GONÇALVES DE MELO SCHNEIDER, ambas qualificadas. No evento 185, a parte exequente pugna pela busca de bens da executada por meio dos sistemas CNIB, CRC Jud, Infoseg e Sniper. É o breve relatório. DECIDO. 1. Do CNIB Inicialmente, importante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB), destina-se tão somente a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei n° 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, §2º, da Lei n° 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei n° 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n° 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§1º e 2º, 60 e 61, §2º, inc. II, da Lei Complementar n° 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso. Nesse sentido, diante das dúvidas para utilização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 39/2014, que disciplina sobre sua instituição e funcionamento, vejamos: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.” O pedido de pesquisa de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina a busca de existência de bens do devedor em execução forçada, conforme prevê a Súmula 77 do Órgão Especial do TJGO, senão vejamos: "SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Por tais razões, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente para de consulta de bens via CNIB. 2. Do CRCJUD O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás implementou a utilização do sistema CRCJUD, que é o Portal Oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituído pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que congrega toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições, permitindo a localização de assentos em tempo real e a solicitação de certidões eletrônicas e digitais entre cartórios e o Poder Judiciário. Portando, DEFIRO a consulta de bens via CRCJUD. Sendo assim, após o recolhimento das despesas relativas ao ato (prevista no inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento para cada sistema conveniado), encaminhem os autos à CENOPES, para pesquisa de informações da parte executada no sistema CRCJUD. 3. Do INFOSEG Considerando que o sistema INFOSEG é destinado exclusivamente ao apoio à persecução penal, INDEFIRO o presente requerimento, por não se enquadrar nas finalidades legalmente previstas para sua utilização. 4. Do SNIPER Nos termos da decisão proferida no evento 177, DEFIRO o requerimento formulado pela autora e determino a remessa dos autos à CENOPES para o devido cumprimento. Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(231)