Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5281347-30.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5281347-30.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5281347-30.2025.8.09.0051Polo ativo: Pedro Alves De CarvalhoPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Decisão determinando a intimação do Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a sentença prolatada nos autos n.º 5397041-52.2022.8.09.0051, fornecendo o medicamento solicitado, sob pena de imposição de multa diária e bloqueio de verbas públicas (evento 6). O Estado de Goiás manifestou informando que a parte exequente passou a receber a medicação de forma administrativa, cuja a última dispensação ocorreu em 16/05/2025, e a próxima foi agendada para o dia 16/06/2025 (evento 11). A parte exequente afirma que a entrega do medicamento se deu com atraso e por isso foi necessário desembolsar a quantia de R$ 13.915,00 (treze mil, novecentos e quinze reais) (evento 17). O Estado de Goiás concordou com o pedido de ressarcimento e apresentou os dados para bloqueio do respectivo valor (evento 20). Do exposto, DETERMINO a imediata constrição, via Sisbajud, da quantia de R$ 13.915,00 (treze mil, novecentos e quinze reais), diretamente na Conta Única Do Estado, mantida na Caixa Econômica Federal, Agência: 4204, Operação: 006; CC: 10.000-4, CNPJ n.º 01.409.580/0001-38. Efetuada a constrição, EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, autorizando levantar os valores, mediante informação dos seus dados bancários. Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca do cumprimento integral da obrigação. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Outros - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE CMAC - SETOR DE ANÁLISE TÉCNICA DA JUDICIALIZAÇÃO Referência: Processo nº 202300010002194 Interessado(a): PEDRO ALVES DE CARVALHO Assunto: INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 5281347-30.2025.8.09.0051 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 5397041- 52.2022.8.09.0051 PEDRO ALVES DE CARVALHO. DESPACHO Nº 1655/2025/SES/CMAC-SATJ-05392 Goiânia, 23 de maio de 2025. AREDIANA CANEDO MACHADO DE CASTRO MARQUES MARTINS ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE- SATJ VIVIANE DE CASSIA TRONCHA MARTINS Diretora Geral do Centro Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa Em resposta ao Ofício n°35176/2025/SES (SEI Nº 74831689), que, conforme transcrito, "Tendo em vista a Decisão anexa (74831958), solicita-se informação sobre a disponibilidade do medicamento Ofev® (nintedanibe 150 mg) para dispensação imediata ao(à) paciente, a fim de que seja evitado bloqueio na Conta Única do Estado de Goiás." e ainda "Caso tenha o medicamento em estoque, requer-se, também, informação sobre o agendamento do(a) paciente para retirada.", informamos que: O objeto desta decisão está sendo dispensado de forma administrativa, e fornecido pelo CEMAC Juarez Barbosa, conforme anexo (SEI Nº 74851661), pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, com próxima dispensação agendada para 16/06/2025. Considerando as informações prestadas, em caso de efetivo bloqueio judicial, aguarda-se informações desse Centro de Apoio para que seja realizada a suspensão do fornecimento do item pelo período correspondente. Encaminhem-se os autos ao Centro de Apoio à Gerência da Área da Saúde para conhecimento e prosseguimento. 1) 2) 3) 4) Despacho 1655 (74851775) SEI 202300010002194 / pg. 1Documento assinado eletronicamente por VIVIANE DE CASSIA TRONCHA MARTINS, Diretor (a)-Geral, em 24/05/2025, às 19:42, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por AREDIANA CANEDO MACHADO DE CASTRO MARQUES MARTINS, Assistente Técnico de Saúde, em 26/05/2025, às 06:34, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 74851775 e o código CRC B3B3D0AB. Referência: Processo nº 202300010002194 SEI 74851775 Despacho 1655 (74851775) SEI 202300010002194 / pg. 2 EST ADO DE GOIÁS, pessoa jurí

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5281347-30.2025.8.09.0051 REQUERENTE: Pedro Alves De Carvalho (609.453.468-91) REQUERIDO: Estado De Goias (01.409.580/0001-38) Decisão Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Pedro Alves de Carvalho em face do Estado de Goiás, pugnando pelo fornecimento do medicamento Ofev® (nintedanibe 150 mg), sob pena de multa diária. É cediço que o Código de Processo Civil é claro ao dispor: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa....” Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Diante do exposto, determino que se intime o Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a sentença prolatada nos autos nº 5397041-52.2022.8.09.0051, fornecendo o medicamento solicitado, sob pena de imposição de multa diária e bloqueio de verbas públicas, a fim de viabilizar seu integral e imediato cumprimento, consoante preconiza o art. 536, §1º do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária, bem como da tramitação processual prioritária. Goiânia, (data e assinatura eletrônica). Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito em substituição automática

30/04/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento (Alvará)

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Petição (Petição (outras))

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