Execução de Título Extrajudicial 5413197-77.2025.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5413197-77.2025.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/07/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5413197-77.2025.8.09.0159Requerente: Arte Foto Servicos Fotograficos LtdaRequerido: Maria Aparecida Goncalves Coelho Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente fora intimada a esclarecer acerca da divergência apontada entre o nome da pessoa indicada como devedora e a cadastrada em sistema. Em evento n. 8, a parte exequente apresenta emenda a fim de que seja retificado o nome da devedora para MARIA APARECIDA GONCALVES COELHO.Acontece, porém, que o título executivo que embasa a presente ação fora constituído por MARIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS.Têm-se, portanto, que o credor não adequou de forma devida sua peça inaugural e, portanto, não cumpriu a determinação judicial no prazo estipulado, incorrendo no disposto do art. 321, parágrafo único, do CPC, abaixo transcrito:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Em complemento, o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando “indeferir a petição inicial”.Ante o exposto, com base no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial apresentada e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do referido diploma legal.Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Certificado do trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 16:22

Indeferimento da petição inicial

04/07/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5413197-77.2025.8.09.0159Requerente: Arte Foto Servicos Fotograficos LtdaRequerido: Maria Aparecida Goncalves Coelho Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Do compulso dos autos, verifica-se que a parte exequente indica em sua peça inaugural como parte devedora MARIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS. Todavia, em sistema, cadastrou como devedora Maria Aparecida Goncalves Coelho.Ante as razões expostas, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada, sob pena de indeferimento da demanda.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 16:33

Mero expediente

29/05/2025, 14:36

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 17:02

Petição (Petição inicial)

27/05/2025, 17:02

Documentos

•07/07/2025, 00:00