Execução de Título Extrajudicial 5431430-69.2017.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5431430-69.2017.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5431430-69.2017.8.09.0041Polo ativo: CARPAL TRATORES LTDAPolo passivo: BALTAZAR JOSE BOAVENTURADECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Defiro pedido de evento nº 355.Determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC.Decorrido o prazo de um (1) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC.Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5431430-69.2017.8.09.0041Polo ativo: CARPAL TRATORES LTDAPolo passivo: BALTAZAR JOSE BOAVENTURADECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Defiro pedido de evento nº 355.Determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC.Decorrido o prazo de um (1) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC.Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

12/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/08/2025, 13:31

Confirmada

11/08/2025, 13:12

Expedida/certificada

11/08/2025, 13:07

Por decisão judicial

08/08/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5431430-69.2017.8.09.0041Polo ativo: CARPAL TRATORES LTDAPolo passivo: BALTAZAR JOSE BOAVENTURADECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, oriunda de conversão de ação de busca e apreensão (evento n.º 99), ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, em desfavor de BALTAZAR JOSE BOA VENTURA, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme se depreende do feito, embora o executado tenha sido citado por edital, permaneceu inerte (evento n.º 117), motivo pelo qual foi nomeado curador especial (evento n.º 270).Por meio de petição protocolada no evento n.º 298, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de obter informações acerca da existência de benefício previdenciário em nome do executado. O pedido foi deferido no evento n.º 300.Em resposta, o INSS apresentou declarações de benefícios nos eventos n.º 303 e 345.A parte exequente, então, reiterou o pedido de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pelo executado (evento n.º 305).Vieram os autos conclusos.Decido.Não se desconhece que a impenhorabilidade dos salários, prevista pelo art. 833, IV, do CPC, é relativa. Assim, é possível, em tese, determinar a penhora de percentual do salário, mesmo quando os vencimentos foram menores que o patamar de 50 salários-mínimos, previsto pelo art. 833, §2º, do CPC.Todavia, os extratos de mov. 303 e 345 mostram que o executado percebe um salário-mínimo mensal. Assim, a penhora de percentual do salário do executado certamente afetará o seu mínimo existencial. Assim, é o caso de indeferimento do pleito autoral.Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem-me os autos conclusos.Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5431430-69.2017.8.09.0041Polo ativo: CARPAL TRATORES LTDAPolo passivo: BALTAZAR JOSE BOAVENTURADECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, oriunda de conversão de ação de busca e apreensão (evento n.º 99), ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, em desfavor de BALTAZAR JOSE BOA VENTURA, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme se depreende do feito, embora o executado tenha sido citado por edital, permaneceu inerte (evento n.º 117), motivo pelo qual foi nomeado curador especial (evento n.º 270).Por meio de petição protocolada no evento n.º 298, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de obter informações acerca da existência de benefício previdenciário em nome do executado. O pedido foi deferido no evento n.º 300.Em resposta, o INSS apresentou declarações de benefícios nos eventos n.º 303 e 345.A parte exequente, então, reiterou o pedido de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pelo executado (evento n.º 305).Vieram os autos conclusos.Decido.Não se desconhece que a impenhorabilidade dos salários, prevista pelo art. 833, IV, do CPC, é relativa. Assim, é possível, em tese, determinar a penhora de percentual do salário, mesmo quando os vencimentos foram menores que o patamar de 50 salários-mínimos, previsto pelo art. 833, §2º, do CPC.Todavia, os extratos de mov. 303 e 345 mostram que o executado percebe um salário-mínimo mensal. Assim, a penhora de percentual do salário do executado certamente afetará o seu mínimo existencial. Assim, é o caso de indeferimento do pleito autoral.Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem-me os autos conclusos.Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 18:03

Confirmada

17/07/2025, 18:03

Expedida/certificada

17/07/2025, 17:57

Outras Decisões

17/07/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5431430-69.2017.8.09.0041Polo ativo: CARPAL TRATORES LTDAPolo passivo: BALTAZAR JOSE BOAVENTURADECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, oriunda de conversão de ação de busca e apreensão (evento n.º 99), ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, em desfavor de BALTAZAR JOSE BOA VENTURA, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme se depreende do feito, embora o executado tenha sido citado por edital, permaneceu inerte (evento n.º 117), motivo pelo qual foi nomeado curador especial (evento n.º 270).Por meio de petição protocolada no evento n.º 298, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de obter informações acerca da existência de benefício previdenciário em nome do executado. O pedido foi deferido no evento n.º 300.Em resposta, o INSS apresentou declarações de benefícios nos eventos n.º 303 e 345.A parte exequente, então, reiterou o pedido de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pelo executado (evento n.º 305).Vieram os autos conclusos.Decido.Não se desconhece que a impenhorabilidade dos salários, prevista pelo art. 833, IV, do CPC, é relativa. Assim, é possível, em tese, determinar a penhora de percentual do salário, mesmo quando os vencimentos foram menores que o patamar de 50 salários-mínimos, previsto pelo art. 833, §2º, do CPC.Todavia, os extratos de mov. 303 e 345 mostram que o executado percebe um salário-mínimo mensal. Assim, a penhora de percentual do salário do executado certamente afetará o seu mínimo existencial. Assim, é o caso de indeferimento do pleito autoral.Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem-me os autos conclusos.Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

18/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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