Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5691552-58.2023.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5691552-58.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (K) Número do processo: 5691552-58.2023.8.09.0072 Polo ativo: Essencial Pharma Ltda Polo passivo: Estado De Goiás - D E S P A C H O - Considerando a juntada da documentação solicitada pela Central Única de Contadores nos eventos n° 146 e 147, retornem os autos à Contadoria Judicial para que apresente os cálculos cabíveis, de acordo com a sentença/acórdão. Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 19:13

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:40

Expedição de documento

27/04/2026, 17:40

Documento

27/04/2026, 17:13

Remessa

24/02/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 18:24

Expedição de documento

19/02/2026, 17:42

Atualização de conta

19/02/2026, 17:25

Mero expediente

11/12/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA EXCLUSÃO DO DIERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL-ICMS) CUMULADA COM RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E/OU RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária para exclusão do ICMS-DIFAL, cumulada com repetição de indébito, proposta por empresa optante pelo Simples Nacional. A sentença declarou a inexistência de obrigação tributária de cobrança do ICMS-DIFAL com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017 e condenou o Estado à repetição de indébito. O Estado apelou, alegando a constitucionalidade do decreto e a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado de ADI estadual que questiona o referido decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com base em decreto estadual, diante do princípio da legalidade tributária; e (ii) a necessidade de suspensão do processo em razão da existência de ADI estadual sobre a mesma matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1284, decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 não preenche esse requisito.A Lei Estadual nº 22.424/2023, que entrou em vigor em 01/03/2024, supriu a lacuna legal, tornando válida a cobrança do ICMS-DIFAL a partir dessa data. Antes dessa data, a cobrança era indevida.4. A existência de ADI estadual sobre a mesma matéria não justifica, por si só, a suspensão do processo individual, na ausência de ordem expressa nesse sentido na ADI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional exige lei em sentido estrito, nos termos do Tema 1284 do STF. 2. A existência de ADI estadual sobre a matéria não impõe, automaticamente, a suspensão da ação individual. 3. A cobrança do ICMS-DIFAL com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017 era ilegal antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, VII; LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, alíneas g e h; CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; Código Tributário Estadual, Lei Estadual nº 22.424/2023, art. 2º. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5691552-58.2023.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: ESSENCIAL PHARMA LTDA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Inhumas, João Luiz da Costa Gomes, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA EXCLUSÃO DO DIERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL-ICMS) CUMALADA COM RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E/OU RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE” (mov. 01), proposta por ESSENCIAL PHARMA LTDA em desfavor do apelante. A sentença vergastada restou assim consubstanciada em sua parte dispositiva (mov. 68): “[...]Ante ao exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo Parcialmente Procedente o pedido inicial, convalidando a tutela de urgência outra deferida, para:a) Declarar a inexistência de obrigação tributária de cobrança do ICMS-DIFAL entre a autora e o Estado de Goiás no que tange ao art. 1º do Decreto Estadual 9.104/17 e LC 123/06 (alíneas g e h do inciso XIII do art. 13), pelas operações interestaduais realizadas desde sua instituição, bem como pelas que por ventura foram realizadas no curso deste processo até 01/03/2024;b) Condenar a parte ré à repetição de indébito dos valores pagos a título de ICMS-DIFAL pela parte autora.Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento, sendo que essa modalidade de cálculo deverá perdurar apenas até 09/12/2021.A partir da mencionada data, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública e responsável por tornar superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.[...]” Nas razões do recurso (mov.82), o apelante, após relato dos fatos, alega que na ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, em tramitação neste Tribunal de Justiça, apesar da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual 9.104/2017, a relatora manifestou pela modulação dos “efeitos da decisão estabelecendo que o marco temporal de aplicabilidade da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida nessa ADI deve coincidir com o início de vigência da lei 22.424/2023 resguardando ao ente estatal o eventual ajuizamento de ação rescisória”. Argumenta que, apesar da prevalência da divergência apresentada quanto à modulação dos efeitos, ainda há embargos de declaração opostos pelo ente estatal pendente de julgamento, concluindo ser devida a suspensão do feito até trânsito em julgado da referida ADI. Tece considerações acerca “DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017, EDITADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 123/2006 e DA INCIDÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 517. Do pedido de suspensão do processo O pedido de suspensão do feito até que sobrevenha o trânsito em julgado da ADI 5323777-24.2023.8.09.000, em trâmite nesta Corte Estadual, não tem razão de ser. Isto porque, para que haja a suspensão do feito mister que no Juízo de admissibilidade e processamento da referida ADI houvesse expressa ordem neste sentido. Todavia, ao acessar aludidos autos não se vislumbra expressa ordem de suspensão dos feitos cuja matéria sub judice encontra-se afetada ao seu julgamento. Nesse sentido, convém destacar jurisprudências deste Sodalício em casos análogos: “EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI ESTADUAL N.º 5323777-24.2023.8.09.0000. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não merece prosperar o pleito do ente público/embargante no sentido de suspender a marcha processual até o julgamento de mérito da ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pois a existência da ADI não impõe, por si só, a suspensão de demandas individuais ajuizadas com base no preceito normativo questionado. 2. Dessarte, ausentes vícios de obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida, ou erro material a ser corrigido (CPC, art. 1.022), devem os embargos de declaração serem rejeitados, com a impositiva manutenção do acórdão embargado. 3. A modulação de efeitos operada no julgamento do ADI estadual deverá ser observada pelo Juízo de origem em fase de cumprimento de sentença, por segurança jurídica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Remessa Necessária Cível 5069295-25.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ADI ESTADUAL. AFASTADO. 1. O acórdão embargado não possui a contradição apontada, porque a fundamentação do decisum é claro ao declarar a impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL por meio de decreto Estadual, mas apenas em virtude de lei em sentido estrito.2. Não merece prosperar o pleito do ente público/embargante no sentido de suspender a marcha processual até o julgamento de mérito da ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, pois a existência da ADI não impõe, por si só, a suspensão de demandas individuais ajuizadas com base no preceito normativo questionado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação / Remessa Necessária 5618466-25.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Da cobrança do Diferencial de Alíquota – DIFAL/ICMS. Pois bem. A cobrança do DIFAL encontra-se autorizada pela Carta Magna, no seu artigo 155, § 2º, inciso VII, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...].II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).[...]§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:[...].VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015). A Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - “Lei do Simples Nacional”), autoriza, expressamente, a cobrança do diferencial de alíquota de sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, como se vê de seu artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea “g”, item 2, e alínea “h”, senão vejamos: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (…).§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:[…]XIII – ICMS devido:[...]g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:[...]2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” Apesar de possível a antecipação do fato gerador do DIFAL/ICMS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 456 (Leading Case: RE 598677), fixou a seguinte tese: “Tema 456 – Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação”. “Tese: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.” Por sua vez, no julgamento do Tema 1284 pelo STF (trânsito em julgado em 06/02/2024), foi fixada a seguinte tese: “Tema 1284 – Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual.” “Tese: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.” Importa destacar o caráter vinculante do Tema 1284 do STF, cuja disciplina orienta que o Decreto Estadual 9.104/2017 não pode ser qualificado como norma específica para a cobrança da diferença de alíquota do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo necessária, portanto, uma lei em sentido estrito. Impende ressaltar que o entendimento da Suprema Corte exarada no RE 1460254/GO (Tema 1284) é de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Desse modo, a cobrança do ICMS/DIFAL dos optantes do Simples Nacional demanda lei em sentido estrito, tornando-se inapropriada a exigência desse tributo nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas optantes do Simples Nacional, situadas no Estado de Goiás, com base no Decreto 9.104/2017. À luz dessas diretrizes e da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, conclui-se que o decreto não é o instrumento normativo apropriado para antecipar o fato gerador, sendo necessária, em conformidade com o Tema 1284 do STF, a edição de lei ordinária. Logo, não é possível exigir o ICMS/DIFAL, antecipando o fato gerador para o momento de aquisição e entrada da mercadoria no território goiano, com fundamento exclusivo no Decreto Estadual 9.104/2017, pois, se não há lei nesse sentido, o Fisco Goiano somente pode exigir o ICMS/DIFAL quando houver a revenda da mercadoria, na forma do artigo 13, I, do Código Tributário Estadual. Porém, esse quadro normativo apenas se alterou com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, publicada no dia 1º/12/2023, cujo teor modificou o Código Tributário Estadual, incluindo o inciso XI ao § 1º do artigo 11 e o inciso XVI ao artigo 13, é que passou a ser válida a cobrança desse diferencial no Estado de Goiás. In verbis: “Art. 11 – O imposto incide sobre:[…]§ 1º – O imposto incide, também, sobre:[…]XI – a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.[…]Art. 13 – Ocorre o fato gerador do imposto, no momento:[…]XVI – da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, desde que destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.” Logo, apura-se que a cobrança perpetrada pelo apelado (ESTADO DE GOIÁS) no período compreendido entre a publicação do Decreto Estadual n.º 9.104/2017 e a publicação da Lei Estadual n.º 22.424/23 é indevida, pois viola o princípio da legalidade tributária. Esclarecido isso, verifica-se que a própria Lei Estadual nº 22.424/23, no artigo 2º, prevê a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.” E, por conseguinte, fica legitimada a cobrança do ICMS-DIFAL somente a partir da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/23, observada a anterioridade nonagesimal. Nesse quadro, não há que se falar na exigência do ICMS-DIFAL da apelante enquanto a lei ordinária estadual não estava em vigor. Assim, a sentença objurgada não merece reforma, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no período em apreço. Assim, apurada a ilegalidade da exação, deve ser reconhecido o direito da apelada à compensação ou restituição dos valores que pagou indevidamente (indébito), respeitado o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento desta demanda. Nesse sentido: “[...]EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA.1.O pedido de concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada deduzido no bojo das razões recursais é inadequado, a teor do que dispõe o § 3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe o seu não conhecimento.2.À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa, dada a inexistência de lei ordinária estadual própria, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF. 3. A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula n. 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 4. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produz efeitos a partir de 29.02.2024. Consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a essa data. [...]” (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC 5700872-40, Rel. Des. Eduardo Abdon de Moura, DJ de 15/07/2024). “[...] ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.284 DO STF (RE 1.460.254/GO). SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TJGO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.424/2023. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ 01.03.2024. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. DECLARADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA 213 E TEMA 118 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração. 2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AC 5027459-09, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, DJ de 01/07/2024). Desse modo, a sentença fustigada não merece reparos. Ante o exposto, conheço do do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença combatida por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Ante o desprovimento do recurso de apelação, majora-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA09/he APELAÇÃO CÍVEL Nº 5691552-58.2023.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: ESSENCIAL PHARMA LTDA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA EXCLUSÃO DO DIERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL-ICMS) CUMULADA COM RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E/OU RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária para exclusão do ICMS-DIFAL, cumulada com repetição de indébito, proposta por empresa optante pelo Simples Nacional. A sentença declarou a inexistência de obrigação tributária de cobrança do ICMS-DIFAL com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017 e condenou o Estado à repetição de indébito. O Estado apelou, alegando a constitucionalidade do decreto e a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado de ADI estadual que questiona o referido decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com base em decreto estadual, diante do princípio da legalidade tributária; e (ii) a necessidade de suspensão do processo em razão da existência de ADI estadual sobre a mesma matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1284, decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. O Decreto Estadual nº 9.104/2017 não preenche esse requisito.A Lei Estadual nº 22.424/2023, que entrou em vigor em 01/03/2024, supriu a lacuna legal, tornando válida a cobrança do ICMS-DIFAL a partir dessa data. Antes dessa data, a cobrança era indevida.4. A existência de ADI estadual sobre a mesma matéria não justifica, por si só, a suspensão do processo individual, na ausência de ordem expressa nesse sentido na ADI.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional exige lei em sentido estrito, nos termos do Tema 1284 do STF. 2. A existência de ADI estadual sobre a matéria não impõe, automaticamente, a suspensão da ação individual. 3. A cobrança do ICMS-DIFAL com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017 era ilegal antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, VII; LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, alíneas g e h; CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; Código Tributário Estadual, Lei Estadual nº 22.424/2023, art. 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5691552-58, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

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