Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5755819-45.2024.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5755819-45.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5755819-45.2024.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. Analisando os autos, vejo que a parte exequente pugnou pela expedição de RPV, baseando-se na Lei Estadual nº. 23.848/2025. Contudo, a lei estadual não pode regular o teto de RPV no âmbito do Município de Jaraguá. Portanto, por ser incabível o pedido, o pleito deve ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV, haja vista que o fundamento utilizado é válido para ações contra o Estado de Goiás. Tendo em vista que o artigo 1º da Lei Municipal nº 956/2006 limitou o valor da Requisição de Pequeno Valor, no âmbito do Município de Jaraguá, ao patamar de seis salários mínimos, e considerando a possibilidade da parte exequente em renunciar ao excedente ao teto, determino a sua intimação para manifestar-se acerca da renúncia ao valor excedente ao limite legal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do precatório. Exaurido o prazo, não havendo manifestação ou sendo esta contrária à renúncia, certifique-se e expeça-se o precatório. Havendo pedido de renúncia, desde logo, defiro o pedido, determinando-se a expedição de RPV limitada ao teto municipal. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 3

19/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:07

Expedição de documento

17/04/2026, 17:54

Confirmada

25/03/2026, 03:00

Petição

17/03/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 16:30

Expedição de documento

15/03/2026, 16:24

Documento

15/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 18:43

Expedição de documento

10/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:18

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5755819-45.2024.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos. Após o retorno dos autos (mov. 80), foi iniciado o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (mov. 87 e 93). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 90). Em síntese, alegou que os valores devem ser corrigidos pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC e pela adoção de critérios errados, o valor é menor que o pleiteado. A parte exequente postulou pela remessa dos autos à contadoria judicial (mov. 99). Foi determinada a remessa dos autos à contadoria (mov. 103). Assim vieram conclusos os autos. Relatados. Decido. Analisando os autos com maior acuidade, vejo desnecessária a remessa dos autos à contadoria. A necessidade é de fixar quais os parâmetros de atualização dos valores referentes aos honorários sucumbenciais. Assim, a contadoria apenas executaria os cálculos, sem poder decisório quanto a tais critérios. Desta feita, revogo a decisão de movimento 103. Proceda-se com o bloqueio do movimento. No que toca a impugnação ao cumprimento de sentença, vejo que a controvérsia é restrita a fixação das diretrizes para atualização do débito. Quanto a origem do débito, a sentença, foi reconhecida a nulidade de processo administrativo, que originou a CDAs 175052 e 175236, que eram objeto de execução Fiscal (processo nº 5144641-51). A parte executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados originalmente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil (mov. 33). A apelação cível interposta foi desprovida, sendo majorados os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 54). Porém, não houve fixação de critérios de atualização do valor. Sobre tal tema, a Emenda Constitucional nº 136/2025 trouxe relevantes modificações no sistema de financeiro. A atualização de dívidas das Fazendas Públicas sofreu significante alteração. Até 08/12/2021, segundo o Tema 905 do STJ, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do IPCA-e, para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela. Juros de mora, incidiam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. Contudo, após 09/12/2021 até 31/07/2025, de juros de mora e correção monetária, ambos somente pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). A correção monetária, desde o vencimento de cada parcela. Juros de mora, desde a citação. Por fim, a partir de 01/08/2025, com a expedição de precatório/RPV, aplicam-se os critérios da EC 136/2025 (IPCA e juros simples de 2% ao ano). Como os cálculos, bem como o cumprimento de sentença se deu após 01/08/2025, só é cabível a atualização após a expedição do precatório (IPCA e juros simples de 2% ao ano), conforme artigo 97, § 16º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Portanto, não havendo incidência dos cálculos, apenas o valor-base deve ser homologado para fins de expedição do precatório. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER a impugnação ao cumprimento de sentença. 1) Com a preclusão, determino a expedição de precatório, em benefício da parte exequente, no valor de R$ 12.415,82 (doze mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos). A atualização será a partir da expedição, seguindo o definido no artigo 97, § 16 e 16-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2) Expedido o precatório, intime-se as partes. 3) Em relação ao precatório, após o protocolo e o devido andamento administrativo para requisição do pagamento, tendo em vista a ausência de prejuízos para a parte exequente, determino o arquivamento dos autos, nos moldes da Nota Técnica 04/2023. 4) Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento: 4.a) Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação, autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador. 4.b) Em sendo o beneficiário pessoa não alfabetizada, deverá o procurador providenciar instrumento público de mandato, com poderes para receber e dar quitação dos valores recebidos nos presentes autos. 4.c) Eventualmente formulado, defiro o pedido de decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), exclusivamente em alvará judicial, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora. 4.d) Em caso de depósito realizado no Banco do Brasil, determino a expedição do alvará eletrônico por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto de n.º 08/2021, do TJGO; 4.e) Eventuais depósitos realizados em outras instituições financeiras ou em caso de processo de natureza previdenciária, em observância às regulamentações dos Alvarás Híbridos, determino a intimação da parte exequente para juntar documentação constante no Provimento de n.o 35/2020, da CGJ/GO (como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF); 4.f) Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. 5) O banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias. 6) Expedido(s) o(s) alvará(s), certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 7) Cumpridas as providências, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 3

02/12/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO NO JULGADO. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que reconheceu cerceamento de defesa em execução fiscal e negou provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve contradição entre os fundamentos do acórdão e os limites da controvérsia estabelecida nos embargos à execução; e(ii) saber se é cabível a exclusão da declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa não impugnada na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada contradição no acórdão quanto à extensão dos efeitos da sentença, que declarou a nulidade do processo administrativo e, indevidamente, estendeu essa nulidade à Certidão de Dívida Ativa nº 175052, de natureza tributária, não impugnada na petição inicial.4. A sentença ultrapassou os limites do pedido, contrariando o princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, o que configura decisão ultrapetita.5. A jurisprudência admite a correção do vício por meio de embargos de declaração, quando constatado prejuízo à parte.6. A CDA nº 175052 goza de presunção de certeza e liquidez, por decorrer de lançamento de ofício e não ter sido objeto de impugnação nos autos, não sendo cabível sua anulação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. É nula na parte que excede, a sentença que estende a declaração de nulidade a certidão de dívida ativa não impugnada nos autos, por configurar decisão ultrapetita. 2. A Certidão de Dívida Ativa referente a tributos municipais goza de presunção de certeza e liquidez, sendo indevida sua nulidade quando não impugnada na inicial." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5755819-45.2024.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁEMBARGADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO NO JULGADO. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que reconheceu cerceamento de defesa em execução fiscal e negou provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve contradição entre os fundamentos do acórdão e os limites da controvérsia estabelecida nos embargos à execução; e(ii) saber se é cabível a exclusão da declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa não impugnada na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada contradição no acórdão quanto à extensão dos efeitos da sentença, que declarou a nulidade do processo administrativo e, indevidamente, estendeu essa nulidade à Certidão de Dívida Ativa nº 175052, de natureza tributária, não impugnada na petição inicial.4. A sentença ultrapassou os limites do pedido, contrariando o princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, o que configura decisão ultrapetita.5. A jurisprudência admite a correção do vício por meio de embargos de declaração, quando constatado prejuízo à parte.6. A CDA nº 175052 goza de presunção de certeza e liquidez, por decorrer de lançamento de ofício e não ter sido objeto de impugnação nos autos, não sendo cabível sua anulação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. É nula na parte que excede, a sentença que estende a declaração de nulidade a certidão de dívida ativa não impugnada nos autos, por configurar decisão ultrapetita. 2. A Certidão de Dívida Ativa referente a tributos municipais goza de presunção de certeza e liquidez, sendo indevida sua nulidade quando não impugnada na inicial." VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível (mov. 54).O Município de Jaraguá opôs embargos de declaração alegando omissões e contradições no acórdão que reconheceu cerceamento de defesa em execução fiscal. Sustenta que a sentença tratou indevidamente duas CDAs como se tivessem a mesma origem, extrapolando os pedidos formulados, e pede que se reconheça a validade da CDA de natureza tributária (nº 175052).Dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC, que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.No caso, observa-se contradição entre os fundamentos do acórdão e os limites da controvérsia estabelecida nos embargos à execução. A análise da petição inicial apresentada pelo Banco Bradesco S/A demonstra que a impugnação se restringiu exclusivamente à CDA nº 175236, referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON, sem qualquer contestação à CDA nº 175052, que trata de tributos municipais (IPTU, ISSQN e taxa de expediente).Entretanto, ao julgar a demanda, o juízo de origem declarou a nulidade do processo administrativo nº 12023, que originou ambas as CDAs, e estendeu essa nulidade também à CDA nº 175052. Essa decisão extrapolou os limites do pedido, uma vez que somente a CDA nº 175236, relacionada à multa do PROCON, foi questionada. Por essa razão, a sentença é considerada ultrapetita.Pelo princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, o juiz deve decidir nos limites do que foi pedido, não podendo julgar além (ultrapetita), aquém (infrapetita) ou fora (extrapetita) da demanda.A jurisprudência entende que, nesses casos, a sentença não deve ser anulada, mas sim ajustada aos limites do pedido.A violação desse princípio justifica a correção da decisão por meio de embargos de declaração, sobretudo quando há prejuízo prático à parte recorrente, como ocorre neste caso.Além disso, tratando-se de CDA de natureza tributária decorrente de lançamento de ofício, como é o caso da CDA nº 175052 (IPTU e ISSQN), há presunção de certeza e liquidez do título executivo, cabendo ao devedor comprovar eventual irregularidade. Como não houve impugnação nos autos a essa CDA, sua nulidade é indevida.Diante disso, reconhecida a contradição no acórdão, é necessário acolher os embargos de declaração para limitar os efeitos da sentença exclusivamente à CDA nº 175236, mantendo-se íntegra e exigível a CDA nº 175052.DISPOSITIVOAo teor do exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já conhecidos, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para sanar o vício apontado e, em consequência, dou parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de Jaraguá (mov. 42), a fim de reformar parcialmente a sentença (mov. 35), apenas para decotar do seu dispositivo a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 175052.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não comprovou a regular notificação do lançamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em razão da ausência de intimação no processo administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial que permite à Fazenda Pública cobrar judicialmente os créditos tributários. Para sua validade, a CDA deve conter os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF)3.2. No processo administrativo fiscal, o contribuinte tem o direito de acesso a todas as informações e documentos relacionados à dívida, bem como o direito de apresentar defesa e produzir provas. A ausência de notificação administrativa implica irregularidade na constituição do crédito.3.3. Em matéria tributária, o ônus da prova da regularidade do lançamento é da Fazenda Pública, que deve comprovar a devida notificação do lançamento. No caso, o ente fazendário comprovou apenas a apresentação de recurso da decisão administrativa, cerceando o direito de defesa no primeiro grau administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal acarreta cerceamento de defesa e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5755819-45.2024.8.09.00916ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JARAGUÁAPELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não comprovou a regular notificação do lançamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em razão da ausência de intimação no processo administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial que permite à Fazenda Pública cobrar judicialmente os créditos tributários. Para sua validade, a CDA deve conter os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF)3.2. No processo administrativo fiscal, o contribuinte tem o direito de acesso a todas as informações e documentos relacionados à dívida, bem como o direito de apresentar defesa e produzir provas. A ausência de notificação administrativa implica irregularidade na constituição do crédito.3.3. Em matéria tributária, o ônus da prova da regularidade do lançamento é da Fazenda Pública, que deve comprovar a devida notificação do lançamento. No caso, o ente fazendário comprovou apenas a apresentação de recurso da decisão administrativa, cerceando o direito de defesa no primeiro grau administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal acarreta cerceamento de defesa e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa." VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas, Dr. Eduardo Peruffo e Silva, nos autos dos embargos à execução fiscal, proposto pelo BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.Os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes (mov. 33), acolhendo-se a tese do embargante, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não comprovou a regular notificação do lançamento.A embargada/apelante (mov. 37) alega que a notificação foi realizada de forma regular e que o embargante teve ciência inequívoca do lançamento, tendo inclusive apresentado defesa administrativa. Nas contrarrazões, o embargante/apelado argumenta que a simples apresentação de defesa administrativa não supre a falta de notificação válida.A questão central reside em verificar a nulidade, ou não, das CDA's nº 175052 e n° 175236 por ausência de intimação no processo administrativo nº 12023.De início, ressalto que a CDA é o título executivo extrajudicial que permite à Fazenda Pública cobrar judicialmente os créditos tributários ou não tributários. Para ser válida, a CDA deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF).Entre esses requisitos, destacam-se a identificação do devedor, o valor originário da dívida, a forma de cálculo dos juros e correção monetária, a origem e natureza da dívida, o número do processo administrativo e a indicação do dispositivo legal infringido.Nesse toar, a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 3º, estabelece que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, o que significa que cabe ao devedor (no caso, o Banco Bradesco) comprovar que a dívida é indevida ou que a CDA contém algum vício.No caso em questão, o embargante/apelado alega que não teve acesso aos dados do processo administrativo nº 12023, o que impossibilitou sua defesa, assim, seriam nulas as CDA's nº 175052 e n° 175236 provenientes desse. O embargado/apelante, por sua vez, argumenta que as CDA's gozam de presunção de certeza e liquidez e que o processo administrativo observou todos os requisitos legais.Nada obstante, o cerceamento de defesa ocorre quando a parte é impedida de produzir provas ou apresentar argumentos que possam influenciar na decisão judicial, sendo que, no processo administrativo fiscal, o contribuinte tem o direito de ter acesso a todas as informações e documentos relacionados à dívida, bem como o direito de apresentar defesa e produzir provas. Se esse direito for violado, o processo administrativo pode ser considerado nulo, por afrontar o inciso LV, art. 5ª da Constituição Federal:art. 5° […] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado. (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)Nesse sentido, em matéria tributária, o ônus da prova da regularidade do lançamento é da Fazenda Pública. Assim, caberia à Fazenda Pública comprovar que o embargante foi devidamente notificado do lançamento, o que não ocorreu no caso em tela.Em que pese a argumentação de que a embargante/apelada teria apresentado defesa administrativa, observo dos autos do processo administrativo nº 12023 (mov. 29, docs. 03 a 06), que o ente fazendário apenas comprovou a apresentação de recurso da decisão administrativa proferida no dia 14 de outubro de 2022.Outrossim, o AR colecionado (mov. 29, doc. 07), comprova que foi realizada a primeira tentativa de entrega apenas no dia 02 de dezembro de 2022. Ou seja, o que restou demonstrado pelo apelante foi que a apelada teria sido notificada apenas sobre a decisão proferida no processo administrativo, garantindo somente a apresentação de recurso, cerceando o seu direito a defesa no primeiro grau da administração.Diante de todo o exposto, entendo que a apelação da embargada não merece provimento, devendo ser mantida a sentença de primeira instância que julgou procedente os embargos à execução fiscal, para reconhecer o cerceamento de defesa.Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção.Por conseguinte, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários devidos pelos apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator a Dra Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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