Execução da Pena 5874834-88.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5874834-88.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 16:06

Expedição de documento

08/04/2026, 17:30

Custas

26/02/2026, 18:51

Documento

03/02/2026, 12:20

Expedição de documento

03/02/2026, 12:14

Ofício (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 12:07

Expedição de documento

03/02/2026, 11:58

Mandado (entregue ao destinatário)

01/02/2026, 16:10

Expedição de documento

29/01/2026, 13:24

Expedição de documento

23/01/2026, 11:11

Mero expediente

22/01/2026, 16:08

Documento

21/01/2026, 13:58

Documento

14/01/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5874834-88.2023.8.09.0011 Comarca: RIO VERDE Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: David Vitor Tavares De Oliveira Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 23 de outubro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos nº: 5874834-88.2023.8.09.0011 Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: David Vitor Tavares de Oliveira Imputação: Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de DAVID VITOR TAVARES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, lavador de caminhão, nascido aos 8 de junho de 2002, natural de Maurilândia/GO, inscrito no CPF n.º 024.264.771-56, portador do RG n.º 6705979 SSP/GO, filho de Jane Kelly de Oliveira Lima e Weber Tavares Ferreira, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.Narra a denúncia que, n o dia 27 de dezembro de 2023, por volta das 20h47min, na Avenida Universitária, Bairro Setor Universitário, Rio Verde/GO, o denunciado trazia consigo para fins de tráfico, 3 (três) porções de maconha, pesando 67,18 g (sessenta e sete gramas e cento e oitenta miligramas), bem como guardava na Avenida Universitária, Apto. 701, Bloco D, Condomínio Yes Garden, Bairro Setor Universitário, Rio Verde/GO, para fins de tráfico, 13 (treze) porções de maconha, pesando 806 g (oitocentos e seis gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Ao final pugna o órgão acusador pela procedência da pretensão punitiva para condenar o acusado David Vitor Tavares de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.David Vitor Tavares de Oliveira foi preso em flagrante delito no dia 27 de dezembro de 2023 (movimentação n.º 1). Em sede de audiência de custódia foi homologado o auto de prisão em flagrante delito e concedida liberdade provisória ao atuado mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança (movimentação n.º 13).Efetuado o pagamento da fiança (movimentação n.º 27), o alvará de soltura expedido em favor do autuado foi cumprido em 08/01/2024 (movimentação n.º 29).Auto de prisão em flagrante delito às ff. 151/158, nota de culpa à f. 161, registro de atendimento integrado às ff. 109/121 e 166/191, auto de exibição e apreensão às ff. 123/124, registro de ocorrência às ff. 127/128, laudo de perícia criminal de constatação de drogas (exame preliminar) às ff. 129/131, relatório de avaliação às ff. 133/134, relatório policial às ff. 142/144 e relatório final de autoridade policial às ff. 146/148, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 34).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao crivo ministerial, a denúncia foi ofertada em 02/02/2024 (movimentação n.º 36).Em decisão proferida em 05/02/2024, foi determinada a notificação do acusado (movimentação n.º 38).Devidamente notificado (movimentação n.º 60), o denunciado apresentou defesa prévia (movimentação n.º 42), por intermédio de defensor constituído (movimentação n.º 26), não arguindo preliminares.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 17/06/2024, oportunidade em que foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 63).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais em 11/03/2025, oportunidade em que foram inquiridas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação. Na sequência foi realizado o interrogatório do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 100). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, as alegações finais foram substituídas por memoriais, oportunidade em que foi determinada a abertura de vista dos autos aos sujeitos processuais para a sua apresentação, bem como para juntada do laudo de exame pericial definitivo (movimentação n.º 101). Laudo de exame de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) acostado na movimentação n.º 116.Em sede de memoriais, o Ministério Público sustenta a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na denúncia para condenar David Vitor Tavares de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, bem como pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 (movimentação n.º 116).Na mesma fase processual, a defesa do acusado David Vitor Tavares de Oliveira pugna pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, pela insuficiência de provas que sustentem a condenação e, subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Por fim, em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal, com a aplicação da atenuante da menoridade relativa, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e que seja concedido o direito de recorrer em liberdade (movimentação n.º 104).Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 4, 41 e 43.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.O feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás que tramita apenas em desfavor de David Vitor Tavares de Oliveira imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável.E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitiva.2.1. Do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito às ff. 151/158, nota de culpa à f. 161, registro de atendimento integrado às ff. 109/121 e 166/191, auto de exibição e apreensão às ff. 123/124, registro de ocorrência às ff. 127/128, laudo de perícia criminal de constatação de drogas (exame preliminar) às ff. 129/131, relatório de avaliação às ff. 133/134, relatório policial às ff. 142/144 e relatório final de autoridade policial às ff. 146/148, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 34), bem como laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (movimentação n.º 116).Registro que no laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), a perita concluiu, in litteris que (movimentação n.º 116):[…] 6 CONCLUSÃOA partir das análises realizadas, conclui-se que os materiais descritos nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 foram detectados a presença de tetrahidrocanabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central, princípios ativos da Cannabis sativa L. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocanabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 835/2023 da Anvisa.” […].A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentação n.º 100).Quanto a autoria do crime, também restou incontroversa nos autos, uma vez que o conjunto probatório formado no bojo da ação penal indica que a autoria do crime de tráfico de drogas recai sobre o acusado David Vitor Tavares de Oliveira.Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Gean Carlos Lopes da Silva relatou que estavam em patrulhamento pela Avenida Universitária, quando avistavam uma motocicleta com a placa “levantada”, impedindo a completa visualização, razão pela qual procederam a abordagem do réu, oportunidade em que foram apreendidas algumas porções de maconha, tendo o acusado afirmado que entregaria a substância ilícita para um rapaz no bairro Promissão, bem como que possuía mais substâncias ilícitas em sua residência; afirmou que, com a autorização do acusado, foram até o apartamento dele, onde encontraram, dentro do guarda-roupas, uma peça grande de maconha; relatou que foram encontradas algumas porções fragmentadas dentro do bolso de uma blusa, além de ter sido apreendida uma balança de precisão em cima da geladeira e plástico filme, utilizado para embalar as substâncias ilícitas, razão pela qual efetuaram a prisão em flagrante o conduziram para a Delegacia de Polícia; disse que foi a primeira vez que efetuou a prisão do acusado; por fim, ao ser questionado pela defesa, disse que o acusado acompanhou as buscas e autorizou a entrada no prédio (gravação audiovisual – movimentação n.º 100). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM/GO Everton Francisco de Araújo, acrescentando apenas que ao ser abordado o acusado confessou que as substâncias ilícitas apreendidas se destinavam a comercialização; ao ser inquirido pela defesa, declarou que o acusado mostrou onde estavam as substâncias ilícitas na residência (gravação audiovisual – movimentação n.º 100)Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado David Vitor Tavares de Oliveira negou a autoria delitiva; declarou que sempre trabalhou para sustentar seu vício, que havia adquirido a substância ilícita para o seu consumo e que estava se deslocando para usá-las; afirmou que as substâncias ilícitas que estavam na sua residência também se destinavam ao uso; declarou que não confessou a prática delitiva em sede policial e que as declarações em sede policial foram inseridas sem sua autorização; ao ser questionado pela defesa, disse que haviam apenas 300 g (trezentas gramas) de maconha em sua residência e que o restante da droga não lhe pertencia; afirmou que a balança de precisão pertencia a sua genitora e que não havia dinheiro em sua residência (gravação audiovisual – movimentação n.º 100).Nota-se que, ouvidas em Juízo, as testemunhas policiais declararam que o acusado foi abordado por estar com irregularidades em sua motocicleta e, ao procederem a busca pessoal, encontraram as substâncias ilícitas em posse do acusado, tendo David Vitor afirmado que estava levando a substância ilícita para um indivíduo no bairro Promissão, bem como confessado que comercializava substâncias ilícitas, levando-os até a sua residência, onde foram encontradas mais substâncias ilícitas, além de balança de precisão (gravação audiovisual – movimentação n.º 100).Destaca-se, que foram apreendidas na residência do acusado uma balança de precisão e 806 g (oitocentas e seis gramas) da droga popularmente conhecida como maconha, bem como que em posse do acusado foram apreendidas três porções da mesma droga, pesando 67,18 g (sessenta e sete gramas e dezoito miligramas) (movimentação n.º 30).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado David Vitor Tavares de Oliveira negou a autoria delitiva, declarou, inicialmente, que todas as substâncias ilícitas apreendidas lhe pertenciam, mas destinavam-se ao seu consumo. Posteriormente, ao ser inquirido pela defesa, disse que apenas parte da droga lhe pertencia, aproximadamente 300 g (trezentas gramas) e que a balança de precisão pertencia a sua genitora (gravação audiovisual – movimentação n.º 100).Neste ponto, ressalta-se que, apesar de o acusado ter negado a autoria delitiva em Juízo, afirmando que apenas 300 g (trezentas gramas) da droga popularmente conhecida como maconha lhe pertencia (gravação audiovisual – movimentação n.º 100), a alegação apresentada pelo réu, não é suficiente para justificar sua absolvição, uma vez que, conforme relatório policial acostado ao inquérito policial (movimentação n.º 30 – ff. 142/144), haviam fotos no aparelho celular do acusado, tanto de substâncias fracionadas, quando de porções maiores de drogas ilícitas. Destaca-se que a quebra de sigilo do aparelho celular apreendido com o autuado foi autorizada judicialmente (movimentação n.º 13).Ademais, em que pese o acusado alegue que a balança de precisão pertencia a sua genitora, nota-se que o modelo apreendido não é comumente utilizado na cozinha e não há nos autos informação de que a genitora do réu exercesse alguma atividade lícita que justificasse a utilização da balança de precisão na residência. Do mesmo modo, nota-se que a genitora do réu não foi arrolada pela defesa como testemunha para esclarecer os fatos.No mesmo sentido, apesar de o réu alegar que possuía atividade lícita e que não comercializava as substâncias ilícitas, não há nos autos nenhum comprovante da atividade lícita exercida pelo réu.Assim, apesar das alegações defensivas, os elementos de prova acostados aos autos, em especial o registro de atendimento integrado, bem como o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo (gravação audiovisual – movimentação n.º 100), comprovam que as substâncias ilícitas apreendidas pertenciam ao acusado.Vale destacar que o depoimento dos agentes públicos revestem-se de eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o acusado, consoante se denota no caso concreto. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – DESCABIMENTO. 1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes previstos nos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei 11.343/06, a partir das provas documentais e testemunhais constantes dos autos, improcede a pretensão absolutória. 2.O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3.Diante da reincidência específica do réu, de estar cumprindo pena à época dos fatos e do "quantum" de pena aplicado, é de se manter o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. (TJMG, PROCESSO CRIMINAL -> Apelação Criminal 1.0000.23.257619-9/001, Rel. Des(a). Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, julgado em 30/1/2024, DJe de 30/1/2024). (grifei)Por fim, saliento que face a quantidade de substância ilícita apreendida (873,18 g da droga popularmente conhecida como maconha), avaliada em R$ 1.746,72 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), resta claro que não se destinavam apenas ao consumo do acusado, não havendo que se falar em desclassificação da conduta imputada ao acusado como requer a defesa.Assim, nota-se que as declarações do acusado em Juízo visam apenas livrá-lo da aplicação da lei penal e não merecem credibilidade, restando claro que o acusado trazia consigo e guardava as substâncias ilícitas apreendidas.Nessa confluência, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo (gravação audiovisual– movimentação n.º 100), somadas as provas acostadas ao inquérito policial, especialmente o registro de atendimento integrado e ao relatório policial (movimentação n.º 30) e a apreensão das substâncias ilícitas, confirmam que o acusado trazia consigo e guardava as substâncias ilícitas apreendidas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Destaca-se, ainda que, para a configuração do crime de tráfico de drogas descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, basta a configuração de qualquer um dos verbos elementares do tipo para ser submetido as sanções penalizadoras do diploma legal. No presente caso, diante das provas produzidas, identifica-se mais de um verbo configurado, não restando dúvidas que o acusado trazia consigo e guardava as substâncias entorpecentes ilícitas apreendidas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Em cotejo ao espectro probatório inserto no processado, reputa-se que há provas indubitáveis do envolvimento do denunciado com o tráfico ilícito de entorpecentes.Desta forma, reputa-se comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pelo acusado David Vitor Tavares de Oliveira.Quanto a tipicidade, o art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 possui a seguinte redação:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Guilherme de Souza Nucci2, em análise do núcleo do tipo do delito de tráfico de drogas afirma:[…] importar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamentos e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar a outro), trazer consigo (transporta junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receituar, indicar) ou fornecer (abastecer) são as dezoito condutas, cujo objeto é a droga, que não deixa de ser substância (matéria, que possui propriedades específicas) entorpecente (algo tóxico que provoca alterações psíquicas e analgésicas) ou que determine (provoque necessariamente) dependência (sujeição) física (estado mórbido provocador de alteração do organismo) ou psíquica (estado mórbido provocador de alteração mental, gerando sensação de bem-estar). Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Lembremos, ainda, que o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito [...].A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigiu de maneira finalística à sua vontade de trazer consigo e guardar as substâncias entorpecentes apreendidas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Assim, o acusado com a intenção de trazer consigo e guardar as substâncias entorpecentes proibidas (conduta), agrediu (nexo causal) a saúde pública desta cidade de Rio Verde/GO (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, concretizado os tipos em questão.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.O réu era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado David Vitor Tavares de Oliveira praticou o crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas no presente caso.Saliento, neste ponto que, apesar de a defesa pugnar pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal3), nota-se que o acusado nasceu em 08/06/2002 e que os fatos ocorreram em 27/12/2023. Assim, como David Vitor Tavares de Oliveira não era menor de 21 anos na data dos fatos, possuindo 21 anos, 6 meses e 19 dias, não faz jus a aplicação da referida atenuante.2.2. Da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.Dispõe o artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06 que: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Compulsando os autos, denota-se que, apesar do requerimento ministerial, o acusado preenche os requisitos previstos no dispositivo supracitado, uma vez que é primário, possui bons antecedentes, não sendo possível afirmar, extreme de dúvida, que se dedicava às atividades criminosas.Ademais, memoro que por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334 RG/AM4, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes, fixando o entendimento de que as instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria, poderão considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor lhe aprouver, podendo valorá-las na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base, ou na terceira fase, para afastar o redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração.Diante disso, utilizo a quantidade de substâncias apreendidas com o acusado (873,18 g da droga popularmente conhecida como maconha), para modular a fração da causa de diminuição de pena, que incidirá no presente feito para reduzir a reprimenda na fração de 1/2 (metade).Ante ao exposto, entendo que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, deve incidir em benefício do acusado David Vitor Tavares de Oliveira, no patamar de 1/2 (metade).2.3. Dos bens apreendidos.Verifica-se que foram apreendidos em posse do acusado, além das substâncias entorpecentes, 1 (um) aparelho celular; 1 (uma) balança de precisão; 1 (um) rolo de plástico filme e 1 (uma) motocicleta HONDA CG 125, FAN ES, placa NLJ7C92, cor preta, chassi 9C2JCQ1209R000400 (movimentação n.º 30 – ff. 123/124).Dispõe o artigo 63 da Lei n.º 11.343/06, que: Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; eII - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.Por sua vez, prevê o artigo 91, do Código Penal, que são efeitos da condenação: [...] II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda [...].Na esteira do que preconiza os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a Nesse sentido: Processual Penal – Restituição de coisa apreendida – Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 1. As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que inexista dúvida quanto ao direito do requerente. Incidência dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. 2. Apelação provida. (TRF da 1ª Região, 4ª Turma, relator Juiz Conv. Marcus Vinícius Reis Bastos, Apelação Criminal n. 01000287255/GO, DJU de 25.4.2003, p. 99).Assim, por serem objetos de ínfimo valor, bem como por terem sido utilizados na prática do delito, determino a destruição de 1 (um) aparelho celular; 1 (uma) balança de precisão e 1 (um) rolo de plástico filme.Quanto a motocicleta apreendida (motocicleta HONDA CG 125, FAN ES, placa NLJ7C92, cor preta, chassi 9C2JCQ1209R000400), nota-se que ela estava sendo utilizada para o transporte das substâncias ilícitas, bem como que o réu não comprovou sua origem lícita, razão pela qual determino o perdimento em favor da União.Quanto às substâncias entorpecentes, hão de ser incineradas nos termos da Portaria nº. 990/2009/SSP. 3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR DAVID VITOR TAVARES DE OLIVEIRA e submetê-lo aos preceitos dos arts. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena:Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59, do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual a circunstância não será valorada em seu desfavor; b) antecedentes: são favoráveis, pois o réu não é reincidente ou possui maus antecedentes (movimentações n.º 4, 41 e 43); c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do réu, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são as inerentes ao tipo penal, sendo então, a circunstância judicial favorável ao acusado; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu.O delito prevê pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantendo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, motivo pelo qual diminuo a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.Pelo conteúdo dos autos, e com base no art. 43 da Lei n.º 11.343/2006, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, c e § 3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e o fato de o réu não ser reincidente e não haver circunstância judicial desfavorável, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.Denoto que a situação em tela torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo: a) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, esta no importe de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época da audiência admonitória e; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.De se observar que o acusado esteve em liberdade durante toda instrução processual, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, sobretudo pelo regime fixado (aberto), razão pela qual REVOGO as medidas cautelares impostas (movimentação n.º 13) e CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista a natureza do crime praticado.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).Intimem-se pessoalmente da sentença o réu e o Ministério Público.Intime-se o defensor constituído via DJe.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe;d) expeça-se a guia de recolhimento para cumprimento da pena;e) procedam-se às comunicações e anotações necessárias;f) expeça-se ofício para destruição da droga apreendida por incineração (art. 32, da Lei nº 11.343/06); g) expeçam-se os documentos necessários para destruição dos objetos apreendidos e para o encaminhamento da motocicleta apreendida para leilão, a ser realizado pela Diretoria do Foro.h) seja providenciada a baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional dos Bens Apreendidos do CNJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 11 NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2NUCCI. G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 767/768.3 Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença. 4"As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena." ARE 666.334 RG/AM.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: DAVID VITOR TAVARES DE OLIVEIRA NAT. DA AÇÃO: AÇÃO PENAL AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA/HORA: 11/3/2025 às 17h00min LOCAL: Plataforma do Zoom Vídeo Communications PRESENTES: A MM. Juíza, Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento, comigo, secretária ao final assinado (ambos presencialmente na sala de audiências da unidade judicial); o representante Ministerial, Dr. Marcelo Henrique Rigueti Raffa; as testemunhas PM Gean Carlos Lopes da Silva e PM Everton Francisco de Araújo; o acusado David Vitor Tavares de Oliveira, acompanhado de seu defensor constituído Dr. Wagner Ferreira Costa (OAB/GO n.º 67.062). AUSENTES: As testemunhas José Henrique Silva de Oliveira e Wilmar Lomes da Silva. OCORRÊNCIAS: ABERTA A AUDIÊNCIA, após as considerações de estilo, constatou-se a ausência das testemunhas José Henrique Silva de Oliveira e Wilmar Lomes da Silva, dispensadas pelas partes. Após, deu- se início a instrução processual, sendo procedida a inquirição das testemunhas de acusação PM Gean Carlos Lopes da Silva e PM Everton Francisco de Araújo. Ato contínuo, foi feita a leitura da denúncia ao acusado, passando-se ao interrogatório de David Vitor Tavares de Oliveira. Dada a palavra ao Ministério Público, o Parquet requereu a juntada de laudo definitivo de drogas, bem como vistas para fins de apresentação das alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. As partes dispensaram quaisquer outras diligências – artigo 402 do Código de Processo Penal. Na sequência, a MM. Juíza proferiu decisão. Os registros foram feitos através de recurso de gravação digital (Plataforma do Zoom Vídeo Communications – arts. 177 a 186 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás), nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo, após, registrado no arquivo da sala de audiência da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO e anexado aos autos (Processo Judicial Eletrônico – PJD), disponibilizando aos sujeitos processuais. Por fim, destaca-se que não foram colhidas as assinaturas das partes, tendo em vista que a audiência foi realizada na modalidade híbrida e pelo sistema de videoconferência. ENCERRAMENTO: Em seguida, a MM. Juíza prolatou a seguinte DECISÃO: “Inicialmente, HOMOLOGO o pedido de dispensa das testemunhas José Henrique Silva de Oliveira e Wilmar Lomes da Silva, formulado pela defesa e sem objeção do Parquet. Após, declaro encerrada a instrução processual. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para fins de juntada do laudo de exame definitivo de drogas e apresentação das alegações finais, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde/GO 3° Vara Criminal ATA DE AUDIÊNCIA PROTOCOLO: 5874834-88.2023.8.09.0011 intime-se a defesa para igual fim, assinalando idêntico prazo. Por fim, volvam-me os autos conclusos para sentença. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Cumpra- se”. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo, que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Andressa de Castro Macário, secretária de audiência, que digitei e subscrevi. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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