Apelação / Remessa Necessária 5935828-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5935828-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5935828-25.2024.8.09.0051 Requerente(s): Wr Participações Patrimoniais Ltda Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - S E N T E N Ç A - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por WR PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Relatório inserto no evento nº 89. Em decisão, foi determinado a expedição do alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 38.770,94 (trinta e oito mil, setecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), referente ao depósito judicial efetuado no evento nº 7, em favor da parte exequente, a ser transferido para a conta indicada. Alvará expedido no evento nº 102. Comprovante de pagamento do alvará anexado no evento nº 115. Intimada para requerer o que for oportuno, a parte exequente manifestou pelo arquivamento do feito, evento nº 119. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, percebe-se que o presente procedimento executivo alcançou seu objetivo, vez que os créditos devidos à exequente foram devidamente pagos, conforme se infere do comprovante contido no evento nº 115. Na confluência do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação exigida nestes autos e JULGO EXTINTO o presente procedimento executivo de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado da presente sentença, cumpra-se à UPJ a seguinte providência: a) arquivem-se os presentes autos processuais, com as cautelas de praxe. Ao vir concluso, registrar no classificador Execução – Pagar. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5935828-25.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Parte Promovente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinação de evento 89. Goiânia, 10 de março de 2026. NATALIA DE CASTRO CAIXETA Analista Judiciário 1º grau - Cível

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5935828-25.2024.8.09.0051 Requerente(s): Wr Participações Patrimoniais Ltda Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Trata-se de Cumprimento de Sentença, deflagrado por WR PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. Em atenção à certidão do evento nº 94, que questiona a destinação dos rendimentos do depósito judicial efetuado no evento nº 7, esclareço que, por serem acessórios, os rendimentos devem seguir o destino do valor principal. Dessa forma, ao cumprir a decisão do evento nº 89, a UPJ deverá expedir o alvará de levantamento contemplando o valor principal depositado acrescido de todos os seus rendimentos. Após, prossiga-se com as demais determinações da referida decisão. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5935828-25.2024.8.09.0051 Requerente(s): Wr Participações Patrimoniais Ltda Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença, deflagrado por WR PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A parte impetrante, para fins de garantia do juízo, efetuou o depósito de caução no evento nº 7. Após o trâmite processual, a segurança foi concedida em primeira instância (evento nº 29) e confirmada em grau de recurso, conforme acórdão juntado no evento nº 61, com trânsito em julgado certificado no evento nº 69. No evento nº 72, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos e o levantamento da caução depositada. Intimado a se manifestar (evento nº 76), o Município de Goiânia, no evento nº 83, expressou sua concordância com o levantamento dos valores. O despacho proferido no evento nº 84 determinou a regularização da representação processual da parte exequente, para a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Em atendimento, a parte exequente juntou o respectivo instrumento no evento nº 87. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança à parte exequente, a finalidade da caução prestada no evento nº 7 exauriu-se. O Município de Goiânia, parte executada, manifestou expressa concordância com o pedido de liberação dos valores (evento nº 83). A representação processual foi devidamente regularizada, conforme se verifica no evento nº 87. Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 38.770,94 (trinta e oito mil, setecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), referente ao depósito judicial efetuado no evento nº 7, em favor da parte exequente, a ser transferido para a conta indicada no evento nº 87, de titularidade de seu procurador: Banco Itaú, Agência 7815, Conta Corrente 09123-1, titular Élcio Gonçalves Marques, CPF 007.302.681-60. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA - EXTINÇÃO”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5935828-25.2024.8.09.0051 Requerente(s): Wr Participações Patrimoniais Ltda Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Trata-se de Mandado de Segurança, deflagrado por WR PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA, todos devidamente qualificados. Antes de deliberar acerca do pedido de levantamento da caução, é necessário verificar a regularidade da representação processual. Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, a capacidade para receber e dar quitação exige poderes especiais, que devem constar de cláusula específica no instrumento de mandato. Compulsando os autos, observo que a procuração juntada no evento nº 1 não outorga ao causídico tais poderes. Dessa forma, intime-se o procurador da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e juntar aos autos instrumento de mandato com os referidos poderes, sob as penas da lei. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

30/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/07/2025, 12:10

Trânsito em julgado

24/07/2025, 12:09

Trânsito em julgado

24/07/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:02

Confirmada

09/06/2025, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5935828-25.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA: WR PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para que o cálculo do ITBI fosse feito com base no valor declarado na escritura pública de compra e venda, e não no valor arbitrado pela administração municipal. O município alegou que o valor arbitrado refletia o valor de mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade do arbitramento unilateral do valor do ITBI pelo município, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, em confronto com o valor declarado na escritura pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema 1113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado, mas o valor declarado na transação goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo regular, com garantia de contraditório e ampla defesa.4. O município não comprovou a instauração de procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, para justificar o arbitramento do valor do ITBI. A ausência do processo administrativo demonstra a ilegalidade do ato.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O arbitramento da base de cálculo do ITBI em valor superior ao declarado na escritura pública, sem processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, é ilegal. 2. A presunção de veracidade do valor declarado na escritura pública só pode ser afastada mediante processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 148 do CTN."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, b; CPC, art. 1.007, § 1º; CTN, art. 148; Lei Complementar Municipal n. 344/2021, art. 202; CPC, art. 80, II; Lei n. 6.830/80, art. 39; Lei nº 12.016/2009, art. 25.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1.937.821/SP (Tema 1113); TJGO, Apelação Cível 5574124-59.2023.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Anápolis, Dra. Simone Monteiro, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do apelante por WR PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA, ora apelada.À título de contextualização, narra a inicial que a impetrante adquiriu um imóvel localizado no Município de Goiânia, pelo valor de R$ 3.100.000,00, conforme escritura pública. Todavia, ao solicitar a guia do ITBI para a efetivação da transferência, foi surpreendida com a exigência de instauração de procedimento administrativo e com a fixação da base de cálculo do imposto em valor superior ao da transação (R$ 5.038.547,34). A ação busca, nesse sentido, o reconhecimento do direito da impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação, e não no valor arbitrado pela Administração Municipal.Processado o feito, sobreveio sentença que concedeu a segurança à impetrante, nos seguintes termos da parte dispositiva (evento 29):Diante do exposto, sem mais delongas e, por tudo mais que consta dos autos, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o cálculo do ITBI tenha como respaldo o valor discriminado na escritura pública de compra e venda, qual seja, R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem reais).Na oportunidade, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15.Sem custas e honorários advocatícios, porque incompatíveis na espécie (artigo 39 da Lei n. 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Irresignado, o Município de Goiânia interpõe o presente recurso de apelação cível e aduz, nas suas razões, a reforma da sentença, para o fim de denegar a segurança à impetrante.Para tanto, sustenta que o valor atribuído à base de cálculo do ITBI (R$ 5.038.547,34) reflete o valor de mercado, conforme avaliação administrativa, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.Afirma que a base de cálculo foi fixada após processo administrativo regular (PA n. 92063278), respeitando o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer violação ao artigo 148 do Código Tributário Nacional.Alega que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo regularmente praticado, em respeito ao princípio da separação dos Poderes.Fundamenta a legalidade da cobrança no artigo 202 da Lei Complementar Municipal n. 344/2021, segundo o qual a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel à época do fato gerador. Defende, ainda, que o valor declarado na escritura pode ser afastado quando discrepante da realidade.Argumenta que, embora o valor da transação goze de presunção de veracidade, essa presunção foi afastada mediante processo administrativo fundamentado, conforme autorizado pela jurisprudência consolidada no REsp 1.937.821/SP (Tema 1113).Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada pela impetrante, validando a base de cálculo fixada administrativamente para o ITBI.Preparo isento, por previsão legal.Contrarrazões ofertadas pela parte apelada no evento 43, no sentido do desprovimento do recurso e condenação do apelante em litigância de má-fé, com base no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça com atuação no feito manifestou-se pela ausência de interesse público apto a ensejar a intervenção do Ministério Público (evento 59).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e a dispensa do recolhimento do preparo, consoante previsto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso.De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n. 170/2021, que instituiu o regimento interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator:(…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a:(…)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;Art. 138. Ao relator compete:(…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão proferido em regime de repercussão geral (Tema 1113), o que permite o julgamento por decisão unipessoal do relator.Ultrapassado o juízo de admissibilidade recursal e a ressalva quanto ao julgamento monocrático, passa-se à apreciação do mérito recursal.A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da base de cálculo fixada pelo Município de Goiânia para o recolhimento do ITBI, diante de valor superior ao declarado na escritura pública de compra e venda do imóvel em questão.Com efeito, a matéria já foi objeto de definição pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1113, cuja tese restou assim fixada:A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada pela autoridade tributária mediante a regular instauração de processo administrativo, assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.Na hipótese dos autos, a impetrante declarou como valor de aquisição do imóvel a quantia de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme consta na escritura pública, tendo o Município de Goiânia arbitrado de forma unilateral a base de cálculo no valor de R$ 5.038.547,34 (cinco milhões, trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), sob a justificativa de avaliação de mercado.Ocorre que, conforme bem assentado na sentença de primeiro grau, não restou comprovada a instauração de procedimento administrativo regular, tampouco se verificou a devida oportunidade de manifestação da parte contribuinte, requisitos imprescindíveis à validade do arbitramento fiscal, consoante dispõe o artigo 148 do Código Tributário Nacional:Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade administrativa poderá proceder ao arbitramento desse valor, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.A alegação do Município apelante de que teria havido procedimento administrativo com observância ao contraditório não se sustenta, notadamente pelo fato de que não consta nos autos o mencionado PA n. 92063278, o que evidencia a ausência de fundamento para o arbitramento unilateral.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça Estadual:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO COBRADO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL. PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1113/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1113, firmou entendimento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte se presume condizente com o valor médio do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo Fisco se evidenciada a sua incompatibilidade com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que se assegure ao contribuinte o contraditório regular (art. 148, CTN). 2. Não instaurado processo administrativo próprio, ressai ilegal o ato que fixou a base de cálculo em importe distinto do declarado pelo contribuinte. 3. Ausentes fatos ou argumentos novos a indicar a necessidade de reconsideração da conclusão desenvolvida na decisão anteriormente proferida por esta relatoria, o desprovimento do interno é a medida que se impõe. 4. O agravo interno manifestamente improcedente, interposto contra decisão fundamentada no tema 1113/STJ, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC/15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5574124-59.2023.8.09.0006, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Logo, a conduta do Município violou o direito líquido e certo da impetrante, que buscou pela via constitucional do mandado de segurança assegurar a observância da legalidade tributária.Por conseguinte, não merece reforma o édito sentencial.Quanto ao pedido de litigância de má-fé deduzido nas contrarrazões, entendo não caracterizada hipótese típica do artigo 80 do Código de Processo Civil, por não haver prova inequívoca de que o ente público tenha alterado maliciosamente a verdade dos fatos.Ao teor do exposto, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.Ausente a condenação em honorários sucumbenciais na origem, não há se falar em sua majoração nesta instância recursal.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

Confirmada

29/05/2025, 16:54

Expedida/certificada

29/05/2025, 14:42

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5935828-25.2024.8.09.0051 Requerente(s): Wr Participações Patrimoniais Ltda Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença, deflagrado por WR PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificados. A parte impetrante, para fins de garantia do juízo, efetuou o depósito de caução no evento nº 7. Após o trâmite processual, a segurança foi concedida em primeira instância (evento nº 29) e confirmada em grau de recurso, conforme acórdão juntado no evento nº 61, com trânsito em julgado certificado no evento nº 69. No evento nº 72, a parte exequente requereu o desarquivamento dos autos e o levantamento da caução depositada. Intimado a se manifestar (evento nº 76), o Município de Goiânia, no evento nº 83, expressou sua concordância com o levantamento dos valores. O despacho proferido no evento nº 84 determinou a regularização da representação processual da parte exequente, para a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Em atendimento, a parte exequente juntou o respectivo instrumento no evento nº 87. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança à parte exequente, a finalidade da caução prestada no evento nº 7 exauriu-se. O Município de Goiânia, parte executada, manifestou expressa concordância com o pedido de liberação dos valores (evento nº 83). A representação processual foi devidamente regularizada, conforme se verifica no evento nº 87. Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 38.770,94 (trinta e oito mil, setecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), referente ao depósito judicial efetuado no evento nº 7, em favor da parte exequente, a ser transferido para a conta indicada no evento nº 87, de titularidade de seu procurador: Banco Itaú, Agência 7815, Conta Corrente 09123-1, titular Élcio Gonçalves Marques, CPF 007.302.681-60. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Ao vir concluso, incluir o classificador “SENTENÇA - EXTINÇÃO”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5935828-25.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA: WR PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para que o cálculo do ITBI fosse feito com base no valor declarado na escritura pública de compra e venda, e não no valor arbitrado pela administração municipal. O município alegou que o valor arbitrado refletia o valor de mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade do arbitramento unilateral do valor do ITBI pelo município, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, em confronto com o valor declarado na escritura pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema 1113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado, mas o valor declarado na transação goza de presunção relativa de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo regular, com garantia de contraditório e ampla defesa.4. O município não comprovou a instauração de procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, para justificar o arbitramento do valor do ITBI. A ausência do processo administrativo demonstra a ilegalidade do ato.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O arbitramento da base de cálculo do ITBI em valor superior ao declarado na escritura pública, sem processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, é ilegal. 2. A presunção de veracidade do valor declarado na escritura pública só pode ser afastada mediante processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 148 do CTN."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, b; CPC, art. 1.007, § 1º; CTN, art. 148; Lei Complementar Municipal n. 344/2021, art. 202; CPC, art. 80, II; Lei n. 6.830/80, art. 39; Lei nº 12.016/2009, art. 25.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1.937.821/SP (Tema 1113); TJGO, Apelação Cível 5574124-59.2023.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Anápolis, Dra. Simone Monteiro, nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do apelante por WR PARTICIPAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA, ora apelada.À título de contextualização, narra a inicial que a impetrante adquiriu um imóvel localizado no Município de Goiânia, pelo valor de R$ 3.100.000,00, conforme escritura pública. Todavia, ao solicitar a guia do ITBI para a efetivação da transferência, foi surpreendida com a exigência de instauração de procedimento administrativo e com a fixação da base de cálculo do imposto em valor superior ao da transação (R$ 5.038.547,34). A ação busca, nesse sentido, o reconhecimento do direito da impetrante de recolher o ITBI com base no valor real da transação, e não no valor arbitrado pela Administração Municipal.Processado o feito, sobreveio sentença que concedeu a segurança à impetrante, nos seguintes termos da parte dispositiva (evento 29):Diante do exposto, sem mais delongas e, por tudo mais que consta dos autos, CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o cálculo do ITBI tenha como respaldo o valor discriminado na escritura pública de compra e venda, qual seja, R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem reais).Na oportunidade, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15.Sem custas e honorários advocatícios, porque incompatíveis na espécie (artigo 39 da Lei n. 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Irresignado, o Município de Goiânia interpõe o presente recurso de apelação cível e aduz, nas suas razões, a reforma da sentença, para o fim de denegar a segurança à impetrante.Para tanto, sustenta que o valor atribuído à base de cálculo do ITBI (R$ 5.038.547,34) reflete o valor de mercado, conforme avaliação administrativa, e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.Afirma que a base de cálculo foi fixada após processo administrativo regular (PA n. 92063278), respeitando o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer violação ao artigo 148 do Código Tributário Nacional.Alega que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo regularmente praticado, em respeito ao princípio da separação dos Poderes.Fundamenta a legalidade da cobrança no artigo 202 da Lei Complementar Municipal n. 344/2021, segundo o qual a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel à época do fato gerador. Defende, ainda, que o valor declarado na escritura pode ser afastado quando discrepante da realidade.Argumenta que, embora o valor da transação goze de presunção de veracidade, essa presunção foi afastada mediante processo administrativo fundamentado, conforme autorizado pela jurisprudência consolidada no REsp 1.937.821/SP (Tema 1113).Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada pela impetrante, validando a base de cálculo fixada administrativamente para o ITBI.Preparo isento, por previsão legal.Contrarrazões ofertadas pela parte apelada no evento 43, no sentido do desprovimento do recurso e condenação do apelante em litigância de má-fé, com base no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça com atuação no feito manifestou-se pela ausência de interesse público apto a ensejar a intervenção do Ministério Público (evento 59).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, a legitimidade, a tempestividade e a dispensa do recolhimento do preparo, consoante previsto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso.De início, registro que o julgamento se dará de forma monocrática, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 138, inciso III, da Resolução n. 170/2021, que instituiu o regimento interno desta Corte Estadual, que assim dispõem:Art. 932 – Incumbe ao relator:(…)IV - negar provimento a recurso que for contrário a:(…)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;Art. 138. Ao relator compete:(…)III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão proferido em regime de repercussão geral (Tema 1113), o que permite o julgamento por decisão unipessoal do relator.Ultrapassado o juízo de admissibilidade recursal e a ressalva quanto ao julgamento monocrático, passa-se à apreciação do mérito recursal.A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da base de cálculo fixada pelo Município de Goiânia para o recolhimento do ITBI, diante de valor superior ao declarado na escritura pública de compra e venda do imóvel em questão.Com efeito, a matéria já foi objeto de definição pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1113, cuja tese restou assim fixada:A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada pela autoridade tributária mediante a regular instauração de processo administrativo, assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.Na hipótese dos autos, a impetrante declarou como valor de aquisição do imóvel a quantia de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme consta na escritura pública, tendo o Município de Goiânia arbitrado de forma unilateral a base de cálculo no valor de R$ 5.038.547,34 (cinco milhões, trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), sob a justificativa de avaliação de mercado.Ocorre que, conforme bem assentado na sentença de primeiro grau, não restou comprovada a instauração de procedimento administrativo regular, tampouco se verificou a devida oportunidade de manifestação da parte contribuinte, requisitos imprescindíveis à validade do arbitramento fiscal, consoante dispõe o artigo 148 do Código Tributário Nacional:Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade administrativa poderá proceder ao arbitramento desse valor, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.A alegação do Município apelante de que teria havido procedimento administrativo com observância ao contraditório não se sustenta, notadamente pelo fato de que não consta nos autos o mencionado PA n. 92063278, o que evidencia a ausência de fundamento para o arbitramento unilateral.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça Estadual:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO COBRADO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL. PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1113/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1113, firmou entendimento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte se presume condizente com o valor médio do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo Fisco se evidenciada a sua incompatibilidade com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que se assegure ao contribuinte o contraditório regular (art. 148, CTN). 2. Não instaurado processo administrativo próprio, ressai ilegal o ato que fixou a base de cálculo em importe distinto do declarado pelo contribuinte. 3. Ausentes fatos ou argumentos novos a indicar a necessidade de reconsideração da conclusão desenvolvida na decisão anteriormente proferida por esta relatoria, o desprovimento do interno é a medida que se impõe. 4. O agravo interno manifestamente improcedente, interposto contra decisão fundamentada no tema 1113/STJ, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC/15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5574124-59.2023.8.09.0006, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)Logo, a conduta do Município violou o direito líquido e certo da impetrante, que buscou pela via constitucional do mandado de segurança assegurar a observância da legalidade tributária.Por conseguinte, não merece reforma o édito sentencial.Quanto ao pedido de litigância de má-fé deduzido nas contrarrazões, entendo não caracterizada hipótese típica do artigo 80 do Código de Processo Civil, por não haver prova inequívoca de que o ente público tenha alterado maliciosamente a verdade dos fatos.Ao teor do exposto, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.Ausente a condenação em honorários sucumbenciais na origem, não há se falar em sua majoração nesta instância recursal.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator5Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(25)