Execução da Pena 5227803-97.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5227803-97.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5227803-97.2024.8.09.0137 D E C I S Ã O Deflui-se dos autos que após a prolação de sentença em desfavor de Alessandro Alves Pereira (movimentação n.º 58), o Ministério Público opôs embargos de declaração em virtude de omissão quanto a reincidência do acusado (movimentação n.º 64).Ademais, a defesa do Alessandro Alves Pereira, irresignada com o provimento jurisdicional, interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 70).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.No que concerne aos embargos declaratórios sabe-se que estes se destinam a esclarecer a obscuridade ou contradição porventura existentes no teor da decisão ou da sentença, ou ainda, suprir a omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. In casu, os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual conheço do pedido recursal.No mérito, vicejo que deve prosperar a pretensão supracitada, porquanto, ao analisar os autos, observo que houve omissão em relação a reincidência do sentenciado Alessandro Alves Pereira. Ademais, as certidões atualizadas de antecedentes acostadas aos autos comprovam a reincidência do sentenciado.Portanto, correto o requerimento ministerial, a fim de que seja corrigida a omissão constante na sentença, tão somente neste ponto, haja vista que os demais termos do édito condenatório, encontram-se corretos.Ante o exposto, e considerando a norma albergada no art. 619, do Código de Processo Penal, CONHEÇO dos embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, com o fito de sanar a omissão contida na sentença coligida na movimentação n.º 58, que passa a figurar, in pars, com a seguinte redação:“[…] Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado ALESSANDRO ALVES PEREIRA e submetê-lo a sanção prevista no art. 155, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes. Assim, utilizo a condenação proferida nos autos de n.º 0353385-76.2016.8.09.0137 (trânsito em julgado em 20/03/2018) para o reconhecimento da reincidência e, utilizo da condenação proferida nos autos de n.º 5296121-21.2013.8.09.0137 (trânsito em julgado em 02/02/2015), para fins de maus antecedentes.5 Consigno que deixo de considerar as demais condenações n.º 0385650-68.2015.8.09.0137 e n.º 5659541-09.2022.8.09.0137, uma vez que nestes casos o trânsito em julgado ocorreu após os fatos apurados nos presentes autos; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, ante a presença de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável a ser valorada na presente fase fixo a pena base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes, mas presentes a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), razão pela qual agravo a pena intermediária, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo que a mantenho em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato de o acusado ser reincidente e possuir maus antecedentes, fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 328.829/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 11/12/2015; HC 330.267/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 9/12/2015; HC 303.602/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 11/6/2015; AgRg no REsp 1462967/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que trata-se de réu reincidente, deixo de conceder o acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Outrossim, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que trata-se de réu reincidente, deixo de aplicar o sursis.”.Mantenho incólume os demais termos da sentença.No mais, quanto ao recurso de apelação interposto, verifica-se que a irresignação formalizada atende todos os requisitos exigidos, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Deste modo, RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado na movimentação n.º 70.Com efeito, intime-se a defesa para que apresente as razões de apelação no prazo legal e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para, no mesmo prazo, apresente as contrarrazões.Apresentadas as peças necessárias e caso o prazo recursal do Ministério transcorra in albis, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 601, do Código de Processo Penal), com as devidas homenagens.Intimem-se o Ministério Público e a defesa.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito35(AgRg nos Edcl no AREso n.1.450.588/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 5/12/2019).O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3º Vara Criminal Autos nº: 5227803-97.2024.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Alessandro Alves PereiraImputação: Art. 155, caput, do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de ALESSANDRO ALVES PEREIRA, brasileiro, nascido em 3 de setembro de 1990, natural de Imperatriz/MA, inscrito sob o CPF n.º 028.945.271-60 e RG n. º 5303501 SSP/GO, filho de Eliane Alves Pereira, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 19 de junho de 2022, às 11h35min, na Rua 8, Bairro Residencial Dona Gercina, Rio Verde/GO, o autor Alessandro Alves Pereira subtraiu para si 100 (cem) folhas de cheque; 1 (um) notebook, marca Dell, cor preta; 1 (um) fichário com diversos documentos; 1 (uma) calculadora; 1 (um) mini videogame portátil, marca Nintendo, cor azul; 1 (uma) blusa de frio, cor preta; e 1 (uma) mochila para notebook, cor preta, pertencente à empresa Vidal Logística e Transportes Ltda.Ao final, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado Alessandro Alves Pereira, para submetê-lo à sanção prevista no art. 155, caput, do Código Penal.Portaria (ff. 3/5), registros de atendimento integrado (ff. 6/20), auto de exibição e apreensão (f. 21), termos de declarações (ff. 22/23, 25 e 28), termo de entrega (f. 26), termos de depoimentos (ff. 33/37), termo de declaração complementar (ff. 39/40), termo de reconhecimento fotográfico (ff. 41/44), relatório policial (ff. 46/50), laudo de avaliação indireta (f. 52) e relatório final (ff. 55/56), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao crivo ministerial, a denúncia foi ofertada em 12 de abril de 2024 (movimentação n.º 7).A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (movimentação n.º 10).Citado (movimentações n.º 21), o réu apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 24), por intermédio de sua defensora constituída (movimentação n.º 24), não arguindo preliminares.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a audiência de instrução e julgamento foi designada (movimentação n.º 25).Após redesignação (movimentação n.º 45), a audiência foi realizada com as formalidades legais em 07/02/2025, oportunidade em que foi ouvida 1 (uma) vítima, bem como inquiridas 3 (três) testemunhas arroladas pela acusação. Após, foi procedido o interrogatório do acusado Alessandro Alves Pereira (gravações audiovisuais – movimentações n.º 50 e 51). As partes dispensaram outras diligências (artigo 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, a representante ministerial apresentou alegações finais orais. Assim, em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na denúncia para condenar o acusado Alessandro Alves Pereira pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 51). Posteriormente, foi concedido prazo para a Defesa Técnica apresentar alegações finais em forma de memoriais, oportunidade que requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o delito de estelionato tentado ou para o crime de receptação. Por fim, pugnou pelo afastamento da reincidência como circunstância agravante automática (movimentação n.º 56).Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 12.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito. In casu, trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Alessandro Alves Pereira, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.2.1. Do tipo penal descrito no art. 155, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pela portaria (ff. 3/5), registros de atendimento integrado (ff. 6/20), auto de exibição e apreensão (f. 21), termos de declaração (ff. 22/23, 25 e 28), termo de entrega (f. 26), termos de depoimentos (ff. 33/37), termo de declaração complementar (ff. 39/40), termo de reconhecimento fotográfico (ff. 41/44), relatório policial (ff. 46/50), laudo de avaliação indireta (f. 52) e relatório final (ff. 55/56), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravações audiovisuais – movimentações n.º 50 e 51).Com relação à autoria delitiva, essa igualmente é induvidosa e recai no acusado Alessandro Alves Pereira.Ouvido em Juízo, Jorge Fernando de Carvalho, funcionário da vítima Vidal Logística e Transportes Ltda, declarou que, à época dos fatos, trabalhava na empresa e que o veículo corporativo estava em sua posse, estacionado em frente à sua residência; relatou que, no dia da subtração, solicitou ao vizinho as imagens da câmera de segurança e, ao analisá-las, identificou o acusado se aproximando do veículo, abrindo a porta, subtraindo uma mochila que continha cheques, um videogame, um notebook e vários cartões; asseverou que o acusado foi localizado na loja Móveis Estrelas, tentando realizar uma compra com os cheques furtados da empresa, momento em que o vendedor, desconfiado, entrou em contato com a Vidal Logística para verificar a situação; disse que o funcionário da empresa, o Sr. Claldivino, dirigiu-se à loja para reconhecer o réu e constatou que ele possuía os cheques e alguns objetos furtados; declarou que na mochila continha cerca de 100 folhas de cheque, mas apenas 96 foram recuperadas, pois o denunciado já havia utilizado algumas; informou que o notebook e o videogame não foram localizados; especificou que apenas o videogame era de sua propriedade, sendo os demais objetos da empresa; por fim, detalhou que as imagens das câmeras de segurança registraram o momento em que o acusado se aproximou do carro, vigiando a área para verificar se não havia alguém no local, em seguida, abriu o carro, mexeu na mochila e depois a subtraiu com os outros objetos dentro dela (gravação audiovisual – movimentação n.º 50).Na mesma fase judicial, a testemunha PM/GO PM Rones Silva Gonçalves declarou que apenas se recorda de ter atendido a uma ocorrência envolvendo um indivíduo que teria furtado uma bolsa do interior de um veículo e, posteriormente, tentado realizar uma compra com cheques subtraídos na loja Móveis Estrelas (gravação audiovisual – movimentação n.º 50).Ouvida em Juízo, a testemunha Claudivino Aparecido Nascimento Paiva relatou que estava trabalhando quando recebeu uma ligação do vendedor de uma loja querendo confirmar um cheque; disse que ao pedir a numeração do título de crédito e consultá-lo nas relações da empresa, verificou que se tratava dos cheques que haviam sido furtados; afirmou que, nesse momento, comunicou ao vendedor sobre a subtração dos títulos de crédito e solicitou que mantivesse o acusado no interior da loja até a sua chegada; informou que, ao chegar ao estabelecimento, verificou que o réu estava com a mochila furtada nas costas e que, em seu interior, encontravam-se os cheques subtraídos; esclareceu que teve acesso à filmagem do dia do furto, sendo possível constatar que o réu aproximou-se do veículo, abriu a porta e subtraiu uma mochila contendo os cheques, um videogame, um notebook da empresa e uma jaqueta pertencente ao funcionário; acrescentou que assistiu ao vídeo e, ao chegar à loja, reconheceu o acusado como sendo o mesmo indivíduo que aparecia nas imagens; asseverou, ainda, que os cheques não recuperados já haviam sido utilizados pelo denunciado em outros estabelecimentos que fizeram a compensação (gravação audiovisual – movimentação n.º 50).Na mesma fase judicial, a testemunha Alex Quirino de Souza relatou que era gerente da loja Móveis Estrelas; informou que, a princípio, o acusado foi atendido por outros funcionários e que, por se tratar de uma venda por meio de cheques, solicitaram a sua ajuda; esclareceu que ao perguntar ao acusado o que desejava comprar, este respondeu que queria um celular e um notebook, sem estipular um valor específico, alegando que a empresa havia lhe fornecido os cheques para a aquisição dos objetos, sem mencionar o montante disponível; declarou que questionou ao acusado se possuía algum documento ou contato da empresa e, a partir dessa informação, conseguiu ligar para a empresa Vidal e comunicar a situação; afirmou que, nesse momento, o funcionário da empresa Vidal solicitou o número do cheque e confirmou que se tratava de um título oriundo de furto; asseverou que o gerente da empresa Vidal pediu que distraísse o acusado até a sua chegada; esclareceu que após a chegada do gerente, não se envolveu mais no ocorrido; destacou que o próprio acusado foi quem forneceu um cartão com o contato da empresa ao vendedor; citou ainda que o acusado solicitou os itens mais caros da loja, escolhendo o celular e o notebook de maior valor, totalizando aproximadamente o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); afirmou que estranhou o fato de o acusado comparecer ao estabelecimento trajando vestimentas inadequadas para um ambiente corporativo e não ter um valor estipulado para a compra (gravação audiovisual – movimentação n.º 51). Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Alessandro Alves Pereira usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 51).Com efeito, em que pese as teses defensivas de insuficiência probatória, tenho que as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas de que o acusado Alessandro Alves Pereira foi o autor do crime em apuração. Verifica-se que, ouvido em Juízo, o representante da vítima afirmou que o acusado subtraiu uma mochila, que continha cheques, um videogame, um notebook e vários cartões, a qual estava no interior do seu veículo estacionado em frente a sua residência (gravação audiovisual – movimentação n.º 50). Importante destacar que Jorge Fernando de Carvalho relatou ainda que as imagens da câmera de segurança de seu vizinho capturaram toda a ação do réu, descrevendo-a em sua oitiva com riqueza de detalhes. Acrescentou que o denunciado tentou comprar objetos em uma loja com os cheques subtraídos, porém sua empreitada foi descoberta, sendo detido com a mochila, cartões e 98 cheques subtraídos (gravação audiovisual – movimentação n.º 50). No mesmo sentido, a testemunha Claudivino Aparecido Nascimento Paiva confirmou em Juízo que após ligação da loja Móveis Estrela para verificação de compra por meio de cheque no nome da empresa, constatou que se tratava do título de crédito subtraído pelo réu (gravação audiovisual – movimentação n.º 50). A referida testemunha informou que teve acesso ao vídeo da câmera de monitoramento do dia do furto, relatando todo o iter criminis do acusado e afirmando que ao chegar à loja, reconheceu o réu como sendo o mesmo indivíduo que aparecia nas imagens (gravação audiovisual – movimentação n.º 50).Tais depoimentos ainda foram corroborados pelo policial militar que atendeu a ocorrência, bem como pelo gerente da loja Móveis Estrela, que efetuou a ligação para a empresa Vidal ao suspeitar da atitude do réu, que além de trajar vestimentas inadequadas para um ambiente corporativo, também não tinha um valor estipulado para a compra, escolhendo o celular e notebook mais caros da loja (gravações audiovisuais – movimentações n.º 50 e 51)Nota-se que as provas colhidas em sede judicial apresentam congruência com os elementos informativos obtidos em sede extrajudicial (movimentação n.º 1), inclusive sendo o réu identificado como autor do furto no termo de reconhecimento fotográfico (movimentação n.º 1 - ff. 41/44).Em relatório policial acostado na movimentação 01 – ff. 46/50, é possível visualizar as imagens da câmera de segurança em que capturou o réu efetuando o furto, tendo o papiloscopista concluído: [...] Que ao analisar as imagens do furto, é possível observar que o autor possui semelhanças físicas com o ALESSANDRO ALVES PEREIRA, além do fato de Alessandro ter confessado para os Policiais Militares que furtou os cheques em um veículo estacionado [...].Ademais, observa-se ainda que foram apreendidas na posse do réu a maioria dos objetos subtraídos (movimentação n.º 1 – ff. f. 21).Dessa maneira, tem-se que as provas consubstanciadas nos autos são robustas o suficiente para respaldar o decreto condenatório do réu.Dito isso, resta pontuar que não há que se falar no presente caso de desclassificação do crime de furto para o crime de estelionato ou receptação, conforme requerido pela defesa, tendo em vista que houve nos autos comprovação da subsunção da conduta do acusado na tipificação do art. 155, caput, do Código Penal, sendo assim descabida a sua desclassificação para outro tipo penal.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, imperativa a manutenção da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto, resultando improcedentes as arguições de negativa de autoria e insuficiência de provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. Não merece acolhida a pretensão de desclassificação do crime de furto para receptação, especialmente quando a res furtiva é encontrada em poder do réu, não havendo qualquer elemento indicativo de que a bicicleta furtada tenha sido adquirida de terceiros. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 00299234420198090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/07/2023). GrifeiEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AQUISIÇÃO E REVENDA FRAUDULENTA DE MERCADORIAS MEDIANTE CAPTURA ELETRÔNICA DE DADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Incorrendo interesse de agir acerca de parte de pretensão recursal, incabível o conhecimento do recurso neste ponto. 2. O artigo 155, do Código de Processo Penal, admite a utilização de provas produzidas no inquérito policial pelo magistrado para a formação de sua racional convicção, embora seja nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em tais provas. 3. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime de furto mediante fraude e por concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de estelionato (art. 171, do CP). 4. Se a prova é indicativa do uso de documento falso (art. 304, do CP), a condenação deve ser mantida. 5. Prequestionamento anotado. 6. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-GO 00349807720188090175, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/07/2024). GrifeiAssim, as declarações colhidas nas duas fases processuais, somadas às apreensões de objetos subtraídos na posse do acusado, bem como termo de reconhecimento fotográfico e relatório policial, contendo as imagens da conduta delitiva do réu (movimentações n.º 01, 50 e 51), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal.Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.O doutrinador Guilherme de Souza Nucci[2], em análise do núcleo do tipo do delito de furto, afirma:[…] subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo “furtar” tem um alcance mais amplo do que “subtrair”, e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 155, caput, do Código Penal está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística sua vontade em subtrair, para si, coisas alheias móveis.Assim, o acusado com a intenção de subtrair coisas alheias móveis (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio das vítimas (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 155, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.Como inexistem justificantes das condutas do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli[4] trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de suas condutas, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Alessandro Alves Pereira praticou o crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal.Ademais, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas no presente caso. Verifica-se também que não há causas de diminuição e aumento a serem valoradas na situação em tela.2.2. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas.No que toca à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, dispõe o art. 387 do Código de Processo Penal que: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;".O e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que “A fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é uma obrigação conferida ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória” (TJ-GO - Apelação Criminal: 53243964420238090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2024).No mesmo sentido: TJGO, APELACAO CRIMINAL 233501-07.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2058 de 30/06/2016; TJGO, APELACAO CRIMINAL 78011-26.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016 e TJGO, APELACAO CRIMINAL 418589-55.2013.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/03/2016, DJe 1993 de 21/03/2016.Ademais, nota-se que o Ministério Público pugnou pela fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas (movimentação n.° 51).No caso dos autos, desconsiderando os bens que foram restiuídos (movimentação n.º 1 – f. 26), restou comprovado que o acusado furtou um videogame de propriedade particular do funcionário Jorge, conforme este citou em audiência, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bem como subtraiu um notebook e uma blusa de frio da vítima Vidal Logística e Transportes Ltda, no valor de R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) (movimentação n.º 1 – f. 52 e gravação audiovisual – movimentação n.º 50).Desse modo, entendo que o valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela acusado Alessandro Alves Pereira deverá ser arbitrado no importe de no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para Jorge Fernando de Carvalho, bem como R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) para a vítima Vidal Logística e Transportes Ltda, a serem reparados pelo referido acusado.Saliento que sobre o valor fixado a título de indenização deverá incidir correção monetária e juros moratórios desde a prática do delito, a serem suportados pelo acusado.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado ALESSANDRO ALVES PEREIRA e submetê-lo a sanção prevista no art. 155, caput, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, visto que o acusado não possui maus antecedentes ou é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 12; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas nesta fase, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo que a mantenho em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato do acusado não ser reincidente e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no art. 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução no âmbito da audiência admonitória. Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.De se observar que o acusado responde ao processo em liberdade, de forma que não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva, sobretudo, pelo regime fixado (aberto). Assim, ausentes medidas cautelares impostas, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal).Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO como mínimo para reparação dos danos causados o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para Jorge Fernando de Carvalho, bem como R$ 1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) para a vítima Vidal Logística e Transportes Ltda (tópico 2.2).Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Intimem-se da sentença o Ministério Público, a vítima, a defesa e o acusado.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena, e;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Intime-se. Publique-se. Registre-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Jorge Horst PereiraJuiz de Direito em Substituição 3/6[1] NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.[2] NUCCI. G. S. Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.705.[3] TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.[4] ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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