Petição Cível 5175275-96.2024.8.09.0069 - TJGO

Petição Cível 5175275-96.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5175275-96.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Leonardo Rosa Dos Santos, CPF/CNPJ nº 045.665.821-16 Requerido: Cleusimar Cordeiro Silva, CPF/CNPJ nº 374.560.241-20 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Vejo que, após prolatada a sentença (evento 60) em 29/05/2025, o réu faleceu em 25/07/2025 (evento 82), antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração propostos pela parte autora (evento 65). DEFIRO o pedido (evento 90) para sucessão processual do réu pelo ESPÓLIO DE CLEUSIMAR CORDEIRO SILVA, representado por seu DIOVANNY BARBOSA DA SILVA. Ao cartório para promover a retificação quanto ao cadastramento da ação e expedição de mandado de INTIMAÇÃO ao sucessor do réu, no endereço indicado no evento 90, para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da sua representação processual, com a constituição de novo procurador e juntada do termo de nomeação/escritura pública de inventariante. Após, volvam-me conclusos os autos para o julgamento dos embargos de declaração. CUMPRA-SE. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 18:24

deferimento

31/03/2026, 17:58

Expedição de documento

28/01/2026, 12:41

Documento

28/01/2026, 00:50

Expedida/certificada

14/01/2026, 22:25

Expedição de documento

09/01/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5175275-96.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Leonardo Rosa Dos Santos, CPF/CNPJ nº 045.665.821-16 Requerido: Cleusimar Cordeiro Silva, CPF/CNPJ nº 374.560.241-20 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) INTIME-SE a parte autora para as medidas necessárias para regularização do polo passivo. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, INTIME-SE a parte pessoalmente, por carta, para o mesmo fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5175275-96.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Leonardo Rosa Dos Santos, CPF/CNPJ nº 045.665.821-16 Requerido: Cleusimar Cordeiro Silva, CPF/CNPJ nº 374.560.241-20 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) INTIME-SE a parte autora para as medidas necessárias para regularização do polo passivo. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, INTIME-SE a parte pessoalmente, por carta, para o mesmo fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 18:22

Confirmada

03/12/2025, 18:22

Mero expediente

03/12/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5175275-96.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Leonardo Rosa Dos Santos, CPF/CNPJ nº 045.665.821-16 Requerido:Cleusimar Cordeiro Silva, CPF/CNPJ nº 374.560.241-20 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por LEONARDO ROSA DOS SANTOS em face de CLEUSIMAR CORDEIRO SILVA, todos qualificados nos autos. Relata o autor que, em 21 de outubro de 2023, por volta das 19h, na BR-060, município de Abadia de Goiás, conduzia sua motocicleta HONDA CG 150 TITAN, placa QDC-1365, quando foi atingido pelo veículo VW/VOYAGE, placa HMJ4H93, conduzido pela ré. Alega que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da ré, que adentrou a via sem observar as normas de trânsito, colidindo com a motocicleta do autor que se encontrava imobilizada próximo ao meio-fio. Em razão da colisão, o autor sofreu diversas lesões físicas, foi hospitalizado e afastou-se de suas atividades laborais, além de ter sua motocicleta gravemente danificada. Em razão disso requer a condenação da ré a indenização por danos materiais no valor de R$ 3.925,67, e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Recebida a inicial (evento 5). Pedido de habilitação do advogado da ré (evento 14). Audiência de conciliação sem acordo (evento 16). Contestação (evento 18). Requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito defende a improcedência do pedido. Impugnação (evento 21). Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas (evento 22), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (eventos 25). A ré requereu depoimento pessoal do autor (evento 26). Decisão de saneamento (evento 33). Audiência de instrução e julgamento (evento 50). O autor informou que não recebeu seguro DPVAT porque do acidente não decorreu invalidez definitiva (evento 55). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Vejo que foi assegurado às partes o Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa. Observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico. DEFIRO a parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. Vejo que a carta de citação não foi recebida pela ré (evento 17), mesmo assim, compareceu à audiência de conciliação, apresentou sua defesa, assim, seu comparecimento espontâneo supre a falta de citação (CPC, art. 239, §1º). Quanto a impugnação ao valor da causa não merece prosperar uma vez que a valor atribuído corresponde ao proveito econômico perseguido, por tal razão REJEITO a preliminar. Sem mais preliminares passo a análise dos pedidos. RESPONSABILIDADE CIVIL Busca o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente de abalroamento entre sua motocicleta e o veículo conduzido pela requerida. Pois bem. A responsabilidade civil é o dever jurídico de reparar os danos causados a outrem em razão de conduta voluntária, omissiva ou comissiva, que viole direito e cause prejuízo, material ou de ordem moral. Prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige, para sua configuração, a presença de três elementos: a conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia), o dano efetivo (material ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No âmbito da responsabilidade subjetiva — aplicável aos casos de acidente de trânsito — é necessário avaliar a conduta dos motoristas envolvidos para saber qual deles descumpriu as normas de trânsito, agindo, portanto, de forma imprudente. Para tanto, aquele que persegue a indenização deve comprovar a culpa do agente causador do dano, o que inclui a demonstração de que este agiu com descuido, violando o dever geral de cuidado que norteia a convivência em sociedade. Nos casos de abalroamento no trânsito, a responsabilidade civil encontra respaldo, ainda, nas normas do Código de Trânsito Brasileiro. Estabelecidas tais premissas, passo a análise da dinâmica em que se deu o acidente, conforme LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROTOCOLO Nº 23056241B01 (evento 1 e 18). Da narrativa temos: No dia 21/outubro/2023, por volta das 19h00 minutos, no km-174 da BR-060, em Abadia de Goiás-GO, ocorreu um acidente, do tipo colisão com objeto fixo, com uma vítima com lesões graves. Os veículos envolvidos foram: VW/VOYAGE 1.6 (V1), e o HONDA/CG 150 TITAN (V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o veículo V2 estava imobilizado sobre a pista, via marginal de acesso a Abadia, próximo ao meio fio do lado direito da via;No momento 2, o veículo V1 adentrou a via marginal, vindo da Br-060, e colidiu com V2 e seu condutor;No momento 3,após a colisão o condutor de V2 foi arremessado para fora da via a direita.No momento 4, V1 seguiu arrastando V2 preso na frente por algumas dezenas de metros até parar.A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi falta de reação do condutor de V1. Observações: 1- velocidade permitida para via marginal é de no máximo 60 km /h;2- largura da pista marginal é de 8,8 metros; 3- Condutora de V1 recusou o teste de etilômetro e foi autuada pela recusa;4- Condutora de V1 conduzida até a Polícia Civil de Trindade para ser ouvida pela Autoridade Policial -BO. Nº 2163983231021233513;5- Perícia criminal esteve no local; Conforme descrito no boletim de ocorrência e comprovado por perícia técnica, a motocicleta do réu encontrava-se imobilizada sobre a via marginal de acesso, próximo ao meio-fio do lado direito. O carro conduzido pela autora, ao adentrar a via marginal, vindo da BR-060, colidiu com a motocicleta e, em razão disso, o condutor foi arremessando para fora da pista e a sua motocicleta arrastada por algumas dezenas de metros até a parada. A perícia concluiu que a principal causa do acidente foi a falta de reação da ré, demonstrando inobservância das normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido, vejamos os artigos 28 e 34 do CTB, in verbis: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Ainda, que a recusa da condutora em realizar o teste do etilômetro, registrada no boletim de ocorrência, o que lhe acarretou autuação com base no artigo 165-A do CTB, não possa configurar presunção de embriaguez, é mais um elemento que reforça a forma imprudente como adentrou a via. Por outro lado, observa-se que o próprio condutor da motocicleta também contribuiu para o evento danoso, ao manter seu veículo imobilizado sobre a pista de rolamento, sem adoção de sinalização adequada ou justificativa plausível, especialmente em via marginal de velocidade permitida de até 60 km/h. Neste ponto, deixou o autor de cumprir o que determina o artigo 46 do CTB, vejamos: Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN. A ausência de sinalização prévia e a escolha de permanecer com o veículo parado sobre a pista contribuíram para o risco. Essa situação foi confirmada pela testemunha João Batista Divino da Silva Ramos informou, em seu depoimento, que o autor teve problemas em seu veículo e ligou para pedir socorro, o que denota que teve tempo para cumprir com as normas de trânsito (CTB, art. 46), mesmo assim, não o fez. Vejo que o caso em tela caracteriza culpa concorrente nos termos do artigo 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Diante disso, reconhece-se que ambos os condutores agiram em desacordo com a legislação de trânsito: a condutora da ré, por inobservância dos deveres de atenção e prudência ao adentrar a via marginal; e o autor, por permanecer imobilizado sobre a pista sem a devida sinalização de emergência, contribuindo para o acidente. Assim, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com divisão proporcional da responsabilidade entre as partes. DANOS MATERIAIS Dos documentos juntados aos autos no evento 1, temos três notas fiscais, uma delas de farmácia, mas não apresentam relação com o evento danoso, como a prescrição de receita médica que demande aquisição dos produtos, razão pela qual não pode ser considerada. Como foi atendido pela rede pública não houve dispêndio com pagamentos neste sentido. Juntou aos autos dois orçamentos, o primeiro no valor de R$ 3.735,78 e outros dois em valor maior. Assim, o valor comprovado dos danos materiais soma a importância de R$ 3.735,78 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta oito centavos). Reconhecida a culpa concorrente do autor, reduzo em 40% os valores para indenização, portanto, deverá a ré arcar com o pagamento de R$ 1.867,89 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos). DANOS MORAIS O dano moral configura-se como lesão a direitos da personalidade, atingindo aspectos imateriais do indivíduo. Ao contrário do dano material, que pressupõe prejuízo econômico mensurável, o dano moral decorre de sofrimento, angústia, humilhação ou abalo psicológico suportado pela vítima em decorrência de ato ilícito. Para sua caracterização, exige-se a demonstração da ocorrência do fato lesivo, do nexo de causalidade com a conduta do agente e da repercussão negativa que transcenda os meros aborrecimentos cotidianos. No caso de acidentes de trânsito como que estamos analisando, que resultam em lesões físicas, ocorrência de fratura, com a necessidade de internação, extrapola a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, causando à vítima frustração e angústias que violam a dignidade humana, restando configurada a lesão de ordem moral, passível de reparação. Esse é o entendimento do TJGO, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. INCONTROVERSO. I. Consoante jurisprudência, o proprietário do veículo responde, solidariamente com o condutor, pelos danos que este, culposamente, cause na condução do mesmo. II. O Boletim de Ocorrência do local do acidente, elaborado por autoridade policial, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidido por prova robusta em sentido contrário. III. Comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte requerida apresentado qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo, como determinado pelo art. 373, inc. II, do CPC, a procedência da ação é medida que se impõe. IV. A ocorrência de fratura, com a necessidade de procedimentos cirúrgicos, extrapola a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, causando à vítima frustração e angústias que violam a dignidade humana, restando configurada a lesão de ordem moral, passível de reparação. V. Nos termos da Súmula 32 do TJGO a verba indenizatória do dano moral arbitrada na sentença somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica de ambas as partes. Nestes termos, em atenção a estes critérios, deve ser reduzido o valor dos danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). VI. Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não é objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do artigo 374, inc. III, do CPC. Assim, impõe-se a reforma da sentença para condenar a parte requerida nas despesas médicas que o autor teve decorrentes do acidente. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0017644-43.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Quanto ao valor a ser arbitrado, vejo que, diante do fato do réu ter contribuído para o evento danoso, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se mostra razoável e proporcional. Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé destaco que não se configurou nenhuma das hipóteses que permitem a aplicação da penalidade, razão pela qual a INDEFIRO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.867,89 (mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) em relação aos danos materiais, já reduzidos em razão de verificada a culpa concorrente, a este valor devem ser aplicados a correção monetária e juros desde o evento danoso (súmula 43 e 54 do STJ) calculados na forma do artigo 406, §1º do CC/02. CONDENO a parte autora ao pagamento de indenização por pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre este valor incidirá juros e correção monetária desde o arbitramento, calculados na forma do artigo 406, §1º do CC/02. Fixo em 10% sobre o valor dos honorários advocatícios. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e honorários processuais que deverão ser divididas igualmente entre elas (CPC, art. 85, §§2º e 14), suspenso por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Publicada nesta data. Registre-se. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab07

30/05/2025, 00:00