Execução de Título Extrajudicial 5259262-31.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5259262-31.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

29/04/2026, 22:33

Expedida/certificada

29/04/2026, 22:31

Expedida/certificada

29/04/2026, 22:31

Petição

31/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 15:06

Custas

16/03/2026, 14:53

Custas

16/03/2026, 14:53

Definitivo

23/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5259262-31.2017.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMETISTA Requerido(a): JOÃO CUSTÓDIO NETO (espólio) Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Em movimentação n.º 254, a Central Única de Contadores informou que encontrou divergências entre o valor da causa e o efetivo valor acordado, assim, não sendo possível realizar o cálculo para a emissão das custas finais. As custas processuais são cobradas conforme disposto na lei Estadual n.º 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), e já destacou o e. Tribunal de Justiça que a base de cálculos nas custas finais deve pautar-se no valor da condenação, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5066900-55.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A. AGRAVADA: CLEUZA DE FÁTIMA COUTO E BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS FINAIS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei estadual nº 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), o cálculo das custas finais deve ser realizado com base no valor da condenação e não naquele atribuído à causa na petição inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5066900-55.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (Grifei). No caso dos autos, foi homologado acordo no valor total de R$ 115.709,52 (cento e quinze mil, setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme consta da minuta de acordo (movimentação n.º 243). Dessa forma, a guia das custas finais deve ser expedida com base no valor do acordo homologado. Ante ao exposto, DETERMINO a expedição da guia de custas finais tendo como base de cálculo o valor do acordo homologado, no montante de R$ 115.709,52 (cento e quinze mil, setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos). Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da guia de custas finais nos termos desta decisão, observando-se que as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, conforme determinado na sentença homologatória. Confeccionada a guia, intimem-se as partes para pagamento no prazo legal. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

Confirmada

16/02/2026, 19:40

Outras Decisões

16/02/2026, 19:35

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:27

Desarquivamento

11/02/2026, 16:27

Documentos

Outros

•17/03/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5259262-31.2017.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMETISTA Requerido(a): JOÃO CUSTÓDIO NETO (espólio) Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMETISTA, em desfavor de JOÃO CUSTÓDIO NETO (ESPÓLIO) E OUTROS, ambas as partes qualificadas nos autos. Na movimentação n.º 243, as partes noticiaram acerca da realização de acordo requerendo a homologação com a consequente extinção do processo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo coma consequente extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do arts. 487, III, “b”, c/c 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Face à minuta de acordo celebrada e concessão das partes, DEFIRO a inclusão do terceiro interessado, Incorplan Incorporadora e Construtura LTDA, na presente demanda. Em tempo, DETERMINO a baixa de eventuais averbações e inscrições de bens móveis e imóveis realizadas no presente feito, bem como a liberação de eventuais valores constritos nas contas bancárias dos executados, caso hajam, nos termos do acordo celebrado. Considerando a omissão do acordo quanto as despesas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 7/2

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5259262-31.2017.8.09.0051Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMETISTARequerido(a): JOÃO CUSTÓDIO NETO (espólio) Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Pretende a parte autora a citação de ALEXSANDRA PATRÍCIA CUSTODIO por meio de aplicativo de conversas instantâneas (movimentação n.º 215).No entanto, a citação por meios eletrônicos “atípicos” não é disciplinada pelo Código de Processo Civil, tampouco pela lei n.º 11.419/2006.A lei n.º 11.419/2006 permite a citação por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, em processos de natureza cível, desde que o citando esteja cadastrado em portal próprio disponibilizado pelo respectivo Tribunal (art. 6º).De maneira semelhante, o Código de Processo Civil, com as alterações da lei n.º 14.195/2021, estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, caput).O Codex estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas manterem cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (art. 246, §1º, do Código de Processo Civil). No entanto, não há previsão nesse sentido para pessoas físicas.Assim, a lei prevê a citação eletrônica somente nas hipóteses do citando estar previamente cadastrado no portal próprio disponibilizado pelo respectivo Tribunal ou de empresas públicas e privadas, estas obrigadas a manter cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações.Na jurisprudência, a citação por meio eletrônicos “atípicos” é admitida em alguns julgados, invalidada em outros. No âmbito da 1ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em recente julgado, não foi admitida a realização de citação por meio do aplicativo WhatsApp por ausência de amparo legal e por não terem sido esgotados os meios ordinários para a realização do ato de citação, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. INVALIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de comunicação expressamente previstos no ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623824-56.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (grifei).No âmbito da 2ª Câmara Cível também é encontrado julgado recente na mesma linha:APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE VALORATIVA. MODELO PROCESSUAL COMPARTICIPATIVO. REGRA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A citação informal por aplicativo whatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, de modo que a interpretação extensiva dos artigos 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil, afigura-se, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer. 2. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022) (grifei).É também possível encontrar precedente não admitindo a citação por meio do aplicativo WhatsApp na 3ª Câmara Cível, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 784 DO CPC. INEXISTENTE. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 784, incisos III e IV, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, bem como o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, serão títulos executivos extrajudiciais. Inexistindo os requisitos para tanto, não há falar em título executivo hábil a embasar a ação de execução. 2 - A citação por aplicativo "Whatsapp", ante a inexistência de previsão legal, não pode ser admitida por não revestir de segurança jurídica, haja vista o fato de ser impossível atestar que o ato citatório cumpriu a função de dar conhecimento, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5596362-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (grifei).Em sentido contrário, a 6ª Câmara Cível do e. Tribunal Goiano validou a citação realizada por WhatsApp, pois observadas as regras previstas na Resolução n.º 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça (essa Resolução dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências), in litteris:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO E DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. INVALIDADE, IRREGULARIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação por WhatsApp realizada nos autos de origem, pois houve a devida identificação do executado no momento do ato, cumprindo os requisitos previstos no artigo 10 da Resolução n° 354, do CNJ. 2. Embora exista previsão legal de que o cumprimento de sentença seja processado nos mesmos autos do processo de conhecimento, inexiste vedação legal em relação à possibilidade de realização do cumprimento de sentença em autos apartados. 3.Quanto a alegação de que o título executivo é inválido, irregular e inexigível, observa-se que a demanda originária nada mais é do que uma extensão das ações nº 5097294-55 e 201202248831, sendo incomportável tal argumento pois trata-se de extensão das duas ações anteriormente citadas as quais foram extintas sem resolução do mérito por abandono da causa. 4. Com a conversão do mandado inicial em executivo, inicia-se o cumprimento de título executivo judicial de modo que a defesa do devedor deve se limitar às matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, desde que supervenientes à sentença. Logo, não é mais possível alegar a prescrição do título que embasa a ação monitória, como pretende a agravante, uma vez que tal matéria, por força da eficácia preclusiva, deveria ter sido agitada na fase conhecimento do procedimento monitório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5556048-39.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) (grifei).Logo, percebo que a admissão da citação por meios eletrônicos “atípicos”, especialmente por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp não é unânime, especialmente quando não se esgotaram as medidas aptas à citação da parte contrária pelos meios de citação ordinários, tal como citação por via postal e através de mandado.Com efeito, em que pese a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça quanto aos requisitos para a realização da citação e intimação por meio eletrônico, não há previsão legal expressa autorizando a citação da parte requerida ou executada por meio eletrônicos “atípicos”, podendo causar prejuízo futuro às partes e ao andamento do processo em caso de eventual invalidação dos atos processuais.Nesse sentido, entendo que o emprego de meios eletrônicos “atípicos” para a realização da citação deve ocorrer apenas depois de esgotados os meios ordinários de citação, tal como a citação via postal e por meio de mandado, assim como com a busca de endereços pelos sistemas conveniados – caso a parte autora não disponha do endereço.Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a citação por meio do aplicativo WhatsApp.Intime-se a parte requerente para fornecer o endereço do(s) citando(s) ou requerer a pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias.Fornecido o endereço, cite-se por via postal ou por mandado, conforme requerido. Requerida a pesquisa nos sistemas conveniados, fica esta desde já DEFERIDA, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas correspondentes, salvo em caso de deferimento da gratuidade da justiça.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6

01/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Custas

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