Execução Fiscal 5215855-72.2019.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5215855-72.2019.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JATAÍ FÓRUM- AVENIDA NORTE, qd. 33, nº 1612, PORTAL DO SOL CEP - 75805902 TEL: (64) 3632-3368 - (64) 3632-3367 E-mail: [email protected] Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Meio Ambiente, Infância e Juventude - 1º ANDAR CARTA DE ARREMATAÇÃO PROTOCOLO nº 5215855-72.2019.8.09.0093 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Exequente: Município De Jatai01.165.729/0001-80 Executado: Sofia Peres De Lima Espolio700.729.581-97 Juíza: Dra Andreia Marques de Jesus Campos Arrematante: Márcio Antonio Dos Santos CPF: 402.077.571-00 RG: 2304619 SSP/GO Nacionalidade: Brasileira Profissão: Bancário, Nome da mãe: Antonia Almeida dos Santos Nome do pai: Não declarado Estado Civil: Casado Data de casamento: 18/04/1997 Regime do casamento: Comunhão Parcial Cônjuge: Vera Lúcia Da Costa Santos RG: 2808139 2 SSP/GO CPF: 585.729.021-04 Nacionalidade: Brasileira Profissão: Funiconária Pública Municipal Endereço: Rua 33, 313, Setor Dos Buritis - Centro, Casa 463 Cidade: GOIANESIA/GO CEP: 76380-130 Telefone(s): (62)99673-2067 (62)98610-2637 (62)99673-2067 E-mail: [email protected]. Relação de peças que integram a presente carta: Petição inicial evento 01, Auto de Arrematação evento 132, decisão evento 143. Bem Arrematado: Número do lote: 001 Descrição: Terreno c/ 468,75m², lote 01, quadra 59, Rua G, Vila Sofia, Jataí/GO, CRI local nº 5.804, a saber: ? Lote Urbano de número 1, da quadra de número 59, na Vila Sofia, na cidade de Jataí/GO, à Avenida G, medindo 12,50 metros de frente e de fundo por 37,50 metros de cada lado, com a área de 468,75m², limitando à direita com a rua 14, à esquerda com o lote número 20 e ao fundo com o lote número 02. Obs.: Lote sem benfeitorias e não está murado. Imóvel está localizado em setor de médio porte, rua da frente devidamente pavimentada e com iluminação pública, setor ainda com vários lotes para construções. Imóvel matriculado sob o nº 5.804 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí/GO. "Não obstante a decisão de evento 204 tenha advertido que a carta de arrematação somente poderia ser expedida após o pagamento da última parcela, o entendimento deve ser adequado à previsão legal contida no art. 901, §1°, do CPC, que não condiciona a expedição da carta de arrematação ao pagamento de todas as parcelas quando houver a prestação de garantia. No presente caso, como o pagamento das parcelas deve ser garantido por hipoteca do próprio bem, não há razões para se aguardar a quitação da última parcela para fins de expedição da carta de arrematação" A Doutora Juíza de Direito, Andréia Marques de Jesus Campos, da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude desta comarca de Jataí – Goiás, FAZ SABER, que por este Juízo tramita os autos supra citado, cujo causa seguiu as tramitações da lei em consequência foram arrematados os bens acima descritos. E, para título e conservação dos direitos arrematante, foi determinada a expedição desta carta, composta das peças relacionadas, que seguem adiante por fotocópia, as quais conferem com as peças extraídas dos autos. Jataí, 26 de maio de 2025 Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito Titular Assinatura digital, podendo ser autenticada pelo endereço abaixo constante.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5215855-72.2019.8.09.0093Exequente: Município De JataiExecutado: Sofia Peres De Lima Espolio DECISÃO 1. HOMOLOGO o auto de arrematação de evento 132 para os fins do art. 903 do CPC.2. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer provocação nos termos do art. 903, §§ 1° e 2°, do CPC, EXPEÇA-SE carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do(s) arrematante(s). 3. Postergo a apreciação do pedido de transferência do valor de R$ 20.770,33 (vinte mil, setecentos e setenta reais e trinta e três centavos) em favor do exequente para a quitação de todos os débitos em aberto, incluindo aqueles que não são objeto do presente feito (evento 142). Isso porque se faz necessário o prévio cumprimento dos itens anteriores, bem como a prévia expedição de edital para assegurar o direito de eventuais credores que possuam direito de preferência sobre o valor arrecadado. Dentro dos efeitos processuais da expropriação do patrimônio do devedor, destaca-se que, após realizada a alienação particular ou pública, ocorrerá o expurgo de todas as penhoras sobre o bem e/ou indisponibilidades.Assim, embora o arrematante receba o bem arrematado livre e desimpedido, as penhoras serão convertidas sobre o dinheiro produto da alienação. Por consequência, o juiz que promoveu a alienação providenciará a exclusão de todas as outras constrições registradas sobre o bem. Contudo, deverá cientificar os respectivos credores de que o produto obtido encontra-se depositado, ante a possibilidade de instauração de concurso singular de credores.Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 não disciplinou esse procedimento, tendo se limitado a dizer que o dinheiro será distribuído e entregue consoante as ordens de preferência. Além disso, possibilitou aos exequentes a formulação de suas pretensões versando unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (arts. 908 e 909).Pois bem. Por se tratar de disputa de credor sobre produto de leilão, sua feição assimila-se à execução concursal, disciplinada pelo CC/73 no caso de devedores não empresários ou pela Lei n° 11.101/2005 no caso de devedores empresários. O art. 761, II, do CPC/73, determina que, declarada a insolvência civil, a sentença mandará expedir edital de convocação dos credores, que deverão se apresentar em vinte dias; o art. 7º, § 1º, e o art. 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, por sua vez e de modo semelhante, determinam a publicação de edital para que os credores se habilitem no prazo de quinze dias. Portanto, caberá ao Estado-juiz, ao identificar que sobre os bens alienados há outros privilégios ou preferências anteriores à penhora, promover a intimação de todos os credores por edital, sendo desnecessária a intimação pessoal.Mesmo que não haja penhora anterior sobre o bem expropriado, recomenda-se a expedição do edital para intimação de eventuais credores, pois não só as preferências de direito processual devem ser observadas. O Código de Processo Civil disciplina a questão das preferências pela natureza do crédito e pela anterioridade da penhora nos seguintes termos: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.Conforme se vê, as preferências de direito material, decorrentes da natureza do crédito (por exemplo, créditos trabalhistas), devem ser observadas antes das preferências de direito processual, decorrentes da anterioridade da penhora. Ou seja, as preferências de direito material não dependem de ato constritivo, medida típica do direito processual. Por esses motivos, DETERMINO a publicação de edital pelo prazo de 30 dias úteis para que eventuais credores preferenciais e/ou privilegiados apresentem pedido de instauração de concurso de credores, sob pena de preclusão e entrega do produto ao exequente.4. Após, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

28/04/2025, 00:00

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