Procedimento Comum Cível 5316170-29.2025.8.09.0116 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316170-29.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

29/04/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:44

Decurso de Prazo

22/04/2026, 17:39

Confirmada

27/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PADRE BERNARDO ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial Número do Processo: 5316170-29.2025.8.09.0116 Intimem-se as partes para manifestarem acerca dos autos devolvidos do Segundo Grau, no prazo de 10 (dez) dias. Padre Bernardo-GO, 17 de março de 2026 LUCIANA MACHADO DE AQUINO FERNANDES Analista Judiciário 2 (assinado eletronicamente)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 14:22

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:16

Recebimento

17/03/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. LICENÇA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 107 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA REPETITIVO Nº 516 DO STJ. TERMO INICIAL NA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado por Aldivio Ferreira Araújo, policial militar da reserva remunerada, para condenar o ente público ao pagamento de indenização referente a duas licenças especiais não gozadas, uma adquirida antes de sua primeira transferência para a reserva em 2008 e outra supostamente adquirida durante os períodos de convocação para o serviço ativo. (1.2). A sentença reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia das licenças não usufruídas, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. (evento n°. 21). (1.3). Em suas razões recursais, o requerido argumentou, em síntese, que o período de convocação do militar da reserva remunerada ao serviço ativo não pode ser computado para aquisição de licença especial, por ausência de previsão legal e pela manutenção do status de servidor inativo. (evento nº. 48). (1.4). O recorrido, em contrarrazões, pugnou pela manutenção do julgado, sustentando a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, o direito adquirido e a isonomia. (evento nº. 53). 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, do CPC). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). A questão central do recurso consiste em definir: (i) se o policial militar da reserva remunerada, quando convocado para o serviço, é equiparado ao militar da ativa para fins de aquisição do direito à licença especial, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência aplicável; (ii) se, reconhecido o direito e havendo impossibilidade de fruição, é devida a conversão da licença em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 04. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. (4.1). Inicialmente, cumpre registrar que este Relator, em consonância com precedentes desta Corte de Justiça, perfilhava o entendimento segundo o qual o policial militar da reserva reconvocado para o serviço ativo integra, para todos os efeitos jurídicos, o quadro de militares da ativa, fazendo jus à aquisição de direitos e submetendo-se ao cumprimento dos deveres inerentes a tal condição funcional. (4.2). Sob essa perspectiva, o cômputo do período de convocação para fins de licença especial afigurava-se medida de rigor, porquanto sua desconsideração implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, em manifesta afronta aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao locupletamento ilícito do Estado. Precedente: TJGO, Apelação Cível nº 5890993-87.2024.8.09.0006, relatada pelo Des. Fernando Braga Viggiano, julgada pela 3ª Câmara Cível em 21/08/2025. (4.3). Ocorre que não obstante o posicionamento ora expendido, e em observância ao princípio da colegialidade e à necessidade de uniformização jurisprudencial — pilares fundamentais da segurança jurídica e da isonomia —, imperioso curvar-me ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TUJ) deste Tribunal de Justiça. (4.4). Com efeito, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5182984-08.2025.8.09.0051, realizado em sessão híbrida de 20 de outubro de 2025, a TUJ dirimiu a controvérsia em sentido contrário à pretensão dos militares da reserva remunerada, convocados para o serviço ativo, editando a Súmula nº 107, de observância obrigatória para todas as Turmas Recursais, assim redigida: "O tempo em que o militar da reserva remunerada permanecer na atividade para a qual foi convocado não será computado como tempo de serviço para fins de concessão de licença especial e sua possível conversão em pecúnia." (TJ-GO, PUIL 5182984-08.2025.8.09.0051, Turma de Uniformização, Sessão Híbrida de 20/10/2025, DJE n. 4303, publicado em 22/10/2025). (4.5). A ratio decidendi que fundamentou a edição do verbete sumular acima transcrito assenta-se na premissa de que o militar transferido para a reserva remunerada, ainda que convocado para prestar serviços por tempo determinado, não se desvincula de sua condição jurídica de inatividade. (4.6). Deveras, a convocação configura hipótese excepcional de prestação de serviços de natureza transitória e anômala, que não implica a constituição de novo vínculo estatutário com a Administração Pública, tampouco o restabelecimento integral da condição funcional de militar da ativa. (4.7). O enquadramento formal como integrante da ativa opera-se, exclusivamente, para fins administrativos e de gestão de recursos humanos, não produzindo os efeitos funcionais próprios da situação de atividade originária. Entre tais efeitos, destaca-se precisamente a contagem de tempo de serviço para aquisição de licença especial e sua ulterior conversão em pecúnia. (4.8). In casu, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no PUIL nº 5182984-08.2025.8.09.0051, merecendo, portanto, reparos. Nesse sentido, eis o precedente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL E CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. TEMA PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 107, TUJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado 5324629-59.2025.8.09.0006, Relator PEDRO SILVA CORREA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/11/2025). (4.9). Diante disso, não há outro caminho senão acolher a pretensão recursal, a fim de julgar improcedente o pedido relativo ao cômputo do período em que o militar da reserva remunerada esteve convocado para o serviço ativo para fins de licença especial e, por conseguinte, reconhecer a inexistência do direito à conversão da licença em pecúnia. 05. DA PRESCRIÇÃO. (5.1). Merece análise, ainda, a ocorrência de prescrição quanto à pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Consoante se extrai dos autos, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 29 de abril de 2008, ao passo que a presente ação foi proposta somente em 24 de abril de 2025, decorridos, portanto, aproximadamente 17 (dezessete) anos entre a inativação e o ajuizamento da demanda. (5.2). À luz do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 516, o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada coincide com a data da aposentadoria ou transferência para a inatividade do servidor público. (5.3). A tese firmada no aludido Tema 516 possui a seguinte redação: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." (5.4). No mesmo sentido, destaca-se o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 1.325/RS, que consolidou o entendimento de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a indenização de licença-prêmio não usufruída é a data da concessão administrativa da aposentadoria ou inativação. (5.5). Assim, aplicando-se tais premissas ao caso vertente, constata-se que a pretensão referente ao período aquisitivo anterior a abril de 2008 (data da inativação) encontra-se fulminada pelo decurso do prazo prescricional quinquenal, impondo-se seu reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. (5.6). Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença primeva para julgar improcedentes os pedidos formulados na peça exordial, tanto em razão da ausência de direito à contagem do período de convocação para fins de licença especial e sua conversão em pecúnia, nos termos da Súmula nº 107 da TUJ, quanto pela ocorrência da prescrição quinquenal relativamente ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, à luz do Tema Repetitivo nº 516 do STJ e do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO. 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC. 07. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 08. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5316170-29.2025.8.09.0116 Comarca de Origem: Juizado Das Fazendas Públicas da Comarca de Padre Bernardo/GO Magistrado (a) sentenciante: Eduardo Alvares de Oliveira Recorrente (s): Estado De Goiás Recorrido (s): Aldivio Ferreira Araújo Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. LICENÇA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 107 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA REPETITIVO Nº 516 DO STJ. TERMO INICIAL NA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado por Aldivio Ferreira Araújo, policial militar da reserva remunerada, para condenar o ente público ao pagamento de indenização referente a duas licenças especiais não gozadas, uma adquirida antes de sua primeira transferência para a reserva em 2008 e outra supostamente adquirida durante os períodos de convocação para o serviço ativo. (1.2). A sentença reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia das licenças não usufruídas, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. (evento n°. 21). (1.3). Em suas razões recursais, o requerido argumentou, em síntese, que o período de convocação do militar da reserva remunerada ao serviço ativo não pode ser computado para aquisição de licença especial, por ausência de previsão legal e pela manutenção do status de servidor inativo. (evento nº. 48). (1.4). O recorrido, em contrarrazões, pugnou pela manutenção do julgado, sustentando a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, o direito adquirido e a isonomia. (evento nº. 53). 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, do CPC). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). A questão central do recurso consiste em definir: (i) se o policial militar da reserva remunerada, quando convocado para o serviço, é equiparado ao militar da ativa para fins de aquisição do direito à licença especial, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência aplicável; (ii) se, reconhecido o direito e havendo impossibilidade de fruição, é devida a conversão da licença em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 04. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. (4.1). Inicialmente, cumpre registrar que este Relator, em consonância com precedentes desta Corte de Justiça, perfilhava o entendimento segundo o qual o policial militar da reserva reconvocado para o serviço ativo integra, para todos os efeitos jurídicos, o quadro de militares da ativa, fazendo jus à aquisição de direitos e submetendo-se ao cumprimento dos deveres inerentes a tal condição funcional. (4.2). Sob essa perspectiva, o cômputo do período de convocação para fins de licença especial afigurava-se medida de rigor, porquanto sua desconsideração implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, em manifesta afronta aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao locupletamento ilícito do Estado. Precedente: TJGO, Apelação Cível nº 5890993-87.2024.8.09.0006, relatada pelo Des. Fernando Braga Viggiano, julgada pela 3ª Câmara Cível em 21/08/2025. (4.3). Ocorre que não obstante o posicionamento ora expendido, e em observância ao princípio da colegialidade e à necessidade de uniformização jurisprudencial — pilares fundamentais da segurança jurídica e da isonomia —, imperioso curvar-me ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TUJ) deste Tribunal de Justiça. (4.4). Com efeito, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5182984-08.2025.8.09.0051, realizado em sessão híbrida de 20 de outubro de 2025, a TUJ dirimiu a controvérsia em sentido contrário à pretensão dos militares da reserva remunerada, convocados para o serviço ativo, editando a Súmula nº 107, de observância obrigatória para todas as Turmas Recursais, assim redigida: "O tempo em que o militar da reserva remunerada permanecer na atividade para a qual foi convocado não será computado como tempo de serviço para fins de concessão de licença especial e sua possível conversão em pecúnia." (TJ-GO, PUIL 5182984-08.2025.8.09.0051, Turma de Uniformização, Sessão Híbrida de 20/10/2025, DJE n. 4303, publicado em 22/10/2025). (4.5). A ratio decidendi que fundamentou a edição do verbete sumular acima transcrito assenta-se na premissa de que o militar transferido para a reserva remunerada, ainda que convocado para prestar serviços por tempo determinado, não se desvincula de sua condição jurídica de inatividade. (4.6). Deveras, a convocação configura hipótese excepcional de prestação de serviços de natureza transitória e anômala, que não implica a constituição de novo vínculo estatutário com a Administração Pública, tampouco o restabelecimento integral da condição funcional de militar da ativa. (4.7). O enquadramento formal como integrante da ativa opera-se, exclusivamente, para fins administrativos e de gestão de recursos humanos, não produzindo os efeitos funcionais próprios da situação de atividade originária. Entre tais efeitos, destaca-se precisamente a contagem de tempo de serviço para aquisição de licença especial e sua ulterior conversão em pecúnia. (4.8). In casu, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no PUIL nº 5182984-08.2025.8.09.0051, merecendo, portanto, reparos. Nesse sentido, eis o precedente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL E CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. TEMA PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 107, TUJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado 5324629-59.2025.8.09.0006, Relator PEDRO SILVA CORREA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/11/2025). (4.9). Diante disso, não há outro caminho senão acolher a pretensão recursal, a fim de julgar improcedente o pedido relativo ao cômputo do período em que o militar da reserva remunerada esteve convocado para o serviço ativo para fins de licença especial e, por conseguinte, reconhecer a inexistência do direito à conversão da licença em pecúnia. 05. DA PRESCRIÇÃO. (5.1). Merece análise, ainda, a ocorrência de prescrição quanto à pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Consoante se extrai dos autos, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 29 de abril de 2008, ao passo que a presente ação foi proposta somente em 24 de abril de 2025, decorridos, portanto, aproximadamente 17 (dezessete) anos entre a inativação e o ajuizamento da demanda. (5.2). À luz do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 516, o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada coincide com a data da aposentadoria ou transferência para a inatividade do servidor público. (5.3). A tese firmada no aludido Tema 516 possui a seguinte redação: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." (5.4). No mesmo sentido, destaca-se o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 1.325/RS, que consolidou o entendimento de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a indenização de licença-prêmio não usufruída é a data da concessão administrativa da aposentadoria ou inativação. (5.5). Assim, aplicando-se tais premissas ao caso vertente, constata-se que a pretensão referente ao período aquisitivo anterior a abril de 2008 (data da inativação) encontra-se fulminada pelo decurso do prazo prescricional quinquenal, impondo-se seu reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. (5.6). Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença primeva para julgar improcedentes os pedidos formulados na peça exordial, tanto em razão da ausência de direito à contagem do período de convocação para fins de licença especial e sua conversão em pecúnia, nos termos da Súmula nº 107 da TUJ, quanto pela ocorrência da prescrição quinquenal relativamente ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, à luz do Tema Repetitivo nº 516 do STJ e do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO. 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC. 07. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 08. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes aquelas acimas mencionadas. ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E PROVER O RECURSO INOMINADO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal 01/G

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 09 de fevereiro de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 01/G

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 18:41

Expedição de documento

16/12/2025, 18:40

Decurso de Prazo

16/12/2025, 18:40

Confirmada

28/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo n.°: 5316170-29.2025.8.09.0116 Polo Ativo: Aldivio Ferreira Araujo Polo Passivo: Estado De Goias Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHO Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 53), remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. Intimem-se. Atenda-se. Padre Bernardo/GO, assinado e datado digitalmente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025) 5

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. LICENÇA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 107 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA REPETITIVO Nº 516 DO STJ. TERMO INICIAL NA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado por Aldivio Ferreira Araújo, policial militar da reserva remunerada, para condenar o ente público ao pagamento de indenização referente a duas licenças especiais não gozadas, uma adquirida antes de sua primeira transferência para a reserva em 2008 e outra supostamente adquirida durante os períodos de convocação para o serviço ativo. (1.2). A sentença reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia das licenças não usufruídas, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. (evento n°. 21). (1.3). Em suas razões recursais, o requerido argumentou, em síntese, que o período de convocação do militar da reserva remunerada ao serviço ativo não pode ser computado para aquisição de licença especial, por ausência de previsão legal e pela manutenção do status de servidor inativo. (evento nº. 48). (1.4). O recorrido, em contrarrazões, pugnou pela manutenção do julgado, sustentando a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, o direito adquirido e a isonomia. (evento nº. 53). 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, do CPC). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). A questão central do recurso consiste em definir: (i) se o policial militar da reserva remunerada, quando convocado para o serviço, é equiparado ao militar da ativa para fins de aquisição do direito à licença especial, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência aplicável; (ii) se, reconhecido o direito e havendo impossibilidade de fruição, é devida a conversão da licença em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 04. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. (4.1). Inicialmente, cumpre registrar que este Relator, em consonância com precedentes desta Corte de Justiça, perfilhava o entendimento segundo o qual o policial militar da reserva reconvocado para o serviço ativo integra, para todos os efeitos jurídicos, o quadro de militares da ativa, fazendo jus à aquisição de direitos e submetendo-se ao cumprimento dos deveres inerentes a tal condição funcional. (4.2). Sob essa perspectiva, o cômputo do período de convocação para fins de licença especial afigurava-se medida de rigor, porquanto sua desconsideração implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, em manifesta afronta aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao locupletamento ilícito do Estado. Precedente: TJGO, Apelação Cível nº 5890993-87.2024.8.09.0006, relatada pelo Des. Fernando Braga Viggiano, julgada pela 3ª Câmara Cível em 21/08/2025. (4.3). Ocorre que não obstante o posicionamento ora expendido, e em observância ao princípio da colegialidade e à necessidade de uniformização jurisprudencial — pilares fundamentais da segurança jurídica e da isonomia —, imperioso curvar-me ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TUJ) deste Tribunal de Justiça. (4.4). Com efeito, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5182984-08.2025.8.09.0051, realizado em sessão híbrida de 20 de outubro de 2025, a TUJ dirimiu a controvérsia em sentido contrário à pretensão dos militares da reserva remunerada, convocados para o serviço ativo, editando a Súmula nº 107, de observância obrigatória para todas as Turmas Recursais, assim redigida: "O tempo em que o militar da reserva remunerada permanecer na atividade para a qual foi convocado não será computado como tempo de serviço para fins de concessão de licença especial e sua possível conversão em pecúnia." (TJ-GO, PUIL 5182984-08.2025.8.09.0051, Turma de Uniformização, Sessão Híbrida de 20/10/2025, DJE n. 4303, publicado em 22/10/2025). (4.5). A ratio decidendi que fundamentou a edição do verbete sumular acima transcrito assenta-se na premissa de que o militar transferido para a reserva remunerada, ainda que convocado para prestar serviços por tempo determinado, não se desvincula de sua condição jurídica de inatividade. (4.6). Deveras, a convocação configura hipótese excepcional de prestação de serviços de natureza transitória e anômala, que não implica a constituição de novo vínculo estatutário com a Administração Pública, tampouco o restabelecimento integral da condição funcional de militar da ativa. (4.7). O enquadramento formal como integrante da ativa opera-se, exclusivamente, para fins administrativos e de gestão de recursos humanos, não produzindo os efeitos funcionais próprios da situação de atividade originária. Entre tais efeitos, destaca-se precisamente a contagem de tempo de serviço para aquisição de licença especial e sua ulterior conversão em pecúnia. (4.8). In casu, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no PUIL nº 5182984-08.2025.8.09.0051, merecendo, portanto, reparos. Nesse sentido, eis o precedente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL E CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. TEMA PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 107, TUJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado 5324629-59.2025.8.09.0006, Relator PEDRO SILVA CORREA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/11/2025). (4.9). Diante disso, não há outro caminho senão acolher a pretensão recursal, a fim de julgar improcedente o pedido relativo ao cômputo do período em que o militar da reserva remunerada esteve convocado para o serviço ativo para fins de licença especial e, por conseguinte, reconhecer a inexistência do direito à conversão da licença em pecúnia. 05. DA PRESCRIÇÃO. (5.1). Merece análise, ainda, a ocorrência de prescrição quanto à pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Consoante se extrai dos autos, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 29 de abril de 2008, ao passo que a presente ação foi proposta somente em 24 de abril de 2025, decorridos, portanto, aproximadamente 17 (dezessete) anos entre a inativação e o ajuizamento da demanda. (5.2). À luz do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 516, o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada coincide com a data da aposentadoria ou transferência para a inatividade do servidor público. (5.3). A tese firmada no aludido Tema 516 possui a seguinte redação: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." (5.4). No mesmo sentido, destaca-se o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 1.325/RS, que consolidou o entendimento de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a indenização de licença-prêmio não usufruída é a data da concessão administrativa da aposentadoria ou inativação. (5.5). Assim, aplicando-se tais premissas ao caso vertente, constata-se que a pretensão referente ao período aquisitivo anterior a abril de 2008 (data da inativação) encontra-se fulminada pelo decurso do prazo prescricional quinquenal, impondo-se seu reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. (5.6). Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença primeva para julgar improcedentes os pedidos formulados na peça exordial, tanto em razão da ausência de direito à contagem do período de convocação para fins de licença especial e sua conversão em pecúnia, nos termos da Súmula nº 107 da TUJ, quanto pela ocorrência da prescrição quinquenal relativamente ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, à luz do Tema Repetitivo nº 516 do STJ e do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO. 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC. 07. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 08. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5316170-29.2025.8.09.0116 Comarca de Origem: Juizado Das Fazendas Públicas da Comarca de Padre Bernardo/GO Magistrado (a) sentenciante: Eduardo Alvares de Oliveira Recorrente (s): Estado De Goiás Recorrido (s): Aldivio Ferreira Araújo Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. LICENÇA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 107 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA REPETITIVO Nº 516 DO STJ. TERMO INICIAL NA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado por Aldivio Ferreira Araújo, policial militar da reserva remunerada, para condenar o ente público ao pagamento de indenização referente a duas licenças especiais não gozadas, uma adquirida antes de sua primeira transferência para a reserva em 2008 e outra supostamente adquirida durante os períodos de convocação para o serviço ativo. (1.2). A sentença reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia das licenças não usufruídas, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. (evento n°. 21). (1.3). Em suas razões recursais, o requerido argumentou, em síntese, que o período de convocação do militar da reserva remunerada ao serviço ativo não pode ser computado para aquisição de licença especial, por ausência de previsão legal e pela manutenção do status de servidor inativo. (evento nº. 48). (1.4). O recorrido, em contrarrazões, pugnou pela manutenção do julgado, sustentando a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, o direito adquirido e a isonomia. (evento nº. 53). 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente Fazenda Pública (art. 1.007, §1º, do CPC). Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). A questão central do recurso consiste em definir: (i) se o policial militar da reserva remunerada, quando convocado para o serviço, é equiparado ao militar da ativa para fins de aquisição do direito à licença especial, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência aplicável; (ii) se, reconhecido o direito e havendo impossibilidade de fruição, é devida a conversão da licença em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 04. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME. (4.1). Inicialmente, cumpre registrar que este Relator, em consonância com precedentes desta Corte de Justiça, perfilhava o entendimento segundo o qual o policial militar da reserva reconvocado para o serviço ativo integra, para todos os efeitos jurídicos, o quadro de militares da ativa, fazendo jus à aquisição de direitos e submetendo-se ao cumprimento dos deveres inerentes a tal condição funcional. (4.2). Sob essa perspectiva, o cômputo do período de convocação para fins de licença especial afigurava-se medida de rigor, porquanto sua desconsideração implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, em manifesta afronta aos princípios da moralidade administrativa e da vedação ao locupletamento ilícito do Estado. Precedente: TJGO, Apelação Cível nº 5890993-87.2024.8.09.0006, relatada pelo Des. Fernando Braga Viggiano, julgada pela 3ª Câmara Cível em 21/08/2025. (4.3). Ocorre que não obstante o posicionamento ora expendido, e em observância ao princípio da colegialidade e à necessidade de uniformização jurisprudencial — pilares fundamentais da segurança jurídica e da isonomia —, imperioso curvar-me ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TUJ) deste Tribunal de Justiça. (4.4). Com efeito, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 5182984-08.2025.8.09.0051, realizado em sessão híbrida de 20 de outubro de 2025, a TUJ dirimiu a controvérsia em sentido contrário à pretensão dos militares da reserva remunerada, convocados para o serviço ativo, editando a Súmula nº 107, de observância obrigatória para todas as Turmas Recursais, assim redigida: "O tempo em que o militar da reserva remunerada permanecer na atividade para a qual foi convocado não será computado como tempo de serviço para fins de concessão de licença especial e sua possível conversão em pecúnia." (TJ-GO, PUIL 5182984-08.2025.8.09.0051, Turma de Uniformização, Sessão Híbrida de 20/10/2025, DJE n. 4303, publicado em 22/10/2025). (4.5). A ratio decidendi que fundamentou a edição do verbete sumular acima transcrito assenta-se na premissa de que o militar transferido para a reserva remunerada, ainda que convocado para prestar serviços por tempo determinado, não se desvincula de sua condição jurídica de inatividade. (4.6). Deveras, a convocação configura hipótese excepcional de prestação de serviços de natureza transitória e anômala, que não implica a constituição de novo vínculo estatutário com a Administração Pública, tampouco o restabelecimento integral da condição funcional de militar da ativa. (4.7). O enquadramento formal como integrante da ativa opera-se, exclusivamente, para fins administrativos e de gestão de recursos humanos, não produzindo os efeitos funcionais próprios da situação de atividade originária. Entre tais efeitos, destaca-se precisamente a contagem de tempo de serviço para aquisição de licença especial e sua ulterior conversão em pecúnia. (4.8). In casu, a sentença recorrida encontra-se em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência no PUIL nº 5182984-08.2025.8.09.0051, merecendo, portanto, reparos. Nesse sentido, eis o precedente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONVOCAÇÃO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL E CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. TEMA PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 107, TUJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado 5324629-59.2025.8.09.0006, Relator PEDRO SILVA CORREA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/11/2025). (4.9). Diante disso, não há outro caminho senão acolher a pretensão recursal, a fim de julgar improcedente o pedido relativo ao cômputo do período em que o militar da reserva remunerada esteve convocado para o serviço ativo para fins de licença especial e, por conseguinte, reconhecer a inexistência do direito à conversão da licença em pecúnia. 05. DA PRESCRIÇÃO. (5.1). Merece análise, ainda, a ocorrência de prescrição quanto à pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Consoante se extrai dos autos, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 29 de abril de 2008, ao passo que a presente ação foi proposta somente em 24 de abril de 2025, decorridos, portanto, aproximadamente 17 (dezessete) anos entre a inativação e o ajuizamento da demanda. (5.2). À luz do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 516, o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada coincide com a data da aposentadoria ou transferência para a inatividade do servidor público. (5.3). A tese firmada no aludido Tema 516 possui a seguinte redação: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." (5.4). No mesmo sentido, destaca-se o entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 1.325/RS, que consolidou o entendimento de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a indenização de licença-prêmio não usufruída é a data da concessão administrativa da aposentadoria ou inativação. (5.5). Assim, aplicando-se tais premissas ao caso vertente, constata-se que a pretensão referente ao período aquisitivo anterior a abril de 2008 (data da inativação) encontra-se fulminada pelo decurso do prazo prescricional quinquenal, impondo-se seu reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. (5.6). Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença primeva para julgar improcedentes os pedidos formulados na peça exordial, tanto em razão da ausência de direito à contagem do período de convocação para fins de licença especial e sua conversão em pecúnia, nos termos da Súmula nº 107 da TUJ, quanto pela ocorrência da prescrição quinquenal relativamente ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, à luz do Tema Repetitivo nº 516 do STJ e do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO. 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC. 07. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 08. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes aquelas acimas mencionadas. ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E PROVER O RECURSO INOMINADO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal 01/G

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 09 de fevereiro de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 01/G

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Padre Bernardo2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)Juizado das Fazendas PúblicasProcesso n°: 5316170-29.2025.8.09.0116Requerente: Aldivio Ferreira AraujoRequerido: Estado De GoiasAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.DECISÃORelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Lendo o processo, verifico que a parte opôs embargos de declaração no prazo legal, razão pela qual conheço o recurso.No tocante ao mérito, inviável o acolhimento dos aclaratórios.A parte procura a reforma da sentença prolatada, ato judicial que não tem obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e nem erro material.Nos embargos de declaração o efeito infringente é excepcional, não havendo nenhum motivo no caso concreto para a reforma da sentença atacada.Coleciono julgado do TJGO acerca do cabimento do recurso manejado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, o Embargante fala em contradição quando, na verdade, manifesta discordância com o acórdão ora embargado. Assim, os aclaratórios não merecem ser conhecidos. 2. Assim, os Embargos de Declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento, ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida em trechos da decisão embargada. 3. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC; o que não se denota, na espécie. O acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de embargos de declaração. Caso queira a reforma do acórdão, a parte embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409969-50.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Logo, o acerto ou desacerto da sentença não pode ser atacada por embargos declaratórios.Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, para manter a sentença prolatada.Intimem-se.Cumpra-se.Padre Bernardo/GO - datado e assinado digitalmente.Heron José Castro VeigaJuiz de Direito em Substituição2

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5316170-29.2025.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.1. FUNDAMENTAÇÃO.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, fica a sentença dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Analisando detidamente o caso, vejo que a questão discutida nos presentes autos não demanda a produção de provas adicionais para ser solucionada, possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de vantagens remuneratórias, ajuizada por militar da reserva em face do Estado de Goiás.Analisando acuradamente a matéria colocada a desate e a orientação jurisprudencial que predomina sobre o tema, tenho que razão assiste ao requerente pelos motivos que passo a expor.A Lei 8.033/75 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás) dispõe, verbis:Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário concedida ao Policial Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.§ 1º - A licença pode ser:I - especial;(...)Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira.§ 1°- A licença especial tem a duração de 3 (três) meses.§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.A regra é objetiva e não deixa margem para dúvidas que ao policial militar que efetivamente trabalhe durante cinco anos será concedida licença para afastamento do trabalho, com duração de três meses, conforme § 1º, dispositivo acima transcrito.Na hipótese de os períodos de licença especial não serem gozados pelo policial militar, há previsão expressa na lei em comento de que serão eles computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo e passagem para a inatividade (§ 3º do art. 65).Desta forma, ressalte-se, a lei prevê a licença especial como uma autorização para afastamento total do serviço, contudo, não prevê a conversão em pecúnia.Ocorre que, mesmo na ausência de previsão legal para conversão da licença em pecúnia, o posicionamento majoritário da jurisprudência é de que, nos casos de não cumprimento do disposto nos artigos supracitados, se faz plenamente cabível a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito estatal, o que é devido, principalmente com fundamento na responsabilidade objetiva.Ademais, o entendimento dominante é de que tal conversão independe do fato de que a licença não tenha sido gozada por interesse público, ou mesmo por interesse do servidor.Por oportuno, colaciono o entendimento do Supremo Tribunal Federal:“(...) O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. III. Negado provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1588856/PB, Rel. Ministra REGINAHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016 DJe 27/05/2016)"“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. (...)Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 707.027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015)"No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende:EMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL (PRÊMIO) NÃO USUFRUÍDA. ART. 65 DA LEI Nº 8.033/1975 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS).CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PARÂMETRO: ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. 1. O mandado de segurança não pode ser considerado como substituto da ação de cobrança quando o seu objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença especial não gozada, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade. 2. Segundo disposto no art. 65, § 1º, da Lei Estadual n.8.033/1975, a licença especial é a autorização para afastamento total do serviço público, com duração de três (03) meses, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo de serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. 3. Tratando-se de um prêmio por assiduidade, previsto em lei, a licença especial pode ser convertida em pecúnia sempre que seu beneficiário não mais puder gozá-la, sendo este o caso do militar transferido para a reserva remunerada, evitando-se, deste modo, o locupletamento ilícito do Estado. 4. A conversão da licença especial em pecúnia constitui indenização com a função de recompor o patrimônio do servidor, pela impossibilidade do exercício de um direito. Destarte, por não ter cunho salarial, não sofre a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. 5.Em razão de a licença especial poder ser usufruída até a data em que o policial é transferido para a reserva, a indenização deve ser calculada com base na sua última remuneração. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei12016/2009) 5692583-77.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ªCâmara Cível, julgado em 03/07/2020, DJe de 03/07/2020). Destaquei.Assim, prevalece no caso a vedação do enriquecimento sem causa, de modo que a conversão em pecúnia das licenças não gozadas é medida que se impõe.Consigno que a conversão em pecúnia ora discutida resulta de simples cálculo aritmético, multiplicando-se o valor da última remuneração em atividade pela quantidade de meses/dias que compõe a licença-prêmio, sendo que no caso vertente o autor tem direito à conversão do 6º e 7º quinquênios não gozados, ou seja, seis meses, conforme ofício acostado na movimentação n.° 1.2. DISPOSITIVO.Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com amparo no artigo 487, inciso I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para declarar o direito do autor à conversão em pecúnia de duas licença especial adquirida e não gozada quando da atividade (6º e 7º quinquênios) e, consequentemente, condenar o Estado de Goiás ao pagamento de três meses da licença especial, devendo ser tomada como base de cálculo a última remuneração recebida pelo autor em atividade.Sobre a condenação deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, e ainda a correção monetária, com base no IPCA-E, desde a data da transferência para a reserva remunerada até o efetivo pagamento, sem desconto do Imposto de Renda e ônus previdenciários.Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09).Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11, Lei n.º 12.153/09 c/c art. 496, §3º, II, CPC).Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

24/07/2025, 00:00