Execução de Título Extrajudicial 5266649-57.2025.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5266649-57.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5266649-57.2025.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Condominio Premiere Bela Vista PROMOVIDO (A): Kaue Gesteira De Sousa D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO PREMIERE BELA VISTA em face de KAUE GESTEIRA DE SOUSA, partes qualificadas. Nos termos do artigo 835, XII do Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, o pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, DETERMINO a penhora, por termos nos autos, sobre os direitos aquisitivos da parte executada em relação ao imóvel a ser individualizado pelo exequente. Nos termos do artigo 835, XII do Código de Processo Civil, LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora, ficando a exequente responsável pelo seu registro junto ao respectivo cartório. No mais, deverá, o exequente, juntar ao processo certidão atualizada do imóvel em questão, no prazo de 05 (cinco) dias, notadamente em razão da necessidade de cientificação do credor fiduciário sobre a penhora. Considerando que a adjudicação deve ser precedida de manifestação do credor fiduciário, já que pode consolidar, em seu favor, a posse e propriedade plena do imóvel nos casos previstos em lei, INTIME-SE o credor fiduciário para que tome ciência e manifeste-se sobre a adjudicação pretendida de tais direitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 7

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5266649-57.2025.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora devidamente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada da certidão atualizada do imóvel, possibilitando a cientificação do credor fiduciário sobre a penhora, nos termos da decisão proferida no evento 69. Anápolis, 27 de abril de 2026 JOSILENE MARIA APARECIDA DE PAULA MENDES Analista Judiciário 1º Grau - Cível

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:11

Confirmada

27/04/2026, 15:06

Confirmada

27/04/2026, 15:05

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:48

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:47

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:44

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:43

Expedição de documento

27/04/2026, 14:43

Expedição de documento

24/04/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5266649-57.2025.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Condominio Premiere Bela Vista PROMOVIDO (A): Kaue Gesteira De Sousa D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO PREMIERE BELA VISTA em face de KAUE GESTEIRA DE SOUSA, partes qualificadas. Nos termos do artigo 835, XII do Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, o pedido formulado pelo exequente e, por conseguinte, DETERMINO a penhora, por termos nos autos, sobre os direitos aquisitivos da parte executada em relação ao imóvel a ser individualizado pelo exequente. Nos termos do artigo 835, XII do Código de Processo Civil, LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora, ficando a exequente responsável pelo seu registro junto ao respectivo cartório. No mais, deverá, o exequente, juntar ao processo certidão atualizada do imóvel em questão, no prazo de 05 (cinco) dias, notadamente em razão da necessidade de cientificação do credor fiduciário sobre a penhora. Considerando que a adjudicação deve ser precedida de manifestação do credor fiduciário, já que pode consolidar, em seu favor, a posse e propriedade plena do imóvel nos casos previstos em lei, INTIME-SE o credor fiduciário para que tome ciência e manifeste-se sobre a adjudicação pretendida de tais direitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 7

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:53

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5266649-57.2025.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Condominio Premiere Bela Vista PROMOVIDO (A): Kaue Gesteira De Sousa D E C I S Ã O Na movimentação 39, o exequente pugnou pela pesquisa renajud objetivando a localização de veículos, bem como o bloqueio de circulação e transferência dos veículos eventualmente encontrados. Pois bem. INDEFIRO, por ora, o requerimento de bloqueio de circulação do veículo, por se tratar de medida mais gravosa que se justifica apenas em situações excepcionais, não configuradas nos autos. DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de transferência. Intime-se a parte exequente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, sendo uma para cada sistema a ser consultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se e, sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para, nos termos do artigo 854, caput do Código de Processo Civil, sem cientificar a parte contrária, proceder à busca busca de bens em relação à parte executada, cujo CPF está cadastrado no projudi, pelo sistema renajud, juntando-se a íntegra das informações de veículos eventualmente encontrados, bem como a inserção de bloqueio de transferência. Não havendo resultado positivo das buscas acima, havendo requerimento, fica desde já, autorizada a utilização dos sistemas infojud e sniper. Assim, proceda-se à consulta de bens da parte executada, em relação aos 03 (três) últimos exercícios financeiros, via infojud, devendo, a Serventia, observar a tramitação sigilosa no caso de juntada de declaração de imposto de renda contendo informações privadas. Não havendo resultado positivo das buscas acima, diligencie, ainda, junto ao SNIPER, em busca de bens/informações da parte executada. Havendo manifesto interesse, fica, desde já, autorizada a inclusão de negativação dos dados da parte executada, via serasajud, observando-se a última planilha constante dos autos, a qual será cancelada nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, a pedido da parte interessada. Juntados todos os relatórios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, de modo a promover efetividade à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de início automático da suspensão prevista no artigo 921, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e, não havendo manifestação da parte exequente, determino, desde já, o arquivamento do processo, sendo a data deste o dies a quo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil), sem prejuízo de expedição de certidão de crédito. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia informada ao evento 31, mais rendimentos, em favor da parte exequente, conforme determinado na decisão de movimentação 34. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 7

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5266649-57.2025.8.09.0006NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Condominio Premiere Bela VistaPROMOVIDO (A): Kaue Gesteira De Sousa D E C I S Ã O Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS" ajuizada por CONDOMINIO PREMIERE BELA VISTA em desfavor de KAUE GESTEIRA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.Narrou a parte requerente que é credora do requerido na importância atualizada de R$ 7.862,30 (sete mil e oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). Pontuou que essa dívida era representada por taxas e despesas de condomínio, tanto ordinárias quanto extraordinárias. Relatou que o executado é proprietário do apartamento n. 201 do bloco 05. Discorreu que os títulos possuíam obrigação líquida, certa e exigível, fundamentando sua pretensão nos artigos 784, VIII e X, e 786 do Código de Processo Civil. Ao final da exposição dos fatos e da fundamentação jurídica, o exequente pediu a citação do executado para promover o pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 7.862,30 (sete mil e oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos, valor que atribuiu à causa.Acompanharam a petição inicial os documentos juntados ao movimento n. 01, incluindo a planilha de débito e os boletos condominiais.Citada, a parte executada, conforme certidão do oficial de justiça no movimento n. 08, manteve-se inerte quanto ao adimplemento da obrigação.Na movimentação n. 11, o exequente peticionou requerendo a busca de ativos financeiros do via sisbajud, na modalidade ‘teimosinha’, visto que o prazo para pagamento da dívida transcorreu sem manifestação.Já no evento n. 13 o pedido foi deferido, resultando em bloqueio total de R$ 1.649,06 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e seis centavos), conforme relatórios constantes nas movimentações n. 28, 29 e 30.Em prosseguimento, á movimentação n. 21, o executado opôs exceção de pré-executividade. Ele sustentou a inexigibilidade do título executivo e sua ilegitimidade passiva para débitos anteriores a 08 de janeiro de 2024 (agosto/2023 a dezembro/2023), alegando que a responsabilidade seria da construtora. Argumentou, ainda, a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados em conta salário e a ausência de notificação extrajudicial. Pediu a extinção da execução ou, alternativamente, o desbloqueio dos valores.Houve manifestação da parte exequente (evento n.31).É o relatório. Fundamento e decido.Prefacialmente, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial ao executado.Feita esta consideração, passo ao exame da exceção oposta.O executado alegou ser parte ilegítima para responder pelos débitos condominiais referentes aos meses de agosto de 2023 a dezembro de 2023, período anterior à entrega das chaves e posse do imóvel (08 de janeiro de 2024).Ocorre que a dívida condominial possui natureza propter rem. Isso quer dizer que a obrigação está vinculada ao próprio imóvel, e não primariamente à pessoa que originou o débito.Como cediço, o adquirente do imóvel responde pelas cotas condominiais em atraso, mesmo que anteriores à aquisição, ressalvado seu direito de regresso contra o antigo proprietário, conforme o artigo 1.345 do Código Civil.Dessa forma, o executado, na condição de adquirente e titular do bem, é o devido responsável perante o condomínio pelo pagamento das taxas, ainda que anteriores à sua imissão na posse. A pretensão de discutir a responsabilidade da construtora é matéria que não pode ser invocada para desconstituir o título executivo perante o condomínio, devendo ser discutida em ação de regresso própria.Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva não prospera, mantendo-se a exigibilidade do título em relação ao executado para todo o período cobrado.Por sua vez, no que se refere ao argumento de vício na execução pela ausência de notificação extrajudicial, tem-se que razão não assiste ao excipiente.Segundo o executado, a ausência de notificação configura violação da boa-fé objetiva e impede a execução.Todavia, a obrigação de pagar taxas condominiais, por ser positiva e líquida, com vencimento certo (título executivo extrajudicial), constitui o devedor em mora automaticamente com o vencimento do prazo, caracterizando-se como mora ex re. Efetivamente, é desnecessária a notificação prévia ou qualquer outra providência administrativa como requisito para o ajuizamento da ação de cobrança ou execução de taxa condominial.Assim, a ausência de notificação prévia não invalida o título executivo e não constitui fundamento para a extinção da execução.Por seu turno, o executado pediu o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos valores constritos em sua conta bancária, alegando se tratar de verba salarial.O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários. Entretanto, é ônus do executado comprovar que o valor especificamente bloqueado tem natureza impenhorável, nos moldes do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Não há elementos que demonstrem forma suficiente que o valor constrito provém de verba alimentar ou que é essencial à subsistência do devedor.Não basta, pois, a simples alegação ou a juntada de comprovantes de rendimento, é imperioso demonstrar a correspondência direta entre a verba salarial e a quantia bloqueada, o que não foi feito de forma inquestionável para desconstituir o bloqueio.Dessarte, tem-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar a natureza impenhorável dos valores, impondo-se a manutenção da constrição realizada.Em face do exposto:01) REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por KAUE GESTEIRA DE SOUSA no movimento n. 21, ante a ausência de vício no título executivo ou de matéria que obste o prosseguimento da execução;02) DETERMINO o prosseguimento dos atos executivos, ao tempo em que CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros, no valor total de R$ 1.649,06 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e seis centavos), em penhora, liberando-se o valor em favor da parte exequente;03) EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de aludida quantia, mais rendimentos, em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados na movimentação n. 31.04) Intime-se a parte exequente para prosseguir com atos executivos eficazes à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO5

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5266649-57.2025.8.09.0006NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Condominio Premiere Bela VistaPROMOVIDO (A): Kaue Gesteira De Sousa D E C I S Ã O Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS" ajuizada por CONDOMINIO PREMIERE BELA VISTA em desfavor de KAUE GESTEIRA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.Narrou a parte requerente que é credora do requerido na importância atualizada de R$ 7.862,30 (sete mil e oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). Pontuou que essa dívida era representada por taxas e despesas de condomínio, tanto ordinárias quanto extraordinárias. Relatou que o executado é proprietário do apartamento n. 201 do bloco 05. Discorreu que os títulos possuíam obrigação líquida, certa e exigível, fundamentando sua pretensão nos artigos 784, VIII e X, e 786 do Código de Processo Civil. Ao final da exposição dos fatos e da fundamentação jurídica, o exequente pediu a citação do executado para promover o pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 7.862,30 (sete mil e oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos, valor que atribuiu à causa.Acompanharam a petição inicial os documentos juntados ao movimento n. 01, incluindo a planilha de débito e os boletos condominiais.Citada, a parte executada, conforme certidão do oficial de justiça no movimento n. 08, manteve-se inerte quanto ao adimplemento da obrigação.Na movimentação n. 11, o exequente peticionou requerendo a busca de ativos financeiros do via sisbajud, na modalidade ‘teimosinha’, visto que o prazo para pagamento da dívida transcorreu sem manifestação.Já no evento n. 13 o pedido foi deferido, resultando em bloqueio total de R$ 1.649,06 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e seis centavos), conforme relatórios constantes nas movimentações n. 28, 29 e 30.Em prosseguimento, á movimentação n. 21, o executado opôs exceção de pré-executividade. Ele sustentou a inexigibilidade do título executivo e sua ilegitimidade passiva para débitos anteriores a 08 de janeiro de 2024 (agosto/2023 a dezembro/2023), alegando que a responsabilidade seria da construtora. Argumentou, ainda, a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados em conta salário e a ausência de notificação extrajudicial. Pediu a extinção da execução ou, alternativamente, o desbloqueio dos valores.Houve manifestação da parte exequente (evento n.31).É o relatório. Fundamento e decido.Prefacialmente, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial ao executado.Feita esta consideração, passo ao exame da exceção oposta.O executado alegou ser parte ilegítima para responder pelos débitos condominiais referentes aos meses de agosto de 2023 a dezembro de 2023, período anterior à entrega das chaves e posse do imóvel (08 de janeiro de 2024).Ocorre que a dívida condominial possui natureza propter rem. Isso quer dizer que a obrigação está vinculada ao próprio imóvel, e não primariamente à pessoa que originou o débito.Como cediço, o adquirente do imóvel responde pelas cotas condominiais em atraso, mesmo que anteriores à aquisição, ressalvado seu direito de regresso contra o antigo proprietário, conforme o artigo 1.345 do Código Civil.Dessa forma, o executado, na condição de adquirente e titular do bem, é o devido responsável perante o condomínio pelo pagamento das taxas, ainda que anteriores à sua imissão na posse. A pretensão de discutir a responsabilidade da construtora é matéria que não pode ser invocada para desconstituir o título executivo perante o condomínio, devendo ser discutida em ação de regresso própria.Portanto, a alegação de ilegitimidade passiva não prospera, mantendo-se a exigibilidade do título em relação ao executado para todo o período cobrado.Por sua vez, no que se refere ao argumento de vício na execução pela ausência de notificação extrajudicial, tem-se que razão não assiste ao excipiente.Segundo o executado, a ausência de notificação configura violação da boa-fé objetiva e impede a execução.Todavia, a obrigação de pagar taxas condominiais, por ser positiva e líquida, com vencimento certo (título executivo extrajudicial), constitui o devedor em mora automaticamente com o vencimento do prazo, caracterizando-se como mora ex re. Efetivamente, é desnecessária a notificação prévia ou qualquer outra providência administrativa como requisito para o ajuizamento da ação de cobrança ou execução de taxa condominial.Assim, a ausência de notificação prévia não invalida o título executivo e não constitui fundamento para a extinção da execução.Por seu turno, o executado pediu o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos valores constritos em sua conta bancária, alegando se tratar de verba salarial.O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários. Entretanto, é ônus do executado comprovar que o valor especificamente bloqueado tem natureza impenhorável, nos moldes do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Não há elementos que demonstrem forma suficiente que o valor constrito provém de verba alimentar ou que é essencial à subsistência do devedor.Não basta, pois, a simples alegação ou a juntada de comprovantes de rendimento, é imperioso demonstrar a correspondência direta entre a verba salarial e a quantia bloqueada, o que não foi feito de forma inquestionável para desconstituir o bloqueio.Dessarte, tem-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar a natureza impenhorável dos valores, impondo-se a manutenção da constrição realizada.Em face do exposto:01) REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por KAUE GESTEIRA DE SOUSA no movimento n. 21, ante a ausência de vício no título executivo ou de matéria que obste o prosseguimento da execução;02) DETERMINO o prosseguimento dos atos executivos, ao tempo em que CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros, no valor total de R$ 1.649,06 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e seis centavos), em penhora, liberando-se o valor em favor da parte exequente;03) EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de aludida quantia, mais rendimentos, em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados na movimentação n. 31.04) Intime-se a parte exequente para prosseguir com atos executivos eficazes à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Intime-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO5

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5266649-57.2025.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Condominio Premiere Bela VistaPROMOVIDO (A): Kaue Gesteira De Sousa D E C I S Ã O CONDOMINIO PREMIERE BELA VISTA, qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS em desfavor de KAUE GESTEIRA DE SOUSA, também qualificados, pretendendo em suma, a satisfação do crédito de R$ 7.862,30 (sete mil e oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). No evento 11 a parte exequente requer a busca de ativos financeiros dos executados via sisbajud.Defiro o pedido da parte exequente (evento 11).Intime-se a parte exequente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, sendo uma para cada sistema a ser consultado, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se e, sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para que, em relação a parte executada, cujo CPF/CNPJ está cadastrado no projudi.Nos termos do artigo 854, caput do Código de Processo Civil, sem cientificar a parte contrária, proceda a busca e eventual constrição de ativos financeiros, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente.Consigno que a solicitação deverá ser realizada na modalidade "teimosinha", com prazo de 30 (trinta) dias.Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 50,00), promova-se o desbloqueio.Juntado (s) o (s) relatório (s), nos termos do artigo 854, § § 2º e 3º, I e II c/c 854, § 5º do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de valores, intime-se o (a) executado (a) para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora e transferência para conta judicial.Após, intime-se a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Diligências necessárias. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO1

25/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)