Execução de Título Extrajudicial 5273207-12.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5273207-12.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5273207-12.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): SPE VILA ROSA 63 LTDA Recorrido(s): REISANGELA SARAIVA SANTOS REISÂNGELA SARAIVA SANTOS apresentou Impugnação à penhora (eventos 61 e 65), argumentando tratar-se de verba de natureza salarial e conta poupança, sendo, portanto, vedado pelo ordenamento jurídico a penhora em tais contas. Aduziu que em razão do recurso especial interposto na ação revisional nº 5270089-28, em trâmite na 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, o presente processo deve ser suspenso até o julgamento final daquele (eventos 55 e 57). Em face da penhora efetivada nas contas bancárias da segunda executada, a impugnante ofereceu, em substituição à penhora, uma sala comercial localizada na Avenida Anhanguera, nº 5.389, Edifício Anhanguera, Centro, nesta Capital. Após discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos, pleiteou o desbloqueio dos valores constritos, a suspensão da presente execução e a substituição da penhora. Intimada, a exequente postulou o prosseguimento do feito (evento 69) e a penhora das cotas sociais pertencentes à devedora Gercilia Saraiva Santos na empresa GG Sorte Milionária Limitada (evento 75)." É o relatório necessário. Decido. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, salvo para satisfazer cobrança de prestação alimentícia, ou quando a importância exceder a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). Porém, é ônus da devedora fazer prova da impenhorabilidade dos valores constritos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS APÓS CONCESSÃO DO EFEITO RECURSAL AFASTADA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Após a decisão que concedeu o efeito suspensivo em fase de recurso, houve o julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que o órgão colegiado negou provimento ao agravo e revogou a tutela recursal (evento de nº 87, dos autos da execução). Portanto, afasto a preliminar de nulidade dos atos praticados após a atribuição do efeito suspensivo. 2. A agravante não comprovou sua movimentação bancária anterior aos bloqueios de R$ 767,67, junto à CEF e não houve impugnação quanto ao valor de R$ 965,54 [...]. No caso em apreço, incumbiria à executada, ora agravante, apresentar extratos atualizados capazes de demonstrar a ausência de movimentação de valores e, por conseguinte, denotar o enquadramento da conta como se caderneta de poupança fosse, cuja providência, todavia, não fora por si adotada. Sendo assim, não estando provado que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, inexiste desacerto no decisum em combate. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5233551-75.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2021, DJe de 10/02/2021) No caso dos autos, verifica-se que a executada, apesar de anexar à impugnação o extrato bancário da conta nº 000777684414-5, sobre a qual supostamente recaiu a penhora (evento 65), não é possível identificar a titularidade da conta, se da impugnante ou da segunda devedora, em virtude da ausência de identificação nominal no “print” colacionado. Ademais, da análise do relatório de ordens de penhora (evento 70), constata-se que houve penhora de ativos financeiros nas contas das devedoras junto à Caixa Econômica Federal. No entanto, a divergência de valores impede a identificação e/ou comparação entre os valores bloqueados no extrato apresentado e os constantes no referido relatório, a fim de identificar a titularidade da conta indicada na impugnação. Desta forma, não comprovada a titularidade da conta anexa à impugnação, a rejeição da impugnação à penhora é medida que se impõe. Lado outro, sabe-se que a mera inexpressividade do valor bloqueado em relação ao montante devido não impossibilita a sua penhora, considerando que, embora pequeno, amortiza o prejuízo do exequente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (REsp 1242852/RS). Em relação ao pedido de substituição do imóvel penhorado na execução por quantia certa (evento 65), dispõe o art. 805 do CPC: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Por outro lado, o princípio da menor onerosidade ao devedor não pode se sobrepor ao princípio da efetividade da execução. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de recusa do credor a nomeação de bem, em conformidade com o disposto no art. 829, § 2º, do CPC, quando este for de difícil alienação ou demonstrada a inconveniência na indicação. No caso em tela, a parte executada ofertou outro imóvel de sua propriedade (evento 65, arquivo 3). Contudo, verifica-se que este imóvel possui valor venal inferior ao da execução, qual seja, R$ 47.000,00 (evento 65, arquivo 4). Dessa forma, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, os custos a serem despendidos em caso de alienação, a ausência de justificativa plausível para a necessidade de substituição e a recusa do credor, rejeito o pleito formulado na petição do evento 65. Outrossim, cumpre ressaltar que a interposição de recurso especial na ação revisional n° 5270089-28, em trâmite na 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, não tem condão de suspender o curso processual da presente execução, exceto se caracterizadas nos autos a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito das devedoras, o que não há no caso em estudo (TJ-GO - AI: 54160881220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (13/02/2023). Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à penhora, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e, por corolário, converto o arresto em penhora, exclusivamente em relação a devedora REISANGELA SARAIVA SANTOS, haja vista o seu comparecimento espontâneo. Preclusa a via recursal, expeça-se alvará à advogada da parte credora, caso possua poderes expressos, ou à credora, na sua falta, para o levantamento da quantia penhora em nome da impugnante REISANGELA SARAIVA SANTOS (evento 70). O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. No que se refere as quantias constritas em nome da devedora GERCILIA SARAIVA SANTOS, observa-se que a devedora ainda não foi citada. Assim, os valores bloqueados na conta da segunda executada, deverão permanecer bloqueadas, conforme determinado no evento 53. Por fim, no que se refere ao pedido de penhora das cotas sociais da executada Gercilia, formulado no evento 75, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial – com a correspondente redução do capital – ou total da sociedade (RE nº 1982730 – SP). Desse modo, obedecida à ordem preferencial de penhora, art. 835, e, esgotadas as tentativas de localizar bens, é possível a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1363626/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe14/06/2019). In casu, não restou demonstrada nos autos a plausibilidade das alegações da exequente que justifique a penhora das cotas sociais em nome da segunda executada, uma vez que a exequente sequer diligenciou meios para promover a citação da devedora por meio das pesquisas nos sistemas conveniados ao TJGO, já autorizadas no evento 4. Dito isso, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o efetivo andamento ao feito, promovendo a citação da segunda executada, sob as penas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)