Execução de Título Extrajudicial 5277619-05.2023.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5277619-05.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5277619-05.2023.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Contato Móveis E Eletro Pontal Eletro Móveis Polo passivo: Julio Cesar Mendes Santana Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando que a parte executada ainda não foi intimada acerca da penhora salarial realizada, determino sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito, nos termos da decisão de mov. 110. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, apresentar manifestação. Após, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 20:31

Confirmada

30/04/2026, 14:45

Expedição de documento

30/04/2026, 14:34

Documento

28/04/2026, 18:40

Expedição de documento

27/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5277619-05.2023.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Contato Móveis E Eletro Pontal Eletro Móveis Polo passivo: Julio Cesar Mendes Santana Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando os pedidos de evento 122, OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto do débito atualizado. Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para o levantamento dos valores indicados na mov. 117 em favor da parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 20:22

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:55

Mero expediente

16/04/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:45

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5277619-05.2023.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Contato Móveis E Eletro Pontal Eletro Móveis Polo passivo: Julio Cesar Mendes Santana Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Em decisão proferida na mov. 110, foi deferida a penhora sobre o salário da parte executada, condicionando-se, contudo, a expedição de ofício ao empregador à prévia apresentação de planilha de débito atualizada pela parte exequente. A Secretaria, por meio da certidão de mov. 117, informou que, após duas intimações consecutivas para dar andamento ao feito, a parte exequente permaneceu inerte. Certificou, ainda, a existência de um saldo de R$ 66,89 (sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) em conta judicial vinculada ao processo. Vieram-me os autos conclusos. O andamento processual depende do impulso das partes, especialmente da parte exequente, a quem incumbe promover os atos e diligências que lhe competem para a satisfação de seu crédito. Conforme certificado nos autos, a parte exequente, embora devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial de apresentar a planilha atualizada do débito, requisito indispensável para o prosseguimento da execução com a penhora de salário deferida, nem se manifestou sobre as diligências subsequentes. A inércia da parte autora, quando intimada a promover os atos processuais, pode acarretar a extinção do feito por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, antes da extinção, é medida de rigor oportunizar uma última vez à parte que supra a falta, em atenção ao princípio da cooperação. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Cumpra integralmente a determinação da mov. 110, apresentando a planilha atualizada do débito; b) Manifeste-se sobre a certidão da mov. 117 e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Fica a parte exequente advertida de que a sua inércia implicará na extinção do processo por abandono, com o consequente arquivamento dos autos e a devolução dos valores bloqueados em conta judicial em favor da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5277619-05.2023.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Contato Móveis E Eletro Pontal Eletro Móveis Polo passivo: Julio Cesar Mendes Santana Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Na movimentação 95, o exequente requereu a penhora do valor remanescente do débito, no importe de R$ 229,58, incidente sobre a remuneração do executado. Determinada a expedição de ofício à empregadora para apresentação dos três últimos contracheques (mov. 104), esta permaneceu silente (mov. 105). Todavia, do extrato previdenciário juntado na mov. 91, obtido por meio das pesquisas realizadas via PREVJUD, verifica-se que o executado aufere renda mensal aproximada de R$ 2.200,00. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor. De acordo com o posicionamento da Corte, a regra geral pode ser flexibilizada em situações razoáveis, quando o valor bloqueado seja proporcionalmente moderado à renda total do devedor e à sua subsistência e da família. Nesta linha, a jurisprudência vem se consolidando pela possibilidade de penhora do salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. A corroborar o acima expendido, confira-se recente julgado da Primeira Turma da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE. 1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade da penhora sobre vencimentos da agravante, em decorrência de medida cautelar deferida em ação de improbidade, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (grifou-se) Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente. Consoante tais explanações, bem como considerando os contracheques anexados, entendo cabível no presente caso a penhora do valor de R$ 229,58 diretamente no salário do executado, a ser deduzido após realizados todos os descontos compulsórios, como empréstimos consignados e contribuições obrigatórias, a fim de compatibilizar a efetividade do título judicial, sem que isso importe em prejuízo para o devedor, porquanto restará preservado grande parte do seu salário para proporcionar padrões mínimos de dignidade para si e para sua família. Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de R$ 229,58 do salário mensal líquido do executado. Por conseguinte, ordeno: a) INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de extinção; e b) Feito isto, OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto do débito atualizado. Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas. Prazo de 15 dias. c) Da penhora, dê-se ciência à parte executada, no prazo de 5 dias, onde poderá requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

28/01/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5277619-05.2023.8.09.0098Polo ativo: Contato Móveis E Eletro Pontal Eletro MóveisPolo passivo: Julio Cesar Mendes SantanaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores bloqueados na mov. 39, bem como a realização de penhora online do saldo remanescente, na modalidade teimosinha (evento retro).DECIDO.Da Expedição de AlvaráDa análise dos autos, constato que a penhora online foi parcialmente frutífera (mov. 39).Expedido intimação para o executado, foi certificado pelo oficial de justiça que este não foi localizado em razão da mudança do seu endereço. Assim, tendo em vista que houve a mudança do endereço do demandado no curso do processo e que este Juízo não foi devidamente noticiado, reputo eficaz a intimação, nos termos do art. 19, §2º da Lei 9.099/95. Desta feita, o prazo para manifestação decorreu em cartório. A exequente, por sua vez, requer a conversão da indisponibilidade em penhora, bem como a expedição de alvará híbrido.Posto isto, converto a indisponibilidade em penhora, com fulcro no art. 854, §5º, do CPC.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores bloqueados na mov. 39 para a conta bancária informada na mov. 73.Da Penhora OnlineCom espeque na súmula nº 44/TJGO, e nos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, é possível a utilização dos sistemas conveniados ao Judiciário para localização de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Vejamos a orientação da Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:"Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Assim, DETERMINO a remessa dos autos à CACE ou à serventia deste Juizado, conforme o caso, para que proceda:EXPEÇA-SE, nos termos do art. 854 do CPC, através do SISBAJUD, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo período de 30 (trinta) dias.a) constatada eventual indisponibilidade excessiva, a serventia deverá proceder imediatamente à conclusão dos autos, com classificador de urgência, para fins do art. 854, § 1º, do CPC.b) efetivada a medida, intime-se o executado na forma do art. 854, § 3º, do CPC, para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que lhe incumbirá a comprovação: (i) de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou, (ii) que remanesce indisponibilidade excessiva.c) apresentada manifestação, retornem-se os autos conclusos. Mas, se o executado permanecer inerte, eventual indisponibilidade converter-se-á em penhora, hipótese em que a serventia deverá, também pelo meio eletrônico, expedir ordem à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este processo.Da resposta da diligência, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e/ ou indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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