Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424882-27.2023.8.09.0038 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424882-27.2023.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Juizado das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - E-mail: [email protected]. Processo: 5424882-27.2023.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Kacio Rodrigues Da Silva CPF/CNPJ: 031.091.141-94 Endereço: RICARDO NEVES, 168, CENTRO, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Estado De Goias CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Primeiramente, ressalta-se que a impugnação deve observar alguns pressupostos, sob pena de o impugnante ver sua pretensão indeferida. Dentre tais pressupostos, encontra-se a tempestividade, que impõe que a impugnação seja apresentada dentro do prazo fixado em lei. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que a Fazenda Pública deverá ser intimada do pedido de cumprimento de sentença para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, pois, devidamente intimado em 27/03/2025 (evento n. 67), o executado ofereceu a presente impugnação ao cumprimento de sentença somente em 27/03/2025 (evento n. 69), quando já decorrido o prazo legal (evento n. 68). Ademais, transcorrido o prazo legal da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se a preclusão da matéria, não podendo ser recebida como exceção de pré-executividade, haja vista que a alegação de excesso de execução requer dilação probatória. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA MESMA PEÇA DE DEFESA. 1. O agravo de instrumento possui natureza de recurso secundum eventum litis, limitado à análise da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites seria antecipar ao julgamento meritório, o que importaria na vedada supressão de instância. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. 2. O prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença por parte da Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/15, motivo pelo qual a defesa da autarquia agravante não pode ser conhecida nessa qualidade, mas tão somente como exceção de pré-executividade, mormente porque a executada/agravante não justificou eventual tempestividade de sua manifestação. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 4. A discussão sobre a existência ou não de excesso de execução quanto aos valores apresentados pelo exequente não se trata de matéria de ordem pública, ainda que de interesse da Fazenda Pública, de sorte que não pode ser reconhecida de ofício pelo Estado-Juiz, razão pela qual é incabível sua análise em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200182- 67.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, não conheceu de sua impugnação à execução apresentada por considerá-la intempestiva ante a apresentação após o decurso do prazo legal. 2. Considerando que, em 20/1/2017, fora o agravante intimado pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, à luz do art. 535 do CPC, impugnar a execução, fazendo-o tão somente em 9/3/2017, quando já preclusa a oportunidade para fazê-lo, considerados os feriados no curso do prazo, não se vislumbra incorreção da decisão interlocutória de não conhecimento da referida impugnação. 3. Ademais, considerando a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, os argumentos veiculados pelo recorrente em sede de impugnação à execução, ainda que o fosse tempestiva, sequer podem ser acolhidos por se desbordar do fixado na tese do Tema de repercussão geral nº 810. 4. Agravo de instrumento não provido”. (AG 1008997-57.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 03/05/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada no evento n. 69. Dando prosseguimento ao feito, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição apresentada na movimentação n. 76. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem e requererem o que entender de direito, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Juizado das Fazendas Públicas Av. das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Balcão virtual: 62-3611-0367 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / Gabinete virtual: (62) 3611-2198 (WhatsApp); E-mail: [email protected] / FIXO: (62)3611-0365 Processo: 5424882-27.2023.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Kacio Rodrigues Da Silva CPF/CNPJ: 031.091.141-94 Endereço: RICARDO NEVES, 168, CENTRO, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Estado De Goias CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial na movimentação n. 71. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 11:03

Custas

03/09/2025, 15:48

Confirmada

31/07/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás - Juizado das Fazendas Públicas Avenida das Oliveiras, Esq. Rua 2019, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000. Telefone: (62)3611-0365, E-mail: [email protected] Processo: 5424882-27.2023.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Kacio Rodrigues Da Silva CPF/CNPJ: 031.091.141-94 Endereço: RICARDO NEVES, 168, CENTRO, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Estado De Goias CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da impugnação aos cálculos apresentada na movimentação n. 76. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem e requererem o que entender de direito, sob pena de preclusão. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 11:00

Mero expediente

21/07/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:04

Confirmada

09/06/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Kacio Rodrigues Da Silva CPF: 031.091.141-94 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 SELIC EC 113/21: SIM Termo Final da SELIC EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 16/10/2023>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Mês de Referência VALORES RECEBIDOS HORAS VALORES DEVIDOS julho/2018 10/08/2018 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 642,40 0,00 251,88 894,28 INSS 2.221,53 199,94 3.115,81 142,80 1 agosto/2018 10/09/2018 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 462,26 0,00 181,25 643,52 INSS 1.960,59 176,45 2.604,11 57,92 1 setembro/2018 10/10/2018 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 461,85 0,00 181,09 642,94 INSS 1.960,59 176,45 2.603,53 57,87 1 outubro/2018 10/11/2018 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 459,19 0,00 180,05 639,23 INSS 1.960,59 176,45 2.599,82 57,53 1 novembro/2018 10/12/2018 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 458,31 0,00 179,71 638,02 INSS 1.960,59 176,45 2.598,61 57,42 1 dezembro/2018 10/01/2019 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 459,05 0,00 179,99 639,04 INSS 1.960,59 176,45 2.599,63 57,52 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2019 - - 239,79 - - - - - - - 467,45 0,00 227,66 270,16 0,00 105,93 376,09 INSS 1.960,59 176,45 2.336,68 33,85 1 TOTAL 2018 - - - - - - - - - - 6.076,81 0,00 2.698,68 3.213,22 0,00 1.259,90 4.473,13 - - - - 464,91 7 janeiro/2019 10/02/2019 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 457,68 0,00 179,45 637,13 INSS 1.960,59 176,45 2.597,72 57,34 1 fevereiro/2019 10/03/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 633,04 0,00 248,22 881,26 INSS 2.221,53 199,94 3.102,79 141,37 1 março/2019 10/04/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 629,64 0,00 246,88 876,53 INSS 2.221,53 199,94 3.098,06 140,85 1 abril/2019 10/05/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 625,14 0,00 245,12 870,26 INSS 2.221,53 199,94 3.091,79 140,16 1 maio/2019 10/06/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 622,96 0,00 244,26 867,23 INSS 2.221,53 199,94 3.088,76 139,82 1 junho/2019 10/07/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 622,59 0,00 244,12 866,71 INSS 2.962,04 325,82 3.828,75 95,34 1 julho/2019 10/08/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 622,03 0,00 243,90 865,93 INSS 2.721,53 244,94 3.587,46 149,68 1 agosto/2019 10/09/2019 1.753,31 0,00 876,66 40 200 8,77 13,15 15,78 115 0 1.512,23 0,00 635,57 735,80 0,00 288,51 1.024,30 INSS 3.129,97 344,30 4.154,27 112,67 1 setembro/2019 10/10/2019 1.753,31 26,72 876,66 40 200 8,90 13,35 16,02 115 0 1.535,28 0,00 658,62 761,80 0,00 298,70 1.060,50 INSS 3.156,69 347,24 4.217,19 116,65 1 outubro/2019 10/11/2019 1.753,31 26,72 876,66 40 200 8,90 13,35 16,02 115 0 1.535,28 0,00 658,62 761,11 0,00 298,43 1.059,54 INSS 3.156,69 347,24 4.216,23 116,55 1 novembro/2019 10/12/2019 1.753,31 0,00 876,66 40 200 8,77 13,15 15,78 115 0 1.512,23 0,00 635,57 733,45 0,00 287,58 1.021,03 INSS 3.129,97 344,30 4.151,00 112,31 1 dezembro/2019 10/01/2020 1.753,31 26,72 876,66 40 200 8,90 13,35 16,02 115 0 1.535,28 0,00 658,62 752,15 0,00 294,92 1.047,07 INSS 3.156,69 347,24 4.203,76 115,17 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2020 - - 876,66 - - - - - - - 1.346,75 0,00 470,09 536,85 0,00 210,50 747,34 INSS 1.095,82 87,67 1.843,16 78,21 1 1/3 Férias 10/07/2019 - - 246,84 - - - - - - - 448,92 0,00 202,08 234,34 0,00 91,89 326,23 Sem Inc - - - - 0 TOTAL 2019 - - - - - - - - - - 17.956,63 0,00 7.527,22 8.728,57 0,00 3.422,47 12.151,05 - - - - 1.516,12 13 janeiro/2020 10/02/2020 1.753,31 26,72 876,66 40 200 8,90 13,35 16,02 115 0 1.535,28 0,00 658,62 746,85 0,00 292,84 1.039,69 INSS 3.156,69 347,24 4.196,38 114,36 1 fevereiro/2020 10/03/2020 1.753,31 0,00 66,79 40 200 8,77 13,15 15,78 18 0 236,70 0,00 169,91 192,25 0,00 75,38 267,63 INSS 2.320,10 208,81 2.587,73 24,09 1 março/2020 10/04/2020 1.753,31 0,00 250,47 40 200 8,77 13,15 15,78 40 0 525,99 0,00 275,52 311,68 0,00 122,21 433,89 INSS 2.503,78 222,09 2.937,67 52,07 1 abril/2020 10/05/2020 1.753,31 0,00 751,42 40 200 8,77 13,15 15,78 100 0 1.314,98 0,00 563,56 637,59 0,00 250,00 887,58 INSS 3.004,73 282,20 3.892,31 121,67 1 maio/2020 10/06/2020 1.753,31 26,72 751,42 40 200 8,90 13,35 16,02 100 0 1.335,02 0,00 583,60 664,18 0,00 260,42 924,60 INSS 3.031,45 285,41 3.956,05 127,39 1 junho/2020 10/07/2020 1.753,31 0,00 751,42 40 200 8,77 13,15 15,78 100 0 1.314,98 0,00 563,56 641,24 0,00 251,43 892,67 INSS 3.004,73 282,20 3.897,40 122,39 1 julho/2020 10/08/2020 1.753,31 0,00 751,42 40 200 8,77 13,15 15,78 100 0 1.314,98 0,00 563,56 639,32 0,00 250,68 890,00 INSS 3.004,73 282,20 3.894,73 122,01 1 agosto/2020 10/09/2020 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 230,34 0,00 90,32 320,66 INSS 2.378,55 207,06 2.699,21 38,48 1 setembro/2020 10/10/2020 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 229,31 0,00 89,91 319,22 INSS 2.378,55 207,06 2.697,77 38,31 1 outubro/2020 10/11/2020 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 227,17 0,00 89,07 316,25 INSS 2.378,55 207,06 2.694,80 37,95 1 novembro/2020 10/12/2020 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 225,35 0,00 88,36 313,71 INSS 2.378,55 207,06 2.692,26 37,65 1 dezembro/2020 10/01/2021 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 222,98 0,00 87,43 310,42 INSS 2.378,55 207,06 2.688,97 37,25 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2021 - - 125,24 - - - - - - - 768,47 0,00 643,23 704,78 0,00 276,34 981,12 INSS 1.878,55 153,39 2.859,67 111,41 1 TOTAL 2020 - - - - - - - - - - 9.990,14 0,00 5.039,11 5.673,03 0,00 2.224,40 7.897,43 - - - - 985,03 13 janeiro/2021 10/02/2021 2.886,15 0,00 206,15 40 200 14,43 21,65 25,98 25 0 541,15 0,00 335,00 364,21 0,00 142,81 507,02 INSS 3.592,30 354,21 4.099,32 70,99 1 fevereiro/2021 10/03/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 234,21 0,00 91,83 326,05 INSS 3.386,15 325,35 3.712,20 45,65 1 março/2021 10/04/2021 2.886,15 0,00 1.140,72 40 200 14,43 21,65 25,98 93 0 2.013,09 0,00 872,37 935,22 0,00 366,70 1.301,92 INSS 4.526,87 485,05 5.828,79 182,27 1 abril/2021 10/05/2021 2.886,15 0,00 1.140,72 40 200 14,43 21,65 25,98 93 0 2.013,09 0,00 872,37 929,64 0,00 364,51 1.294,16 INSS 4.526,87 485,05 5.821,03 181,18 1 maio/2021 10/06/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 229,66 0,00 90,05 319,71 INSS 3.386,15 325,35 3.705,86 44,76 1 junho/2021 10/07/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 227,77 0,00 89,31 317,08 INSS 3.386,15 325,35 3.703,23 44,39 1 julho/2021 10/08/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 226,14 0,00 88,67 314,81 INSS 3.848,20 390,04 4.163,01 44,07 1 agosto/2021 10/09/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 224,15 0,00 87,89 312,03 INSS 3.386,15 325,35 3.698,18 43,69 1 setembro/2021 10/10/2021 2.886,15 0,00 522,26 40 200 14,43 21,65 25,98 48 0 1.039,01 0,00 516,75 529,07 0,00 207,45 736,52 INSS 3.908,41 398,47 4.644,93 103,11 1 Data da Exigibilidade Diferença Devida Principal Corrigido Juros de Mora Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado Sem Inc /INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave: Base de Calc. Previdência Ded. Prev. a Pagar Qtd. Meses Vencimento Recebido Outras Vantagens Remuneratórias Recebidas Compl. de Carga Horária / Substituição Recebida Carga Horária Semanal Carga Horária Mensal Valor da Hora Normal Valor da Hora Extra (Ad. 50%) Valor da Hora Extra Noturna (Ad. 20% + 50%) Horas Extras Realizadas Horas Extras Noturnas Realizadas Horas Extras Devidas Horas Extras Noturnas Devidas Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 3 outubro/2021 10/11/2021 3.016,60 0,00 545,86 40 200 15,08 22,62 27,15 48 0 1.085,98 0,00 540,12 546,44 0,00 214,26 760,70 INSS 4.062,46 420,04 4.823,16 106,49 1 novembro/2021 10/12/2021 3.016,60 0,00 545,86 40 200 15,08 22,62 27,15 48 0 1.085,98 0,00 540,12 540,12 0,00 211,78 751,90 INSS 4.062,46 420,04 4.814,36 105,26 1 dezembro/2021 10/01/2022 3.016,60 0,00 545,86 40 200 15,08 22,62 27,15 48 0 1.085,98 0,00 540,12 540,12 0,00 207,62 747,74 INSS 8.034,60 751,99 6.433,57 0,00 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2022 - - 545,86 - - - - - - - 828,88 0,00 283,02 283,02 0,00 108,79 391,81 INSS 3.562,46 350,04 3.954,27 54,85 1 1/3 Férias 10/08/2021 - - 0,00 - - - - - - - 276,29 0,00 276,29 288,65 0,00 113,18 401,83 Sem Inc - - - - 0 TOTAL 2021 - - - - - - - - - - 11.051,76 0,00 5.858,46 6.098,43 0,00 2.384,85 8.483,28 - - - - 1.026,71 13 janeiro/2022 10/02/2022 3.016,60 0,00 0,00 40 200 15,08 22,62 27,15 10 0 226,25 0,00 226,25 226,25 0,00 85,32 311,57 INSS 3.516,60 330,99 3.828,17 41,13 1 fevereiro/2022 10/03/2022 3.016,60 0,00 0,00 40 200 15,08 22,62 27,15 10 0 226,25 0,00 226,25 226,25 0,00 83,60 309,85 INSS 4.790,25 506,81 5.100,10 43,38 1 março/2022 10/04/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 103,89 392,31 INSS 6.515,84 748,40 6.908,15 54,92 1 abril/2022 10/05/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 101,49 389,91 INSS 5.969,98 671,98 6.359,89 54,58 1 maio/2022 10/06/2022 3.433,60 0,00 421,19 40 200 17,17 25,75 30,90 36 0 927,07 0,00 505,88 505,88 0,00 172,81 678,69 INSS 5.979,14 673,25 6.657,83 95,02 1 junho/2022 10/07/2022 3.433,60 0,00 421,19 40 200 17,17 25,75 30,90 36 0 927,07 0,00 505,88 505,88 0,00 167,65 673,53 INSS 5.979,14 673,25 6.652,67 94,30 1 julho/2022 10/08/2022 3.433,60 0,00 274,69 40 200 17,17 25,75 30,90 27 0 695,30 0,00 420,61 420,61 0,00 135,06 555,67 INSS 6.617,57 762,64 7.087,22 65,75 1 agosto/2022 10/09/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 89,24 377,66 INSS 5.969,98 671,98 6.347,64 52,87 1 setembro/2022 10/10/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 86,15 374,57 INSS 5.969,98 671,98 6.344,55 52,44 1 outubro/2022 10/11/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 83,21 371,63 INSS 5.969,98 671,98 6.341,61 52,02 1 novembro/2022 10/12/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 80,27 368,69 INSS 5.969,98 671,98 6.338,67 51,61 1 dezembro/2022 10/01/2023 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 77,04 365,46 INSS 8.383,54 828,39 7.087,22 0,00 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2023 - - 0,00 - - - - - - - 418,41 0,00 418,41 418,41 0,00 111,76 530,17 INSS 5.334,62 583,02 5.864,79 74,23 1 1/3 Férias 10/08/2022 - - 0,00 - - - - - - - 139,47 0,00 139,47 139,47 0,00 44,78 184,25 Sem Inc - - - - 0 TOTAL 2022 - - - - - - - - - - 5.578,77 0,00 4.461,69 4.461,69 0,00 1.422,26 5.883,95 - - - - 732,25 13 TOTAL GERAL - - - - - - - - - - 50.654,10 0,00 25.585,16 28.174,95 0,00 10.713,89 38.888,84 - - - - 4.725,02 59 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0 Juros de Mora 28.174,95 0,00 10.713,89 38.888,84 4.725,02 59 Incide IR? SIM BASE MENSAL IRRF RRA 579,05 0,00 0,00 0,00 HONORÁRIOS 30,00% Honorários sobre o Vl. Bruto 11.666,65 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 22.497,17 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciári a Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciári a Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciári a Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES: Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes DED. IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 2025 - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores.Página 3 de 3 - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários - Observações Complementares: RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 38.888,84 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 38.888,84 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/02/25 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não Ultrapassa Valor de RPV VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 38.888,84 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 4.725,02 IMPOSTO DE RENDA RETIDO: R$ 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 11.666,65 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: R$ 22.497,17 ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 11.666,65 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 1 CNPJ 27.479.087/0001-88 HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 11.666,65 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). Goiânia, 29 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ANDRESSA DOS SANTOS BERNARDES Serventuário(a) da Justiça - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: Cálculos - Página 1 de 3 Central Única de Contadores HORAS EXTRAS PROFESSORES – LEI ESTADUAL 13.909/2001 Processo n°: 5424882-27.2023.8.09.0038

Confirmada

29/05/2025, 17:07

Expedida/certificada

29/05/2025, 14:48

Tributos

29/05/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Kacio Rodrigues Da Silva CPF: 031.091.141-94 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 SELIC EC 113/21: SIM Termo Final da SELIC EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 16/10/2023>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Mês de Referência VALORES RECEBIDOS HORAS VALORES DEVIDOS julho/2018 10/08/2018 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 642,40 0,00 251,88 894,28 INSS 2.221,53 199,94 3.115,81 142,80 1 agosto/2018 10/09/2018 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 462,26 0,00 181,25 643,52 INSS 1.960,59 176,45 2.604,11 57,92 1 setembro/2018 10/10/2018 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 461,85 0,00 181,09 642,94 INSS 1.960,59 176,45 2.603,53 57,87 1 outubro/2018 10/11/2018 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 459,19 0,00 180,05 639,23 INSS 1.960,59 176,45 2.599,82 57,53 1 novembro/2018 10/12/2018 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 458,31 0,00 179,71 638,02 INSS 1.960,59 176,45 2.598,61 57,42 1 dezembro/2018 10/01/2019 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 459,05 0,00 179,99 639,04 INSS 1.960,59 176,45 2.599,63 57,52 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2019 - - 239,79 - - - - - - - 467,45 0,00 227,66 270,16 0,00 105,93 376,09 INSS 1.960,59 176,45 2.336,68 33,85 1 TOTAL 2018 - - - - - - - - - - 6.076,81 0,00 2.698,68 3.213,22 0,00 1.259,90 4.473,13 - - - - 464,91 7 janeiro/2019 10/02/2019 1.481,02 0,00 479,57 40 200 7,41 11,11 13,33 78 0 866,40 0,00 386,83 457,68 0,00 179,45 637,13 INSS 1.960,59 176,45 2.597,72 57,34 1 fevereiro/2019 10/03/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 633,04 0,00 248,22 881,26 INSS 2.221,53 199,94 3.102,79 141,37 1 março/2019 10/04/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 629,64 0,00 246,88 876,53 INSS 2.221,53 199,94 3.098,06 140,85 1 abril/2019 10/05/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 625,14 0,00 245,12 870,26 INSS 2.221,53 199,94 3.091,79 140,16 1 maio/2019 10/06/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 622,96 0,00 244,26 867,23 INSS 2.221,53 199,94 3.088,76 139,82 1 junho/2019 10/07/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 622,59 0,00 244,12 866,71 INSS 2.962,04 325,82 3.828,75 95,34 1 julho/2019 10/08/2019 1.481,02 0,00 740,51 40 200 7,41 11,11 13,33 115 0 1.277,38 0,00 536,87 622,03 0,00 243,90 865,93 INSS 2.721,53 244,94 3.587,46 149,68 1 agosto/2019 10/09/2019 1.753,31 0,00 876,66 40 200 8,77 13,15 15,78 115 0 1.512,23 0,00 635,57 735,80 0,00 288,51 1.024,30 INSS 3.129,97 344,30 4.154,27 112,67 1 setembro/2019 10/10/2019 1.753,31 26,72 876,66 40 200 8,90 13,35 16,02 115 0 1.535,28 0,00 658,62 761,80 0,00 298,70 1.060,50 INSS 3.156,69 347,24 4.217,19 116,65 1 outubro/2019 10/11/2019 1.753,31 26,72 876,66 40 200 8,90 13,35 16,02 115 0 1.535,28 0,00 658,62 761,11 0,00 298,43 1.059,54 INSS 3.156,69 347,24 4.216,23 116,55 1 novembro/2019 10/12/2019 1.753,31 0,00 876,66 40 200 8,77 13,15 15,78 115 0 1.512,23 0,00 635,57 733,45 0,00 287,58 1.021,03 INSS 3.129,97 344,30 4.151,00 112,31 1 dezembro/2019 10/01/2020 1.753,31 26,72 876,66 40 200 8,90 13,35 16,02 115 0 1.535,28 0,00 658,62 752,15 0,00 294,92 1.047,07 INSS 3.156,69 347,24 4.203,76 115,17 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2020 - - 876,66 - - - - - - - 1.346,75 0,00 470,09 536,85 0,00 210,50 747,34 INSS 1.095,82 87,67 1.843,16 78,21 1 1/3 Férias 10/07/2019 - - 246,84 - - - - - - - 448,92 0,00 202,08 234,34 0,00 91,89 326,23 Sem Inc - - - - 0 TOTAL 2019 - - - - - - - - - - 17.956,63 0,00 7.527,22 8.728,57 0,00 3.422,47 12.151,05 - - - - 1.516,12 13 janeiro/2020 10/02/2020 1.753,31 26,72 876,66 40 200 8,90 13,35 16,02 115 0 1.535,28 0,00 658,62 746,85 0,00 292,84 1.039,69 INSS 3.156,69 347,24 4.196,38 114,36 1 fevereiro/2020 10/03/2020 1.753,31 0,00 66,79 40 200 8,77 13,15 15,78 18 0 236,70 0,00 169,91 192,25 0,00 75,38 267,63 INSS 2.320,10 208,81 2.587,73 24,09 1 março/2020 10/04/2020 1.753,31 0,00 250,47 40 200 8,77 13,15 15,78 40 0 525,99 0,00 275,52 311,68 0,00 122,21 433,89 INSS 2.503,78 222,09 2.937,67 52,07 1 abril/2020 10/05/2020 1.753,31 0,00 751,42 40 200 8,77 13,15 15,78 100 0 1.314,98 0,00 563,56 637,59 0,00 250,00 887,58 INSS 3.004,73 282,20 3.892,31 121,67 1 maio/2020 10/06/2020 1.753,31 26,72 751,42 40 200 8,90 13,35 16,02 100 0 1.335,02 0,00 583,60 664,18 0,00 260,42 924,60 INSS 3.031,45 285,41 3.956,05 127,39 1 junho/2020 10/07/2020 1.753,31 0,00 751,42 40 200 8,77 13,15 15,78 100 0 1.314,98 0,00 563,56 641,24 0,00 251,43 892,67 INSS 3.004,73 282,20 3.897,40 122,39 1 julho/2020 10/08/2020 1.753,31 0,00 751,42 40 200 8,77 13,15 15,78 100 0 1.314,98 0,00 563,56 639,32 0,00 250,68 890,00 INSS 3.004,73 282,20 3.894,73 122,01 1 agosto/2020 10/09/2020 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 230,34 0,00 90,32 320,66 INSS 2.378,55 207,06 2.699,21 38,48 1 setembro/2020 10/10/2020 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 229,31 0,00 89,91 319,22 INSS 2.378,55 207,06 2.697,77 38,31 1 outubro/2020 10/11/2020 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 227,17 0,00 89,07 316,25 INSS 2.378,55 207,06 2.694,80 37,95 1 novembro/2020 10/12/2020 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 225,35 0,00 88,36 313,71 INSS 2.378,55 207,06 2.692,26 37,65 1 dezembro/2020 10/01/2021 1.753,31 0,00 125,24 40 200 8,77 13,15 15,78 25 0 328,75 0,00 203,51 222,98 0,00 87,43 310,42 INSS 2.378,55 207,06 2.688,97 37,25 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2021 - - 125,24 - - - - - - - 768,47 0,00 643,23 704,78 0,00 276,34 981,12 INSS 1.878,55 153,39 2.859,67 111,41 1 TOTAL 2020 - - - - - - - - - - 9.990,14 0,00 5.039,11 5.673,03 0,00 2.224,40 7.897,43 - - - - 985,03 13 janeiro/2021 10/02/2021 2.886,15 0,00 206,15 40 200 14,43 21,65 25,98 25 0 541,15 0,00 335,00 364,21 0,00 142,81 507,02 INSS 3.592,30 354,21 4.099,32 70,99 1 fevereiro/2021 10/03/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 234,21 0,00 91,83 326,05 INSS 3.386,15 325,35 3.712,20 45,65 1 março/2021 10/04/2021 2.886,15 0,00 1.140,72 40 200 14,43 21,65 25,98 93 0 2.013,09 0,00 872,37 935,22 0,00 366,70 1.301,92 INSS 4.526,87 485,05 5.828,79 182,27 1 abril/2021 10/05/2021 2.886,15 0,00 1.140,72 40 200 14,43 21,65 25,98 93 0 2.013,09 0,00 872,37 929,64 0,00 364,51 1.294,16 INSS 4.526,87 485,05 5.821,03 181,18 1 maio/2021 10/06/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 229,66 0,00 90,05 319,71 INSS 3.386,15 325,35 3.705,86 44,76 1 junho/2021 10/07/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 227,77 0,00 89,31 317,08 INSS 3.386,15 325,35 3.703,23 44,39 1 julho/2021 10/08/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 226,14 0,00 88,67 314,81 INSS 3.848,20 390,04 4.163,01 44,07 1 agosto/2021 10/09/2021 2.886,15 0,00 0,00 40 200 14,43 21,65 25,98 10 0 216,46 0,00 216,46 224,15 0,00 87,89 312,03 INSS 3.386,15 325,35 3.698,18 43,69 1 setembro/2021 10/10/2021 2.886,15 0,00 522,26 40 200 14,43 21,65 25,98 48 0 1.039,01 0,00 516,75 529,07 0,00 207,45 736,52 INSS 3.908,41 398,47 4.644,93 103,11 1 Data da Exigibilidade Diferença Devida Principal Corrigido Juros de Mora Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado Sem Inc /INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave: Base de Calc. Previdência Ded. Prev. a Pagar Qtd. Meses Vencimento Recebido Outras Vantagens Remuneratórias Recebidas Compl. de Carga Horária / Substituição Recebida Carga Horária Semanal Carga Horária Mensal Valor da Hora Normal Valor da Hora Extra (Ad. 50%) Valor da Hora Extra Noturna (Ad. 20% + 50%) Horas Extras Realizadas Horas Extras Noturnas Realizadas Horas Extras Devidas Horas Extras Noturnas Devidas Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 3 outubro/2021 10/11/2021 3.016,60 0,00 545,86 40 200 15,08 22,62 27,15 48 0 1.085,98 0,00 540,12 546,44 0,00 214,26 760,70 INSS 4.062,46 420,04 4.823,16 106,49 1 novembro/2021 10/12/2021 3.016,60 0,00 545,86 40 200 15,08 22,62 27,15 48 0 1.085,98 0,00 540,12 540,12 0,00 211,78 751,90 INSS 4.062,46 420,04 4.814,36 105,26 1 dezembro/2021 10/01/2022 3.016,60 0,00 545,86 40 200 15,08 22,62 27,15 48 0 1.085,98 0,00 540,12 540,12 0,00 207,62 747,74 INSS 8.034,60 751,99 6.433,57 0,00 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2022 - - 545,86 - - - - - - - 828,88 0,00 283,02 283,02 0,00 108,79 391,81 INSS 3.562,46 350,04 3.954,27 54,85 1 1/3 Férias 10/08/2021 - - 0,00 - - - - - - - 276,29 0,00 276,29 288,65 0,00 113,18 401,83 Sem Inc - - - - 0 TOTAL 2021 - - - - - - - - - - 11.051,76 0,00 5.858,46 6.098,43 0,00 2.384,85 8.483,28 - - - - 1.026,71 13 janeiro/2022 10/02/2022 3.016,60 0,00 0,00 40 200 15,08 22,62 27,15 10 0 226,25 0,00 226,25 226,25 0,00 85,32 311,57 INSS 3.516,60 330,99 3.828,17 41,13 1 fevereiro/2022 10/03/2022 3.016,60 0,00 0,00 40 200 15,08 22,62 27,15 10 0 226,25 0,00 226,25 226,25 0,00 83,60 309,85 INSS 4.790,25 506,81 5.100,10 43,38 1 março/2022 10/04/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 103,89 392,31 INSS 6.515,84 748,40 6.908,15 54,92 1 abril/2022 10/05/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 101,49 389,91 INSS 5.969,98 671,98 6.359,89 54,58 1 maio/2022 10/06/2022 3.433,60 0,00 421,19 40 200 17,17 25,75 30,90 36 0 927,07 0,00 505,88 505,88 0,00 172,81 678,69 INSS 5.979,14 673,25 6.657,83 95,02 1 junho/2022 10/07/2022 3.433,60 0,00 421,19 40 200 17,17 25,75 30,90 36 0 927,07 0,00 505,88 505,88 0,00 167,65 673,53 INSS 5.979,14 673,25 6.652,67 94,30 1 julho/2022 10/08/2022 3.433,60 0,00 274,69 40 200 17,17 25,75 30,90 27 0 695,30 0,00 420,61 420,61 0,00 135,06 555,67 INSS 6.617,57 762,64 7.087,22 65,75 1 agosto/2022 10/09/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 89,24 377,66 INSS 5.969,98 671,98 6.347,64 52,87 1 setembro/2022 10/10/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 86,15 374,57 INSS 5.969,98 671,98 6.344,55 52,44 1 outubro/2022 10/11/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 83,21 371,63 INSS 5.969,98 671,98 6.341,61 52,02 1 novembro/2022 10/12/2022 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 80,27 368,69 INSS 5.969,98 671,98 6.338,67 51,61 1 dezembro/2022 10/01/2023 3.845,63 0,00 0,00 40 200 19,23 28,84 34,61 10 0 288,42 0,00 288,42 288,42 0,00 77,04 365,46 INSS 8.383,54 828,39 7.087,22 0,00 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2023 - - 0,00 - - - - - - - 418,41 0,00 418,41 418,41 0,00 111,76 530,17 INSS 5.334,62 583,02 5.864,79 74,23 1 1/3 Férias 10/08/2022 - - 0,00 - - - - - - - 139,47 0,00 139,47 139,47 0,00 44,78 184,25 Sem Inc - - - - 0 TOTAL 2022 - - - - - - - - - - 5.578,77 0,00 4.461,69 4.461,69 0,00 1.422,26 5.883,95 - - - - 732,25 13 TOTAL GERAL - - - - - - - - - - 50.654,10 0,00 25.585,16 28.174,95 0,00 10.713,89 38.888,84 - - - - 4.725,02 59 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0 Juros de Mora 28.174,95 0,00 10.713,89 38.888,84 4.725,02 59 Incide IR? SIM BASE MENSAL IRRF RRA 579,05 0,00 0,00 0,00 HONORÁRIOS 30,00% Honorários sobre o Vl. Bruto 11.666,65 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 22.497,17 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciári a Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciári a Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciári a Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES: Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes DED. IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 2025 - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores.Página 3 de 3 - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários - Observações Complementares: RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 38.888,84 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 38.888,84 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/02/25 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não Ultrapassa Valor de RPV VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 38.888,84 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 4.725,02 IMPOSTO DE RENDA RETIDO: R$ 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 11.666,65 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: R$ 22.497,17 ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 11.666,65 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 1 CNPJ 27.479.087/0001-88 HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 11.666,65 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). Goiânia, 29 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ANDRESSA DOS SANTOS BERNARDES Serventuário(a) da Justiça - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: Cálculos - Página 1 de 3 Central Única de Contadores HORAS EXTRAS PROFESSORES – LEI ESTADUAL 13.909/2001 Processo n°: 5424882-27.2023.8.09.0038

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5424882-27.2023.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Kacio Rodrigues Da Silva CPF/CNPJ: 031.091.141-94 Endereço: RICARDO NEVES, 168, CENTRO, CRIXÁS, GO Polo Passivo: Estado De Goias CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas, requerido por KACIO RODRIGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos já qualificados nos autos (movimentação n. 61). Pois bem. Dispõe o art. 13 da Lei n. 12.153/2009 acerca do cumprimento de sentença, in verbis: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.” Com efeito, tendo em vista o trânsito em julgado (certidão – movimentação n. 56), ACOLHO o requerimento de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, uma vez que se encontram presentes os requisitos do art. 534, do Código de Processo Civil. Assim, proceda-se a evolução/retificação da fase/classe processual dos presentes autos no sistema PROJUDI. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, incisos I a VI, do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, verificar se os cálculos apresentados pela parte exequente na movimentação n. 61, estão de acordo com o título judicial objeto do presente cumprimento de sentença. Caso os cálculos estejam corretos, deverá a Contadoria Judicial promover a devida atualização. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre os respectivos cálculos, sob pena de preclusão. Na hipótese das partes não impugnarem e/ou concordarem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do CPC, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor – RPV (com prazo de 60 dias - art. 13, inciso I da Lei n. 12.153/09) e/ou precatório, conforme o caso, a fim de que a parte executada promova o pagamento da obrigação. Na oportunidade, deve-se observar as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e os limites legais para a elaboração da(s) respectiva(s) ordem de pagamento. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento dos honorários contratuais a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Lado outro, DEFIRO eventual pedido de reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (RPV ou Precatório), porquanto o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro RPV ou precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições (RPV e Precatório), será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o autor e o procurador. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 1 Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018)

18/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Custas

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Tributos

Todas as movimentações(60)