Execução de Título Extrajudicial 5496122-90.2023.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5496122-90.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5496122-90.2023.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: A M De Freitas & Cia Ltda Polo passivo: Joao Marques De Lima Filho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por A.M. DE FREITAS & CIA LTDA em face de JOÃO MARQUES DE LIMA FILHO, objetivando o recebimento de crédito oriundo de notas promissórias inadimplidas. Após o ajuizamento e diversas diligências para localização e citação do executado, este foi finalmente citado (mov. 31), mas não efetuou o pagamento do débito no prazo legal (mov. 32). Iniciaram-se os atos executivos, com tentativas de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e busca de bens por oficial de justiça, todas infrutíferas (mov. 47, 52). Consultas aos sistemas INFOJUD e PREVJUD também não lograram êxito em localizar patrimônio (mov. 60). A pedido da exequente, foram designadas duas audiências de conciliação. Em ambas as ocasiões, o executado, embora devidamente intimado, não compareceu, frustrando a possibilidade de autocomposição (mov. 91, 103). A parte exequente, em sua última manifestação (mov. 107), requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em virtude do não comparecimento do executado à audiência de conciliação, bem como a reiteração de medidas constritivas via SISBAJUD. É o sucinto relatório. Decido. Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A penalidade pretendida pela exequente é própria do processo de conhecimento e não se comunica automaticamente com o rito de execução de título extrajudicial, que visa a satisfação do crédito e não a discussão do direito. Ademais, o despacho que designou a audiência não previu a cominação de multa em caso de ausência, o que impede a sua aplicação posterior sem prévia advertência à parte. Indefiro, por ora, o pedido de nova diligência via sistema SISBAJUD (inclusive na modalidade de reiteração automática/“teimosinha”). Embora o sistema de busca de ativos financeiros seja ferramenta essencial à efetividade da execução, sua renovação indiscriminada e sem a demonstração de fato novo, configura medida inócua que sobrecarrega o aparato judicial. Para a reiteração da medida, é ônus da parte exequente colacionar indícios mínimos de alteração na capacidade financeira da parte executada ou a prova de que esta passou a auferir novos rendimentos, sob pena de transformar o Juízo em órgão de investigação patrimonial perpétua. A execução deve ser pautada pelo princípio da utilidade e da razoabilidade. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova de modificação no cenário econômico do devedor desde a última tentativa, a manutenção do indeferimento da renovação da penhora online é medida que se impõe. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5496122-90.2023.8.09.0098Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: A M De Freitas & Cia LtdaPolo passivo: Joao Marques De Lima FilhoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHOAnalisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a designação de audiência de conciliação em razão da possibilidade de acordo para pagamento do débito (mov. 75).Assim, considerando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, DETERMINO a designação de audiência de conciliação.Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, com data a intimem-se as partes.Sendo infrutífera a audiência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 19:13

Expedida/certificada

22/10/2025, 19:09

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

22/10/2025, 13:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 16:48

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 15:10

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:58

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5496122-90.2023.8.09.0098Polo ativo: A M De Freitas & Cia LtdaPolo passivo: Joao Marques De Lima FilhoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requer a busca nos sistemas INFOJUD e PREVJUD.Nos termos da Súmula 44 do TJGO, DETERMINO a remessa dos autos à CACE ou à serventia deste Juizado, conforme o caso, para que se proceda:a) À pesquisa de bens no Sistema INFOJUD em nome da parte executada.Com a juntada da Declaração de Imposto de Renda, proceda-se à alteração da visibilidade do documento, conforme Ofício Circular nº 244/2023.b) À busca de vínculo empregatício da parte executada, via PREVJUD.Registre-se que a existência ou inexistência de vínculo deve ser certificada com o nome/razão social e CPF/CNPJ do empregador, sem juntada de qualquer documento emitido pelo sistema, visto que pode conter informações protegidas por lei.DETERMINO, ainda, que, restando infrutíferas as consultas acima determinadas, seja a parte exequente intimada para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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