Execução de Título Extrajudicial 5621822-91.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5621822-91.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5621822-91.2021.8.09.0051 Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A Requerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos. Na movimentação n.º 274 as partes noticiaram acerca da realização de acordo requerendo a homologação com a consequente extinção do processo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo coma consequente extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do arts. 487, III, “b”, c/c 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5621822-91.2021.8.09.0051 Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A Requerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos. Na movimentação n.º 274 as partes noticiaram acerca da realização de acordo requerendo a homologação com a consequente extinção do processo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo coma consequente extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do arts. 487, III, “b”, c/c 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5621822-91.2021.8.09.0051 Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A Requerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos. Na movimentação n.º 274 as partes noticiaram acerca da realização de acordo requerendo a homologação com a consequente extinção do processo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo que a homologação do acordo coma consequente extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do arts. 487, III, “b”, c/c 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 15:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 14:40

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5621822-91.2021.8.09.0051 Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A Requerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos verifico que as partes noticiaram a realização de acordo com fito de por fim a demanda, consignando o pagamento no valor de R$ 189.982,32 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) por meio de boleto bancário com vencimento até 6/2/2026 (movimentação n.º 274). Assim, visto que já transcorreu o prazo assinalado em acordo para pagamento do débito exequendo, antes de deliberar sobre a homologação do acordo, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar informando se houve o cumprimento do acordo, possibilitando a extinção do feito. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5621822-91.2021.8.09.0051 Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A Requerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos verifico que as partes noticiaram a realização de acordo com fito de por fim a demanda, consignando o pagamento no valor de R$ 189.982,32 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) por meio de boleto bancário com vencimento até 6/2/2026 (movimentação n.º 274). Assim, visto que já transcorreu o prazo assinalado em acordo para pagamento do débito exequendo, antes de deliberar sobre a homologação do acordo, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar informando se houve o cumprimento do acordo, possibilitando a extinção do feito. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5621822-91.2021.8.09.0051 Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/A Requerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos verifico que as partes noticiaram a realização de acordo com fito de por fim a demanda, consignando o pagamento no valor de R$ 189.982,32 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) por meio de boleto bancário com vencimento até 6/2/2026 (movimentação n.º 274). Assim, visto que já transcorreu o prazo assinalado em acordo para pagamento do débito exequendo, antes de deliberar sobre a homologação do acordo, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar informando se houve o cumprimento do acordo, possibilitando a extinção do feito. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 16:22

Mero expediente

04/03/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5621822-91.2021.8.09.0051Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/ARequerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e ÁLVARO CÉSAR RODRIGUES MENDES, ambas as partes qualificadas nos autos.A exequente recolheu as custas e pugnou pela nova intimação da coproprietária do imóvel penhorado, indicado o endereço correto par intimação acerca da penhora (movimentação n.º 234).Juntado o cumprimento do mandado expedido na movimentação n.º 191, onde foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa está em pleno funcionamento e funcionando no mesmo endereço (movimentação n.º 234).Intimado, o exequente pugnou novamente pela intimação da coproprietária do imóvel penhorado, comprovou a distribuição do ofício a Consciente Construtora e Incorporadora SPE 0006 LTDA, bem como pugnou pela penhora no faturamento da empresa executada no percentual de 30% (trinta por cento).Veio-me concluso o processo.É o relatório necessário. Decido.Dispõe o art. 835, X, do Código de Processo Civil que “a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: percentual do faturamento de empresa devedora.”Nesse sentido, estabelece o art. 866 do referido Codex, in litterisArt. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.No presente caso, verifico que resta pendente a comprovação do envio do ofício junto ao DETRAN/GO para prestar informações sobre os veículos localizados via RENAJUD, bem como da resposta da empresa Consciente Construtora e Incorporadora SPE 0006 LTDA. Assim, antes de deliberar acerca do pedido de penhora, intime-se o exequente para comprovar o envio do ofício o DETRAN/GO, no prazo de 5 (cinco) dias.À UPJ DETERMINO que providencie nova expedição de AR em nome da coproprietária do imóvel, bem como certifique nos autos se houve alguma resposta do DETRAN/GO e da empresa Consciente Construtora e Incorporadora SPE 0006 LTDA.Não havendo resposta de nenhum dos ofícios, CERTIFIQUE-SE nos autos, e volvam-me os autos conclusos para nova deliberação.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5621822-91.2021.8.09.0051Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/ARequerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado ÁLVARO CÉSAR RODRIGUES MENDES (movimentação n.º 219), alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 304.624 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, sob o argumento de que constitui bem de família protegido pela Lei n.º 8.009/90.O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (movimentação n.º 222), arguindo preliminar de preclusão temporal e, no mérito, sustentando que a constrição recaiu sobre direitos aquisitivos e não sobre o imóvel propriamente dito.Veio-me concluso o processo.É o relatório necessário. Decido.Primeiramente, cumpre ressaltar que a questão de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, de modo que se opera a preclusão acerca do tema apenas nos casos em que já houve decisão anterior transitada em julgado que tenha afastado a alegação de bem de família1.Dessa forma, não há que se falar em preclusão da alegação de impenhorabilidade suscitada na movimentação n.º 219.É cediço que é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao imóvel alienado fiduciariamente. É o que se extrai do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;A propósito do tema, confira o que disciplina a Súmula n.º 64 do e. Tribunal de Justiça de Goiás:Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.Superada essa questão, registra-se que a impenhorabilidade do bem de família é oponível sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao imóvel alienado fiduciariamente.A respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 64 TJGO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Verifica-se possível a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel financiado com cláusula de alienação fiduciária ao teor da Súmula 64, do TJGO e em conformidade com o art. 835, XII, do CPC. 3. A possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos não pode ser deferida sem a devida análise se o imóvel é ou não impenhorável por ser bem de família. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5737718-17.2023.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, DJe de 29/01/2024) (grifo nosso)Assim, tem-se que deve ser analisada e possibilidade de penhora o bem imóvel, mesmo que diante da penhora apenas sobre os direitos aquisitivos.Quanto ao tema da impenhorabilidade do bem de família, importa destacar o que dispõem os artigos 1º e 5º, da Lei n.º 8.009/90, in verbis:Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.(...)Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Dos dispositivos legais mencionados, depreende-se que a proteção conferida ao bem de família exige a comprovação da propriedade do imóvel pela entidade familiar e de que nele esteja fixada a sua única residência permanente.Trata-se de norma de caráter cogente, que condiciona a concessão do benefício da impenhorabilidade ao perfeito enquadramento da hipótese fática aos seus dois requisitos essenciais, quais sejam: (i) demonstração da propriedade do imóvel e (ii) comprovação de sua utilização como moradia familiar exclusiva.Cumpre destacar, entretanto, que a instituição do bem de família não se aperfeiçoa por mera declaração unilateral do proprietário do imóvel. A lei exige que essa condição seja averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.714 do Código Civil) ou, ao menos, que haja provas robustas e inequívocas de que o bem efetivamente serve de residência à família.Nessa linha, o ônus de comprovar, no momento da alegação, o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento do imóvel penhorado como bem de família recai sobre o devedor, nos termos da regra geral do art. 373, II, do Código de Processo Civil.A propósito:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. (…) 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. (...). 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. (...). (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.913.234/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe de 7/3/2023) (grifo nosso)No presente caso, verifico que o executado não comprovou que o bem penhorado na movimentação n.º 129 é bem de família, posto que com fito de comprovar a alegação juntou apenas uma conta de energia do imóvel, sendo o referido documento, por si só, insuficiente para comprovar que o imóvel penhorado é o seu único imóvel utilizado para a sua habitação e de sua família.O executado não se desincumbiu de colacionar no feito documento hábil a comprovar que não possui outros imóveis registrados em seu nome, o que poderia ser realizado mediante apresentação de certidão negativa de propriedade ou até mesmo apresentação de declaração de imposto de renda, o que não foi feito.Assim, a rejeição da impugnação a penhora é medida que se impõe.Posto isso, REJEITO a impugnação a penhora apresentada na movimentação n.º 219.Considerando que não houve retorno do ofício expedido a Consciente Construtora e Incorporadora SPE 0006 LTDA, determino nova expedição de ofício para que preste as informações requeridas na decisão de movimentação n.º 160, sob pena de incorrer no crime de desobediência.Em tempo, verifico que houve retorno do ofício do cartório, requerendo a apresentação do valor atualizado do débito (movimentação n.º 212). Assim, intime-se o autor para comprovar a apresentação do valor atualizado do débito, e que tomou as providências necessárias para consumação da penhora sobre o imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias.DETERMINO a UPJ para juntar aos autos a certidão referente ao mandado expedido na movimentação n.º 191, posto que até o momento não foi juntado o resultado do cumprimento do mandado.Por fim, verifico que a intimação expedida em nome do cônjuge do executado retornou com o endereço inexistente. Assim, expeça-se nova AR para intimação, contudo no endereço correto conforme consta na capa dos autos (Rua 27, QD L-28, LT 14/18, Apto 3401, SETOR MARISTA, GOIÂNIA/GO, CEP: 74150-200).No mais, cumpra-se a avaliação do imóvel, conforme já determinado na decisão de movimentação n.º 184.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito51 - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, em que pese ser matéria de ordem pública. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2077164 DF 2022/0330206-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023)

25/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5621822-91.2021.8.09.0051Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A.Requerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 172, a parte exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN/GO para colacionar aos autos maiores informações dos veículos dos executados, como RENAVAM, chassi, restrições, débitos, multas, entre outras informações. Ainda, requer a penhora de direitos sobre bem imóvel – averbação da constrição de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n.º 304.624 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, de titularidade parcial do executado Álvaro César Rodrigues Mendes. Requer, também, a expedição de ofício à Consciente Construtora e Incorporadora SPE 0006 LTDA. para obter informações sobre eventual integral pagamento das dívidas ou valor atualizado do débito, bem como medidas executivas em andamento. Por fim, requer a realização de pesquisa SNIPER em nome dos executados.Nesse viés, compulsando os autos, constata-se que, em decisão proferida à movimentação n.º 160, os pedidos de expedição de ofício ao DETRAN/GO e à Consciente Construtora e Incorporadora SPE 0006 LTDA. já foram deferidos, bem como a pesquisa através do sistema SNIPER.Outrossim, nas movimentações n.ºs 173 e 174, os respectivos ofícios foram expedidos ao DETRAN/GO e à Consciente Construtora e Incorporadora SPE 0006 LTDA.Ademais, nas movimentações n.ºs 167 e 168, a pesquisa SNIPER já foi realizada pela CENOPES, com os resultados juntados aos autos. Assim, quanto ao pedido de averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 304.624, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de matrícula do imóvel atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de verificar a atual situação jurídica do bem, eventuais ônus e gravames, bem como confirmar a titularidade pelo executado.Após o cumprimento da diligência, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de averbação da penhora.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

24/07/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643779"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5621822-91.2021.8.09.0051Requerente: ITAÚ UNIBANCO S/ARequerido(a): MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo executado ALVARO CESAR RODRIGUES MENDES, requerendo o desbloqueio dos veículos da empresa executada MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sobre os quais foi lançada restrição total de circulação, transferência e licenciamento via sistema RENAJUD.Alega o executado que a restrição de circulação não foi requerida pela parte exequente, que havia solicitado apenas o impedimento de transferência dos veículos que não possuíssem alienação fiduciária. Sustenta que a medida é desproporcional e compromete as atividades da empresa executada, que depende dos veículos para sua operação, inviabilizando a geração de receita e, consequentemente, o próprio pagamento da dívida executada.Aduz ainda que a restrição afeta terceiros alheios à execução, como motoristas que utilizam os veículos para seu sustento, os quais se encontram impossibilitados de trabalhar (movimentação n.º 107).Veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.A tutela de urgência incidental é uma medida processual prevista no Código de Processo Civil, nos arts. 294 e 300, que visa garantir o direito de uma das partes diante da iminência de um dano ou prejuízo, podendo ser requerida durante o andamento do processo, sempre que houver necessidade de uma decisão rápida para proteger um direito que pode se tornar ineficaz se o julgamento final for demorado. Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em análise, verifico que assiste razão ao executado.Compulsando os autos, constato que a parte exequente, em manifestação(movimentação n.º 94), requereu apenas o lançamento de impedimento de transferência dos veículos da executada que não possuíssem alienação fiduciária, sem solicitar a restrição de circulação.Entretanto, o despacho proferido em 25/02/2025 determinou restrição total de circulação, transferência e licenciamento dos veículos da executada via RENAJUD, excedendo o pedido da parte exequente.O art. 805 do Código de Processo Civil estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Tal dispositivo consagra o princípio da menor onerosidade da execução, que deve nortear a atuação jurisdicional.No presente caso, a restrição total à circulação dos veículos da empresa executada mostra-se medida excessivamente gravosa, pois compromete sua atividade empresarial, que depende diretamente dos veículos bloqueados para geração de receita.Além disso, a manutenção da restrição total pode inviabilizar a própria satisfação do crédito exequendo, pois impede que a executada continue operando e gerando recursos para o pagamento da dívida.Ressalte-se que a finalidade da execução é a satisfação do crédito do exequente, e não a imposição de medidas que inviabilizem a atividade econômica do executado. Pelo contrário, deve-se buscar o equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação da capacidade econômica do devedor.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata revogação da restrição de circulação dos veículos da executada MILHO E GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, mantendo-se, contudo, a restrição de transferência, conforme originalmente requerido pela parte exequente.Remetam-se os autos ao CENOPES para promover as baixas devidas com urgência.Após o cumprimento da diligência, aguarde-se em cartório o fim do prazo da intimação da movimentação n.º 109.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

31/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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