Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628009-18.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628009-18.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA Processo: 5628009-18.2021.8.09.0051 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Evento: Extinção pelo Pagamento Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Noticiado o pagamento do débito, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante do exposto, uma vez satisfeita a obrigação pelo pagamento integral do débito, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Proceda-se a UPJ com a alteração da fase processual para EXECUÇÃO, bem como a classe processual para Cumprimento de Sentença (contra particular), caso seja do assunto honorários advocatícios da PGE, mediante a inversão dos polos. Intimadas as partes, arquivem-se os autos. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA Processo: 5628009-18.2021.8.09.0051 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Extinção pelo pagamento - art. 924,II do CPC Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Município de Jaraguá Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi expedida RPV para pagamento dos honorários de sucumbência. Transcorrido o prazo legal para quitação do débito, foi realizado o sequestro de verbas públicas, tendo a parte executada deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação apesar de devidamente intimada. No presente caso, verifica-se que houve o pagamento integral da dívida, tendo em vista que o valor da RPV expedida foi transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, consoante documentos juntados no evento 117. Diante do exposto, uma vez satisfeita a obrigação pelo pagamento integral do débito, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 3.010,19 (três mil dez reais e dezenove centavos), referente aos honorários sucumbenciais devidos, para a conta indicada no evento 122, qual seja: Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (CNPJ 02.872.471/0001-15) banco ITAÚ nº. 341 agência 4422 conta-corrente 89048-5. Desde já, fica autorizado o desbloqueio do excesso penhorado, devendo o município executado ser intimado para requerer o levantamento do valor a qualquer tempo. Cumprido o determinado, arquivem-se os autos. Intime-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 14:10

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:52

Confirmada

13/11/2025, 03:04

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 19:06

Expedida/certificada

03/11/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:01

Confirmada

11/09/2025, 03:04

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:23

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR De Ordem do (a) Juiz (a) de Direito, Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária (Ação de Execução), segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. Protocolo: 5628009-18.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente/credor: Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, CNPJ: 02.872.471/0001-15 Executado: Município De Jaraguá - CPF/CNPJ: 01.223.916/0001-73 Credor e Dados bancários: Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, CNPJ: 02.872.471/0001-15, banco ITAÚ, nº. 341, agência 4422, conta-corrente 89048-5 Valor: R$ 2.567,13 (dois mil e quinhentos e sessenta e sete reais e treze centavos) Data do ajuizamento da Ação: 29/11/2021 00:00:00 Data do trânsito em julgado: 04/03/2024 Data de atualização dos valores: Março 2024 Conforme o art. 13, I, da Lei 12.153/2009, art. 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação efetivada da requisição. Cumprida a determinação, deverá a parte executada comprovar o devido cumprimento.Caso não atendida a Requisição de Pequeno Valor, os autos serão encaminhados ao CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para que se realize a penhora (SISBAJUD), conforme a ordem cronológica, ressalvadas as prioridades legais. Goiânia - Go, 29 de maio de 2025 Assinado de forma digital

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã OProcesso: 5628009-18.2021.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Execução da verba honorária sucumbencialPolo ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: MUNICÍPIO DE JARAGUÁJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por ESTADO DE GOIÁS em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, quanto aos honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculos acostada ao evento 79. Embora intimada, a parte executada quedou-se inerte, evento 91.Breve relatório. Passo a decidir, após a fundamentar: Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância tácita da parte executada. Por consequência, expeça-se RPV, referente aos honorários sucumbenciais em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, na forma do art. 535, § 3º inciso II, do CPC, no valor de R$ 2.567,13 (dois mil e quinhentos e sessenta e sete reais e treze centavos), atualizado até 24/04/2024. Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar - RPV, que deverá ser certificado, fica a UPJ desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à CENOPES, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88).Independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir o(s) alvará(s) necessário(s) para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) - RPV, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão. Intimem-se via DJe.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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