Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5992921-09.2024.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5992921-09.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5992921-09.2024.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. In casu, ante a inércia do requerido, homologo os cálculos apresentados pela parte autora (cf., evento 64 - honorários sucumbenciais fixados no evento 66) e, assim, expeça-se: a)- o competente Precatório, no importe de R$ 71.630,23 (setenta e um mil, seiscentos e trinta reais e vinte e três centavos), ao Presidente do eg. Tribunal de Justiça de Goiás, para que seja promovido, com a consequente observância na ordem cronológica, o pagamento do crédito principal exequendo para o polo autor. Quanto aos honorários sucumbenciais, ante a renúncia realizada, certifique-se a escrivania e remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de Requisições de Pequeno Valor (CCARPV) para a expedição da(s) respectiva(s) requisição(ões). Fica desde já autorizada a assinatura por ordem. Aqui, aliás, calha acentuar que é plenamente possível a expedição de RPV para os honorários advocatícios sucumbenciais, sem que tal caracterize indevido fracionamento ou afronta ao art. 100, § 8º, da CF/88 e à súmula vinculante 47 do STF, eis que a vedação constitucional toma por base a titularidade do crédito. Ou seja, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual, como no caso, que cuida de execução autônoma. Ressalta-se que houve erro material no valor constante no despacho do evento 66, sendo que o montante correto é o homologado nesta decisão, conforme planilha anexada pela parte (cf., evento 64). Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5992921-09.2024.8.09.0127 Comarca de origem: Pires do Rio/GO Recorrente: Município de Pires do Rio Recorrida: Andreia Terezinha Pereira Relator: Leonardo Aprigio Chaves EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2010. MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO. CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente estatal ao pagamento de gratificação por dedicação exclusiva, no percentual de 30%, referente aos meses em que houve cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sem o recebimento da gratificação, com os devidos reflexos remuneratórios, e sua incorporação nos meses subsequentes, enquanto perdurar a referida jornada (ev. 23), teses rebatidas pela promovente, em sede de contrarrazões (evento 31). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Pires do Rio interpôs recurso inominado (ev. 31), alegando que não há provas de projetos realizados pela promovente com abrangência na Rede Municipal de Ensino e que a carga horária de 40 (quarenta) horas decorre do exercício da função comissionada de diretora escolar (de jan/2019 a jan/2021), o que seria incompatível com a gratificação por dedicação exclusiva e geraria pagamento em duplicidade. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na hipótese dos autos, convém destacar que o art. 66 da Lei Municipal Complementar nº 97/2010 (Estatuto do Magistério Municipal de Pires do Rio) estabeleceu dois percentuais distintos ao professor que labora em regime de dedicação exclusiva, sendo 30% para os profissionais que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 50% para aqueles que, além da referida jornada, realizem estudos e executem projetos conforme o disposto no § 3º do mesmo artigo. 4. As fichas financeiras e contracheques apresentados na inicial (ev. 1, arq. 9/11) comprovam que a recorrida exerce a função de magistério municipal com carga horária de 40 (quarenta) horas, desde novembro de 2011, o que, segundo a legislação de regência, configura jornada exclusiva e autoriza o recebimento da gratificação de 30% (trinta por cento). 5. Ao contrário do alegado pelo ente público, não há incompatibilidade entre a gratificação por dedicação exclusiva com a de secretário ou diretor escolar, já que possuem naturezas distintas, ao passo que, nos termos do art. 3º da LC n 97/2010 do Município de Pires do Rio, a função de magistério compreende, além da docência, as que ofereçam suporte pedagógico direito a esta atividade, como as funções de direção ou administração. 6. Desse modo, comprovado que a recorrida trabalha 40 (quarenta) horas semanais, faz jus à gratificação por dedicação exclusiva (30%), enquanto cumprir a carga horária estabelecida em lei, seja no exercício do cargo de professora ou do cargo em comissão de diretora escolar. 7. Precedentes das Turmas Recursais: Recurso Inominado Cível, 5958514-74.2024.8.09.0127, FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/02/2025; Recurso Inominado Cível, 5926007-60.2024.8.09.0127, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/02/2025. 8. Precedentes do TJGO: Apelação Cível, 5937179-96.2024.8.09.0127, DES. EDUARDO ABDON MOURA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025; Apelação Cível 5725268-08.2023.8.09.0127, DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 10. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível (art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil). 11. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 12. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Participam do julgamento, além do Relator, que proferiu o voto escrito, o Juiz de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e o Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A3 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2010. MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO. CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder Judiciário1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5992921-09.2024.8.09.0127Relator: Leonardo Aprígio Chaves DESPACHO Remetam-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio ChavesJuiz RelatorA3

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5992921-09.2024.8.09.0127 Natureza: Ação de Cobrança Vistos etc. ANDREIA TEREZINHA PEREIRA, já qualificada nos autos e via mediatéur devidamente credenciado, aforou, nestes auditórios, a presente rogativa, em desproveito do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, similarmente qualificado, sob o dintel argumentativo de que é servidora municipal efetiva, exercendo o cargo de 'Professor', pelo que requer a concessão de gratificação por dedicação exclusiva. Com a peça ovo, vieram aglutinados alguns documentos. A liminar obsecrada restou indeferida no evento 04. Citado, o açoitado apresentou reproche nos autos, alardeando, em suma, preliminarmente, a ausência de necessidade de concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, ausência do direito à gratificação exclusiva, pois a autora exerce a função de Diretora Escolar, pelo que pugna pela improcedência do pedido exordial, condenando-a nos estipêndios processuais. Houve tréplica impugnativa (cf., evento 13). Instadas a se manifestarem acerca da produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que o requerido permaneceu inerte. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. De fato, a matéria travada nos autos, inobstante tenha embutido em seu âmbito algum cariz fático, está devidamente robustecida pelos documentos apresentados (ou não apresentados a depender da ótica), despicienda se fazendo, portanto, para sua destrinça, qualquer outra aferição probatória. No empacho, deixo de acolher a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois no microssistema dos juizados não há custas em primeiro grau de jurisdição. Circa merita, vê-se que a autora ocupa do cargo de 'Professor Nível II', cuja admissão se deu em 10/02/2003. A sua vez, sabe-se que a gratificação de dedicação exclusiva será devida quando houver o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais, a depender da função realizada pelo professor. Aliás, vejamos o que dispõe o artigo 66 da Lei Complementar 097/10 - Estatuto do Magistério Municipal de Pires do Rio, in verbis: 'Art. 66 – A gratificação pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da carreira, para realização de estudos e projetos e 30% (trinta por cento) nos demais casos. §1º - O professor que habilitar-se ao regime de dedicação exclusiva deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.' Nestas condições, portanto, a autora faz jus ao recebimento de gratificação de dedicação exclusiva, no percentual de 30% (trinta por cento), vez que, conforme contracheques ajoujados ao feito (cf., evento 01 - docs. 11 a 14), prestou carga horária de 40 horas semanais. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: 'RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. QUESTÃO DE MÉRITO. PROFESSOR(A) MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS. LIMITADOR DE GASTO COM PESSOAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que busca a autora, ora recorrida, a concessão do reajuste salarial relativo ao ano de 2017, com reflexo sobre o adicional de tempo de serviço e de titularidade, bem como o pagamento de gratificação por dedicação exclusiva. (...) 13. Com relação à gratificação de dedicação exclusiva, o artigo 66, da Lei Complementar 097/10, Estatuto do Magistério Municipal de Pires do Rio, estabelece que o referido adicional “corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da carreira, para realização de estudos e projetos e 30% (trinta por cento) nos demais casos”. Outrossim, “o professor que habilitar-se ao regime de dedicação exclusiva deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais” (§1°). Na hipótese, a autora logrou êxito em comprovar que cumpria 40 horas semanais, razão por que possui o direito à percepção da gratificação de dedicação exclusiva. 14. Ressalte-se que, não obstante os argumentos do recorrente acerca da inexistência de dotação orçamentária para o pagamento das diferenças devidas, é preciso esclarecer que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidas pela própria municipalidade, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000), nos termos da jurisprudência do STJ. 15. Por fim, a matéria em discussão não se trata de aumento de salários, motivo pelo qual que não há que se falar em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e à Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 16. Recurso conhecido e provido, em parte, apenas para reconhecer a prescrição da cobrança das diferenças remuneratórias relativas aos meses de janeiro a maio de 2017, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. 17. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. (4ª Turma Recursal, Relator: Dioran Jacobina Rodrigues - processo nº 5306500.36).' (g.n.) Ressalta-se, no entanto, que o exercício da função de "Diretora Escolar" (cf., evento 10), por si só, não afugenta a pretensão exordial, uma vez que o próprio Estatuto, em seu artigo 3º, diz que a função de magistério abrange a coordenação de caráter pedagógico. Ademais, os valores recebidos a maior, eram em decorrência das funções exercidas, não se confundindo com o benefício da dedicação exclusiva. Assim, assiste razão a parte autora ao recebimento da gratificação, nos meses em que houve o labor de 40 (quarenta) horas semanais, nos cinco anos precedentes ao aforamento desta lide, bem assim, nos meses subsequentes ao aviamento desta actio, enquanto perdurar a respectiva carga horária. Ex positis, julgo procedente o petitum contido na peça inaugural, para condenar o ente municipal ao pagamento de gratificação por dedicação exclusiva à autora, no percentual de 30% (trinta por cento), nos meses em que houve carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com os reflexos remuneratórios correspondentes, observando-se, contudo, o quinquídeo anterior ao ajuizamento da lide, com sua incorporação nos meses subsequentes enquanto perdurar a referida jornada. Sobre essa verba deverá incidir juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E (desde a citação) até 09/12/2021, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa SELIC. Não há condenação em sumpto processual e nem duplo grau necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, a pedido da parte credora, inicie-se a fase de cumprimento da sententia. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Por decisão judicial

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