Execução de Título Extrajudicial 6024592-40.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6024592-40.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/04/2026, 16:23

Documento

29/04/2026, 16:15

Documento

23/04/2026, 14:09

Trânsito em julgado

17/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 6024592-40.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Contato Moveis E Eletro Ltda Polo passivo: Tarcisio Ferreira Borges Junior Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Contato Moveis E Eletro Ltda em face de Tarcisio Ferreira Borges Junior, partes qualificadas. A parte exequente narra, em sua petição inicial (mov. 1), ser credora da parte executada na importância remanescente de R$1.647,30 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), decorrente da aquisição de vários artigos do comércio varejista, como eletrodomésticos, móveis e eletrônicos, obrigação representada por nota promissória. Aduz que, apesar dos esforços para recebimento do crédito, não obteve êxito. Requer, ao final, a citação do executado para pagamento do débito e, em caso de não satisfação, a realização de penhora de bens. No movimento 5, foi proferida decisão determinando a emenda à inicial para adequação da planilha de débito e do valor da causa. A parte exequente opôs embargos de declaração no movimento 7, os quais foram parcialmente acolhidos no movimento 9 para integrar e esclarecer a decisão anterior. Em petição no movimento 11, a parte exequente apresentou emenda à inicial, juntando planilha de débito atualizada. Na decisão do movimento 13, foi recebida a petição inicial e determinada a citação da parte executada para pagamento do débito. A citação foi efetivada por meio de carta com aviso de recebimento no endereço em Presidente Prudente/SP, conforme comprovante juntado no movimento 59. No movimento 60, foi certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. A parte exequente, no movimento 68, requereu a realização de penhora de valores via SISBAJUD. A decisão do movimento 70 deferiu a penhora eletrônica de numerário via SISBAJUD, na modalidade continuada ("teimosinha"), bem como demais consultas aos sistemas conveniados da justiça. No movimento 73, foi juntado o resultado negativo da consulta de veículos via RENAJUD. No movimento 75, foram juntados os extratos do sistema SISBAJUD, que demonstram o bloqueio parcial de valores, totalizando a quantia de R$ 250,93. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera devido à ausência da parte requerida, conforme termo juntado no movimento 84. No movimento 81, foi juntado ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, informando que o executado, residente em Presidente Prudente/SP, buscou assistência jurídica e é hipossuficiente, requerendo a nomeação de advogado dativo para sua defesa neste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Suscito, de ofício, a preliminar de incompetência territorial deste Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, notadamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, o processo será extinto quando reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 89 do FONAJE, por sua vez, estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. No caso em análise, resta configurada típica relação de consumo. A parte autora, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de pessoa jurídica que exerce atividade comercial de venda de produtos diversos, conforme se extrai da petição inicial, que menciona "aquisição de vários artigos do comércio varejista, eletrodomésticos, móveis, eletrônicos e outros". A parte requerida, figura como consumidor, conforme o art. 2º do CDC, por ser pessoa física que adquiriu os produtos como destinatário final. Conforme se verifica dos autos, especialmente do aviso de recebimento positivo (mov. 59) e dos documentos juntados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (mov. 81), a parte requerida possui domicílio na cidade de Presidente Prudente/SP, ao passo que a presente demanda foi ajuizada na Comarca de Jussara/GO. Tratando-se de demanda proposta por fornecedor em face de consumidor, a competência territorial é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, em observância ao princípio da facilitação da defesa de seus direitos, previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se trate de execução de título extrajudicial (nota promissória), a jurisprudência é pacífica no sentido de que a natureza consumerista da relação jurídica subjacente prevalece sobre eventuais cláusulas de eleição de foro, as quais são consideradas nulas de pleno direito quando dificultam a defesa do consumidor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07207333720248070000 1914632, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 29/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2024)". g.n. Portanto, a propositura da ação na comarca de Jussara/GO, domicílio da empresa autora, em detrimento do foro do domicílio do consumidor, em Presidente Prudente/SP, configura ofensa às normas protetivas do CDC, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial Cível e, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em consequência, com o trânsito em julgado, determino o desbloqueio dos valores bloqueados por este juízo. Não sendo possível, expeça-se alvará para o levantamento dos valores bloqueados, em favor da parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Publicado eletronicamente. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

Confirmada

26/03/2026, 16:43

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:07

Incompetência territorial

25/03/2026, 19:08

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/03/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 14:47

Documento

16/01/2026, 14:23

Confirmada

14/01/2026, 16:21

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:13

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

14/01/2026, 16:12

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 6024592-40.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Contato Moveis E Eletro Ltda Polo passivo: Tarcisio Ferreira Borges Junior Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese intimada para quitar o débito exequendo, ficou inerte (mov. 68). Dessa forma, a exequente requereu a adoção das medidas constritivas cabíveis, especialmente por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), visando à efetiva satisfação do crédito. Decido. PENHORA ONLINE (SISBAJUD) Com fulcro no art. 854 do CPC e ENUNCIADO 147 do FONAJE, PROCEDA-SE à penhora eletrônica de numerário existente em conta de titularidade da parte executada pelo sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade continuada (teimosinha), por até 30 dias, no limite do quantum devido. a) Se bloqueados valores, determino a imediata transferência para conta judicial no Banco do Brasil, preferencialmente. b) Valores excedentes e/ou irrisórios (inferiores a R$ 10,00 - dez reais) deverão ser automaticamente desbloqueados. Realizada a penhora, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação. Com a data, INTIME-SE a parte executada e a parte exequente, esta pelo DJe, para comparecerem à referida audiência. Ademais, a parte executada deverá ser INTIMADA da penhora online realizada, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, bem como cientificada acerca da faculdade de opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inc. IX e art. 53, § 1º da Lei n° 9.099/95). Ou seja, a intimação terá dupla finalidade: informar sobre o valor penhorado e o prazo de 5 dias para manifestação; e cientificar quanto ao prazo de 15 dias para apresentação de embargos. ADVIRTO que a contagem de ambos os prazos iniciará a partir da intimação efetivada. Infrutífera a autocomposição e não apresentados embargos à execução/impugnação, HAVENDO pedido da parte exequente, DEFIRO a expedição de alvará híbrido para levantamento de valores bloqueados, até o limite da execução, em favor da parte exequente e/ou seu procurador, caso tenha poderes específicos para receber e dar quitação. Apresentada impugnação à penhora e/ou embargos à execução (com garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE), INTIME-SE a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo legal, e após RETORNEM os autos conclusos. Apresentados embargos à execução e não garantido o juízo, INTIME-SE a parte Executada/Embargante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução opostos nos autos, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM os autos conclusos para deliberação. RENAJUD Se frustrada a penhora eletrônica pecuniária ou o seu valor for insuficiente, após a conciliação e sendo esta infrutífera, com parâmetro no saldo remanescente, PROMOVA-SE a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas, alienação fiduciária etc.) em nome da parte executada e proceda a inserção da restrição de transferência e circulação, via sistema RENAJUD. SNIPER Frustradas as diligências anteriores, havendo pedido, PROCEDA-SE a pesquisa de bens no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Saliento que a plataforma SNIPER não aponta a existência de valores em si nas contas do executado, tampouco há possibilidade de bloqueios diretos por meio do referido sistema, mas apenas informações gráficas acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito. INFOJUD Infrutíferas as diligências anteriores, com pedido, PROCEDA-SE a pesquisa de bens no Sistema INFOJUD. Com a juntada das Declarações de Imposto de Renda, proceda-se a alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº 244/2023. PREVJUD Havendo pedido, DEFIRO, desde já, a busca de vínculo empregatício da parte executada, via PREVJUD. Registre-se que a (in)existência deve ser certificada com o nome/razão social e CPF/CNPJ do empregador, sem juntada de qualquer documento emitido pelo sistema, visto que pode ter informações protegidas por lei. ANDAMENTO PROCESSUAL Das respostas das diligências, PROCEDA-SE a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de, inerte, provocar o arquivamento/extinção dos autos e o levantamento de eventuais restrições. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

27/11/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 6024592-40.2024.8.09.0098Polo ativo: Contato Moveis E Eletro LtdaPolo passivo: Tarcisio Ferreira Borges JuniorEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de citação para a parte requerida, uma vez que há ferramentas disponíveis menos onerosas ao Poder Judiciário.Vale ressaltar que pressupostos processuais objetivos positivos, como petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental, são requisitos prévios necessários para que o processo seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular.Dito isso, proceda-se a citação da parte requerida no endereço indicado na movimentação 21, via AR. Infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo endereço e/ou nº WhatsApp, sob pena de extinção e arquivamento.Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 6024592-40.2024.8.09.0098Polo ativo: Contato Moveis E Eletro LtdaPolo passivo: Tarcisio Ferreira Borges JuniorEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial. Partes devidamente qualificadas nos autos.Emenda a inicial (mov. 11)Pelo princípio da economia processual, assim como pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que orientam e regulam o processo regido pela Lei 9.099/95, RECEBO a petição inicial.1. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar bens à penhora, nos termos do art. 835 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo bens indicados à penhora, CERTIFIQUE-SE nos autos e, com fulcro no art. 854 do CPC e ENUNCIADO 147 do FONAJE, PROCEDA-SE à penhora eletrônica de numerário existente em conta de titularidade da parte executada pelo sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade continuada (teimosinha), por até 30 dias, no limite do quantum devido. a) Se bloqueados valores, determino a imediata transferência para conta judicial no Banco do Brasil, preferencialmente.b) Valores excedentes e/ou irrisórios (inferiores a R$10,00 - dez reais) deverão ser automaticamente desbloqueados.3. Realizada a penhora, nos termos do §1º, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação. 3.1 Com a data, INTIME-SE a parte executada e a parte exequente, esta pelo DJe, para comparecerem à referida audiência. 3.2 Ademais, a parte executada deverá ser INTIMADA da penhora online realizada, nos termos do § 3 º do art. 854 do CPC, bem como cientificada acerca da faculdade opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inc. IX e art. 53, §1º da Lei n° 9099/95). Ou seja, a intimação terá dupla finalidade: informar sobre o valor penhorado e o prazo de 5 dias para manifestação; e cientificar quanto ao prazo de 15 dias para apresentação de embargos. ADVIRTO que a contagem de ambos os prazos iniciará a partir da intimação efetivada.3.3 Infrutífera a autocomposição e não apresentados embargos à execução/impugnação, HAVENDO pedido da parte exequente, DEFIRO a expedição de alvará híbrido para levantamento de valores bloqueados, até o limite da execução, em favor da parte exequente e/ou seu procurador, caso tenha poderes específicos para receber e dar quitação.3.4. Apresentada impugnação à penhora e/ou embargos à execução (com garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE), INTIME-SE a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo legal, e após VOLVAM-ME os autos conclusos. 3.5. Apresentado embargos à execução e não garantido o juízo, INTIME-SE a parte Executada/Embargante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução opostos nos autos, in verbis:ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).3.5.1 Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação.3.6 DA CITAÇÃO E DO PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO3.6.1 Caso frustrada a tentativa, desde já, fica autorizada a citação eletrônica, via Whatsapp, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil, anotando-se as seguintes observações:a) A serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para este Juízo;b) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;c) O comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação (ou à secretaria do Juizado) supre a ausência de confirmação;d) A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo;e) Documentação do ato mediante comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, destacando, para tanto, 3 (três) elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação por mensagem escrita ou de voz; e (iii) a foto individual.f) Não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicação digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021).Identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte.3.6.2. Caso haja ulterior pedido da parte requerente, após frustradas as tentativas de citação, AUTORIZO, desde já, a realização de consulta aos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização do endereço da parte requerida não citada. Com a juntada da resposta da consulta realizada via INFOJUD, proceda-se a alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº 244/2023.3.6.3 Desde já, fica AUTORIZADA a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A PARTE (ou seu advogado) compareça junto à Autarquia Previdenciária (INSS) e sistema Eleitoral (TRE), bem como às concessionárias de serviços públicos (telefonia, energia e água) com o fim específico de obter o atual endereço da parte requerida. Deve a escrivania confeccionar o documento e intimar a parte para ciência. O alvará deve ser expedido com validade de 30 (trinta) dias. a) Realizado o procedimento, suspenda-se o processo pelo prazo e validade do alvará. b) Encerrado o prazo de suspensão, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação em 15 (quinze) dias. c) Caso a parte exequente se manifeste apresentando novo endereço, independentemente de nova conclusão, expeça-se correspondência de citação (com aviso de recebimento em mãos próprias - AR/MP).d) Somente em casos de devolução da correspondência é que deve-se expedir mandado por Oficial de Justiça, por ato ordinatório, na forma do art. 130, 'V' do Código de Normas do Foro Judicial – CGJGO. Inexitosa a tentativa de citação/intimação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente/exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. EXPEÇA-SE o necessário.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

05/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência territorial

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Todas as movimentações(91)