Execução de Título Extrajudicial 6063584-78.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6063584-78.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"500630"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 6063584-78.2024.8.09.0160Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: AVENIDA LAGO DAS GARCAS, SN, QUADRA26 LOTE 31, JARDIM TROPICAL, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, telefone nº 6294204440Requerido: Sidney Glalber de Sousa Silva, CPF/CNPJ: 31.000.518/0001-59, endereço: Qd.07 Lt.100,, 100, SETOR LESTE, Gama - Setor Leste, NOVO GAMA, GO, telefone nº 61991555799Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Tendo em vista que o objeto é lícito, as partes são capazes e o direito é disponível, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (evento 23), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art.487, III, b, do CPC.Considerando a natureza da sentença homologatória de acordo, que resulta da manifestação de vontade das partes e implica renúncia tácita ao direito de recorrer, desde já determino a certificação do trânsito em julgado desta decisão.Determino, ainda, o arquivamento imediato dos autos, independentemente de novo despacho, ressalvando-se que, em caso de descumprimento do acordo, qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, nos moldes do art. 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95.Esclareço, por fim, que o mero comprovante de cumprimento do acordo não enseja o desarquivamento do feito, sendo desnecessária qualquer providência judicial adicional nos casos de adimplemento espontâneo.Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais.Determino a retirada das restrições porventura inseridas nos autos. Fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte requerente, para levantamento do valor bloqueado, na importância de R$300,00 (trezentos reais). Sem custas.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Oportunamente arquivem-se. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Ofício (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)