Execução da Pena 0007760-07.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0007760-07.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO, COM DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO E READEQUAÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática de furto qualificado por fraude e abuso de confiança, em continuidade delitiva, pela subtração de cerca de R$ 195.946,34 da empresa empregadora. Na origem, a ré, atuando como assistente de contas a pagar, inseria corretamente o nome dos fornecedores, mas indicava seu próprio CPF e dados bancários como destinatária dos valores, manobra não percebida pelos supervisores que autorizavam as transferências. A sentença a condenou a 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a revisão da dosimetria da pena e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a conduta descrita se amolda ao crime de furto qualificado pela fraude ou ao crime de estelionato; (ii) verificar se as provas de autoria e dolo são suficientes para a condenação; (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena; e (iv) determinar o momento oportuno para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta se amolda ao tipo penal de estelionato, uma vez que a fraude empregada induziu os superiores hierárquicos em erro, fazendo com que autorizassem voluntariamente as transferências bancárias em benefício da acusada, sob a falsa impressão de que os pagamentos estavam sendo realizados a fornecedores legítimos. 4. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelo registro de atendimento, comprovantes de pagamentos por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), termos de declarações, proposta de ressarcimento de próprio punho, prints de conversas e extrato bancário, bem como pela prova testemunhal e confissão extrajudicial da acusada. 5. Em razão da desclassificação para o crime de estelionato, a pena-base foi fixada no mínimo legal. O reconhecimento da continuidade delitiva, pela prática de mais de sete infrações, enseja o aumento de 2/3. 6. O pedido de concessão da justiça gratuita e isenção de custas deve ser analisado na fase de execução da sentença, momento em que se verificará a real situação financeira da condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido, com desclassificação de ofício do delito de furto qualificado para estelionato e readequação da pena. "1. A fraude que induz a vítima a erro, levando-a a voluntariamente dispor de seu patrimônio, configura o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal)." "2. A comprovação robusta da materialidade e autoria, por meio de provas documentais, testemunhais e confissão extrajudicial, afasta as teses de insuficiência probatória e ausência de dolo." "3. A prática de sete ou mais infrações em continuidade delitiva autoriza a aplicação da fração de 2/3 para o aumento da pena." "4. A análise da hipossuficiência para a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é cabível na fase de execução." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 44; CP, art. 71; CP, art. 155, § 4º, II; CP, art. 171; CPP, art. 366; CPP, art. 383; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1611771/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22.03.2022, DJe 28.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2160705/PR, T6 - SEXTA TURMA, julgado em 04.10.2022, DJe 17.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 16.12.2016. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0007760-07.2018.8.09.0175 - GOIÂNIA APELANTE: ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO, COM DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO E READEQUAÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática de furto qualificado por fraude e abuso de confiança, em continuidade delitiva, pela subtração de cerca de R$ 195.946,34 da empresa empregadora. Na origem, a ré, atuando como assistente de contas a pagar, inseria corretamente o nome dos fornecedores, mas indicava seu próprio CPF e dados bancários como destinatária dos valores, manobra não percebida pelos supervisores que autorizavam as transferências. A sentença a condenou a 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a revisão da dosimetria da pena e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a conduta descrita se amolda ao crime de furto qualificado pela fraude ou ao crime de estelionato; (ii) verificar se as provas de autoria e dolo são suficientes para a condenação; (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena; e (iv) determinar o momento oportuno para a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta se amolda ao tipo penal de estelionato, uma vez que a fraude empregada induziu os superiores hierárquicos em erro, fazendo com que autorizassem voluntariamente as transferências bancárias em benefício da acusada, sob a falsa impressão de que os pagamentos estavam sendo realizados a fornecedores legítimos. 4. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelo registro de atendimento, comprovantes de pagamentos por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), termos de declarações, proposta de ressarcimento de próprio punho, prints de conversas e extrato bancário, bem como pela prova testemunhal e confissão extrajudicial da acusada. 5. Em razão da desclassificação para o crime de estelionato, a pena-base foi fixada no mínimo legal. O reconhecimento da continuidade delitiva, pela prática de mais de sete infrações, enseja o aumento de 2/3. 6. O pedido de concessão da justiça gratuita e isenção de custas deve ser analisado na fase de execução da sentença, momento em que se verificará a real situação financeira da condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido, com desclassificação de ofício do delito de furto qualificado para estelionato e readequação da pena. "1. A fraude que induz a vítima a erro, levando-a a voluntariamente dispor de seu patrimônio, configura o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal)." "2. A comprovação robusta da materialidade e autoria, por meio de provas documentais, testemunhais e confissão extrajudicial, afasta as teses de insuficiência probatória e ausência de dolo." "3. A prática de sete ou mais infrações em continuidade delitiva autoriza a aplicação da fração de 2/3 para o aumento da pena." "4. A análise da hipossuficiência para a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é cabível na fase de execução." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 44; CP, art. 71; CP, art. 155, § 4º, II; CP, art. 171; CPP, art. 366; CPP, art. 383; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1611771/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22.03.2022, DJe 28.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2160705/PR, T6 - SEXTA TURMA, julgado em 04.10.2022, DJe 17.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 16.12.2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mas, de ofício, desclassificar a conduta para o tipo previsto no artigo 171 do Código Penal, com readequação da pena, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 0007760-07.2018.8.09.0175 - GOIÂNIA APELANTE: ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Adoto o relatório do Juiz Substituto Élcio Vicente da Silva. Presentes os pressupostos, conheço. Salienta-se, a princípio, que acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, os autos foram remetidos ao órgão ministerial de origem para análise e manifestação fundamentada sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 172). Contudo, os termos da proposta não foram aceitos pela sentenciada, dando ensejo ao prosseguimento regular do feito (mov. 175). Quanto aos fatos, narra a inicial acusatória (mov. 3, fls. 01/04): (…) Conforme consta, no período entre Abril de 2017 eJaneiro de 2018, nesta Capital, a denunciada ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO, em continuidade delitiva, subtraiu, para si. Mediante fraude e abuso de confiança, cerca de R$ 195.946,34 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais, trinta e quatro centavos), de propriedade da empresa FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., integrante do grupo empresarial HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A. Segundo os autos, no período acima referido, a denunciada era funcionária da FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., sendo que, a partir de 01 de fevereiro de 2017 (01.02.17), assumiu a função de Assistente de Contas a Pagar da empresa, tendo em vista que gozava da total confiança de sua empregadora, inclusive sendo a encarregada da programação de todos os pagamentos dos fornecedores. Ocorre que, em 11 de Janeiro de 2018 (11.01.18), um dos credores da empresa vítima noticiou à mesma que diversos pagamentos não haviam sido resgatados até a data do vencimento, razão pela qual a referida pessoa jurídica realizou pesquisa junto ao SERASA, quando então foi informada que fora negativada, por inadimplência junto aos fornecedores. O levantamento revelou inicialmente que, tais pagamentos foram efetivados por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), conforme apontavam os relatórios financeiros da empresa. Entretanto, após confronto com as informações disponibilizadas pelo banco, foi apurado que os nomes dos fornecedores constavam dos comprovantes de pagamento, contudo, a conta-corrente beneficiária n° 547816, agência 0027, do Banco Bradesco S/A, bem como o Ocorre que, mediante ardil, a autora, ao programar os pagamentos da empresa, inseria corretamente o nome dos fornecedores, entretanto, indicava o seu próprio CPF e os dados de sua conta bancária no campo destinado aos beneficiários, manobra que não era percebida por seus supervisores, que acabavam autorizando as transferências fraudulentas. Sendo assim, no período acima indicado, a denunciada obteve para si, ilicitamente, vantagem na ordem de R$ 118.725,97 (cento e dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais, e noventa e sete centavos), conforme atestam os comprovantes de pagamento juntados ao feito ora em análise (fis. 07/23). Posteriormente, realizado levantamento mais minucioso, a ficou evidenciado que a denunciada realizou vários pagamentos diretamente a terceiros com os quais realizava transações comerciais, quando igualmente inseria o nome correto do fornecedor da empresa vítima, entretanto, a conta bancária e o CPF/CNPJ pertenciam a outras pessoas, físicas e jurídicas, estranhas à empresa, como nos seguintes casos: 1) favorecida - Sara Patrícia Araújo Cardoso, conta-corrente n° 37798-8, Agência 2241, Banco Bradesco S/A, CPF 002.100.821-35, vendedora de produtos importados, a qual recebeu a quantia total de R$ 57.956,87 (cinqüenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais, e oitenta e sete centavos), consoante comprovantes de pagamento de fis. 32/35 e 41/43; 2) favorecida - Cíntia V A. Gastai, conta-corrente n° 10653-4, Agência 1632, Banco Bradesco S/A, CPF 973.183.700-06, tendo recebido a importância de R$ 14.968,50 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e oito reais, e cinquenta centavos), comprovantes às fis. 39/40 e; 3) Moça Bonitta Londrina, conta-corrente n° 13002154-8, Agência 3708, Banco Santander S/A, CNPJ 16590269000105, que recebeu R$ 4.295,00 (quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais), comprovante de pagamento de fls. 36. Em razão disso, a vítima, noticiou os fatos à 9ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia-GO e rescindiu contrato de trabalho com autora, ora denunciada. Inquirida perante a autoridade policial, a denunciada confessou a autoria dos delitos.” I – Desclassificação do furto qualificado pela fraude para estelionato. De ofício. Conquanto não questionado, entendo que a conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal de estelionato (art. 171 do Código Penal), e não ao de furto mediante fraude, uma vez que a fraude empregada pela ré induziu seus superiores em erro, fazendo com que autorizassem voluntariamente as transferências bancárias em seu benefício, sob a falsa impressão de que os pagamentos estavam sendo realizados a fornecedores legítimos. Consta dos autos que a ré, à época empregada da empresa vítima, era encarregada da programação dos pagamentos da empresa. Aproveitando-se dessa circunstância, inseria corretamente o nome dos fornecedores, mas indicava seu próprio CPF e dados bancários no campo destinado ao beneficiário, manobra que iludia os responsáveis pela conferência e autorização, os quais, enganados, confirmavam as operações. Assim, a fraude foi a causa direta da disposição patrimonial voluntária por parte da vítima, circunstância que caracteriza o delito de estelionato, e não o de furto mediante fraude, em que o agente apenas se vale de ardil para neutralizar a vigilância da vítima e subtrair o bem sem o consentimento dela. Conforme leciona Rogério Greco, “no furto mediante fraude, a vítima não entrega o bem, sendo a fraude mero instrumento para neutralizar sua atenção, ao passo que no estelionato a vítima, ludibriada, participa do resultado ao entregar voluntariamente o objeto do crime” (Código Penal Comentado, 16.ª ed., 2024, p. 556). Do mesmo modo, Cezar Roberto Bitencourt esclarece que: “No furto, a fraude visa desviar a oposição atenta do dono da coisa, ao passo que no estelionato o objetivo é obter seu consentimento, viciado pelo erro, logicamente. O dissenso da vítima no crime de furto, mesmo fraudulento, e sua aquiescência, embora viciada, no estelionato são dois aspectos que os tornam inconfundíveis” (Tratado de Direito Penal – Parte Especial, vol. 3, 8.ª ed.). Em termos mais simples, no furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP), o agente utiliza artifício ou engano apenas para neutralizar a vigilância da vítima e subtrair o bem sem o consentimento dela. Não há participação ativa da vítima, a fraude serve como meio de execução do furto, não como causa do engano da vítima, o que ocorre, por exemplo, quando o autor distrai o caixa para pegar o dinheiro do balcão sem que a vítima perceba. Na hipótese dos autos houve participação ativa da vítima, ao autorizar voluntariamente as transferências bancárias em benefício da acusada, sob a falsa impressão de que os pagamentos estavam sendo realizados a fornecedores legítimos, o que só ocorreu porque a ré induziu seus superiores em erro mediante ardil, uma vez que apesar de constar o nome correto do fornecedor que deveria receber o valor da transferência, indicava seu próprio CPF e dados bancários no campo destinado ao beneficiário. Logo, a fraude foi a causa direta da disposição patrimonial voluntária por parte da vítima, circunstância que caracteriza o delito de estelionato, e não o de furto mediante fraude. Assim, a hipótese é de “emendatio libelli”, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, eis que o estelionato se encontra descrito na denúncia, na medida em que a inicial indica como conduta da apelante o emprego de artifício ardil, uma vez que, ao programar os pagamentos da empresa, inseria corretamente o nome dos fornecedores, mas indicava o seu próprio CPF e os dados de sua conta bancária no campo destinado aos beneficiários, fazendo com que seus superiores autorizassem as transferências fraudulentas. Portanto, verificando-se que as circunstâncias elementares do tipo penal do artigo 171 do Código Penal estão previstas na denúncia, mostra-se devida a aplicação da emendatio libelli neste Tribunal. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial do STJ: (…) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a emendatio libelli, com a devida adequação da conduta descrita na exordial, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição (…). (AgRg nos EDcl no REsp 1611771/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022) Nesse contexto, o artigo 383, do Código de Processo Penal, autoriza o julgador a, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa. Ademais, a alteração não prejudica a ré, pelo contrário, a beneficia, visto que a pena prevista para o crime de estelionato é menor do que a reprimenda prevista para o furto qualificado pela fralde e abuso de confiança. Portanto, considerando que a descrição fática da conduta delituosa narrada na inicial acusatória demonstra que a fraude foi empregada como meio para obter o consentimento da vítima que, iludida, autorizava as transferências bancárias fraudulentas, promovo a desclassificação do tipo penal de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP) para o delito de estelionato (art. 171, CP), nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. II – Absolvição por insuficiência de prova ou ausência de dolo. Desprovimento. Após o exame de todo o caderno probatório, conclui-se que não há como acolher a pretensão absolutória da apelante, porquanto a prova é firme e robusta no sentido de que ela praticou os fatos descritos na denúncia. A materialidade está satisfatoriamente comprovada por meio do registro de atendimento integrado n.º 5173555 (mov. 3, fls. 07/09); comprovantes de pagamentos por meio de TED (mov. 3, fls. 14/45); comprovantes de pagamentos (evento n.º 03, fls. 62/79); termo de declarações (mov. 3, fl. 99; proposta de ressarcimento de próprio punho (mov. 3, fl. 104); carta de despedida por justa causa (mov. 3, fl. 106); termo de rescisão do contrato de trabalho (mov. 3, fls. 108/110); prints de conversas de WhatsApp (mov. 3, fls. 116/156); extrato bancário (mov. 3, fls. 178/192), sem prejuízo da prova testemunhal produzida nas duas fases da persecução penal. A autoria é incontroversa pelos elementos de provas colhidos no decorrer do processo demonstrando de forma cristalina a conduta da acusada. A prova angariada não deixa dúvidas de que a acusada usou de ardil, consistente em inserir corretamente o nome dos fornecedores que deveriam receber os valores na TED, mas indicar o seu próprio CPF e os dados de sua conta bancária no campo destinado aos beneficiários, fazendo com que seus superiores autorizassem as transferências acreditando que os verdadeiros credores seriam os beneficiários. Ouvida em juízo, Vanderlúcia de Sousa Alves relatou que foi gestora de Adra Caroline Basseto Leao. Informou que é funcionária da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S/A no cargo de gerente financeira. Relatou ainda que a empresa FBM Indústria Farmacêutica LTDA, vítima neste feito, é vinculada a empresa que ela trabalha. Disse que, na época dos fatos, a acusada trabalhava no financeiro da FBM Indústria Farmacêutica LTDA. Esclareceu que Adra realizava o agendamento dos pagamentos da empresa vítima. Contou que a empresa rescindiu o contrato da acusada, momento em que a empresa passou a receber ligações de fornecedores alegando que não haviam recebido os valores devidos. Relatou que foi constatado que a acusada programava os pagamentos de todos os fornecedores da empresa, inseria corretamente o nome dos fornecedores, entretanto, indicava o seu próprio CPF e os dados de sua conta bancária no campo destinado aos beneficiários. Informou que a denunciada confessou a prática do crime. Esclareceu que a senha da acusada, no sistema da empresa, apenas autorizava o agendamento do pagamento. Explicou que o pagamento das TEDs eram agendadas pela acusada através do aplicativo do banco, que eram feitas separadamente, uma a uma. Informou que validava tudo que a acusada deixava agendado. Realtou que o Banco explicou que a acusada possuía habilidade para praticar referida fraude, pois conseguia agendar a TED sem que os dados da verdadeira beneficiária fossem descobertos, mantendo o nome dos fornecedores que deveriam receber, mesmo sendo ela a beneficiária dos valores. Que o agendamento continuava no nome dos fornecedores impossibilitando a descoberta da fraude. Informou que a acusada tinha acesso apenas para agendar as transferências, mas quem tinha acesso as autorizações era a depoente, o que era feito após os agendamentos realizados pela acusada (mídia, mov. 112). Jozineide Fernandes Silvestre Marques, ouvida como informante em razão do vículo de emprego com a empresa vítima, relatou que é advogada e foi a responsável por registrar o Boletim de Ocorrência na época da descoberta dos fatos, oportunidade em que o departamento de contas a pagar da empresa identificou que a acusada desviou recursos da empresa. Disse que Adra preenchia os TEDs com o verdadeiro nome dos fornecedores, mas inseria os dados bancários de sua titularidade no campo reservado aos beneficiários, e as vezes inseria dados de pessoas com quem ela tinha dívidas, o que a própria acusada confirmou em seu depoimento na delegacia. Disse que não sabe explicar como era possível realizar a TED com nome de um beneficiário e CPF de pessoa distinta, mas isso foi feito, conforme os comprovantes que entregou na delegacia à época. Esclareceu que a pessoa responsável pelos pagamentos é a funcionária Vanderlúcia, mas a acusada a substituía em suas férias (mídia, mov. 112). A testemunha Adilson Ribeiro afirmou em juízo que trabalhava na empresa vítima na época dos fatos, era diretor financeiro da empresa. Relatou que a Adra trabalhava no financeiro e foi constatado que a acusada estava desviando dinheiro da empresa. Disse que, ao efetuar o pagamento dos fornecedores da empresa, a denunciada, em vez de inserir os dados destes, colocava os dados de sua conta bancária ou de contas bancárias de terceiros com quem ela mantinha dívidas, de maneira que os valores não iam para os fornecedores (mídia, mov. 112). Ao ser interrogada em juízo, Adra Caroline Basseto Leão negou que tenha praticado os fatos descritos na inicial acusatória. Afirmou que não se recorda dos fatos, pois na época tomava muitos remédios para depressão e que havia se divorciado há pouco. Aduziu que não percebeu nenhuma movimentação atípica em sua conta bancária; que somente cadastrava o agendamento de pagamento; que não se recorda como o seu CPF constava nas TEDs; que apenas puxava o cadastro dos fornecedores e preenchia o aplicativo do banco o agendamento dos pagamentos (mídia, mov. 112). Inobstante a negativa em juízo, na fase de inquérito a acusada confessou que desviou valores da empresa vítima incluindo seus próprios dados bancários na programação de pagamento para fornecedores da empresa. Na oportunidade relatou (mov. 3, fls. 99/100): “Esclarece que realmente trabalhou na empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A., a qual tem em seu grupo empresarial a empresa FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., onde exercia o cargo de auxiliar financeiro; Que dentre suas atribuições estava a de fazer a programação de pagamento, sendo que uma outra pessoa, Vanderlúcia, era a detentora da senha e era quem autorizava os pagamentos; Esclarece ainda que há aproximadamente dois anos, separou-se de seu esposo, e ficou em companhia de dois filhos, sendo de um de seis e oito anos, os quais ficaram dependendo exclusivamente da declarante; QUE, recebia a título de salário a importância de R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais), porém essa importância não estava dando para a manutenção da família, haja vista que haviam outras dívidas que vinham do casamento; QUE, entre os meses de maio e junho do ano próximo passado, entrou em desespero e ao fazer uma programação de pagamento, colocou no sistema o nome de fornecedor (beneficiário) do depósito, porém os dados bancários pertencentes à declarante, sendo ag. 0027, c/c 547816 do Banco Bradesco, cujo valor não se recorda, porém percebeu que Vanderlúcia não verificou que a conta não pertencia ao nome do favorecido; QUE a partir daí todas as vezes que entrava em ‘desespero’ fazia a mesma prática; QUE, não sabe dizer quantas vezes desviou valores através de TED's, e nem os respectivos valores; QUE, alguns desviados para sua própria conta bancária, enquanto outros para terceiros; QUE reconhece os nomes CINTIA V.A.GOSTAL, MOÇA BONITTA, estas da cidade de Londrina/PR, e SARA PATRÍCIA A. CARDOSO, esta de Goiânia, com os quais possuía dívidas antigas; QUE, em relação à CASA DE CARNE DOM PEDRO, deve estar ocorrendo algum equívoco pois desconhece essa empresa, portanto deve sim, ser um fornecedor da HOSPFAR; QUE, por ocasião de sua rescisão trabalhista, ao ser questionada pela advogada da empresa, acerca desses depósitos, confessou os mesmos, tendo inclusive assinado uma proposta de pagamento no valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais) por mês, a partir do mês de março; QUE, pretendia sim, se mudar para o Estado do Paraná, mas ao tomar conhecimento da existência desse processo, achou por bem permanecer nesta Capital. (…)” (interrogatório de Adra Caroline Basseto Leão na Delegacia - mov. 3, fls. 99/100) A versão apresentada pela acusada na delegacia é verossímil e confirmada por outros elementos de prova a exemplo da proposta de ressarcimento feita de próprio punho pela própria acusada, em que propôs o pagamento de R$ 1000,00 por 120 meses, a aprtir do mês de março de 2018 (mov. 3, fl. 104). Além disso, os comprovantes de pagamentos juntados nos autos, especificamente na movimentação 3, fls. 14/45, comprovam que as TED’s eram preenchidas com o nome dos fornecedores legítimos, mas com a inserção do CPF e dados bancários da acusada no campo destinado ao beneficiário (conta 0000000547816. ag, 0027, do Banco Bradesco, CPF nº 044.252.509-58). Outrossim, os comprovantes de pagamentos constantes na movimentação 3, fls. 62/79, comprovam que o campo destinado ao beneficiário das TED’s era preenchido com o nome dos fornecedores, mas com a inserção do CPF e dados bancários de terceiros com quem a acusada mantinha dívidas, no caso, Casa Carne Dom Pedro, Cintia V. A. Gostal, Moça Bonitta Londrina, Sara Patrícia A. Cardoso. Os prints de conversas de WhatsApp fornecidos por Sara Patrícia A. Cardoso durante o inquérito (mov. 3, fls. 116/156) demonstram a aquisição de diversas mercadorias de forma compulsiva por Adra, no período em que os desvios ocorreram, demonstrando um padrão de comportamento não condizente com a renda auferida pela acusada à época, já que recebia a título de salário a importância de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais). De igual forma, o extrato bancário da conta de Sara Patrícia A. Cardoso demonstra diversas transferências por meio de TED oriundas da empresa vítima FBM Indústria Farmacêutica LTDA., além da devolução de alguns valores para a conta da acusada Adra, o que comprova as transações fraudulentas (mov. 3, fls. 178/192). Nesse cenário, não é possível cogitar em absolvição por insuficiência de prova ou ausência de dolo, diante da robustez de prova a comprovar a prática da conduta delitiva dos atos descritos na inicial acusatória. Conforme sabido, para a configuração do crime de estelionato é necessário a presença de todos os elementos normativos do tipo, quais sejam, obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Na hipótese, há adequação típica entre a conduta perpetrada pela acusada e o tipo penal em apreço; a autoria é certa, e exaustivamente comprovada nos autos. Portanto, imperiosa a condenação no crime de estelionato praticado em continuidade delitiva no período de Abril de 2017 e Janeiro de 2018. III – Da pena. Com a desclassificação da conduta, valendo-me da análise das circunstâncias judiciais promovida no juízo de origem, promovo adequação na pena. Na primeira fase todas as circunstâncias judiciais foram avaliadas de foram favorável. Dessa feita, preservando-se a avaliação dos vetores judiciais promovida na origem, fixo a básica no mínimo, 1 (um) ano de reclusão. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida no piso. Na derradeira fase, sem causas de aumento ou diminuição, pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, CP), mantenho a exasperação de 2/3 (dois terços), porquanto praticadas mais de sete infrações, conforme comprova os diversos comprovantes de transações fraudulentas anexados ao feito (mov. 3, fls. 14/45, comprovam que as TED’s eram preenchidas e fls. 62/79). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS INDETERMINADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que se aplica a fração de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações e 2/3, para sete ou mais infrações. 2. Na espécie, diante da comprovação de que os crimes ocorreram reiteradas vezes, pelo período de três anos, a fração de 2/3 não se mostra excessiva ou desarrazoada. 3. Agravo regimental não provido, com a correção de erro material no decisum agravado, conforme consignado no voto. (STJ - AgRg no AREsp: 2160705 PR 2022/0202584-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022). Com efeito, em razão do aumento em 2/3 (dois terços), pela continuidade delitiva a pena fica consolidada de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, na proporção mínima. Pela quantidade final, mantém-se o regime semiaberto (art. 33, §2º, “c”, CP). Preenchidos os requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ambas serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme estabelecido na origem. IV - Concessão da justiça gratuita. Desprovimento. Por derradeiro, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, incluindo a isenção das custas, o pleito não comporta provimento, visto que o momento oportuno para verificação da hipossuficiência da sentenciada, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução, haja vista que é possível que ocorra alteração na situação financeira da apenada entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. De ofício, promovo a desclassificação do delito praticado para o tipo previsto no artigo 171 do Código Penal, com readequação da pena, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença atacada. É o voto. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 12

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 0007760-07.2018.8.09.0175Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRé(u): ADRA CAROLINE BASSETO LEAODECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo(a)(s) sentenciado(a)(s), apontando vícios na sentença de mov. 127. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento dos embargos declaratórios ou, alternativamente, pelo seu não provimento (mov. 140). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Segundo Renato Brasileiro de Lima, in “Manual de Processo Penal: Volume Único”. 6. ed., rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 1761: Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto a disposição das partes visando a integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. O Código de Processo Penal assim institui: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Destarte, da disposição legal atinente a esse peculiar modelo de recurso, retira-se que o mesmo visa dissipar: a subsistência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão sobre alguma questão que deveria ter sido articulada na decisão apontada. Sobre os referidos vícios, leciona Guilherme de Souza Nucci, in “Código de Processo Penal Comentado”. Editora Forense. 17. ed., rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2018, p. 938-939: Obscuridade: é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem. No julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo. Ambiguidade: é o estado daquilo que possuiu duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza, capaz d comprometer a segurança do afirmado. Assim, no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de ermos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo. Contradição: trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão – sentença ou acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, com outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado. Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação. In casu, a parte embargante aventa omissão, uma vez que o juízo condenou o(a)(s) sentenciado(a)(s) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Todavia, vislumbro que o intuito do(a)(s) embargante é modificar a decisão deste juízo, para a concessão da gratuidade da justiça, sem conduto, ter colacionado documentos que comprovem a hipossuficiência. Além do mais, o(a)(s) sentenciado(a)(s) constituiu advogado particular, o que demonstra possuir plena condição financeira, já que consegue adimplir com honorários advocatícios. Deste modo, saliento que os embargos de declaração se prestam única e exclusivamente para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões e sentenças judiciais, tal como preconiza o artigo 382, do Código de Processo Penal, não lhe cabendo, pois, a finalidade de modificar a substância da sentença ou declará-la nula, posto que atacável por outro recurso. Assim, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modifica r o provimento anterior. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2004866 CE 2021/0346098-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos proferidos pelo órgão ad quem. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP, mister é seu desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 70169-04.1998.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2524 de 14/06/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO. Se não há no acórdão embargado os vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, e está demonstrada a pretensão de rediscussão da matéria, o que é imprópria em sede dos aclaratórios, impõe-se seu desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 270341-92.2013.8.09.0064, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2522 de 12/06/2018) Nesse sentido, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Posto isto, ante os fundamentos de fato e de direito acima aduzidos, conheço dos embargos e lhes nego acolhimento, pelas razões expostas. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 0007760-07.2018.8.09.0175Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ADRA CAROLINE BASSETO LEAOSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO, imputando-lhe(s) a(s) prática(s) delitiva(s) tipificada(s) no(s) artigo(s) 155, §4°, inciso II c/c artigo 71, ambos do Código Penal. “Narra a denúncia que, no período entre Abril de 2017 e Janeiro de 2018, nesta Capital, a denunciada ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO, em continuidade delitiva, subtraiu, para si. mediaríl fraude e abuso de confiança, cerca de R$ 195.946,34 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais, trinta e quatro centavos), de propriedade da empresa FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., integrante do grupo empresarial HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A. Segundo os autos, no período acima referido, a denunciada era funcionária da FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., sendo que, a partir de 01 de fevereiro de 2017 (01.02.17), assumiu a função de Assistente de Contas a Pagar da empresa, tendo em vista que gozava da total confiança de sua empregadora, inclusive sendo a encarregada da programação de todos os pagamentos dos fornecedores. Ocorre que, em 11 de Janeiro de 2018 (11.01.18), um dos credores da empresa vítima noticiou à mesma que diversos pagamentos não haviam sido resgatados até a data do vencimento, razão pela qual a referida pessoa jurídica realizou pesquisa junto ao SERASA, quando então foi informada que fora negativada, por inadimplência junto aos fornecedores. O levantamento revelou inicialmente que, tais pagamentos foram efetivados por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), conforme apontavam os relatórios financeiros da empresa. Entretanto, após confronto com as informações disponibilizadas pelo banco, foi apurado que os nomes dos fornecedores constavam dos comprovantes de pagamento, contudo, a conta-corrente beneficiária n° 547816, agência 0027, do Banco Bradesco S/A, bem como o CPF n ° 044.252.509-58 constantes do referido documento, tinham a denunciada como titular. Ocorre que, mediante ardil, a autora, ao programar os pagamentos da empresa, inseria corretamente o nome dos fornecedores, entretanto, indicava o seu próprio CPF e os dados de sua conta bancária no campo destinado aos beneficiários, manobra que não era percebida por seus supervisores, que acabavam autorizando as transferências fraudulentas. Sendo assim, no período acima indicado, a denunciada obteve para si, ilicitamente, vantagem na ordem de R$ 118.725,97 (cento e dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais, e noventa e sete centavos), conforme atestam os comprovantes de pagamento juntados ao feito ora em análise (fis. 07/23). Posteriormente, realizado levantamento mais minucioso, a ficou evidenciado que a denunciada realizou vários pagamentos diretamente a terceiros com os quais realizava transações comerciais, quando igualmente inseria o nome correto do fornecedor da empresa vítima, entretanto, a conta bancária e o CPF/CNPJ pertenciam a outras pessoas, físicas e jurídicas, estranhas à empresa, como nos seguintes casos: 1) favorecida - Sara Patrícia Araújo Cardoso, conta-corrente n° 37798-8, Agência 2241, Banco Bradesco S/A, CPF 002.100.821-35, vendedora de produtos importados, a qual recebeu a quantia total de R$ 57.956,87 (cinqüenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e seis reais, e oitenta e sete centavos), consoante comprovantes de pagamento de fis. 32/35 e 41/43; 2) favorecida - Cíntia V A. Gastai, conta-corrente n° 10653-4, Agência 1632, Banco Bradesco S/A, CPF 973.183.700-06, tendo recebido a importância de R$ 14.968,50 (quatorze mil, novecentos e cinqüenta e oito reais, e cinqüenta centavos), comprovantes às fis. 39/40 e; 3) Moça Bonitta Londrina, conta-corrente n° 13002154-8, Agência 3708, Banco Santander S/A, CNPJ 16590269000105, que recebeu R$ 4.295,00 (quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais), comprovante de pagamento de fis. 36. Em razão disso, a vítima, noticiou os fatos à 9® Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia-GO e rescindiu contrato de trabalho com autora, ora denunciada. Inquirida perante a autoridade policial, a denunciada confessou a autoria dos delitos.”. A denúncia foi oferecida no dia 27 de abril de 2018 (mov. 03, fls. 01/04) e recebida em 16 de maio de 2018 (mov. 03, fls. 236/237). Devidamente citado(a)(s), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 39). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 41). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, as testemunhas foram devidamente inquiridas e o(a)(s) acusado(a)(s) qualificado(a)(s) e interrogado(a)(s) – mov. 112. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, abrindo-se vistas as partes para oferecimento de alegações finais. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, no mov. 115, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s), tendo pugnado pela condenação desse(a) como incurso no crime previsto no(s) artigo(s) 155, §4°, inciso II c/c artigo 71, ambos do Código Penal. A defesa do(a)(s) acusado(a)(s), em alegações finais de mov. 123, requestou pela absolvição, nos termos do artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Jungiu-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) no mov. 124. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO a prática do crime insculpido no(s) artigo(s) 155, §4°, inciso II c/c artigo 71, ambos do Código Penal. No caso, não constato violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito.DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO: Vejamos a previsão legal do tipo penal em análise, segundo o que dispõe o Código Penal: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.(…). Para a caracterização de determinado crime é necessário a concorrência dos elementos do fato típico, quais sejam, o tipo objetivo, também chamado descritivo, e o tipo subjetivo, qual seja, a vontade livre e consciente de violar o bem jurídico penalmente tutelado. O tipo objetivo, no caso do furto, é a conduta de subtrair, para si ou para outrem, a coisa alheia móvel. O tipo subjetivo consiste no dolo específico. Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt, in “Código Penal Comentado”. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 692: 4. Tipo objetivo: adequação típicaSubtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem. Subtrair significa tirar, retirar, surrupiar, tirar às escondidas. Subtrair não é a simples retirada da coisa do lugar em que se encontrava; é necessário, a posteriori, sujeitá-la ao poder de disposição do agente. A finalidade deste é dispor da coisa, com animus definitivo, para si ou para outrem. O ordenamento jurídico brasileiro continua não punindo criminalmente o furto de uso. A coisa objeto tem de ser móvel, sendo-lhe equiparada a energia elétrica. A coisa móvel tem de ser alheia. Coisa sem dono ou por este abandonada não pode ser objeto de furto. Subtrair coisa própria constitui conduta atípica. A coisa móvel precisa ser economicamente apreciável. A conduta do(a)(s) acusado(a)(s), desenvolvida de forma consciente e voluntariamente dirigida para se apossar, definitivamente, da coisa subtraída para si, amolda-se por completo ao tipo penal do furto, de modo a evidenciar a presença dos elementos subjetivo e objetivo da infração imputada. Quanto à materialidade do crime de furto qualificado restou devidamente comprovada pela portaria (mov. 03, fls. 06); registro de atendimento integrado nº 5173555 (mov. 03, fls. 07/09); comprovante de pagamento (mov. 03, fls. 14/45); comprovante de pagamento (mov. 03, fls. 62/79); carta de despedida por justa causa (mov. 03, fls. 106); termo de rescisão do contrato de trabalho (mov. 03, fls. 108/110); prints de conversas de WhatsApp (mov. 03, fls. 116/156) e extrato bancário (mov. 03, fls. 178/192). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, conforme denota-se da mídia acostada no mov. 112. Vejamos os depoimentos prestado em juízo: “A informante Vanderlúcia de Sousa Alves narrou que foi gestora da denunciada ADRA CAROLINE BASSETO LEAO. Informou que é funcionária da empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A no cargo de gerente financeira. Relatou ainda que a empresa FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA é vinculada a empresa que ela trabalha. Informou que, na época dos fatos, a acusada ADRA CAROLINE BASSETO LEAO trabalhava no financeiro da empresa. Relatou que a denunciada realizava o agendamento dos pagamentos da empresa vítima. Afirmou que a empresa rescindiu o contrato da acusada, momento em que os outros funcionários da empresa passaram a receber ligações de fornecedores da empresa alegando que não haviam recebido o valor devido. Narrou que foi constatado que a acusada programava os pagamentos de todos os fornecedores da empresa, inseria corretamente o nome dos fornecedores, entretanto, indicava o seu próprio CPF e os dados de sua conta bancária no campo destinado aos beneficiários. Informou que a denunciada confessou a prática do crime. Aduziu que a senha da acusada, no sistema da empresa, apenas autorizava o agendamento do pagamento. Assim, informou que ela quem autorizava a realização do pagamento.”. “A informante Jozineide Fernandes Silvestre Marques informou ser funcionária da empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A. Relatou que o departamento de contas a pagar da empresa identificou que a denunciada desviou recursos da empresa. Aduziu que a acusada inseria os dados bancários de sua titularidade no campo reservado aos beneficiários.”. “A testemunha Adilson Ribeiro narrou em juízo que trabalhava na empresa vítima na época dos fatos. Informou que foi diretor financeiro da empresa. Relatou que foi constatado que a acusada estaria desviando dinheiro da empresa. Aduziu que, ao efetuar o pagamento dos fornecedores da empresa, a denunciada, em vez de consignar os dados destes, inseria os dados de sua conta bancária ou de contas bancárias de terceiros.”. O(a)(s) acusado(a)(s) ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO alegou não serem verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória. Aduziu que não se recorda dos fatos e que na época tomava muitos remédios. Todavia, apesar do(a)(s) acusado(a)(s) ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO alegar em audiência de instrução e julgamento que não se recorda de nada dos fatos, em sede policial afirmou que desviou valores da empresa vítima incluindo seus próprios dados bancários na programação de pagamento para fornecedores da empresa. Por conseguinte, é cediço que, em crimes desta natureza, as palavras da vítima e das testemunhas apresentam qualidade probatória suficiente para formar o convencimento do julgador, sobremodo quando não infirmadas por outros elementos, tal como ocorre na espécie. Ademais, não se vislumbra, no caso vertente, motivo qualquer para que os acontecimentos fossem narrados pela empresa vítima de forma diversa, não havendo nenhum motivo preexistente para que distorcesse a verdade dos fatos. Assim, destaca-se a força de convencimento das palavras das testemunhas e da representante da empresa vítima, podendo, por si só, firmar veredicto condenatório, porquanto não se acredita que alguém, sem qualquer motivo, inculpe outrem de crime tão grave, mesmo sabendo-o inocente, apenas para prejudicá-lo. A propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DIREITO SUBJETIVO AO PATAMAR DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AO FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. 1. A existência de elementos de convicção e circunstâncias factuais outras denotativas de que o recorrente subtraiu objetos de terceiros com abuso de confiança e mediante concurso de pessoas, tais como os depoimentos das vítimas e da testemunha, autorizam a condenação do recorrente nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, do CP. 2. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5499854-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023) Portanto, estão provadas as elementares do crime de furto qualificado, bem como a materialidade e autoria. De mais a mais, em relação a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, restou evidente que o(a)(s) acusado(a)(s) detinha total confiança da empresa vítima e, abusou desta confiança para cometer fraude. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a desclassificação do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança para o crime de furto simples quando demonstrado pela prova produzida nos autos que o réu se aproveitou da relação de confiança que detinha com a vítima, inclusive tendo as chaves da residência e dormindo no local com a autorização do ofendido, para praticar o delito. II - Não há que se falar em arrependimento posterior quando os bens foram parcialmente devolvidos e somente após intervenção de terceira pessoa, não podendo se falar, assim, em ato voluntário (art. 16 do CP). III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0704549-82.2020.8.07.0020 1793420, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 19/12/2023). Assim, não resta dúvidas que ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO era funcionário(a)(s) da empresa vítima, e, na época dos fatos, exercia função de Assistente de Contas a Pagar da empresa, tendo em vista que gozava da total confiança de sua empregadora, inclusive sendo a encarregada da programação de todos os pagamentos dos fornecedores. Deste modo, concluo que as provas amealhadas aos autos não deixam a menor dúvida de que o(a)(s) imputado(a)(s) foi o(a)(s) autor(a) do furto qualificado praticado em desfavor da mencionada empresa vítima. Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pela declaração do(a)(s) representante da empresa vítima, meio de prova suficientemente idôneo para comprovação do delito, visto que tomados em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual não deve o(a)(s) acusado(a)(s) ser absolvido(a)(s), como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. (TJ-MG – APR: 10133110065363001 Carangola, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/02/2021) EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES – DELITO DE FURTO QUALIFICADO – PROVA TESTEMUNHAL – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As declarações dos policiais, os quais reconheceram categoricamente o réu e seu comparsa como os autores do delito, legitimam a condenação imposta. (TJ-MG – Emb Infring e de Nulidade: 10344170019618002 MG, Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 16/03/2020) EMENTA: FURTO QUALIFICADO – PROVA TESTEMUNHAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA – NÃO CABIMENTO – REGIME PRISIONAL – ALTERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, sobretudo pela prova testemunhal produzida nos autos, não há que se falar em absolvição do agente. 2. O crime de furto se consuma quando a res furtiva sai da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima e ingressa na posse do réu, mesmo que por curto período de tempo. 3. Não é cabível a redução da pena, quando fixada em patamar suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 4. O réu condenado à pena não superior a 4 (quatro) anos, reincidente e portador de maus antecedentes, deve iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, inviabilizando a aplicação da Súmula 269 do STJ, por não ser socialmente recomendável a aplicação de regime mais brando (TJ-MG – APR: 10145170384617001 Juiz de Fora, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 26/03/2019, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2019) APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INCOMPORTABILIDADE. ROBUSTEZ PROBATÓRIA DO ROUBO CONSUMADO. CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPÓREA. 1 – No crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, praticado, em regra, na clandestinidade, a palavra da vítima, em consonância e com riquezas de detalhes, possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, mormente quando suas declarações estão em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo (relatos dos policiais que participaram do flagrante), inclusive as confissões judiciais dos apelantes. 2 – Além de configurada as elementares do delito de roubo consumado, os objetos do crime saíram da esfera de vigilância das vítimas, ocorrendo uma inversão do título da posse, tendo sido os bens encontrados em poder dos acusados. A consumação do delito de roubo ocorre ainda que haja imediata perseguição e restituição do bem à vítima. 3 – O aumento decorrente do concurso formal deve ser feito de acordo com o número de crimes cometidos, sendo que a prática de seis infrações autoriza a exasperação da pena no percentual de ½ (metade). 4 – De ofício, imperioso o redimensionamento da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade imposta. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DE OFÍCIO, ADEQUADA A PENA DE MULTA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 59498-75.2017.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO CONSTATADAS. NULIDADE RECHAÇADA. Não há que se falar em nulidade da sentença quando a causídica constituída pelo réu apresenta regularmente a sua peça derradeira, expondo todos as teses defensivas, exercendo, amiudamente, o direito de ampla defesa do acusado. Pedido inoportuno. 2 – ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. Provadas a materialidade do fato e a autoria do crime de roubo duplamente circunstanciado, por meio das declarações das vítimas, corroboradas pela prova testemunhal dos policiais operadores do flagrante, sobretudo quanto ao uso de arma de fogo e concurso de agentes com dois adolescentes, descabida a absolvição e desclassificação para roubo simples. 3 – CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico, o delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, é crime formal. Basta, para a sua consumação, que o processado pratique a infração penal em companhia de adolescente, tornando desnecessária a comprovação do resultado naturalístico e deformação moral, para enquadramento da conduta descrita no tipo penal violado. 4 – DA APLICAÇÃO DAS PENAS. REDUÇÃO DA SANÇÕES BASILARES. POSSIBILIDADE. ATECNIA CONSTATADA. Constatado equívoco na análise dos maus antecedentes do réu, na ausência de outras circunstâncias judiciais negativadas, devem as penas-base dos delitos a ele imputados ser redimensionadas para o menor grau previsto. 5 – CONCURSO FORMAL APLICADO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO, CONSOANTE A QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS. A regra do concurso formal foi concebida para favorecer o réu e, portanto, só há de ser aplicada quando trouxer algum proveito ao acusado, resguardando o direito fundamental à pena justa. 6 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que não satisfeitos o requisito legal objetivo, elencado no artigo 44, I, do Código Penal, resta obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao apelante. 7 – DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUCESSO. Inviável a concessão da assistência judiciária como pretende o apelante, tendo em vista que ele foi defendido durante toda a instrução do processo por advogada constituída, que, inclusive, interpôs apelação, sobretudo quando não comprovada a hipossuficiência, nos termos preconizados na Lei n.1.050/60. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 95139-53.2017.8.09.0164, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO A MÃO ARMADA E EM CONCURSO DE PESSOAS. I – A palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, ainda mais se houve reconhecimento do acusado pela mesma sendo o acusado flagrado com o bem subtraído no momento da abordagem e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova. II – Os depoimentos dos policiais que participaram da operação que culminou na prisão do acusado, se tomados sob o crivo do contraditório e coerentes com as demais provas dos autos, possuem valor probante relevante à condenação. III – Não se declara a nulidade do ato de reconhecimento de pessoas realizada no inquérito, visto que as regras do artigo 226, do CPP, são, na verdade, meras recomendações, com vistas a garantir maior credibilidade ao ato processual e mesmo em caso de inobservância de alguns dos seus requisitos não lhe retira a validade. IV – É entendimento sedimentado em nossos pretórios que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. V – Não há que falar em reincidência como fez o magistrado haja vista que, apesar de constar na Certidão Criminal dos autos, registro de sentença condenatória anterior por outro crime patrimonial, inexiste ali data do trânsito em julgado da referida sentença condenatória, dado indispensável para tal reconhecimento, não configurando, assim, a reincidência suscitada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 314182-35.2016.8.09.0064, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2493 de 25/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Se da data do recebimento da denúncia até a data do proferimento/publicação da sentença condenatória transcorreu o prazo que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma. 2 – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INSUCESSO. O acervo probatório, constituído pela palavra da vítima e pelos testemunhos jurisdicionalizados dos policiais, é suficiente para ensejar a condenação do apelante no crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas, não tendo que se falar em absolvição ou em desclassificação para furto tentado. 3 – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. Sobressaindo dos autos prova inconteste de que o crime de roubo foi perpetrado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, e concurso de pessoas, cai por terra a pretensão de exclusão das majorantes. 4 – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. Impõe-se a redução da pena de multa por se mostrar elevada e desproporcional à pena corporal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 351609-97.2011.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2477 de 03/04/2018). (grifei) Não há, inclusive, que se falar em insuficiência de provas de autoria quando os depoimentos prestados em juízo estão em total conformidade entre si, sobretudo ante a gravidade dos fatos narrados, ficando, pois, afastada qualquer pretensão absolutória neste tocante. Nesse compasso, não houve violação sequer aos princípios da presunção de inocência/da não culpabilidade ou admissão da teoria da responsabilidade penal objetiva, já que ficou provado que o(a)(s) acusado(a)(s) cometeu o crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim sendo, os princípios do in dubio pro reo e da paridade de armas devem ser, também, inadmitidos no caso vertente, já que excluída a suposta inocência do(a)(s) acusado(a)(s) com as provas processuais colhidas judicialmente e outrora demonstradas, que elucidaram a materialidade e autoria do delito. Ademais, observa-se que o crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s) contra a empresa vítima FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, integrante do grupo empresarial HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A se consumou no exato momento em que a posse dos bens foi invertida, saindo do poder da vítima e passando à esfera de domínio da ré. Este é o entendimento solidificado em nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. 1 - Comprovados a materialidade e autoria pelos depoimentos harmônicos e coesos dos policiais militares ouvidos em juízo, bem como pela palavra da vítima, deve ser mantido o édito condenatório. 2 - Não atendidas as condições para a aplicação do princípio da insignificância, em face do desvalor da conduta e do resultado, considerando o significativo valor dos bens subtraídos, inviável a aplicação do postulado da bagatela. 3 - Para a consumação dos delitos de furto e roubo não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0090836-42.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) (...) Consuma-se o delito de roubo quando a coisa subtraída, ainda que por curto lapso temporal, sai da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que tenham sido os autores perseguidos pelas autoridades policiais, logo após a consumação (…). TJGO, 1ª Câmara Criminal. Apelação nº 311074-52, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, DJ 2254 de 25/04/2017. “(...) O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo irrelevante que essa posse seja mansa e pacífica(…). TJGO, 1ª Câmara Criminal. Apelação nº 62491-60, Rel. Des. Avelirdes A. Pinheiro de Lemos, DJ 2370 de 19/09/2017. No mesmo sentido é o entendimento resultante do teor da súmula 582, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 582: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Convém pontuar que tanto a Súmula quanto os julgados acima transcritos são aplicáveis aos crimes de roubo e aos crimes de furto. Diante disso, vê-se que dúvidas não pairam quanto à consumação do crime patrimonial praticado em desfavor da empresa vítima FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, integrante do grupo empresarial HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A, bem como quanto ao fato de ser o(a)(s) denunciado(a)(s) o(a)(s) autor(a)(s) da conduta que lhe foi imputada na denúncia, qual seja, a subtração de coisas alheias móveis. Assim, não há que se falar em absolvição. Destarte, as provas se fazem firmes, contundentes e convincentes, especialmente quando analisadas através de vetores como coesão e verossimilhança, quanto a prática do crime de furto qualificado, devendo-se, pois, o(a)(s) acusado(a)(s) sofrer as penas imputadas ao mencionado crime, de maneira que sua condenação é a medida de justiça que se impõe. Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. Superadas essas considerações, vejo, ainda, que o(a)(s) acusado(a)(s), no período entre Abril de 2017 e Janeiro de 2018, subtraiu, para si, mediante fraude e abuso de confiança, cerca de R$ 195.946,34 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais, trinta e quatro centavos), de propriedade da empresa FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, integrante do grupo empresarial HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A, o que leva à imperiosa aplicação da continuidade delitiva prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Dessa maneira, pode-se afirmar que há continuidade delitiva. O artigo 71, do Código Penal estabelece que: Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Evidenciado, pois, que a conduta foi praticada sempre utilizando o mesmo modus operandi, o que leva à imperiosa aplicação da continuidade delitiva prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Por fim, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO no crime tipificado no(s) artigo(s) 155, §4°, inciso II c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes acostada no mov. 125; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) ADRA CAROLINE BASSETO LEÃO em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de outras atenuantes ou agravantes. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, considerando que a conduta foi praticada por 09 (nove) vezes (abril de 2017 a janeiro de 2018), tomo a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e a exaspero em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, observada a correspondência entre a fração e o número de crimes praticados, de acordo com a súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça e HC nº 342.475/RN, STJ. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do(a)(s) réu(s), devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, §2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em (I) prestação pecuniária e (II) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo, pois, ambas serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o(a)(s) acusado(a)(s), ao pagamento indenizatório, no valor apurado nos autos, sendo de R$ 195.946,34 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais, trinta e quatro centavos), referentes ao prejuízo causado a empresa vítima. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária desde o presente arbitramento, bem como de juros de mora desde o evento danoso, ambos a contar da data do evento danoso (STJ, Súmulas 54 e 362). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil,com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Intime-se o(a)(s) acusado(a)(s), por WhatsApp, para que tome ciência da presente sentença proferida, devendo-se, pois, observar o telefone constante nos autos. Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

18/06/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

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