Execução da Pena 5032729-09.2022.8.09.0127 - TJGO

Execução da Pena 5032729-09.2022.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5032729-09.2022.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Passivo: Nelson Guimaraes Filho _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu agente oficiante nesta Comarca, denunciou NELSON GUIMARÃES FILHO, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas iras do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69) com as do art. 12, da Lei n° 10.826/03, isto e porque, no dia 05 de outubro de 2021, por volta das 19h, na Rua 06, Qd.- 19, Lt.-06, Bairro Doutor Nadim Saud, nesta hinterland, sacou sua pistola 9mm, Sig Sauer, n.º 58A193675, PMGO, que utilizava em sua profissão como policial militar, e efetuou 05 (cinco) disparos de arma de fogo contra Felipe Martins de Freitas, causando-lhe lesionamentos e incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, sendo que o atentado contra a integridade física deste, após análise posterior médica, encontra-se devidamente delineado no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Além disso, nas mesmas condições de tempo e lugar, ainda foi localizado uma espingarda calibre.36, n.º 2575, de sua propriedade, de uso permitido, mas sem autorização legal. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo em 28 de agosto de 2024 (evento 51), foram arroladas, além da vítima, 04 (quatro) testemunhas. Citado, o açoitado, por intermédio de advouguer credenciado, aviou defesa prelibatória (evento 67), sem rol de testemunhas. Instaurado o incidente de insanidade mental, o laudo respectivo foi devidamente homologado (evento 123), e a seguir, do decorrer do álveo processual, foram auscultadas, além da vítima, 04 (quatro) testemunhas, com dispensa da outra pelas partes e, ao final da instrução, restou interrogado o acusado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requestaram. Em alegações de ocaso, o artífice da peça portal, após escafândrica incursão na seara probatória, renitiu em suas perorações de ingresso, ao compasso que a defesa, a sua vez, terçou armas em prol da fixação da pena no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena por ser o réu semi-imputável e, em caso de eventual arbitramento de indenização, que seja fixada no valor de um salário mínimo por ser o réu detentor de parcos recursos financeiros. Esta, angustus verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, porque devidamente esclarecidas as questões de fato e de direito, lícito se torna o desenlace de chofre do embate. Circa merita, por se tratar de dupla imputação, analiso cada qual de per si. a)- da imputação do art. 129, § 1º, I, do Código Penal: Tal calete de delito, aqui, tem sua materialidade demonstrada, de forma nítida e ululante, através do Laudo de Exame de Corpo de Delito e relatório médico. Por igual, robusta e insofismável, a autoria do delito. Com efeito, o réu Nelson, na persecutio criminis in judicio e sob a batuta de profissional do Direito, spont própria, admitiu a imputação desenhada na prefacial (demonstrando com mínimos detalhes como desferiu os tiros na vítima e a posse anterior de artefato bélico sem autorização para tanto, que foi subtraído, sendo esta a motivação para o ataque), verbis: “...é verdadeira;...devido a situação que aconteceu, o pessoal da diligência fez a ocorrência;... herdei essa espingarda do meu avô, mas não era registrada;...um dia alguém foi lá e pegou ela e eu descobri que foi um vereador de Orizona que comprou;...fui nessa casa para encontrar com Waldivino; eu conhecia ele, o Filipe é o Paulistinha; ele tem irmão e morava nessa mesma casa;...eu fui com o Ivan lá procurar saber da notícia;...o Filipe saiu tentei conversar, mas saquei a arma de dei os tiros; dei três tiros devido a situação;...eu fiz um exame de insanidade de Goiânia;...estou reformado por problemas de saúde;...” (cf., interrogatório prestado judicialmente gravado em mídia audiovisual – eventos 158/159). Logo, o réu, em juízo, admitiu assento no arranjo criminoso. Tal exomologese, gize-se, foi ad nauseam ratificada pelas falas da vítima Felipe Martins de Freitas, em depoimento produzido sob a pira do contraditório. Eis sua catilinária: “...eu tinha acabado de chegar na chácara do meu pai;...chegou o Ivan me chamando. Eu fui lá de fora eu já vi o rosto dele por cima do muro; eu falei que podia entrar;...ele entrou pra dentro do portão, eu estava de tornozeleira eletrônica; ele já sacou uma arma, nem vi qual que era, eu já apavorei, porque eu tenho antecedentes;...o cara já me segurou no portão, falei pra me soltar;...me deu um soco na cabeça; me deu um tiro e eu sai correndo; ele me acertou quatro tiros, no braço, nessa perna, na outra perna e na costela;...eu não sei o que ele foi fazer lá; depois eu ouvi de uma espingarda que eu tinha roubado essa espingarda dele; eu nunca nem vi dessa espingarda;...ele chegou e não falou nada;...eu já tinha visto ele da GPT de Pires do Rio; único contato que eu tive com ele;...fiquei um ano e seis meses recuperando a perna;...” (cf., depoimento judicial gravado em mídia audiovisual – eventos 158/159). Por igual clave de afinação, tem-se as declarações precisas do testigo de visu, Ivan de Oliveira, o qual, em juízo, assim descreveu a dinâmica do ato esconso, in verbis: “... eu estava em casa, ele foi lá me chamou pra eu chamar o Filipe;...eu fui e chamei o menino e saiu a sogra dele e ela saiu o menino; o menino chamou pra dentro e foram conversar; eu fiquei no portão; teve uma conversa do menino com o Nelson, não ouvi; o menino saiu correndo pra rua; o Nelson correu atrás dele, não alcançou e efetuou disparos nele;...procurei o Nelson se havia necessita disso e ele falou que o Filipe não queria falar com ele;... se não me engano foram três tiros e só pegou um na perna dele;...o Nelson ficou em pé do lado menino e perguntei se tinha necessidade de fazer isso com o menino; eu larguei a cena lá e vim embora;...eu não sabia que ele ia atirar no menino, ele não falou hora nenhuma que ia fazer isso; ele não estava fardado;...” (cf., depoimento judicial gravado em mídia audiovisual – eventos 158/159). Dando suporte e robustecendo tais declarações, a outra testemunha ocular, Andressa Karoline de Oliveira Silva, assim descreveu toda a equação criminosa, verbis: “...eu sou esposa do Felipe;...ele chegou do rancho; quando o vizinho falou que o Nelson estava na porta do meu cunhado esperando ele; minha mãe falou que o Ivan estava chamando o Filipe; quando saiu lá fora, o Nelson estava escondido do lado muro no cantinho; ele entrou lá dentro e arrancou arma; o Ivan o segurou;...acho que a irmã do Nelson deu um murro no Filipe;...soltou o Filipe e o Nelson começou a atirar no Filipe;... pedi para ele parar; quando o Filipe caiu no chão o Nelson no telefone falou que tinha atirado no desgraçado errado, perguntando pelo Murilo e pelo Marcos Paulo;...o Murilo era o meu cunhado, irmão do Filipe;...mataram o Murilo um ano de dois meses depois disso, mas eu não sei se tem algo com isso;...” (depoimento gravado em mídia digital – eventos 158/159). Por igual, aliás, hígido e com muita saúde jurídica, de vital importância, há o dirce do testigo Waldivino de Freitas Lemes, in verbis: “...eu não conhecia o dono da arma, mas comprei a arma;...fui para o Rio Corumbá e o filho do Nelson foi e perguntou de quem eu comprei e ele falou que a espingarda foi roubado do avô;...eu falei que ele podia levar a espingarda, mas ele não quis;...passou uns dias o Nelson me ligou e perguntou de quem eu tinha comprado;...eu levei onde eu comprei e fui embora; resolvi ir na delegacia entregar essa espingarda;...levei o Nelson na casa do Felipe onde eu comprei, mas foi de outro rapaz, um loirinho, não comprei desse que levou o tiro não;...” (declarações prestadas em juízo e gravadas em mídia digital). Como se vê, a prova oral amalgamada ao feito e os elementos que a circundam deixam entrever, com esplendorosa nitidez, as atitudes inconsequentes e desairosas do réu, o qual, de forma truculenta, comparável a um troglodita das priscas eras, somente utilizando a linguagem da violência, desferiu tiros na vítima, lesionando-a, provocando-lhe incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, eis que teve fratura de tíbia esquerda, conforme conclusão constante no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Complementar”, no evento 46. A prova amealhada, assim, demonstra que o réu era o detentor de uma espingarda, sem autorização para tanto, cuja subtração despertou nele potente cismo de que a vítima foi o surrupiador desse artefato, o que o levou a confrontá-lo em sua casa, fato que degringolou para o trágico desfechado (tiros na vítima e lesões corporais de natureza grave nesta). Ora, essa atitude, constitui violência física, conforme atestado médico e Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Complementar”. A propósito, em lance do inesquecível NÉLSON HUNGRIA, após estudo sobre o conceito de lesão corporal, disse ele em rápido traçado, in verbis: "Lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômica, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico. (…) Quer como alteração da integridade física, quer como perturbação do equilíbrio funcional do organismo (saúde), a lesão corporal resulta sempre de uma violência exercida sobre a pessoa." (in Comentários ao Código Penal. 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, vol. V, p. 327). Ante tais considerações, entendo satisfatoriamente comprovada a versão acusatória, não tendo aparecido nos autos elementos a contrariar as falas das testemunhas e a confissão do acusado, ou a macular a credibilidade de seus dizeres. Neste passo, restou evidenciado o dolo, consistente na intenção em ofender a integridade física da vítima, além do elemento objetivo do tipo, caracterizado pelas lesões testificadas (fratura na tíbia), que causou incapacidade da vítima para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. Logo, comparece claro o animus laedendi ou nocendi, bem como a qualificadora do § 1º, inciso I, do art. 129 do CP. Consectariamente, impõe-se, na hipótese, valhacouto jurisdicional ao peditório obrado pelo parquet em sua homilia acusatória, porquanto as provas amalgamadas ao feito são seguras e firmes no sentido de demonstrar a concreta ofensa a integridade física da vítima e sua autoria, de sorte que a conduta praticada se amolda ao tipo do art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. Ante pois, a tal contexto, o único veredicto possível e factível é a punição, uma vez inexistem causas excludentes da ilicitude ou que isentem o réu de pena, sendo certo que o circunlóquio-fático probatório coligido é robusto e passa a certeza, quantum satis, de que ele realmente lesionou fisicamente a vítima. b)- da imputação do art. 12, da Lei n° 10.826/03: Com relação a esta espécie delitiva, vejo que sua materialidade encontra-se comprovada pelo auto de exibição e apreensão e R.A.I., uma vez que tais documentos demonstram a apreensão de uma arma de fogo tipo espingarda que, submetida a exame de eficiência, conforme Laudo Pericial, revelou potencial de ofensividade, funcionando satisfatoriamente. A autoria, por igual, resplandece clara e ululante. Aqui, inesquecível se faz que o réu Nelson foi contrito na fase judicial no tangente a este delictum capitulado no preâmbulo. Ademais, a prova colhida indicou que o artefato bélico, sem a autorização legal, era de sua propriedade, fruto de herança. Neste panorama, a prova é robusta e converge toda no sentido de que guardava sim a arma de fogo de uso permitido, no interior de sua residência, sem autorização ou licença legal, o que caracteriza a mise en scène do art. 12, da Lei nº 10.826/03. Sob esse influxo, descabe falar-se em absolvição, pois inexistem causas que isentem o réu da pena. Noutro giro verbal, há nos autos elementos indicativos de que, à época, padecia o réu doença mental, conforme laudo pericial ajoujado nos eventos 98 e 113 (portador de psicose não Orgânica – CID 10: F29) realizado pela Junta Médica do TJGO. Logo, a perícia evidencia que a capacidade de entendimento do réu não era plena, caracterizando-se assim, a semi-imputabilidade, o que enseja redução da exprobação penal. Outrossim, como as demais teses defensivas dizem respeito à dosimetria da pena, na ocasião adequada serão devidamente sopesadas. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar NELSON GUIMARÃES FILHO, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 129, § 1º, I, do Código Penal, bem assim nas do art. 12, da Lei n° 10.826/03, em concurso material (CP, art. 69). Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP, no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, a fim de individualizá-la: a) Do delito de lesão corporal grave: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, eis que inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima prevista abstratamente no tipo; II)- Antecedentes: sem particularidades a registrar e no caso, não representam fator de distanciamento da pena; III)- Conduta social: não foi apurada à saciedade e, por isso, não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: sem anormalidades, o que não representa fator de distanciamento da pena mínima abstratamente cominada no tipo penal; V)- Motivos: têm relação com ofender a integridade física de outrem, o que, porém, é o normal à espécie delitiva e não implica em fator de distanciamento da pena mínima; VI)- Circunstâncias: as normais para o caso, não constituindo em fator de distanciamento da pena mínima prevista em abstrato no tipo; VII)- Consequências: causa danos físicos e psicológicos à vítima, de enormes dimensões e nem sempre suscetíveis de reparo, o que é o normal à espécie, não representando em fator de distanciamento da pena mínima; VIII)- Comportamento da vítima: não colaborou para o evento, pelo que tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima. Por tais razões, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão. Não há, na fase intermediária, agravantes. Presente, no entanto, a atenuativa da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), mas não incidirá ela porque já no mínimo a admoestação, consoante o enunciado da Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa, ante a defluência da semi-imputabilidade, conforme laudo pericial (CID 10: F29, Psicose não Orgânica - sua capacidade de entendimento não era plena), amaino a pena na fração mínima de 1/3 (um terço), ou seja, decoto 04 (quatro) meses de reclusão, esfuziote que, ao desfalque de outras causas de avultamento ou de minoração a atuarem na terceira fase dosimétrica, aninha-se na esfera de 08 (oito) meses de reclusão, que considero suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. b) Do delito de posse ilegal de arma de fogo (Lei n° 10.826/03, art. 12): I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie, porquanto inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima fixada abstratamente no tipo; II)- Antecedentes: sem particularidades a registrar, o que não implica em fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato; III)- Conduta social: normal, o que não pode ser utilizado como fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: normal, com tendência ao crime, o que não implica em fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato; V)- Motivos: se utiliza da arma como força de intimidação e falsa ideia de segurança, o que é o normal à espécie delitiva, pelo que tal não implica fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato no tipo penal; VI)- Circunstâncias: as normais, não constituindo em fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato no tipo penal; VII)- Consequências: não houve, pois as munições foram apreendidas, o que, portanto, não representa em fator de distanciamento da pena; VIII)- Comportamento da vítima: não houve colaboração, pelo que não tal representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato. Ponderadas, desta forma, as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base em 01 ano de detenção e 10 dias-multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizados. Não há, na segunda fase, agravantes. Presentes, no entanto, a atenuativa da confissão (CP, art. 65, III, "d"), mas deixo de amainar a pena, pois já fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Ante a defluência da semi-imputabilidade, conforme laudo pericial (CID 10: F29, Psicose não Orgânica - sua capacidade de entendimento não era plena), na terceira fase, reduzo a pena na fração mínima de 1/3 (um terço), ou seja, decoto 04 (quatro) meses, esfuziote que, ao desfalque de outras causas de avultamento ou de minoração a atuarem na terceira fase dosimétrica, aninha-se, em definitivo, na esfera de 08 (oito) meses de detenção, mais a multa já de antes fixada, que julgo suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. Somam-se as reprimendas por força da norma cogente do art. 69, do Código Penal, corporificando então uma admoestação final e global de 08 (oito) meses de reclusão mais 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida primeiramente aquela de regime mais áspero, além do resgate de 10 (dez) dias-multa, inalterado o paragone de seu cálculo. Aqui, calha observar que, em harmonia com os arts. 69 e 76, ambos do CP, e 111, da LEP, o CPP, em seu art. 681, preceitua que "se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e, por último, a de prisão simples”. O regimen de saciedade da apenação é o aberto, na alcáçova local. Porque o resultado da análise das circunstâncias judiciais e a folha de antecedentes criminais não recomendam, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e conceder-lhe os benefícios do sursis. Poderá, unicamente por este processo, apelar em liberdade, forte no mandamento contido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Custas, pelo réu. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, a teor do art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de elementos pormenorizados a evidenciar o exato prejuízo ocasionado à parte ofendida. Cumpra-se o art. 201, § 2º, do CPP, cuja dicção é a seguinte: "O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem." P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, oficie-se para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, via SINIC, bem assim o Juízo Eleitoral ao qual se acha o réu ajoujado, isto para os fins previsto no artigo 15, inciso III, Lex Majus, expeça-se o PEC e, após, arquivem-se, com as cautelas legais. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n°, Qd.- 376, Lt.- 01 - CEP:75.200-000, Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 5032729-09.2022.8.09.0127 PJD Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo passivo: Nelson Guimaraes Filho _____________________________________________________________________ Vistos etc. No empacho, não se justificando a absolvição sumária, medida excepcional prevista no novel art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, porquanto não se mostra evidente, perceptível primus ictus oculi, a ausência de justa causa para a persecução criminal em juízo, de vez que há imputação de conduta aparentemente típica, sem prévia constatação de causas de exclusão da punibilidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 14h20min. Notifiquem-se todas as testemunhas arroladas e, se o caso, oficie-se “solicitando a utilização de sala passiva” (Provimento-CGJ 19-2020, art. 4º-A, § 4º) ao juízo de residência destas e/ou expeça-se carta precatória inquiritória e/ou interrogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento, intimando-se os sujeitos da relação processual acerca do ato de expedição, sendo que, nesta hipótese, advirto as partes que: 1) a instrução processual não será suspensa (CPP, art. 222, § 1º); 2) decorrido o prazo fixado, poderá realizar-se o julgamento (CPP, art. 222, § 2º); 3) não serão intimadas por este Juízo da data designada pelo Juízo deprecado para a colheita dos depoimentos, devendo acompanhar a tramitação da carta diretamente no Juízo deprecado (CPP, art. 222, caput; STJ, Súmula 273: “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”; STF: Caso Mensalão (AP AgR 470-1/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 06.12.2007, DJE 13.03.2008). Intimem-se (réu, defensor, vítima e Ministério Público), enviando-se a todos o link de acesso à audiência, uma vez que proponho às partes a realização desse ato processual na forma digital, conforme permissiona o Decreto nº 837/21 - TJGO, em seu art. 8º, § 2º, com as alterações dadas pelo Decreto nº 495/23 - TJGO, mas desde já informando, no entanto, que estarei fisicamente nas dependências do edifício do Fórum, na sala das audiências, com as portas abertas. Cópia da presente, devidamente conferida pela serventia, servirá como intimação/ofício. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Junta Médica Oficial Av. 85, n° 603, Setor Sul Goiânia - GO - CEP: 74080-010 - FONE: (62)3216-7660 1/1 Ofício nº 7266/2025/JM Goiânia, 29 de maio de 2025 Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Pires do Rio - Vara Criminal Senhor(a) Juiz(a), A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO encaminha a V. Exa. o esclarecimento do laudo médico pericial de Nelson Guimaraes Filho referente aos autos n.º 5032729-09.2022.8.09.0127. Respeitosamente, Dr. Gelson José do Carmo Diretor da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário JUNTA MÉDICA OFICIAL LAUDO MÉDICO PERICIAL (Esclarecimento de Laudo/Insanidade Mental) I - IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Nelson Guimarães Filho Origem: Pires do Rio - Vara Criminal Protocolo: 5032729-09 Data do exame médico pericial: 02/04/2025 II – DISCUSSÃO: Diante do histórico de sintomas, do relato da esposa (Maria), e de relatos e documentos presentes nos autos concluímos que o periciando é portador de F29, Psicose não Orgânica, segundo a CID10. Trata-se de Doença Mental. Previamente ao ato criminoso em tela a condição mental já havia se manifestado e o periciando já vinha tendo alterações mentais e comportamentais, na grande maioria das vezes reativada por não se submeter adequadamente a tratamentos em saúde mental. Diante do contexto do fato criminoso podemos afirmar que, à época do evento criminoso em tela, a sua capacidade de entendimento não era plena, assim como a sua capacidade de determinar-se segundo seu entendimento também não era plena. Há nexo de causalidade da patologia mental e do ato criminoso. No momento o periciando não tem indicação de internação hospitalar e há necessidade de tratamento médico ambulatorial. Sugerimos, diante de sua má adesão aos tratamentos por via oral, que seu tratamento seja supervisionado pela família. I II – CONCLUSÃO: Nelson Guimaraes Filho é portador de Doença Mental, e quanto ao evento criminoso em tela, àquela época, a sua capacidade de entendimento não era plena, assim como a sua capacidade de determinar-se segundo seu entendimento também não era plena. Há nexo de causalidade da patologia mental e do ato criminoso.IV – ESCLARECIMENTOS: Sobre a expressão “sua capacidade de entendimento não era plena”, constantemente utilizada em contextos periciais, refere-se a indivíduos em que a capacidade de entendimento ou de determinar-se segundo seu entendimento estava comprometida, mas não por completo, ou seja, não estava abolida. Consequentemente há condição de semi-imputabilidade com redução da pena (art.26, parágrafo único). JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO, em Goiânia aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (29/05/2025). Dr. Leandro de Carvalho Araújo CRM-GO 8182 Médico Perito Psiquiatra

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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