Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051547-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051547-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Petição

26/04/2026, 08:52

Confirmada

06/04/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 18:16

Expedição de documento

27/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5051547-72.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal ()Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ()Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar Valor Principal: * Juros: * Selic: Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) Agência. Dígito * Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente) Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso. Condição () Ativo () Inativo Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado, nº CPF do Advogado e nº da OAB ou cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 28 de janeiro de 2026. Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário

Confirmada

28/01/2026, 12:31

Ato ordinatório

28/01/2026, 12:23

Decurso de Prazo

28/01/2026, 12:21

Confirmada

10/11/2025, 03:03

Confirmada

10/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5051547-72.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente: Lindomar Rosa DiasExecutado: Estado De GoiasD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁSPREV, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença.Intimada, o executado Estado de Goiás manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (evento nº 91), enquanto a GoiásPrev quedou-se inerte.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). Ressalte-se, contudo, que é assegurada ao patrono da parte a possibilidade de requerer a reserva de honorários contratuais diretamente no processo, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSConsiderando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC nº 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 271.691,93 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos).Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”Por outro lado, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 27.169,19 (vinte e sete mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos), que deverão ser pagos através de RPV. PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a LINDOMAR ROSA DIAS (CPF nº 371.298.561-49), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 271.691,93 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à SIMONE ALVES BASÍLIO (OAB/GO nº 20268 e CPF nº 810.785.44-115), no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários em anexo aos autos (evento nº 81).Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSRequisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 13.584,59 (treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a quantia devida referente à honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – GOIÁSPREVRequisite-se a GOIÁSPREV o valor de R$ 13.584,59 (treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a quantia devida referente à honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

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Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5051547-72.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO n.º 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo n.º 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal ()Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência ()Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO *A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): * RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência. * Dígito * Operação (além da operação, indicar se é conta poupança ou conta-corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso. *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) * PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado, nº CPF do Advogado e nº da OAB ou cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários para Pagamento de Honorários contratuais: Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 28 de janeiro de 2026. Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5051547-72.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente: Lindomar Rosa DiasExecutado: Estado De GoiasD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁSPREV, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença.Intimada, o executado Estado de Goiás manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (evento nº 91), enquanto a GoiásPrev quedou-se inerte.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). Ressalte-se, contudo, que é assegurada ao patrono da parte a possibilidade de requerer a reserva de honorários contratuais diretamente no processo, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSConsiderando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC nº 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 271.691,93 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos).Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”Por outro lado, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 27.169,19 (vinte e sete mil, cento e sessenta e nove reais e dezenove centavos), que deverão ser pagos através de RPV. PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a LINDOMAR ROSA DIAS (CPF nº 371.298.561-49), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 271.691,93 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório.Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à SIMONE ALVES BASÍLIO (OAB/GO nº 20268 e CPF nº 810.785.44-115), no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários em anexo aos autos (evento nº 81).Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSRequisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 13.584,59 (treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a quantia devida referente à honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – GOIÁSPREVRequisite-se a GOIÁSPREV o valor de R$ 13.584,59 (treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a quantia devida referente à honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido feito na ação de cobrança para restituição de valores descontados a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, onde foi reconhecido o direito a isenção do imposto. O autor é militar reformado, vítima de contaminação por radiação, que busca a restituição dos valores descontados antes da impetração do mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Estado de Goiás; e (ii) a possibilidade de rediscutir a isenção do imposto de renda em ação de cobrança, após seu reconhecimento em mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado de Goiás possui legitimidade passiva, pois responde por eventual insuficiência financeira dos regimes de previdência. A GOIASPREV também possui interesse no feito, pois a contribuição previdenciária está em discussão. O STJ, no julgamento do Tema 193, assegura a legitimidade dos Estados em ações que visam a isenção ou repetição de indébito de imposto de renda.4. A isenção do imposto de renda já foi definitivamente julgada no mandado de segurança, estando acobertada pela coisa julgada. A ação de cobrança visa a restituição de valores anteriores à decisão, respeitando o prazo prescricional. Súmulas 269 e 271 do STF reafirmam que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança e que sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.5. O prazo prescricional para dívidas passivas de Estados é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. A atualização monetária e os juros de mora são definidos corretamente na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Reexame Necessário desprovido. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. O Estado de Goiás e a GoiásPrev são legitimados passivos na ação de cobrança. 2. A isenção do imposto de renda, reconhecida em mandado de segurança, vincula a ação de cobrança. 3. A restituição dos valores é devida, observado o prazo prescricional quinquenal."_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Seção, REsp 989.419/RS; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5483508-39.2019.8.09.0051; TJGO, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário n° 5425841-66.2017.8.09.0051; STF, Súmulas 269 e 271. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5051547-72.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAUTOR: LINDOMAR ROSA DIASRÉUS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido feito na ação de cobrança para restituição de valores descontados a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, onde foi reconhecido o direito a isenção do imposto. O autor é militar reformado, vítima de contaminação por radiação, que busca a restituição dos valores descontados antes da impetração do mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do Estado de Goiás; e (ii) a possibilidade de rediscutir a isenção do imposto de renda em ação de cobrança, após seu reconhecimento em mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado de Goiás possui legitimidade passiva, pois responde por eventual insuficiência financeira dos regimes de previdência. A GOIASPREV também possui interesse no feito, pois a contribuição previdenciária está em discussão. O STJ, no julgamento do Tema 193, assegura a legitimidade dos Estados em ações que visam a isenção ou repetição de indébito de imposto de renda.4. A isenção do imposto de renda já foi definitivamente julgada no mandado de segurança, estando acobertada pela coisa julgada. A ação de cobrança visa a restituição de valores anteriores à decisão, respeitando o prazo prescricional. Súmulas 269 e 271 do STF reafirmam que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança e que sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.5. O prazo prescricional para dívidas passivas de Estados é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. A atualização monetária e os juros de mora são definidos corretamente na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Reexame Necessário desprovido. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. O Estado de Goiás e a GoiásPrev são legitimados passivos na ação de cobrança. 2. A isenção do imposto de renda, reconhecida em mandado de segurança, vincula a ação de cobrança. 3. A restituição dos valores é devida, observado o prazo prescricional quinquenal."_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Seção, REsp 989.419/RS; TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5483508-39.2019.8.09.0051; TJGO, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário n° 5425841-66.2017.8.09.0051; STF, Súmulas 269 e 271. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade do reexame necessário, dele conheço.Cuida-se de remessa obrigatória da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte requerida ao pagamento dos valores descontados a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal anterior à data do ajuizamento do Mandado de Segurança, com correção monetária a partir do mês seguinte àquele em que cada verba se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, e juros pela caderneta de poupança, na forma simples, a partir da citação, até 08/12/21, e após, somente pela taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Examina-se, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, acertadamente afastada na decisão recorrida.Constata-se que o Estado de Goiás possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando que é dotado de aptidão para dar efetividade ao direito vindicado, visto que responderá por eventual insuficiência financeira dos regimes de previdência dos servidores públicos e militares estaduais.Ressalta-se que a pretensão diz respeito também à isenção de contribuição previdenciária, com repercussão direta sobre o sistema regido pela autarquia, tornando indiscutível o interesse da GOIASPREV no feito.Destaca-se, ademais, consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 193, no sentido de que “os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte”. (STJ, 1ªSeção, REsp 989.419/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009).Rejeito, portanto, a preliminar.Adentrando ao mérito, verifica-se que a questão principal - direito à isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária - já foi definitivamente apreciada no Mandado de Segurança nº 5483508-39.2019.8.09.0051, no qual foi reconhecido o direito do autor à isenção tributária em seus proventos de aposentadoria, em razão de sua condição de vítima de contaminação por radiação (Césio 137).Transcreve-se, por oportuno, o dispositivo da decisão proferida no mencionado mandamus:“Ante todo o exposto, sem mais delongas, acolho o parecer ministerial, porquanto CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante em obter a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária em seus proventos de aposentadoria.”Em sede de remessa necessária e apelação cível, assim decidiu o Tribunal:“FACE AO EXPOSTO, conheço da remessa necessária e da apelação cível, de modo que lhes dou provimento para, reformando a sentença em exame, conceder, em parte a segurança, deferindo-se o pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, porém, afastando o pedido de isenção e restituição dos valores da contribuição previdenciária do autor a partir de 30/12/2019, data da entrada em vigor da EC 65/2019.”(TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5483508-39.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJ de 01/02/2021)Observa-se, portanto, que a questão relacionada ao direito de isenção já foi definitivamente julgada, estando sob o manto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida na presente ação.Ressalta-se que, de acordo com os enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:“REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS PRETÉRITAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INPC.1. Havendo o reconhecimento do direito da autora em mandado de segurança impetrado anteriormente, o órgão judicante da ação de cobrança, que tenha por fim a vindicação de prestações anteriores à impetração do respectivo mandamus, fica vinculado ao que foi decidido na via mandamental, eis que não há como rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada.” (TJGO, Quarta Câmara Cível, Reexame Necessário n° 5425841-66.2017.8.09.0051, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, Julgado em 01/06/22).”Portanto, plenamente cabível o pleito do autor, sendo devida a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda durante o período anterior à impetração, respeitado o lapso prescricional.Quanto ao prazo prescricional, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que estabelece em seu artigo 1º:“Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”Assim, os valores a serem restituídos devem observar o quinquênio anterior à data da impetração do Mandado de Segurança, como corretamente decidido na sentença sob revisão.No que tange à atualização monetária e aos juros de mora, adequada a determinação sentencial de que a correção monetária incidirá a partir do mês seguinte àquele em que cada verba se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros serão da caderneta de poupança, na forma simples, a partir da citação, até 08/12/21, e após, somente pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Concernente aos honorários advocatícios, correta sua fixação para ser apurada em fase de cumprimento de sentença, ante a iliquidez da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3° e 4°, inciso II do CPC.Ante o exposto, conheço do reexame necessário e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 2

30/05/2025, 00:00

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