Cumprimento de sentença 0328173-67.2016.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0328173-67.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0328173-67.2016.8.09.0100 Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a PARTE AUTORA para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES Analista Judiciário 5198950

07/05/2026, 00:00

Documento

24/04/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0328173-67.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: RIVAIL RAMOS JORAO Requerido: BRASLUZ INDUSTRIA E COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Haja vista a interposição de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás, exerço o juízo de retratação e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1.018, §1º do CPC. Presente a notícia de suspensão da decisão recorrida, determino a suspensão do feito até o julgamento de mérito do agravo. Cumpra-se. Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0328173-67.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: RIVAIL RAMOS JORAO Requerido: BRASLUZ INDUSTRIA E COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Haja vista a interposição de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás, exerço o juízo de retratação e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1.018, §1º do CPC. Presente a notícia de suspensão da decisão recorrida, determino a suspensão do feito até o julgamento de mérito do agravo. Cumpra-se. Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:41

Confirmada

07/04/2026, 18:41

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/04/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:26

Documento

24/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO N.: 0328173-67.2016.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ, INTIMO a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 5051940

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 17:54

Confirmada

18/03/2026, 15:19

Decurso de Prazo

18/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

18/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0328173-67.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: RIVAIL RAMOS JORAO Requerido: BRASLUZ INDUSTRIA E COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 155). Aduz a parte EXECUTADA, BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., em sua manifestação protocolada no movimento 155, que há inconsistências nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que servem de base para a presente execução. Argumenta que os valores apurados, especialmente no que tange à correção monetária e aos juros de mora, estão em desacordo com os parâmetros definidos na sentença exequenda, resultando em um valor superior ao efetivamente devido. Sustenta que o montante de juros aplicado é desproporcional e excessivo, sem a devida apresentação de uma memória discriminada que indique claramente o termo inicial, a taxa aplicada e a forma de capitalização. Pontua que tal apuração viola os princípios da transparência, legalidade e razoabilidade, gerando dúvida sobre a higidez do cálculo. Afirma, ainda, que a execução deve se limitar estritamente aos parâmetros fixados na decisão, sendo vedada qualquer ampliação do débito por critérios não previstos. Ao final, dentre outros pedidos, requer o reconhecimento das inconsistências apontadas, com a consequente determinação de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de uma nova planilha de débito, e a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Resposta à Impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 158). Informa o EXEQUENTE, WELLINTON GONÇALVES BARROS, em resposta apresentada no movimento 158, que a impugnação da EXECUTADA deve ser rejeitada de plano. Sublinha que a EXECUTADA se limita a fazer alegações genéricas de excesso de execução, sem, contudo, apresentar uma memória discriminada de cálculo ou indicar o valor que entende como correto, em flagrante violação ao que dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Explica que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de um cálculo substitutivo que demonstre o valor incontroverso impede o conhecimento da alegação de excesso, o que, por si só, impõe a rejeição liminar da impugnação. Obtempera que os cálculos apresentados por ele são claros, objetivos e detalhados, indicando o valor principal, o índice de correção monetária (INPC), a taxa de juros de mora de 1% ao mês (juros simples), o termo inicial e o valor final apurado, correspondendo o montante de R$ 47.688,61 ao crédito devidamente atualizado conforme a sentença, sem qualquer capitalização indevida ou aplicação de critérios estranhos ao título executivo. Ao final, dentre outros pedidos, requer a rejeição integral da impugnação, a homologação dos cálculos apresentados e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da EXECUTADA para pagamento do valor devido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença versa, exclusivamente, sobre excesso de execução. Nos termos do Código de Processo Civil, a arguição de tal matéria impõe um ônus específico à parte executada. Conforme o artigo 525, §4º, ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, cabe ao executado "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A inobservância deste requisito legal acarreta, por consequência, a rejeição liminar da impugnação, conforme prevê o §5º do mesmo artigo. No caso dos autos, a EXECUTADA, em sua peça de impugnação (mov. 155), fundamenta sua defesa unicamente no suposto excesso de execução, decorrente de alegadas "inconsistências relevantes nos cálculos elaborados, especialmente no tocante à correção monetária, juros de mora". No entanto, a parte não apresentou qualquer planilha, demonstrativo ou mesmo indicou o valor que entende ser o correto para a dívida. Limita-se a tecer críticas genéricas ao cálculo da Contadoria, afirmando que os juros são "desproporcionais" e a correção monetária, "indevida", sem quantificar o suposto excesso ou apresentar sua própria versão dos cálculos. Tal conduta processual viola frontalmente a exigência legal, atraindo a sanção prevista no §5º do art. 525 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS VALORES DEVIDOS. ARTS. 475-L, § 2º, E 739-A, § 5º, DO CPC. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSERÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Incide a Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial estiverem absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial. 3. Como é cediço, nem mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, dispensam o prequestionamento para que delas conheça o STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 430.751/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014) (destacou-se). A finalidade da norma é conferir celeridade e efetividade à execução, permitindo que o processo prossiga, ao menos, pela parte incontroversa do débito, e evitando defesas meramente protelatórias. Ao não cumprir com seu ônus processual, a EXECUTADA impede a correta delimitação da controvérsia e obsta o prosseguimento regular do feito. Desta forma, a rejeição liminar da impugnação é a única medida cabível no presente caso, restando prejudicada a análise das demais alegações, incluindo o pedido de efeito suspensivo. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDÃO DE ALIMENTOS LTDA no movimento 155. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase incidental, em observância ao disposto na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.". Homologo o valor indicado pela contadoria no movimento 149. Prossiga-se com os atos executórios. Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

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Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0328173-67.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: RIVAIL RAMOS JORAO Requerido: BRASLUZ INDUSTRIA E COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 155). Aduz a parte EXECUTADA, BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., em sua manifestação protocolada no movimento 155, que há inconsistências nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que servem de base para a presente execução. Argumenta que os valores apurados, especialmente no que tange à correção monetária e aos juros de mora, estão em desacordo com os parâmetros definidos na sentença exequenda, resultando em um valor superior ao efetivamente devido. Sustenta que o montante de juros aplicado é desproporcional e excessivo, sem a devida apresentação de uma memória discriminada que indique claramente o termo inicial, a taxa aplicada e a forma de capitalização. Pontua que tal apuração viola os princípios da transparência, legalidade e razoabilidade, gerando dúvida sobre a higidez do cálculo. Afirma, ainda, que a execução deve se limitar estritamente aos parâmetros fixados na decisão, sendo vedada qualquer ampliação do débito por critérios não previstos. Ao final, dentre outros pedidos, requer o reconhecimento das inconsistências apontadas, com a consequente determinação de nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de uma nova planilha de débito, e a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Resposta à Impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 158). Informa o EXEQUENTE, WELLINTON GONÇALVES BARROS, em resposta apresentada no movimento 158, que a impugnação da EXECUTADA deve ser rejeitada de plano. Sublinha que a EXECUTADA se limita a fazer alegações genéricas de excesso de execução, sem, contudo, apresentar uma memória discriminada de cálculo ou indicar o valor que entende como correto, em flagrante violação ao que dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Explica que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de um cálculo substitutivo que demonstre o valor incontroverso impede o conhecimento da alegação de excesso, o que, por si só, impõe a rejeição liminar da impugnação. Obtempera que os cálculos apresentados por ele são claros, objetivos e detalhados, indicando o valor principal, o índice de correção monetária (INPC), a taxa de juros de mora de 1% ao mês (juros simples), o termo inicial e o valor final apurado, correspondendo o montante de R$ 47.688,61 ao crédito devidamente atualizado conforme a sentença, sem qualquer capitalização indevida ou aplicação de critérios estranhos ao título executivo. Ao final, dentre outros pedidos, requer a rejeição integral da impugnação, a homologação dos cálculos apresentados e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da EXECUTADA para pagamento do valor devido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença versa, exclusivamente, sobre excesso de execução. Nos termos do Código de Processo Civil, a arguição de tal matéria impõe um ônus específico à parte executada. Conforme o artigo 525, §4º, ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, cabe ao executado "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A inobservância deste requisito legal acarreta, por consequência, a rejeição liminar da impugnação, conforme prevê o §5º do mesmo artigo. No caso dos autos, a EXECUTADA, em sua peça de impugnação (mov. 155), fundamenta sua defesa unicamente no suposto excesso de execução, decorrente de alegadas "inconsistências relevantes nos cálculos elaborados, especialmente no tocante à correção monetária, juros de mora". No entanto, a parte não apresentou qualquer planilha, demonstrativo ou mesmo indicou o valor que entende ser o correto para a dívida. Limita-se a tecer críticas genéricas ao cálculo da Contadoria, afirmando que os juros são "desproporcionais" e a correção monetária, "indevida", sem quantificar o suposto excesso ou apresentar sua própria versão dos cálculos. Tal conduta processual viola frontalmente a exigência legal, atraindo a sanção prevista no §5º do art. 525 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS VALORES DEVIDOS. ARTS. 475-L, § 2º, E 739-A, § 5º, DO CPC. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSERÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Incide a Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial estiverem absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial. 3. Como é cediço, nem mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, dispensam o prequestionamento para que delas conheça o STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 430.751/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014) (destacou-se). A finalidade da norma é conferir celeridade e efetividade à execução, permitindo que o processo prossiga, ao menos, pela parte incontroversa do débito, e evitando defesas meramente protelatórias. Ao não cumprir com seu ônus processual, a EXECUTADA impede a correta delimitação da controvérsia e obsta o prosseguimento regular do feito. Desta forma, a rejeição liminar da impugnação é a única medida cabível no presente caso, restando prejudicada a análise das demais alegações, incluindo o pedido de efeito suspensivo. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDÃO DE ALIMENTOS LTDA no movimento 155. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase incidental, em observância ao disposto na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.". Homologo o valor indicado pela contadoria no movimento 149. Prossiga-se com os atos executórios. Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

18/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

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Confirmada

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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