Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013929-59.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013929-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR(A) DA REDE MUNICIPAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC N.º 275/2015, QUE ALTEROU O ART. 13 DA LC N.º 091/2000, NOS AUTOS N.º 5324917-42. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. Trata-se de Ação de Cobrança na qual narrou a parte autora, em síntese, que trabalha como professora na rede municipal de ensino público municipal e que vem cumprindo carga horária superior ao previsto em seu contrato sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, ao passo que o complemento de carga horária que vem sendo pago pelo ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Continuou sustentando que os acréscimos financeiros em contrapartida pelas horas extraordinárias trabalhadas levaram em consideração apenas o vencimento básico, desconsiderando a remuneração com as gratificações e os adicionais devidos. Por tais razões, pugnou pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, reconhecendo-se como extraordinárias todas as horas cumpridas sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra” e determinando a utilização de todos os adicionais e gratificações na base de cálculo das horas complementares, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida (ev. 01).(1.1). O juiz de origem julgou parcialmente os pedidos iniciais para: “declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda.” (ev. 16).(1.2). Irresignado, o Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou que é equivocado o entendimento de ser devido o pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas em sobrejornada em período a vigência da Lei Complementar n. 275, de 27 de maio de 2015. Sustentou que o adicional de hora extra, não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores municipais. Apesar do trabalho em regime de dobra, isso não dá à parte autora o direito de receber adicional de horas extras em relação às horas dobradas/acrescidas. Afirmou que após 26/05/2015, a autora não faz jus ao recebimento de horas extras porque, a partir de então, o atual art. 13, §1º da LC 91/00 passou a prever que a jornada semanal máxima de trabalho dos professores seria de 60 (sessenta) horas-aula, as quais a servidora foi devidamente remunerada. Logo mais, sustentou que mesmo realizando o acréscimo, a jornada de trabalho da Recorrida não ultrapassou essas 60 (sessenta) horas, de modo que não há de se falar em pagamento de 50% de adicional de hora extra, com relação a essa dobra. Assim, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. (ev. 19).02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo por ser o recorrente Fazenda Pública, razões pelas quais o conheço. (ev. 19). Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em analisar se a parte autora realizou ou não trabalho sobrejornada e, em caso positivo, se faz jus as diferenças pleiteadas neste sentido.III. Razões de decidir04. MÉRITO.(4.1). DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. A respeito da hora extraordinária, a Constituição da República assinala que o seu adimplemento é devido com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) à hora normal. Tal garantia é assegurada, ainda, aos servidores públicos, conforme se observa da leitura conjunta dos artigos 7º, inciso XVI e 39, § 3º, da Carta.(4.2). Sem equívoco, o adicional de horas extras é previsto em dispositivo constitucional cuja aplicabilidade é imediata, apesar de prerrogativa, igualmente constitucional, de que gozam os entes públicos para legislar a respeito da situação dos seus servidores públicos.(4.3). De toda forma, não há brecha interpretativa que afaste o pagamento da parcela, em casos nos quais verificada a sobrejornada, bem menos argumento que permita percentual inferior ao mínimo de 50% (cinquenta por cento), estabelecido pela Carta.(4.4). Ainda em âmbito constitucional, o artigo 7o, inciso XIII, estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.(4.5). Por seu turno, de acordo com a Lei Complementar n.º 275/2015 (que introduz alterações na Lei Complementar n.º 091/2000), o professor da rede municipal terá jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas-aula:Art. 2º. O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar n° 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: […]§ 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo(4.6). Em razão da incompatibilidade entre a Lei municipal e a Constituição, a Corte especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao citado artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Confira-se, por relevante, a ementa do julgado:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 31/01/2024).(4.7). Assim, com o julgamento da questão pelo Órgão Especial, restou dirimida a questão central posta sobre controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional.(4.8). No caso, restando demonstrado que a autora, professora da rede pública municipal, laborou acima da carga horária citada, deve o ente público ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.(4.9). Assim, a reforma da sentença não é cabível, mantendo a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, com a condenação do ente público municipal ao pagamento ao servidor das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração da servidora, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda.(4.10). Em situações idênticas, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e das Turmas Recursais, notadamente após o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051: (RI 5212436-97.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Rozemberg Vilela Da Fonseca, publicado em 22/08/2024; AC 5683874-94.2019.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, relatora juíza substituta Viviane Silva de Moraes Azevedo, publicado em 16/08/2024; RI 5769635-54.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 02/08/2024; AC 5460347-92.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, relator Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 03/05/2024; AC 5118378-78.2019.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, publicado em 290/04/2024). 05. Ademais, o Supremo negou seguimento ao agravo interposto pelo Município de Goiânia contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que acolheu o incidente de inconstitucionalidade (STF, ARE 1.500.173/GO, relator Dias Toffoli, publicado em 28/06/2024).(5.1). Ademais, a respeito da base de cálculo do adicional de horas extras, deve ele incidir sobre a remuneração – e não apenas sobre o vencimento – do servidor, em respeito mesmo à simetria do cálculo das horas normais de trabalho, que observa todas as parcelas salariais, que integram a remuneração, nos conformes da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. A esse respeito: (TJGO, RN 5709664-75.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, publicado em 08/07/2024; TJGO, RN 5365587-20.2023.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, publicado em 01/07/2024).06. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado nº 5013929-59.2025.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Magistrado (a) Sentenciante: Rinaldo Aparecido BarrosRecorrente (s): Município de GoiâniaRecorrido (s): Carla Danielly Barbosa Santos Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR(A) DA REDE MUNICIPAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC N.º 275/2015, QUE ALTEROU O ART. 13 DA LC N.º 091/2000, NOS AUTOS N.º 5324917-42. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. Trata-se de Ação de Cobrança na qual narrou a parte autora, em síntese, que trabalha como professora na rede municipal de ensino público municipal e que vem cumprindo carga horária superior ao previsto em seu contrato sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra”, ao passo que o complemento de carga horária que vem sendo pago pelo ente requerido contabiliza o valor simples e sem a incidência do adicional mínimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Continuou sustentando que os acréscimos financeiros em contrapartida pelas horas extraordinárias trabalhadas levaram em consideração apenas o vencimento básico, desconsiderando a remuneração com as gratificações e os adicionais devidos. Por tais razões, pugnou pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras, reconhecendo-se como extraordinárias todas as horas cumpridas sob as rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra” e determinando a utilização de todos os adicionais e gratificações na base de cálculo das horas complementares, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença devida (ev. 01).(1.1). O juiz de origem julgou parcialmente os pedidos iniciais para: “declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda.” (ev. 16).(1.2). Irresignado, o Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, argumentou que é equivocado o entendimento de ser devido o pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas em sobrejornada em período a vigência da Lei Complementar n. 275, de 27 de maio de 2015. Sustentou que o adicional de hora extra, não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores municipais. Apesar do trabalho em regime de dobra, isso não dá à parte autora o direito de receber adicional de horas extras em relação às horas dobradas/acrescidas. Afirmou que após 26/05/2015, a autora não faz jus ao recebimento de horas extras porque, a partir de então, o atual art. 13, §1º da LC 91/00 passou a prever que a jornada semanal máxima de trabalho dos professores seria de 60 (sessenta) horas-aula, as quais a servidora foi devidamente remunerada. Logo mais, sustentou que mesmo realizando o acréscimo, a jornada de trabalho da Recorrida não ultrapassou essas 60 (sessenta) horas, de modo que não há de se falar em pagamento de 50% de adicional de hora extra, com relação a essa dobra. Assim, requereu a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. (ev. 19).02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo por ser o recorrente Fazenda Pública, razões pelas quais o conheço. (ev. 19). Contrarrazões apresentadas (ev. 25).II. Questão em discussão03. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS.(3.1). A controvérsia consiste em analisar se a parte autora realizou ou não trabalho sobrejornada e, em caso positivo, se faz jus as diferenças pleiteadas neste sentido.III. Razões de decidir04. MÉRITO.(4.1). DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. A respeito da hora extraordinária, a Constituição da República assinala que o seu adimplemento é devido com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) à hora normal. Tal garantia é assegurada, ainda, aos servidores públicos, conforme se observa da leitura conjunta dos artigos 7º, inciso XVI e 39, § 3º, da Carta.(4.2). Sem equívoco, o adicional de horas extras é previsto em dispositivo constitucional cuja aplicabilidade é imediata, apesar de prerrogativa, igualmente constitucional, de que gozam os entes públicos para legislar a respeito da situação dos seus servidores públicos.(4.3). De toda forma, não há brecha interpretativa que afaste o pagamento da parcela, em casos nos quais verificada a sobrejornada, bem menos argumento que permita percentual inferior ao mínimo de 50% (cinquenta por cento), estabelecido pela Carta.(4.4). Ainda em âmbito constitucional, o artigo 7o, inciso XIII, estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.(4.5). Por seu turno, de acordo com a Lei Complementar n.º 275/2015 (que introduz alterações na Lei Complementar n.º 091/2000), o professor da rede municipal terá jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas-aula:Art. 2º. O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar n° 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: […]§ 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo(4.6). Em razão da incompatibilidade entre a Lei municipal e a Constituição, a Corte especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, por meio do qual houve a declaração de inconstitucionalidade do supramencionado artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao citado artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Confira-se, por relevante, a ementa do julgado:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Órgão Especial, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 31/01/2024).(4.7). Assim, com o julgamento da questão pelo Órgão Especial, restou dirimida a questão central posta sobre controvérsia no caso em tela, no sentido de que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal, sob pena de violação direta de dispositivo constitucional.(4.8). No caso, restando demonstrado que a autora, professora da rede pública municipal, laborou acima da carga horária citada, deve o ente público ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.(4.9). Assim, a reforma da sentença não é cabível, mantendo a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, com a condenação do ente público municipal ao pagamento ao servidor das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração da servidora, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda.(4.10). Em situações idênticas, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e das Turmas Recursais, notadamente após o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051: (RI 5212436-97.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Rozemberg Vilela Da Fonseca, publicado em 22/08/2024; AC 5683874-94.2019.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, relatora juíza substituta Viviane Silva de Moraes Azevedo, publicado em 16/08/2024; RI 5769635-54.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, relator Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 02/08/2024; AC 5460347-92.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, relator Des. Maurício Porfírio Rosa, publicado em 03/05/2024; AC 5118378-78.2019.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, publicado em 290/04/2024). 05. Ademais, o Supremo negou seguimento ao agravo interposto pelo Município de Goiânia contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que acolheu o incidente de inconstitucionalidade (STF, ARE 1.500.173/GO, relator Dias Toffoli, publicado em 28/06/2024).(5.1). Ademais, a respeito da base de cálculo do adicional de horas extras, deve ele incidir sobre a remuneração – e não apenas sobre o vencimento – do servidor, em respeito mesmo à simetria do cálculo das horas normais de trabalho, que observa todas as parcelas salariais, que integram a remuneração, nos conformes da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. A esse respeito: (TJGO, RN 5709664-75.2022.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, publicado em 08/07/2024; TJGO, RN 5365587-20.2023.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, publicado em 01/07/2024).06. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo07. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.08. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.09. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JúniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisésJuiz vogal 02

29/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADC

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(119)