Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5128957-13.2025.8.09.0007 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5128957-13.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 14:53

Recebimento

01/09/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. O juízo de primeiro grau, na sentença, destacou que “compulsando os autos, não ficou comprovado nenhum dos requisitos para a desconsideração. Com efeito, a parte Autora sequer fundamenta de forma concreta a sua pretensão. Não há sequer indícios da confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade entre a empresa executada e a pessoa física. Outrossim, a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não é suficiente para alcançar o patrimônio da pessoa física da qual participa”.2. O recurso da requerente Sétima Arte Ltda. é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 14, arq. nº 08), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese em análise, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, para fins de responsabilização patrimonial de sua sócia, à luz da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º).III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em síntese, a empresa autora alega, na petição inicial, que adquiriu aparelhos de musculação da empresa devedora Quantum Vendas e Marketing Ltda., sem que houvesse entrega dos produtos ou devolução dos valores pagos (R$ 36.980,81). Assegura que após a homologação de acordo nos autos nº 5198745-51 (em apenso) e tentativas infrutíferas de penhora, a personalidade jurídica estaria sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento, motivo pelo qual requereu a inclusão da sócia Viviane Rozeli Kroger Lucia no polo passivo da ação.5. De início, é oportuno destacar que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.6. Ocorre que a aquisição de equipamentos de musculação destinados à prestação de serviços a terceiros configura insumo para o desempenho das atividades empresariais da requerente, não se caracterizando, portanto, como consumo final. Por esse motivo, na origem, o magistrado sentenciante destacou que “ausente a figura de destinatário final da pessoal jurídica Exequente, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração”.7. Portanto, como a recorrente não se enquadra na condição de destinatária final dos produtos (Teoria Finalista ou Subjetiva), não há que se falar em aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEOGLP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUMO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)’ (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/3/2023). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no AREsp nº 1.634.997/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma Recursal, Dje 22/10/2024, destaque nosso).8. Além disso, não se aplica ao caso a Teoria Finalista Mitigada, pois a exequente não demonstrou situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Isso, porque não há nos autos qualquer prova ou alegação fundamentada que indique que a empresa recorrente foi hipossuficiente em relação à negociação que deu causa ao ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 5198745-51, como ocorreria, por exemplo, em situações de desconhecimento técnico sobre os equipamentos adquiridos ou de incapacidade de compreender a extensão das obrigações contratuais.9. Por fim, a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, por si só, não é causa suficiente para justificar a medida excepcional da desconsideração. À vista disso, inexistindo nos autos prova de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, pressupostos exigidos pela Teoria Maior (CC, art. 50), mantêm-se os fundamentos da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. 11. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.12. Advirto que, na eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.634.997/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma Recursal, Dje 22/10/2024. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº: 5128957-13.2025.8.09.0007Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr)Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GOSentenciante: Silvio Jacinto PereiraRecorrente: Sétima Arte Ltda.Recorridas: Quantum Vendas e Marketing Ltda. e Viviane Rozeli Kroger Lucia JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. O juízo de primeiro grau, na sentença, destacou que “compulsando os autos, não ficou comprovado nenhum dos requisitos para a desconsideração. Com efeito, a parte Autora sequer fundamenta de forma concreta a sua pretensão. Não há sequer indícios da confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade entre a empresa executada e a pessoa física. Outrossim, a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não é suficiente para alcançar o patrimônio da pessoa física da qual participa”.2. O recurso da requerente Sétima Arte Ltda. é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 14, arq. nº 08), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese em análise, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, para fins de responsabilização patrimonial de sua sócia, à luz da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º).III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em síntese, a empresa autora alega, na petição inicial, que adquiriu aparelhos de musculação da empresa devedora Quantum Vendas e Marketing Ltda., sem que houvesse entrega dos produtos ou devolução dos valores pagos (R$ 36.980,81). Assegura que após a homologação de acordo nos autos nº 5198745-51 (em apenso) e tentativas infrutíferas de penhora, a personalidade jurídica estaria sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento, motivo pelo qual requereu a inclusão da sócia Viviane Rozeli Kroger Lucia no polo passivo da ação.5. De início, é oportuno destacar que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.6. Ocorre que a aquisição de equipamentos de musculação destinados à prestação de serviços a terceiros configura insumo para o desempenho das atividades empresariais da requerente, não se caracterizando, portanto, como consumo final. Por esse motivo, na origem, o magistrado sentenciante destacou que “ausente a figura de destinatário final da pessoal jurídica Exequente, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração”.7. Portanto, como a recorrente não se enquadra na condição de destinatária final dos produtos (Teoria Finalista ou Subjetiva), não há que se falar em aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEOGLP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUMO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)’ (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/3/2023). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no AREsp nº 1.634.997/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma Recursal, Dje 22/10/2024, destaque nosso).8. Além disso, não se aplica ao caso a Teoria Finalista Mitigada, pois a exequente não demonstrou situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Isso, porque não há nos autos qualquer prova ou alegação fundamentada que indique que a empresa recorrente foi hipossuficiente em relação à negociação que deu causa ao ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 5198745-51, como ocorreria, por exemplo, em situações de desconhecimento técnico sobre os equipamentos adquiridos ou de incapacidade de compreender a extensão das obrigações contratuais.9. Por fim, a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, por si só, não é causa suficiente para justificar a medida excepcional da desconsideração. À vista disso, inexistindo nos autos prova de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, pressupostos exigidos pela Teoria Maior (CC, art. 50), mantêm-se os fundamentos da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. 11. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.12. Advirto que, na eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.634.997/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma Recursal, Dje 22/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito em Substituição

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 16:12

Confirmada

13/06/2025, 13:19

Expedida/certificada

03/06/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5128957-13.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Setima Arte Ltda CPF/CNPJ: 30.307.331/0001-30Endereço: N-038, S/N, QUADRA41 LOTE 16, Anapolis City, ANAPOLIS, GO, CEP 75094430Requerido(a): Viviane Rozeli Kroger Lucia CPF/CNPJ: 938.651.048-00Endereço: Rua Pedro Pretti, 129,, Jardim Maria Izabel, MARILIA, SP, CEP 17516290Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte Recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões, na forma do art. 346 do CPC. Escoado o prazo, remeta-se à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 17:26

Expedida/certificada

29/05/2025, 14:56

Sem efeito suspensivo

27/05/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:53

Petição (Recurso inominado)

23/05/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5128957-13.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Setima Arte Ltda CPF/CNPJ: 30.307.331/0001-30Endereço: N-038, S/N, QUADRA41 LOTE 16, Anapolis City, ANAPOLIS, GO, CEP 75094430Requerido(a): Viviane Rozeli Kroger Lucia CPF/CNPJ: 938.651.048-00Endereço: Rua Pedro Pretti, 129,, Jardim Maria Izabel, MARILIA, SP, CEP 17516290Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95).Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pretendendo a Autora a constrição do patrimônio da sócia da empresa Quantum Vendas e Marketing Latda, Viviane Rozeli Kroger.Adianto-me que não prospera a pretensão da Requerente.É assente na jurisprudência que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige o preenchimento de alguns requisitos previsto no artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior) ou art. 28 do Código de defesa do Consumidor (Teoria Menor): 1) objetivo, consistente em reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor e, 2) subjetivo, que é a confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Assim sendo, ausente a figura de destinatário final da pessoal jurídica Exequente, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração. Outro não é o entendimento da jurisprudência da Corte estadual. Confira-se os Acórdãos a seguir:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) III. A relação contratual em debate - contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o empréstimo foi concedido para fomento de atividade empresarial, razão pela qual aplicam-se ao caso as regras do Código Civil. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, as quais não se presume, circunstâncias não evidenciadas no caso.(...).APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5758987-53.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Competência. Domicílio. Pessoa jurídica. Incremento de atividades econômicas. Esta ausente a figura de destinatário final do serviço se a pessoa jurídica executada celebra contrato para tomada de crédito destinado ao incremento de sua atividade econômica, devendo ser afastada a competência absoluta do ?domicílio do consumidor?.Execução de título extrajudicial. Foro do domicílio da executada informado no contrato. Alteração superveniente. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5412850-25.2024.8.09.0112, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).Nessa esteira, compulsando os autos, não ficou comprovado nenhum dos requisitos para a desconsideração.Com efeito, a parte Autora sequer fundamenta de forma concreta a sua pretensão. Não há sequer indícios da confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade entre a empresa executada e a pessoa física.Outrossim, a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não é suficiente para alcançar o patrimônio da pessoa física da qual participa. Nesse sentido, junto o seguinte julgado:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 3. O encerramento irregular das atividades, ou a mera ausência de bens, ou ainda o fato de constar como inapta frente a Receita Federal (situação de âmbito fiscal), por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, situação não verificada no caso. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5338055-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022) (grifei).É o que basta.Ante o exposto, com resolução do mérito e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, junte-se fotocópia da presente sentença nos autos do processo principal.A seguir, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Ementa

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito em Substituição

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5128957-13.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Setima Arte Ltda CPF/CNPJ: 30.307.331/0001-30Endereço: N-038, S/N, QUADRA41 LOTE 16, Anapolis City, ANAPOLIS, GO, CEP 75094430Requerido(a): Viviane Rozeli Kroger Lucia CPF/CNPJ: 938.651.048-00Endereço: Rua Pedro Pretti, 129,, Jardim Maria Izabel, MARILIA, SP, CEP 17516290Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95).Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pretendendo a Autora a constrição do patrimônio da sócia da empresa Quantum Vendas e Marketing Latda, Viviane Rozeli Kroger.Adianto-me que não prospera a pretensão da Requerente.É assente na jurisprudência que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige o preenchimento de alguns requisitos previsto no artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior) ou art. 28 do Código de defesa do Consumidor (Teoria Menor): 1) objetivo, consistente em reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor e, 2) subjetivo, que é a confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Assim sendo, ausente a figura de destinatário final da pessoal jurídica Exequente, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração. Outro não é o entendimento da jurisprudência da Corte estadual. Confira-se os Acórdãos a seguir:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) III. A relação contratual em debate - contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o empréstimo foi concedido para fomento de atividade empresarial, razão pela qual aplicam-se ao caso as regras do Código Civil. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, as quais não se presume, circunstâncias não evidenciadas no caso.(...).APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5758987-53.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Competência. Domicílio. Pessoa jurídica. Incremento de atividades econômicas. Esta ausente a figura de destinatário final do serviço se a pessoa jurídica executada celebra contrato para tomada de crédito destinado ao incremento de sua atividade econômica, devendo ser afastada a competência absoluta do ?domicílio do consumidor?.Execução de título extrajudicial. Foro do domicílio da executada informado no contrato. Alteração superveniente. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5412850-25.2024.8.09.0112, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).Nessa esteira, compulsando os autos, não ficou comprovado nenhum dos requisitos para a desconsideração.Com efeito, a parte Autora sequer fundamenta de forma concreta a sua pretensão. Não há sequer indícios da confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade entre a empresa executada e a pessoa física.Outrossim, a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não é suficiente para alcançar o patrimônio da pessoa física da qual participa. Nesse sentido, junto o seguinte julgado:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 3. O encerramento irregular das atividades, ou a mera ausência de bens, ou ainda o fato de constar como inapta frente a Receita Federal (situação de âmbito fiscal), por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, situação não verificada no caso. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5338055-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022) (grifei).É o que basta.Ante o exposto, com resolução do mérito e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, junte-se fotocópia da presente sentença nos autos do processo principal.A seguir, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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