Execução da Pena 5180773-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5180773-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver os acusados do crime de associação para o tráfico, desclassificar a imputação de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal e condenar dois acusados pelos crimes de ameaça, resistência e desobediência. O recurso ministerial sustenta que a apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão e embalagens indicaria a prática de tráfico e associação para o tráfico, requerendo a condenação nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para condenação pelo crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; (ii) estabelecer se os elementos probatórios demonstram a prática do crime de tráfico de drogas ou se correta a desclassificação da conduta para o delito de uso pessoal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de associação para o tráfico exige demonstração inequívoca de vínculo estável e permanente entre os agentes com finalidade de comercialização de drogas, não se confundindo com mero concurso eventual de pessoas na prática delitiva. 4. O acervo probatório não comprova a existência de estrutura criminosa estável, divisão de tarefas ou permanência na associação, limitando-se à constatação da presença conjunta dos acusados no imóvel onde as substâncias foram apreendidas. 5. A prova produzida restringe-se à narrativa do flagrante e à apreensão das drogas no interior da residência, inexistindo investigação prévia ou outros elementos que evidenciem associação duradoura para o tráfico. 6. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida, embora fracionada, aliada à ausência de dinheiro em espécie, anotações de contabilidade do tráfico ou outras evidências típicas de mercancia, não permite afirmar com segurança a destinação comercial das drogas. 7. A presença de balança de precisão e embalagens plásticas, isoladamente, não constitui prova suficiente de tráfico quando ausentes outros elementos indicativos da atividade de comercialização. 8. Os depoimentos testemunhais indicam suspeita de movimentação atípica no imóvel, mas não comprovam efetiva venda de drogas, tampouco prática reiterada de tráfico no local. 9. Diante da fragilidade probatória quanto à destinação mercantil dos entorpecentes e à estabilidade da suposta associação criminosa, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 10. Mantém-se, portanto, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a desclassificação da conduta para o delito de uso pessoal de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente entre os agentes, não se confundindo com concurso eventual de pessoas.” “2. A apreensão de drogas fracionadas e de instrumentos potencialmente utilizados no tráfico, desacompanhada de outros elementos probatórios robustos, não é suficiente para caracterizar o delito de tráfico de drogas.” “3. Na ausência de prova segura acerca da destinação mercantil da droga, deve ser mantida a desclassificação para o delito de uso pessoal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 147, 329 e 330; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33 e 35; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5281936-40.2022.8.09.0079, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 26.02.2024. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5180773-33.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS KETLEN CRISTIANE PEREIRA PRATES SILVA, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR e REBECA BARBOSA CAVALCANTE RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, nascida em 21/06/2003, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, nascido em 27/11/1996, e REBECA BARBOSA CAVALCANTE, nascida em 05/12/1994, imputando à primeira acusada a prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal, e aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; ao segundo acusado as sanções dos artigos 147, caput, e 330, do Código Penal, e aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c o artigo 69 do Código Penal; e a terceira acusada a prática das condutas tipificadas pelos artigos 33, § 1º, inciso III e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c o art. 69 do citado código. Narra a exordial que, no dia 14 de março de 2024, em Goiânia, os denunciados Ketlen e Laerte ameaçaram causar mal injusto à vítima Paulo Henrique Neto Almeida, bem como ofereceram resistência e desobedeceram ordem legal de agente público, além de guardarem e manterem em depósito porções de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) para fins de difusão ilícita e que, ainda, a acusada Rebeca, em 23/01/2024, sublocou aos primeiros denunciados o imóvel de propriedade da vítima Paulo Henrique Neto Miranda, havendo indícios de que atuavam em associação para o comércio de substâncias entorpecentes (mov. 44). A denúncia foi recebida em 30 de julho de 2024 (mov. 51). Após regular instrução, o MM. Juiz de Direito, Dr. Luciano Borges da Silva, proferiu sentença em 11/09/2025, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, para absolver os acusados da conduta delitiva tipificada pelo art. 35, da Lei nº 11.343/06 e desclassificar a conduta dos réus para o crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (uso), impondo à acusada Ketlen Cristiane Pereira Prates Silva pena de 3 (três) meses de detenção, no regime aberto, substituída, e ao acusado Laerte Francisco de Oliveira a pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária, por violação aos arts. 147, 329, em relação à acusada, e aos arts.147 e 330, quanto ao apelado, todos do Código Penal (mov. 285) Inconformado, o Ministério Público interpôs Apelação Criminal, requerendo a condenação dos apelados nos termos da denúncia, sob o fundamento de que a apreensão de balança de precisão, embalagens e a natureza das drogas (ecstasy) indicam a traficância, condenando-os como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (mov. 300). Apresentadas contrarrazões pelos apelados (movs. 301 e 311), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Aylton Flávio Vechi, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 320). É o relatório. Submeto à douta Revisão. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5180773-33.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS KETLEN CRISTIANE PEREIRA PRATES SILVA, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR e REBECA BARBOSA CAVALCANTE RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver os acusados do crime de associação para o tráfico, desclassificar a imputação de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal e condenar dois acusados pelos crimes de ameaça, resistência e desobediência. O recurso ministerial sustenta que a apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão e embalagens indicaria a prática de tráfico e associação para o tráfico, requerendo a condenação nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para condenação pelo crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; (ii) estabelecer se os elementos probatórios demonstram a prática do crime de tráfico de drogas ou se correta a desclassificação da conduta para o delito de uso pessoal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de associação para o tráfico exige demonstração inequívoca de vínculo estável e permanente entre os agentes com finalidade de comercialização de drogas, não se confundindo com mero concurso eventual de pessoas na prática delitiva. 4. O acervo probatório não comprova a existência de estrutura criminosa estável, divisão de tarefas ou permanência na associação, limitando-se à constatação da presença conjunta dos acusados no imóvel onde as substâncias foram apreendidas. 5. A prova produzida restringe-se à narrativa do flagrante e à apreensão das drogas no interior da residência, inexistindo investigação prévia ou outros elementos que evidenciem associação duradoura para o tráfico. 6. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida, embora fracionada, aliada à ausência de dinheiro em espécie, anotações de contabilidade do tráfico ou outras evidências típicas de mercancia, não permite afirmar com segurança a destinação comercial das drogas. 7. A presença de balança de precisão e embalagens plásticas, isoladamente, não constitui prova suficiente de tráfico quando ausentes outros elementos indicativos da atividade de comercialização. 8. Os depoimentos testemunhais indicam suspeita de movimentação atípica no imóvel, mas não comprovam efetiva venda de drogas, tampouco prática reiterada de tráfico no local. 9. Diante da fragilidade probatória quanto à destinação mercantil dos entorpecentes e à estabilidade da suposta associação criminosa, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 10. Mantém-se, portanto, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a desclassificação da conduta para o delito de uso pessoal de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente entre os agentes, não se confundindo com concurso eventual de pessoas.” “2. A apreensão de drogas fracionadas e de instrumentos potencialmente utilizados no tráfico, desacompanhada de outros elementos probatórios robustos, não é suficiente para caracterizar o delito de tráfico de drogas.” “3. Na ausência de prova segura acerca da destinação mercantil da droga, deve ser mantida a desclassificação para o delito de uso pessoal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 147, 329 e 330; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33 e 35; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5281936-40.2022.8.09.0079, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 26.02.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5180773-33.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante o Ministério Público e Apelados Ketlen Cristiane Pereira Prates Silva, Laerte Francisco de Oliveira Júnior e Rebeca Barbosa Cavalcante. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Paulo Sérgio Prata Rezende. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5180773-33.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS KETLEN CRISTIANE PEREIRA PRATES SILVA, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR e REBECA BARBOSA CAVALCANTE RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença que absolveu os apelados da imputação pelo crime de associação para o tráfico e desclassificou o crime do artigo 33 para a conduta do artigo 28, da Lei de Drogas, requerendo a condenação dos apelados nos termos da denúncia, sob o fundamento de que a apreensão de balança de precisão, embalagens e a natureza das drogas (maconha e cocaína) indicam a traficância, condenando-os como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06 (mov. 300). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contextualização Consta dos autos que Paulo Henrique é o proprietário de um apartamento no referido condomínio, o qual estava locado para REBECA. Esta, por sua vez, permitiu que os acusados KETLEN e LAERTE passassem a residir no local por certo período. Desde a chegada de KETLEN e LAERTE, moradores do condomínio passaram a relatar episódios recorrentes de brigas, barulhos excessivos, odor de substância entorpecente e movimentação suspeitas no interior do apartamento. Ademais, foi constatado o furto de mercadorias no mercado interno do prédio. No dia dos fatos, o dono do imóvel e terceiros estavam no local para consertar a porta de entrada do apartamento, quando os acusados avançaram em direção à vítima com a faca em mãos. LAERTE, então, saiu do quarto e juntou-se a KETLEN, passando ambos a agredir Paulo com tapas e socos. Diante das agressões, Paulo chamou a polícia, culminando no flagrante e na apreensão das substâncias entorpecentes no interior do apartamento, 22 porções fracionadas de maconha, com massa bruta total de 37,9489 (trinta e sete gramas, novecentos e quarenta e oito miligramas), 5 (cinco) porções de cocaína, com massa bruta total de 3,271g (três gramas, duzentos e setenta e um miligramas), sendo apreendidas no local também uma balança de precisões e embalagens plásticas. Condenação no art. 35 da Lei de Drogas No que tange ao crime de associação para o tráfico, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal exige, para a sua configuração, a demonstração inequívoca de dois requisitos subjetivos essenciais: o animus associativo e a estabilidade/permanência da estrutura criminosa. No caso em exame, conquanto demonstrada a coautoria no crime de tráfico de drogas (art. 33), o acervo probatório revela-se frágil quanto à demonstração de uma sociedade delitiva duradoura entre Rebeca, Ketlen Cristine e Laerte Francisco. O que se extrai dos autos é que os acusados Ketlen e Laerte, um casal, estavam no apartamento da acusada Rebeca há cerca de 20 a 30 dias, evidenciando uma convergência ocasional de vontades para a possível prática de delito, o que caracteriza mera coparticipação efêmera, atípica para os fins do artigo 35 da Lei de Drogas. A acusação não logrou êxito em coligir provas que atestassem a divisão de tarefas, a hierarquia ou a reiteração de condutas que indiquem uma organização estável. O depoimento dos policiais militares limitou-se à narrativa do flagrante e da apreensão das substâncias no interior do apartamento, sem trazer elementos de investigação prévia que confirmassem estarem os réus associados há tempos com o intuito de traficar. A existência de um relacionamento afetivo ou a coabitação no imóvel onde as drogas foram encontradas, por si só, não autoriza a presunção de que haja uma associação criminosa estruturada. Como bem leciona a doutrina especializada, "o crime de associação não se confunde com o simples concurso de agentes; exige-se o dolo de associar-se com estabilidade". Portanto, diante da inexistência de provas robustas acerca da estabilidade e permanência do vínculo entre os apelados, a manutenção da absolvição quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo, conforme preconiza o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o julgado da Casa: “ […] III - para configuração do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume, portanto, ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006 […]” (TJGO, Apelação Criminal nº 0128994-19.2019.8.09.0175, Relª Desª Telma Aparecida Alves Marques, DJE de 10/06/2024). Condenação no art. 33 ou desclassificação para o art. 28 Nas razões do recurso, o representante ministerial sustenta que os ora apelados, em especial os moradores do apartamento onde foram encontras as 22 porções de maconha e 5 porções de cocaína, Laerte e Ketlen, praticaram conduta que configurada a traficância e não o porte para consumo pessoal, posto que foram apreendidos no local uma balança e sacos plásticos comumente usados para embalar substâncias entorpecentes, associado ao fato de que as porções de drogas apreendias já estavam fracionadas, prontas para disseminação ao meio consumidor. A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1); Laudo Pericial de Constatação de Drogas Definitivo (mov. 34), bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitoriais e em juízo pelas testemunhas. No caso concreto, o depoimento dos policiais militares Benesvaldo Santos de Sousa e Suedi Gonçalves Cardoso Filho, dotado de fé pública e harmônico nas fases inquisitorial e judicial, é decisivo ao narrar que o réu Laerte, ao avistar a equipe no elevador, retornou correndo ao apartamento para tentar ocultar o material ilícito na caixa de descarga do vaso sanitário. Tal comportamento evasivo, somado à resistência violenta de Ketlen - que chegou a ferir o olho de um dos agentes- não obstante os policiais não tenham presenciaram os acusados entregando droga a usuários e nem a terceiros (mov. 244 e 245). Os agentes públicos confirmaram que a motivação da ida ao local foi uma ocorrência de ameaça e briga de casal, e não uma investigação prévia de tráfico, mas confirmaram a notícia dos vizinhos e do porteiro de que recebiam pessoas até de madrugada, ressaltado que a descoberta das drogas foi, portanto, fortuita, e a reação intempestiva dos réus (resistência e tentativa de descarte das substâncias) pode ser atribuída ao temor de serem presos pelo uso ou pela própria confusão decorrente de briga doméstica que originou a diligência. A presença de uma balança de precisão e de diversas embalagens do tipo zip-lock, muito embora seja um apetrecho comumente utilizado no tráfico, a sua posse isolada, no interior de uma residência, e sem outros elementos típicos (como anotações de dívidas, dinheiro fracionado em abundância ou vigilância de movimentação típica de usuários na porta do imóvel), não autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sendo crível que usuários utilizem o instrumento para conferir a quantidade de droga adquirida, evitando serem enganados por traficantes. Também foram ouvidos o síndico do condomínio, Fábio Santiago Ferreira, e o proprietário do imóvel, Paulo Henrique Neto. Ambos relataram que, no registro de entrada e saída do condomínio, observava-se intensa movimentação de pessoas estranhas ao prédio, com permanência média de 20 a 30 minutos, em diversos horários do dia, inclusive pela manhã, tarde e noite. Referiram, ainda, ocorrência de música alta, barulho, perturbação ao sossego e odor forte de substância entorpecente no local. Segundo afirmaram, não se tratava de visitantes habituais, mas de pessoas que chegavam e permaneciam no hall de entrada do prédio, circunstância que despertou suspeitas entre os moradores. Por outro lado, a locatária do imóvel, Rebeca, declarou que permanecia pouco no apartamento, pois viajava com frequência, tendo permitido que os acusados Ketlen e Laerte utilizassem o local. Informou, ainda, que estes estavam no imóvel havia aproximadamente três semanas e que, no dia do flagrante, também se encontrava no apartamento. (mov. 244 e 245). Em suas declarações, a testemunha Elson Pereira da Silva, contratada para consertar a porta quebrada do apartamento, relatou que presenciou os acusados ameaçando e agredindo fisicamente o proprietário do imóvel, bem como se opondo a cumprir ordem do agente público, tendo presenciado a localização de uma balança e de embalagens plásticas limpas e outras com vestígios de droga no lixo da cozinha (mov. 244 e 245). Os acusados Laeete e Ketlen, foram ouvidos apenas na polícia, declararam serem usuários de maconha (mov. 1, fls. 14/20). A acusada Rebeca Barbosa Cavalcante, ao ser interrogada em juízo, declarou que conhecia os acusados Laerte e Ketlen havia algum tempo e que aceitou dividir o apartamento em razão do vínculo de amizade, afirmando que estavam no local havia cerca de três semanas, bem como para tratar de questões relacionadas aos furtos praticados por eles no mercadinho. Admitiu ter conhecimento de que o casal fazia uso de maconha em contextos sociais, negando ter ciência de eventual da prática de mercancia ou da existência de balança de precisão no apartamento, confirmando que Ketlen agrediu o policial, negando que fosse usuária,, sendo, no mínimo, estranho que tenha cedido o uso de seu apartamento a amigos conhecidos por serem usuários, associado ao fato de que também permaneceu, ciente da presença de drogas no local, ainda que destinadas apenas ao uso comum (mov. 244 e 245). Com efeito, as provas colhidas na fase inquisitorial e judicial não permitem delinear com a firmeza necessária a prática de traficância imputada aos acusados Rebeca, Ketlen e Laerte, visto que a quantidade de drogas apreendidas, as condições em que o fato se desenvolveu, associado à falta de prova concreta e segura de que tenham comercializado drogas nas três semanas em que permaneceram no imóvel ou se apenas partilhavam as substâncias com colegas usuários, não sendo suficiente para formar a firme convicção de que os entorpecentes apreendidos não se destinavam exclusivamente ao uso pessoal dos acusados, inexistindo elemento probatório apto a sustentar eventual veredicto condenatório. Assim, diante do conjunto probatório coligido, restando demonstrada apenas a condição de usuários, reafirmada em juízo pela locatária do imóvel Rebeca, associada à pequena quantidade de maconha e cocaína apreendidas na residência, havendo, ao menos, dois usuários declarados, deve ser mantida a sentença que desclassificou a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Nesse sentido, os julgados da Corte: “ […] A análise das provas demonstrou ausência de elementos suficientes para comprovar a destinação comercial da droga apreendida, justificando a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.[…]” (TJGO, Apelação Criminal nº 5383565-19.2021.8.09.0006, Relª Drª. Viviane Silva de Moraes Azevedo, DJE de 28/01/2025). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REMESSA JUIZADO ESPECIAL. 1. Inexistindo provas de que o entorpecente se destinava à mercância, cabível desclassificar o delito de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal de drogas, com remessa ao Juizado Especial Criminal 2. Apelação conhecida e provida.” (TJGO, Apelação Criminal nº 5281936-40.2022.8.09.0079, Rel. Des. Sival Guerra Pires, DJE de 26/02/2024). Ante o exposto, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios jurídicos fundamentos. É como voto. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 1/mss

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO. Processo: 5180773-33.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Ré(u): REBECA BARBOSA CAVALCANTE DECISÃO Pois bem. Denota-se do mov. 306, que o(a)(s) acusado(a)(s) REBECA BARBOSA CAVALCANTE, apesar de devidamente intimado(a)(s), não apresentou contrarrazões. Todavia, verifica-se que o(a)(s) acusado(a)(s) supracitado(a)(s) possui causídico(s) constituído(s) nos autos. Sendo assim, o(a)(s) advogado(a)(s) não pode(m) abandonar o processo sem justo motivo e prévia comunicação ao juiz, conforme predispõe o artigo 265, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) Desta forma, INTIME-SE novamente a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar contrarrazões. Intime-se, também, e pessoalmente, o(a)(s) acusado(a)(s), SEM PREJUÍZO da intimação eletrônica ao advogado, dando-lhe(s) a oportunidade, se for o caso, de constituir novo(a) defensor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) inerte(s), nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, observar o aludido prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Além disso, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para apurar eventual infração disciplinar por parte do(a)(s) advogado(a)(s) que se manter inerte, pelo abandono do processo (artigo 265, Código de Processo Penal). Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários ao cumprimentos das sobreditas determinações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5180773-33.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: REBECA BARBOSA CAVALCANTESENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 147, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal, e artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA, imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 147, caput, e 330, ambos do Código Penal, e artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e; REBECA BARBOSA CAVALCANTE, imputando-lhe(s) a prática delitiva tipificada no artigo 33, §1º, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 14 de março de 2024, por volta das 15h16min, na Rua Rosenval Alves dos Santos, Condomínio Gran Oasis, Conjunto Residencial Monte Carlo, nesta Capital, os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, de forma livre e consciente, por palavra e gesto, ameaçaram causar mal injusto e grave contra a vítima Paulo Henrique Neto Miranda, conforme Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 34768212.No mesmo contexto fático, a denunciada KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência (soco no rosto) contra funcionário competente para executá-lo, o Policial Militar Benisvaldo Santos de Sousa, ao resistir à abordagem policial, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito RG n.º 5004/2004. No mesmo dia e horário, o denunciado LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, de forma livre e consciente, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos, os Policiais Militares Benisvaldo Santos de Sousa e Suedi Gonçalves Cardoso Filho, ao se recusar a comparecer na portaria do condomínio para o atendimento da ocorrência policial, conforme Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 34768212. Ainda, em local, data e horário não especificados, mas anterior ao dia 14 de março de 2024, os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR e REBECA BARBOSA CAVALCANTE, de forma livre e consciente, associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, consoante Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 34768212, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal - Constatação de Drogas RG n.º 13817/2024 e Laudo de Perícia Criminal (Exame Definitivo) RG n.º 13872/2024. Em 14 de março de 2024, por volta das 15h16min, na Rua Rosenval Alves dos Santos, no interior da residência situada no Condomínio Gran Oasis, Conjunto Residencial Monte Carlo, nesta Capital, os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, de forma livre e consciente, tinham em depósito/guardavam, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 22 (vinte e duas) porções de material vegetal dessecado, acondicionadas em plástico incolor do tipo zip lock, com massa bruta total de 37,9489 (trinta e sete gramas, novecentos e quarenta e oito miligramas), da substância comumente conhecida como MACONHA e 05 (cinco) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em plástico incolor do tipo zip lock, com massa bruta total de 3,271g (três gramas, duzentos e setenta e um miligramas) da substância comumente conhecida como COCAÍNA, para fins de tráfico ilícito, conforme Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 34768212, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal - Constatação de Drogas RG n.º 13817/2024 e Laudo de Perícia Criminal - Exame Definitivo RG n.º 13872/2024. Nas mesmas condições de tempo e local, a denunciada REBECA BARBOSA CAVALCANTE, de forma livre e consciente, na condição de locatária, consentiu para que os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIORutilizassem o imóvel que tinha a posse, administração, guarda e vigilância, em razão de contrato de aluguel, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, conforme Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 34768212 e Contrato de Locação de Imóvel (evento n.º 34). Infere-se do Inquérito Policial que após se associarem, a denunciada REBECA BARBOSA CAVALCANTE em 23 de janeiro de 2024locou o apartamento de propriedade da vítima Paulo Henrique Neto Miranda e, desde então, os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR passaram a residir no local. No dia 14 de março de 2024, os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, REBECA BARBOSA CAVALCANTE e uma terceira pessoa não identificada estavam no imóvel quando a vítima Paulo Henrique Neto Miranda, acompanhada de seu primo Elson Pereira da Silva, chegou para consertar uma porta que estava danificada. Em seguida, os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR começaram a brigar e a proferirem ameaças de morte contra a a vítima Paulo Henrique Neto Miranda, tendo a denunciada KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA se dirigido à cozinha e se apoderando de 01 (uma) faca, começou a passá-la sobre a pedra, amolando-a, em tom intimidativo. Na sequência, os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR e terceira pessoa não identificada, se uniram para desferir tapas e murros em desfavor de Paulo Henrique Neto Miranda, oportunidade em que Elson Pereira da Silva tentou apaziguar a situação, enquanto Paulo Henrique Neto Miranda correu até a portaria do condomínio e acionou a Polícia Militar. Enquanto aguardava a chegada dos policiais, Paulo Henrique Neto Miranda encontrou-se com o síndico Fábio Santiago Ferreira, que compareceu ao local após ser informado da briga entre os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR e que o apartamento exalava forte cheiro de maconha. Logo após, a equipe policial chegou ao local e solicitou a presença dos denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR na portaria do condomínio. Contudo, somente a denunciada KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA respeitou o comando, mas se recusou a sair do elevador para conversar com os policiais e passou a xingá-los. Neste ínterim, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR desceu pelas escadas carregando algo nas mãos e, ao ver os militares no elevador com KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, subiu as escadas correndo, voltou para o apartamento e dispensou parte das drogas no vaso sanitário e escondeu a outra parte na caixa de descarga. Ao tentar abordar a denunciada KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, ela opôs-se à execução de ato legal e agrediu o policial militar Benisvaldo Santos de Sousa com um soco no rosto, causando-lhe escoriação avermelhada na região frontal direita. Após conseguirem conter a denunciada KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, os policiais militares adentraram no apartamento e abordaram o denunciado LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA que estava inquieto e nervoso com a presença dos agentes. Na ocasião, o imóvel foi vistoriado, quando foram encontradas na caixa de descarga do vaso sanitário 22 (vinte e duas) porções de maconha, 05 (cinco) porções de cocaína, 01 (uma) balança de precisão, várias embalagens estilo zip lock e vestígios de drogas no vaso sanitário. Assim, restou constatado que os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA e REBECA BARBOSA CAVALCANTE formavam uma associação criminosa cujo modus operandi consistia na prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, em que juntos mantinham em depósito, para fins de mercancia ilícita, substâncias entorpecentes de espécies variadas. A denunciada REBECA BARBOSA CAVALCANTE, locatária do apartamento, e o indivíduo não identificado evadiram-se antes da chegada da Polícia Militar. Diante disso, os denunciados KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA foram presos em flagrante e conduzidos à delegacia para os procedimentos de praxe.” A denúncia foi oferecida em 26 de julho de 2024 (mov. 44) e recebida em 30 de julho de 2024 (mov. 51). Devidamente citado(s)(s), o(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR e KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA apresentaram resposta à acusação, por meio de advogado constituído (mov. 142). Já o(a)(s) acusado(a)(s) REBECA BARBOSA CAVALCANTE, devidamente citado(a)(s), apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (mov. 151). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 144). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, as testemunhas foram inquiridas e o(a)(s) acusado(a)(s) REBECA BARBOSA CAVALCANTE fora devidamente qualificado(a)(s) e interrogado(a)(s). O(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR e KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA não compareceram para o interrogatório, tendo sido decretada a revelia nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal – mov. 246. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, abrindo-se vistas as partes para oferecimento de alegações finais (mov. 244). Em sede de alegações finais escritas, o Ministério Público do Estado de Goiás, no mov. 253, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, tendo pugnado pela sua condenação, nos termos do artigo 147, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal, e artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; ao(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA, tendo pugnado pela sua condenação, nos termos do artigo 147, caput, e 330, ambos do Código Penal, e artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e; ao(a)(s) acusado(a)(s) REBECA BARBOSA CAVALCANTE, tendo pugnado pela sua condenação, nos termos do artigo 33, §1º, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Por sua vez, a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) REBECA BARBOSA CAVALCANTE, apresentou memoriais defensivos de forma escrita no mov. 261, tendo requestado pela absolvição, termos do 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade. Ainda, a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR e KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, apresentou memoriais defensivos de forma escrita no mov. 282, ocasião em que requestou pela absolvição, nos termos do artigo 386, incisos II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, a improcedência da denúncia quanto ao crime de associação criminosa, o reconhecimento e aplicação da atenuante de menoridade relativa – concernente à ré KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, aplicação da diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. Fora jungido aos autos a certidão de antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) no mov. 283. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA a prática dos crimes descritos nos artigos 147, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal, e artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA a prática dos crimes descritos nos artigos 147, caput, e 330, ambos do Código Penal, e artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e; REBECA BARBOSA CAVALCANTE a prática dos crimes descritos nos artigos 33, §1º, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. I – DO MÉRITO: I.I – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS ACUSADOS: A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, dispondo, em seu artigo 33, as seguintes condutas como crime de tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal acima mencionado abriga crime doutrinariamente classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado ou, ainda, o denominado tipo misto alternativo, incriminado, dentre outras, a conduta de vender substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A norma penal incriminadora apontada encerra a chamada norma penal em branco, reclamando, pois, a complementação por outra norma jurídica ou por ato administrativo. As substâncias “Maconha” e “Cocaína”, estão catalogadas como substâncias entorpecentes na Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas realizada em Viena, a 20 de dezembro de 1.998, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1.991 e pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1.991, que complementa a Convenção Única sobre Entorpecentes, celebrada em Nova York, a 30 de março de 1.961, aprovada entre nós pelo Decreto Legislativo nº 5/64 e pelo Decreto Federal nº 54.216/64 e, ainda, pela Portaria nº 28, de 13 de novembro de 1.986, do DIMED, sendo que, atualmente, a relação das substâncias entorpecentes se encontra enumerada na Portaria 344/1998-SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 835/2023, da Anvisa, complementando assim a norma penal em branco imputada, nos termos do artigo 66, da Lei nº 11.343/2006. Conclui-se que a “Maconha” e “Cocaína” com potencialidades de provocar dependência psíquica, encontram-se entre as substâncias proscritas no País em virtude dos atos normativos acima referidos, que complementam a norma penal em branco imputada, nos termos do artigo 66, da Lei nº 11.343/2006, também é considerada de uso proscrito como forma de dependência física ou psíquica, conforme atualização pela Anvisa. A acusação descreveu que o(a)(s) acusado(a)(s) fora(m) preso(a)(s) em flagrante por terem em depósito 37,9489 (trinta e sete gramas, novecentos e quarenta e oito miligramas) de maconha e 13,271g (três gramas, duzentos e setenta e um miligramas) de cocaína, ambos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que todas teriam como fim a mercancia. A conduta do(a)(s) acusado(a)(s), desenvolvida de forma consciente e voluntariamente, dirigida para terem em depósito a droga, amolda-se por completo ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de modo a evidenciar a presença dos elementos subjetivo e objetivo da infração imputada. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo Termo de Depoimento de Condutor e Recibo de Entrega de Preso (fls. 3/4 do PDF dos autos); Termos de Depoimento (fls. 5/10 do PDF dos autos); Termo de Declarações em Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 11/12 do PDF dos autos); Termos de Interrogatório em Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 13/19 do PDF dos autos); Termo de Exibição e Apreensão (fls. 25/26 do PDF dos autos); Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (fls. 74/76 do PDF dos autos); Registro de Atendimento Integrado nº 34768212 (fls. 94/120 do PDF dos autos); Auto de Prisão em Flagrante (fls. 122/123 do PDF dos autos); Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas Definitivo (fls. 341/344 do PDF dos autos) e Relatório Final (fls. 345/348 do PDF dos autos). O(s) laudo(s) acima mencionado(s) aponta(ram) que a substância apreendida em posse do(a)(s) acusado(a)(s) tratava-se de MACONHA E COCAÍNA, evidenciando ainda mais a materialidade do delito. Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 244. No que tange a qualificação e interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s) Laerte Francisco de Oliveira Junior e Ketlen Cristine Pereira Prates Silva, esta restou prejudicada, em razão do seu não comparecimento para o ato, sendo decretada, assim, sua revelia (mov. 246). Todavia, conforme se extrai dos depoimentos prestados em juízo, não restou evidenciado por meio das provas jurisdicionalizadas que o(a)(s) acusado(a)(s) Laerte Francisco de Oliveira Junior, Rebeca Barbosa Cavalcante e Ketlen Cristine Pereira Prates Silva, de fato, realizavam a mercancia dos entorpecentes que estavam em sua posse. Constato, portanto, que não foram produzidas no feito, qualquer indício de prova no sentido de comprovar que as drogas apreendidas seriam mercanciadas pelo(a)(s) acusado(a)(s) Laerte Francisco de Oliveira Junior, Rebeca Barbosa Cavalcante e Ketlen Cristine Pereira Prates Silva, posto que sequer foram encontrados objetos que evidenciariam que seria feito a sua comercialização. Nesse sentido, no caso vertente, não evidenciou-se os elementos necessários ínsitos do tipo penal de tráfico, restando somente o elemento da dúvida em favor do(a)(s) acusado(a)(s) Laerte Francisco de Oliveira Junior, Rebeca Barbosa Cavalcante e Ketlen Cristine Pereira Prates Silva quanto à destinação das drogas. O delito de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato, não sendo exigido, para sua configuração, lesão ou perigo de lesão ao bem tutelado, vez que a conduta, por si só, já representa um risco ao bem protegido. Tratando-se de delito consumado, vez que no tipo penal em questão a consumação se dá com a efetiva realização de uma das condutas previstas no tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e com a finalidade de consumo próprio, senão vejamos: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do qual se extrai a seguinte JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL AFIRMADA. PENA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Art. 28 da Lei Antitóxicos. Constitucionalidade. Somente a lei, criada com a observância dos princípios e das regras constitucionais fixadas para a sua devida elaboração, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Norma penal de proteção à saúde pública. Bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Periculosidade social da conduta do usuário. Fator social devidamente considerado pelo legislador ordinário. I.1 – Direito Internacional. Delito sujeito a modelo sistêmico próprio à justiça restaurativa e que, segundo normas estabelecidas no direito internacional incorporado ao sistema normativo nacional, impõe ao Estado brasileiro o dever de buscar a reinserção social do usuário e de evitar o incremento do uso indevido de substâncias entorpecentes. I.2 – Direito Nacional. Lei nº 11.343/06. Arcabouço legislativo de combate à droga que guarda plena conformidade a política pública de garantia do bem-estar social estabelecida pelo legislador constituinte (Art. 193 CF/88). Requisitos formais e materiais devidamente observados pelo legislador ordinário ao tutelar no art. 28 da Lei 11.343/06 a saúde pública como bem jurídico imediato e a saúde individual como mediato. Prejudicial rejeitada. 2. O delito de porte de substância entorpecente para uso pessoal – tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 –, é formal e de perigo abstrato, daí porque independe de resultado naturalístico para sua consumação, tampouco de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inaplicáveis os princípios da intervenção mínima e da insignificância penal para descaracterizar a tipicidade material uma vez que o legislador ordinário, no uso da discricionariedade própria à atividade legislativa, ponderou a quantidade ao fim de criminalizar as condutas descritas no tipo, conforme comando do § 2º do art. 28 da Lei 11.343/06. 3. Dosimetria da pena. Medida fixada como observância do critério trifásico. Réu submetido a sanção razoável, proporcional e devidamente justificada. 4. Recurso conhecido e improvido. Prejudicial de inconstitucionalidade rejeitada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 5. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no § 5º do art. 82 da Lei dos Juizados Especiais. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Requer, alternativamente, a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) consoante jurisprudência do Supremo tribunal Federal, não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional; (ii) a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) incide, no caso, a Súmula 279/STF. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Veja-se a ementa do RE 635.659 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes: Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida. Diante do exposto, com base no parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013. Ministro Luís Roberto Barroso Relator. (STF – ARE: 767103 DF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/12/2013, Data de Publicação: DJe-024 DIVULG 04/02/2014 PUBLIC 05/02/2014). No mesmo sentido aponta o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Diante da inexistência de prova judicial que comprove o tráfico ilícito e, por conseguinte, demostrado que a droga apreendida em poder do processado era para consumo próprio, revelado pela natureza e quantidade, imperiosa se mostra a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2. Sendo superior o tempo de prisão preventiva ao da pena imposta, declara-se extinta a punibilidade. 3. Verificado que o magistrado, quanto aos crimes de receptação e posse de arma de fogo analisou, corretamente, as etapas do processo dosimétrico, não há que se falar em redimensionamento das reprimendas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADA A CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 3339-86.2013.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 30/10/2018, DJe 2637 de 29/11/2018) No caso em tela, apenas o fato do(a)(s) acusado(a)(s) ter(em) consigo as substâncias já caracteriza a consumação do delito. Por sua vez, o objetivo da norma é imprimir uma punição no agente antes mesmo que sua conduta resulte na efetiva lesão ao bem jurídico protegido, no caso, a saúde pública. Da análise dos excertos acima, verifica-se que os depoimentos testemunhais não são conclusivos, deixando dúvida insuperável quanto à autoria delitiva do crime descrito na exordial acusatória, uma vez que não é possível se aferir, com certeza, se o(a)(s) acusado(a)(s) detinha(m) a droga com intuito de praticar mercancia. Ademais, é certo que as drogas pertenciam ao(a)(s) acusado(a)(s), conforme a farta prova oral, não podendo o(a)(s) acusado(a)(s) esquivar-se de que desconhecia a existência das substâncias entorpecentes. Outrossim, vejo que, inclusive, a quantidade apreendida é juridicamente irrelevante, pois o(a)(s) acusado(a)(s) trazia(m) consigo 37,9489 (trinta e sete gramas, novecentos e quarenta e oito miligramas) de maconha e 3,271g (três gramas, duzentos e setenta e um miligramas) de cocaína. Insta salientar, que nenhum usuário(a)(s) foi encontrado(a)(s) a ponto de declarar a aquisição de droga em relação ao(a)(s) acusado(a)(s), reforçando a inexistência de prova judicial, a ponto de justificar a condenação por tráfico de drogas. Destarte, é mister registrar que as provas produzidas durante a persecução penal são frágeis e insuficientes para a condenação do(a)(s) acusado(a)(s) pela traficância, sendo certo que nada de concreto veio aos autos para comprovar que, de fato, ele comercializava entorpecentes, remanescendo, outrossim, da instrução criminal, dúvidas acerca da autoria desse delito, desautorizando, pois, a condenação quanto ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, almejada pelo parquet quando do oferecimento da denúncia. Como é de trivial sabença, no processo penal a dúvida deve sempre militar em favor do(a)(s) acusado(a)(s), salvo nas hipóteses de decisão de pronúncia, pois somente a certeza e a verdade real autorizam um veredicto condenatório. Tal preceito determina que as provas sejam claras e concisas, consubstanciadas em dados objetivos, que demonstrem a materialidade e autoria delitiva. Diante de tais considerações, não comprovada a propriedade e muito menos a destinação mercantil da droga apreendida, imperiosa a desclassificação da conduta do processado para uso de entorpecentes, insculpido no artigo 28, da Lei nº 11.343/06 (consumo). Entretanto, o artigo 28, da Lei 11.343/2006, prevê como reprimendas às condutas nele previstas a advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, sendo que as duas últimas medidas serão aplicadas pelo prazo máximo de 05 (cinco) meses. Ocorre que o(a)(s) acusado(a)(s) permaneceu recluso(a)(s) por ao menos um dia, conforme informação extraída dos autos, o que supera a gravidade das medidas que podem ser aplicadas ao artigo 28, da Lei 11.343/2006. Assim, como medida de Justiça e política criminal, deve-se atentar que o(a)(s) acusado(a)(s) permaneceu em cárcere por um dia enquanto aguardava a realização da audiência de custódia, devendo-se estabelecer a compensação do tempo de privação de liberdade a que já se encontrou submetido(a)(s), em observância aos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Dignidade da Pessoa Humana, vez que, em uma ponderação de valores, a prisão sofrida consiste em verdadeira reprimenda suficiente. É importante frisar que este juízo é plenamente competente para a dita análise, uma vez que outros crimes também devem ser apreciados, o que torna desnecessário o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal, conforme jurisprudência que segue: (TJMT-0119752) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – 3 TROUXINHAS DE MACONHA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – NATUREZA FORMAL – ART. 244-B DO ECA – PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRECEDENTES DO STF E STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não há provas suficientes a comprovar a destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas, é inadmissível a condenação do apelante nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual impõe-se a absolvição da imputação de associação para o tráfico e a desclassificação, de ofício, para o delito de uso. Para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA., não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, bastando a prova da participação do menor em infração delituosa na companhia de um adulto. Matéria consolidada no STF e STJ. Após a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de entorpecentes, em regra, deve haver a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal, conforme determina o art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal. Contudo, havendo conexão entre a infração de corrupção de menor e porte de droga para uso pessoal, a competência do delito de menor potencial ofensivo é atraída para o Juízo comum. (Apelação nº 0000376-51.2016.8.11.0031, 1ª Câmara Criminal do TJMT, Rel. Paulo da Cunha. j. 27.06.2017, DJe 30.06.2017). Assim, a desclassificação da conduta imputada ao(a)(s) acusado(a)(s) Laerte Francisco de Oliveira Junior, Rebeca Barbosa Cavalcante e Ketlen Cristine Pereira Prates Silva, de tráfico de drogas para o de consumo de substância entorpecente (artigo 28, da Lei nº 11.343/06), é a medida que se impõe. I.II – DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS ACUSADOS: A Lei nº 11.343/2006, dispõe, em seu artigo 35, sobre o crime de associação para o tráfico: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. O artigo 35, da Lei nº 11.343/2006 tem como sujeito ativo qualquer pessoa, e como sujeito passivo a sociedade. Tem como elemento subjetivo o dolo, ou seja, no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Guilherme de Souza Nucci, in “Leis Penais e Processuais Comentadas – Volume I”. Rio de Janeiro: Editora Forense. p. 414, ensina que: 106. Classificação: comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação, consistente na efetiva lesão à saúde de alguém, nem mesmo se exige a efetiva prática dos crimes dos arts. 33 e 34); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo indica ação); permanente (a consumação se arrasta no tempo); de perigo abstrato (não depende de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado); plurissubjetivo (só pode ser cometido por mais de um agente); plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos); não admite tentativa, tendo em vista a exigência da estabilidade e permanência. No caso dos autos, conforme já visto em linhas pretéritas, não restou comprovado a prática de tráfico de drogas pelo(a)(s) acusado(a)(s), em virtude de serem usuário(a)(s) de drogas. Assim, quanto ao delito de associação para o tráfico, não vislumbro provas capazes de fundamentar um decreto condenatório, segundo passo a explanar. Como se sabe, para que haja uma condenação são imprescindíveis a prova da materialidade e da autoria do fato delituoso, não sendo suficientes simples indícios desta ou daquela. Em que pese haver indícios da autoria do delito na fase inquisitiva em relação à prática do delito em tela que, inclusive, abalizaram o oferecimento e recebimento da ação penal, os mesmos não puderam ser confirmados durante a instrução processual. Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA POR JUÍZO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1 – Não há nulidade a ser proclamada quando as interceptações telefônicas tenham sido judicialmente autorizadas, de forma fundamentada, e com observância às exigências inscritas no artigo 2º da Lei n. 9.296/96. 2 – Não há nulidade por violação de domicílio quando o policial adentra à casa do acusado, diante da fundada suspeita de tráfico de drogas, por configurada a situação de flagrante (art. 5º, XI, da CF), mormente em se tratando de crime de natureza permanente. 3 – A competência territorial é relativa e prorrogável/derrogável, de modo que eventual nulidade dela decorrente também é relativa e somente pode ser reconhecida quando alegada em momento oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo. 4 – PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO. 1 – Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita concernente à prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, não há como prover a pretensão absolutória. 5 – Apelo defensivo conhecido e desprovido. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4° DA LEI DE DROGAS. 1 – Se nos autos não existem provas seguras para ditar a condenação dos apelados no crime de associação ao tráfico, mormente diante da dúvida quanto à estabilidade do vínculo subjetivo, deve ser mantida a absolvição. 2 – Não havendo prova suficiente quanto a autoria do crime de posse de munição de uso permitido, de rigor preservar a solução absolutória. 3 – De acordo com o artigo 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e natureza da droga apreendida tem preponderância sobre os vetores contidos no artigo 59 do CP, ao que se impõe o aumento da pena basilar. 4 – Deve ser modificada a fração aplicada à minorante prevista no artigo 33, § 4°, da Lei de Drogas, se comprovado que o envolvimento dos processados com o tráfico não ocorreu de forma eventual, modificando-se, por consequência, o regime prisional aplicado na sentença e afastada a substituição por restritivas de direitos. 5 – Apelo ministerial conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 240181-37.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. TEMPESTIVIDADE. UM DOS APELOS INTEMPESTIVOS. 1 – Inobservado o prazo legal do artigo 619, do Código de Processo Penal, não se conhece do recurso aclaratório. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE PARCIAL. 2 – Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e ameaça, impõe-se a manutenção da condenação pela prática destes crimes, mormente pelas declarações judicias das vítimas, corroboradas pelas demais provas colhidas durante a persecução penal, a manutenção da condenação é imperativa. 3 – A inexistência de associação prévia, estável e permanente (societas delinquendi), para a prática de traficância, que constitui requisito indispensável à caracterização do delito tipificado no artigo 35 do citado diploma legal – impõe a absolvição dos acusados, quanto a essa infração. EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA O CORRÉU. 4 – Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 5 – Constatado equívoco na fixação da pena, impõe-se o redimensionamento. 1º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 828-78.2016.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/03/2018, DJe 2494 de 26/04/2018). (grifei) Assim, depreende-se que os elementos de convicção coligidos em juízo são frágeis e insuficientes, vez que não restou caracterizado, com certeza, que o(a)(s) acusado(a)(s) tenha(m) praticado o crime de associação para o tráfico de drogas imputado na denúncia. Assim, lastreada a denúncia unicamente nas provas colhidas no procedimento investigatório, ou seja, quando da instauração do Inquérito Policial, não é possível se condenar o acusado, sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INQUISITORIAIS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. A absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, é medida que se impõe, porquanto não há prova jurisdicionalizada suficiente que garanta a autoria do ilícito, máxime quando a condenação foi baseada exclusivamente nos elementos colhidos no inquérito policial, não ratificados em juízo, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 35139-58.2005.8.09.0051, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2480 de 06/04/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. ABSOLVIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal – com contraditório e ampla defesa –, podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. In casu, inexistindo provas jurisdicionalizadas, cumpre invocar o princípio do in dubio pro reo para absolver o réu do crime de receptação, nos moldes do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. II – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE MANTIDA. Conforme entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação, é permitida a suplementação da fundamentação da dosimetria por esta Corte Revisora, desde que não configure a reformatio in pejus. Sendo assim, procedida a devida suplementação na primeira fase dosimétrica, se das oito circunstâncias judiciais, duas delas sobressaem legítima e significativamente negativas, imune de qualquer reparo a pena-base que vence o mínimo legal, mas guarda completa razoabilidade no trato punitivo face as particularidades do caso concreto. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 401769-42.2015.8.09.0093, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2018, DJe 2476 de 02/04/2018). (grifei) Com efeito, por não haver provas, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende ser caso de absolvição do(a)(s) acusado(a)(s), vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1 – Se a prisão do apelante sequer subsiste e a flagrancial foi relaxada por ilegalidade, fica superada a matéria. 2 – Preliminar rejeitada. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3 – Em sendo o inquérito policial procedimento meramente informativo, que não garante o exercício da ampla defesa, nem é submetido ao crivo do contraditório, impõe-se a reforma da sentença baseada apenas em elementos probatórios colhidos na fase investigativa, sem nenhuma ratificação em Juízo, para reconhecer a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 140364-69.2016.8.09.0152, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2437 de 30/01/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. REFORMA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. 1) Não se mostrando a prova jurisdicionalizada convincente da ocorrência dos crimes de lesão corporal, injúria e ameaça no âmbito doméstico ou familiar, previstos nos artigos 129, §9º, 140 e 147 do Código Penal, impõe-se manutenção da solução jurisdicional absolutória, em aplicação ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 2) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 196907-51.2012.8.09.0017, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016). O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal prevê: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Nesse sentido, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos e, neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado. Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci, in “Código de Processo Penal Comentado”. Editora Forense. 17. ed., rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2018, p. 954/955, menciona: Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Insta salientar que, em nosso sistema processual penal, o julgador deve fundamentar seu convencimento nas provas jurisdicionalizadas, onde é assegurado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, podendo utilizar o conjunto formado no inquérito apenas de forma subsidiária. In casu, as testemunhas de acusação foram ouvidas, mas não apresentaram depoimentos convincentes a ponto de alicerçar o decreto condenatório. Logo, no caso em apreço, não havendo provas jurisdicionalizadas, impõe-se a improcedência da denúncia ofertada pelo Parquet quanto ao crime prescrito no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, e a consequente absolvição do(a)(s) acusado(a)(s) Laerte Francisco de Oliveira Junior, Rebeca Barbosa Cavalcante e Ketlen Cristine Pereira Prates Silva. I.III – DO CRIME DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA E LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR: A tipificação legal dispõe da seguinte maneira: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. No caso, o tipo objetivo é a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio, de causar-lhe mal injusto e grave. O tipo subjetivo consiste no dolo específico. Transcrevo os ensinamentos de Bitencourt, op. cit. p. 636: Ameaçar significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar crime em si mesmo, como o previsto neste art. 147, mas pode ser e, geralmente é, prevista como meio ou forma de comportamento para atingir determinado resultado ou como elementar de certas condutas, ou seja, a ameaça pode figurar como a violência em sentido instrumental. Na hipótese vertente, não há dúvida quanto à materialidade do crime de ameaça, sobretudo posto que está restou indubitavelmente comprovada pelo Termo de Depoimento de Condutor e Recibo de Entrega de Preso (fls. 3/4 do PDF dos autos); Termos de Depoimento (fls. 5/10 do PDF dos autos); Termo de Declarações em Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 11/12 do PDF dos autos); Termos de Interrogatório em Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 13/19 do PDF dos autos); Termo de Exibição e Apreensão (fls. 25/26 do PDF dos autos); Termo de Representação (fl.27 do PDF dos autos); Registro de Atendimento Integrado nº 34768212 (fls. 94/120 do PDF dos autos); Auto de Prisão em Flagrante (fls. 122/123 do PDF dos autos) e Relatório Final (fls. 345/348 do PDF dos autos). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 244. Vejamos os depoimentos prestados em juízo: "A testemunha Benisvaldo Santos de Sousa aduziu QUE a gente foi empenhado pela Central Copom, dando conta de que o cidadão lá teria colocado o apartamento dele para essas pessoas envolvidas na ocorrência; QUE naquele dia, eles estavam nos ocupando e entre as partes lá, do proprietário chegar, eles entraram em vias de fato entre si, danificaram o apartamento e quando ele subiu para verificar os danos, um dos acusados aí, eu não me recordo o nome, utilizou de uma faca para ameaçar, ele teve que ir lá, abandonar o local e desceu para o térreo; QUE Nesse momento, ele chamou as viaturas, compareceu uma, aguardando a outra chegar para o apoio e a gente permaneceu por lá até chegar na viatura, nesse meio tempo, desceu uma das meninas que estavam lá no local, aí quando chegou o apoio, a gente foi adentrar o elevador pra fazer a verificação do andamento da ocorrência; QUE aí, uma das meninas que tá desceu, logo já voltou, queria subir com a gente pro apartamento novamente, a gente falou que não, só ia subir a gente pra verificar a situação, aí nesse momento ela já avançou na minha pessoa, com unhada nos meus olhos, que era tudo nos meus olhos, e no botão da minha camisa, até tirou os botões e a gente teve que ir na luta corporal lá, fazer uso da força física, fazer a detenção dela; QUE alguns dos policiais ficaram com ela lá embaixo, e os demais subiram, lá em cima foi recebido pelo indivíduo lá, tinha mais um, e não foi conduzido para a ocorrência e lá houve a resistência deles, no intuito de ser submetido às abordagens; QUE contudo, conseguimos abordar, cessar a resistência deles, foi feita a varredura, localizaram as drogas lá em lugares distintos, no AP deles, foi essa a situação; QUE é o conduzido, eu não recordo o nome dele; QUE uma das meninas ficou detida lá embaixo, uma outra, duas, na verdade, seriam dois casais, no caso, uma ficou detida lá embaixo com um dos meninos das equipes, a outra, não me recordo se ela subiu posteriormente, lá no apartamento tinha dois, um conduzido e mais uma outra pessoa que foi liberada lá mesmo; QUE sim, isso foi lá na parte de baixo do apartamento, dentro do elevador, ela pegou nos meus olhos com a unha, uma das mãos no meu olho e a outra na gola da camisa, da farda e aí foi o momento que os outros policiais chegaram e mobilizaram ela; QUE olha, tinha um pouco dentro de uma sacola, dentro da caixinha de descarga, estava envolvida em sacos plásticos para não molhar, e as demais tinham alguns vestígios, alguns pedaços pequenos e um saco de lixo na cozinha, foi o que eu me recordo aqui; QUE é, a Rebeca não foi conduzida por esse fato, pelo tráfico de drogas nem pela agressão, então, é ela que locava, a outra menina aí que o senhor mencionou; QUE olha, os vizinhos não quiseram se manifestar na condição de testemunha, mas frisaram lá que a movimentação lá era grande, tanto lá em cima dos apartamentos, pessoas frequentavam por lá, quanto lá embaixo na vendinha que eles têm, nos apartamentos sempre tem uma vendinha lá, então, ele era bem suspeito por lá, segundo os moradores; QUE positivo, a gente mencionou que eles descessem para a gente conversar a respeito, até então era só usando materiais a questão da ameaça, só que eles não desceram, desceram só foi as meninas, então quando a gente foi para subir, as meninas queriam ir juntas, a gente falou que não, para evitar mais confronto, menos gente melhor, mais fácil de conduzir, aí foi na hora que a menina já avançou em mim; QUE isso, positivo; QUE é, positivo, segundo ela era por temporadas, seriam amigos, ia ficar por lá, já tinha outras vezes, os locais já ficavam, tinha essa convivência, então ela cedeu lá, por alguns tempos lá; QUE não, disse que era só para o uso próprio mesmo, disse que era para o consumo, e aí eles desentenderam lá, parece que por causa de uma traição entre eles lá mesmo, e conseguiu entrar em vias de fato entre si e danificaram o apartamento do rapaz, quando o rapaz foi tirar a satisfação, gerou esse transtorno todo, e na ocasião foi encontrada as drogas; QUE tinha, tinha sim, tinha uma balança pequena e alguns saquinhos, uns já utilizados, outros limpos, mas tinha sim; QUE olha, a gente ouviu alguma descarga antes de chegar, eu já estava andando no corredor para chegar numa peça e escutou uma descarga de vaso e lá tinha um resquício de drogas bolhando que não desceu; QUE é positivo, o proprietário; QUE estou vendo, estou vendo sim; QUE já tem algum tempo, então pela aparência lá e o estresse da ocorrência eu já não posso afirmar com toda certeza; QUE sim, sim. QUE positivo; QUE não, o fato dela ter avançado em mim é porque ela queria retornar para o apartamento, ela estava agressiva, ela já estava saindo de uma confusão lá com o ex dela, atual marido, sei lá, então, ela estava bastante alterada, eu pedi para que ela não fosse, só os policiais para a gente conduzir a ocorrência melhor; QUE correto, quando ela desceu, que a gente foi utilizar o elevador que era o terceiro, quarto andar, não me recordo bem, então a gente preferiu optar pelo elevador, quando ela desceu, que a gente foi retornar para subir, ela queria retornar para o elevador, falei que não, aí foi quando ela avançou em mim; QUE aí alguns policiais, para ganhar tempo, subiu pela escada e outros enquanto mobilizavam ela, que ela estava totalmente alterada; QUE é, aí eu já não tenho como afirmar, porque sem exame, mas aparentemente, pelo convívio da gente, ela teria talvez efeito de droga ou bebida; QUE tem portaria, tem; QUE é dentro, dentro, os apartamentos de hoje, os condomínios pequenos, sempre tem lá um, não sei o nome que dá, mas é tipo uma conveniênciazinha lá, para os moradores terem acesso, inclusive, não foi mencionado que direcionava para outra ocorrência, mas segundo a síndica lá, eles utilizavam do material, bebidas, comidas, e não pagava, aí, como ia virar outro tipo de ocorrência, a gente não conduziu nesse sentido aí, eles, só pela primeira ocorrência e orientou ela que tivesse a segunda dos furtos, das bebidas e as comidas; QUE não, só uma movimentação estranha, ele não podia afirmar, não tinha nada, então a pessoa não afirmou; QUE Não, eu não recordo o tempo, não; QUE Não, segundo eles, era frequente, Era frequente, mas não assim, denominando em quantidade de pessoas, Poderiam ser amigos deles, mas aí, como a pessoa estranha ao condomínio, não é comum, então a pessoa acha estranho; QUE tinha um conduzido aí e mais um cunhado dele, um amigo dele lá e o apartamento todo revirado, a primeira briga eles tiveram entre si; QUE correto; QUE ele foi notificado a respeito sempre pelos moradores dessa situação, segundo ele, só que como ele não teria como fazer nada, aí foi quando ele pediu o apartamento para a menina, devido às seguidas reclamações, e antes de ele pegar o apartamento, gerou esse conflito entre eles, danificaram e gerou tudo isso aí; QUE não, foi o conduzido, porque segundo ele era do uso dele, então por isso que a gente não fez a condução do outro, porque ele assumiu; QUE não, não tenho. QUE foi o conduzido, o conduzido, segundo ele, tinha ela mantida para o seu consumo próprio; QUE é, eu não recordo o nome da pessoa, mas é o conduzido; QUE é, segundo ele, tinha essas drogas lá para o consumo; QUE a gente não direcionou para isso aí, só que eles comentaram, lá embaixo, quando as viaturas se reuniram, já chegou umas quatro ou cinco viaturas que pediram o apoio que o trem estava evoluindo, aí os moradores de curioso chegaram e aproximaram e comentaram só; QUE só como ninguém quis se manifestar no sentido de ter testemunhar a respeito disso aí, então a gente não deliberou nesse sentido, reuniu o que foi encontrado, a vítima da ameaça e levou para a DP; QUE a gente não pode afirmar, a gente reúne todo mundo, leva para a delegacia, explica a situação, o delegado libera lá pelo entendimento dele, porque a gente não pode falar assim, essa aqui é dela, esse aqui é dele, não tem como; QUE foi falado porque ela cedeu o apartamento; QUE não, era cedido, não locava não; QUE residia, residia, como era dois quartos, ela deixava que eles ficassem, e permanecia por lá também; QUE ela saiu para trabalhar, segundo ela, e eles ficavam por lá.". "A testemunha Suedi Gonçalves Cardoso Filho afirmou QUE sim, senhor, a gente foi acionado via Copom pelo senhor Paulo Henrique e pelo síndico Fábio Santiago, que tinha tido uma via de fatos, ameaças, envolvendo as duas partes e os inquilinos; QUE a equipe chegou lá acionada via Copom, a gente parou a viatura dentro do condomínio, próximo ao raio do bloco em questão e pela janela, eles avistaram a presença nossa, e a Ketlen, aí pela janela mesmo, eu acho que o sargento Benisvaldo chamou eles, falou, vem aqui para a gente conversar, saber a sua versão e a Kathleen desceu e foi de encontro a gente; QUE nesse momento, a gente já estava indo de encontro a eles, e a gente encontrou no elevador, ela descendo do elevador e a gente chegando, aí eu estava mais ao fundo, colhendo os dados, puxando o CPF para colocar no raio os dados dos solicitantes; QUE então, eu estava mais atrás, o sargento Benisvaldo já foi entrando no elevador e já perguntando para ela quem que era ela; QUE nesse momento, quando eu vi, ela já estava se atracando com o sargento Benisvaldo e falando que ninguém ia subir, que é o direito dela, que não sei o quê; QUE aí nisso até o síndico e o Fábio, juntamente comigo, a gente correu pra dentro do elevador tentando segurar ela, conter ela, e com a confusão lá, ela muito descontrolada, ela é uma pessoa pequena, porém, não sei o que ela aprontou, que ela quase subiu em cima do sargento Benisvaldo tentando apertar o olho dele, ela magra assim, parecendo um carrapato em cima da cabeça dele; QUE a gente puxando, tentando não machucar nem ele nem ela, foi nesse momento que a outra equipe chegou junto e o sargento Fernandes conseguiu imobilizar ela de costa, colocamos no chão e fizemos o algemamento; QUE nesse momento, eu conduzi ela para a minha viatura e o sargento Fernandes, juntamente com o sargento Benisvaldo, que estava conduzindo a ocorrência, foram até o apartamento ao encontro de Laerte; QUE lá em cima eu não presenciei, mas o relato foi que o Laerte ficou muito inquieto, querendo saber cadê a Ketlen, não sei o quê; QUE o pessoal, o solicitante, queria a presença da viatura para registrar a ameaça e ver os danos causados no apartamento e eu fiquei lá embaixo, aí eu conversando com a Ketlen, ela me informou para mim que brigou com o Laerte por causa de traição, de ciúmes, vindo a quebrar a porta, quebrar os pertences e foi com a quebradeira deles, eu fiquei sabendo que o síndico acionou lá o proprietário, que já tinha pedido o apartamento, aí começou assim; QUE lá, foi relatado, o sargento Benisvaldo me passou que durante as buscas lá, o Laerte ficou muito inquieto, resistente, e eles encontraram vestígios de drogas, farelos, assim, no vaso sanitário; QUE quando foi dar uma minuciosas, encontrou algumas outras porções, se eu não me engano, dentro da caixa de descarga, parece que eles tentaram jogar a droga fora pelo vaso sanitário; QUE ele trouxe o Laerte até para baixo e a gente conduziu os dois com o que ele achou no apartamento e a Ketlen foi por essas agressões e pelas ameaças contra as pessoas lá; QUE isso, quando o sargento já verbalizou, eu estava manobrando a viatura ainda, então eu não vi, mas pelo que eu sei que ele falou, eles pôs a cara na janela lá, eles viram a viatura parando no bloco e eu chamei, acenei para eles descer, aí a Ketlen encontrou nós, nós encontrou ela na porta do elevador, a gente entrando e ela descendo; QUE lembro das embalagens, que algumas porções estavam na embalagem, mas eu não lembro da balança; QUE não, não fiquei sabendo, eu desconheço essa pessoa, Rebeca, não estava no local; QUE alguns moradores, depois que a outra viatura chegou, que a Ketlen começou a agredir lá o sargento, deu um certo tumulto lá, mas foi coisa rápida lá que chegou a gente; QUE, o próprio porteiro, o síndico lá, já falou que era um entra e sai danado lá naquele apartamento, movimentação, às vezes até de madrugada lá eles desciam, iam na portaria, saíam; QUE a ocorrência começou com isso, que após eles quebrarem a porta, o Paulo Henrique foi acionado, falou que o imóvel dele foi danificado e ele esteve até o local; QUE quando ele foi no local, eles, de lá do apartamento, ameaçaram ele com uma faca, não lembro qual dos dois que estava portando a faca, falou que não era pra ele entrar, que ele não tinha o direito de estar lá, que não sei o quê, que ia matar ele se ele ficasse lá no apartamento e ele, querendo ver os danos, já tinha solicitado que eles desocupassem o apartamento, mas ele queria relatar quais eram os danos para tomar as providências lá, para ficar tudo ok lá, para ele não ficar no prejuízo; QUE a Rebeca não sei, mas a Ketlen e o Laerte estavam no apartamento, como foi identificado como os moradores lá para nós e o causador da confusão lá, da quebra da porta lá, da identificação do apartamento; QUE não, não reconheço ela, não. QUE não, ele falou pra mim, ele pôs a cabeça ali, eu falei pra eles descer, eu estava manobrando a viatura, o primeiro contato que teve visual foi com eles lá, o sargento desembarcado junto com o síndico lá, com os outros pessoal lá, pelo próximo hall da entrada, enquanto eu manobrava a viatura; QUE não sei se era o segundo ou o terceiro andar lá; QUE ele me falou que gesticulou para eles descerem; QUE eu não me recordo qual dos dois, se foi o Laerte ou se foi a Ketlen, que estava portando uma faca quando ele chegou na porta do apartamento, a ameaça foi dizer que se ele entrasse, eles iam matar ele, iam furar ele com a faca, isso que ele relatou para a equipe; QUE não, eu não subi no apartamento, eu fui fazer na guarda da Ketlen, tempo todo; QUE sim, sim, o próprio síndico lá fez esse relato pra gente, o síndico também é morador lá, na época era morador; QUE não sei não; QUE não, não falou, não; QUE não, não me recordo, não. QUE se eu não me engano, parece que foi o Laerte não tenho certeza, não; QUE não, não foi relatado, não, eu não sei se ele assumiu, parece que lá que foi identificado que ele era o proprietário da droga, mas eu não sei se ele chegou a assumir, não.". Somando a isso, têm-se o depoimento da vítima Paulo Henrique Neto Miranda confirmou com riqueza de detalhes os fatos descritos na exordial acusatória, narrando: "QUE fui informado pelo síndico que estava tendo furto no mercado, lá tem aquele mercado de pega e pague, o síndico me ligou e falou, cara, tem alguma coisa muito errada acontecendo no seu apartamento; QUE aí ele falou, que preferia conversar, aí eu dirigi até o prédio, e ele me mostrou o vídeo de umas pessoas que eu nunca tinha visto; QUE no caso, eu aluguei o apartamento para a Rebeca e a Rebeca colocou outras pessoas para morar no meu apartamento, aí o Fábio pegou e falou para mim, cara, esses pessoal estão dando trabalho aqui; QUE a gente está com muita reclamação do seu apartamento sobre o maconha, sobre esse tipo de coisa e eu gostaria que você tomasse uma providência; QUE eu falei, cara, eu nunca vi esse povo, eu preciso certificar se é do meu apartamento mesmo, porque até o momento quando eu fui lá, eu não tinha discernimento se era de lá mesmo; QUE subindo lá, eu encontrei essa moça, no caso eu nunca tinha visto, essa Ketlen, esse Laerte, e a Ketlen já demonstrou muita brutalidade, palavra certa; QUE demonstrou que não era uma pessoa fácil de lidar, aí, como eu estava com o síndico, o síndico pegou e falou, Paulo, vamos embora, aí, na hora, eu mandei mensagem para a Rebeca, eu preciso conversar com você e eu quero que você arrume a porta do meu apartamento, porque estava tudo quebrado, como se tivesse ouvido uma briga, uma confusão muito grande; QUE no outro dia, gente, eu conversei com a Rebeca, a Rebeca se propôs a consertar e pagar a porta do apartamento, estava tudo, assim, resolvido; QUE a gente chegou lá, eu, meu tio, no caso, o Elson, e o meu marceneiro, para arrumar a porta; QUE quando a gente adentrou do apartamento, o Laerte com a Ketlen estavam brigando de murro, tapas e murro, lá, e o pau quebrando; QUE já tinha conversado com a Rebeca, ela se propôs a mudar, e assim, a gente já tinha, meu acordo era com ela, falou, não, vamos dar, vamos dar, então tá, a Ketlen saiu do quarto onde ela estava com a briga com o namorado, não sei se é namorado, não sei o que elas têm em comum, mas existe algum, como que eu falava, algum vínculo, ela saiu do quarto, já bem na cozinha, bebendo, quando ela foi beber água, ela olhou pra mim e já começou meio que me xingar, me maltratar e partiu pra cima, pegou uma faca, ficou riscando lá e veio pro meu rumo; QUE o namorado dela saiu do quarto e veio também, meu tio e o marceneiro tentou segurar um pouco; QUE eu me defendi e corri lá pra baixo e chamei a polícia a história foi essa, a polícia chegou; QUE com certeza, murro, tapa, soco, paulada, tudo que você imaginar; QUE aí eu desci, quando eu desci, eu já fui no carro, peguei meu celular e já liguei pra viatura, a viatura, em menos de 10 minutos, estava no interior, dentro do condomínio; QUE isso aí não foi só eu que presenciou, foi todo mundo, o policial chegou, aí a Ketlen e o outro rapaz, eu não sei o nome dele, fugiu, ele chegou e pediu, ouviu minha versão, pediu para eles descer, falando com maior educação, desce que a gente precisa conversar, ela não desceu, aí passou um tempinho, ela desceu para baixo do condomínio e ficou na porta do elevador; QUE o policial pediu para ela ir, ela falou que não ia sair se quisesse conversar de lá, ela conseguiu, só para você ter noção, ela conseguiu furar o olho do policial, ela conseguiu ferir o olho do policial, a vizinha do primeiro andar lá deu água para ele passar no olho, eu nunca vi uma pessoa conseguir brigar com dois policiais dentro do elevador, eu nunca vi uma coisa dessa na vida; QUE essa briga aconteceu e ela ficou gritando ele, ficou chamando ele, chamando ele pelo nome, ele desceu pelas escadas, eu posso praticamente afirmar que ele estava com a faca na mão, ele desceu e quando ele viu, eu acho que ele não imaginou que tinha aquele tanto de polícia que tinha, ele subiu de volta, com a faca e retornou para dentro do apartamento; QUE o policial me informou, falou, a gente adentrou, mas faz um pouco sentido, porque um dia anterior eu estava com o contrato na mão e eu queria entrar no apartamento por causa da porta, a porta estava toda quebrada, se a porta está toda quebrada, lá dentro vai estar tudo quebrado também, quando eu falei para ela que eu ia entrar no apartamento, ela falou que não, que eu ia entrar no apartamento de maneira alguma e fechou a porta na minha cara; QUE a Ketlen; QUE com a Rebeca eu não tive contato, o único contato que eu tive com a Rebeca foi no dia do ato, e, assim, meu relacionamento com a Rebeca era um relacionamento bom, nunca tive o que falar dela, só a minha posição, a minha pergunta, de verdade, é por que ela colocou esse pessoal lá pra morar lá, pra causar dor de cabeça pra mim, pra ela, pra todo mundo; QUE pelo que a menina que trabalha na portaria, eu perguntei para ela, ela falou que em torno de três a quatro semanas eu já estava lá e quando eu fui questionar ela, ela falou que era primo dela; QUE informou, o Fábio me informou num dia e eu tinha um amigo próximo que morava lá também e me informou que estava uma movimentação grande, como se fosse alguma coisa meio estranha, não posso falar o que é, mas uma movimentação meio diferente; QUE fiquei, fiquei, eu vi no vídeo, saiu no Mais Goiás, aí mostrou que foi encontrado na caixa de descarga, dentro da carga de descarga; QUE reconheço, até porque a gente tem contrato. QUE no começo da briga, ela pegou a faca e ficou passando na pia, quando ela desceu, porque ela foi a única que desceu pro primeiro andar, no térreo, ela foi o primeiro que desceu; QUE ela ficou gritando o nome do Laerte, e o Laerte desceu, porque lá tem escada e elevador, ele desceu pelas escadas com a faca na mão, e tipo assim, ele provavelmente achou que alguém estava batendo nela, mas não era nada do tipo, desceu com a faca na mão pra poder, tipo assim, quem desce com a faca na mão tem alguma coisa; QUE ela veio para o meu rumo; QUE ela pegou, foi uma coisa tão sinistra, assim, tão fora da curva, que eu acho até hoje que ela não estava em perfeita situação, eu acho que ela estava com alguma coisa na mente, porque, assim, estava um ambiente que, no caso, só ela e o Laerte estava brigando, estava todo mundo na sala, a gente estava arrumando a porta, ela saiu do ambiente que ela estava, foi pra cozinha, da cozinha ela já entrou, já olhou pra mim e já veio com tipo, as ofensas, me xingando e pegou, passou a faca na pia e já veio pro meu rumo, tipo assim, o que você tá falando, o que você tá falando, aí o Laerte já veio também, o Laerte saiu do quarto e já veio também, então assim, na minha opinião, o que você tá falando com a faca na mão é uma ameaça de morte; QUE eu cheguei na Polícia Civil, mas não cheguei a fazer exames, não, não cheguei a fazer o exame de IML, não; QUE nesse ponto, não, mas, assim, como eu moro em outro, eu comprei um apartamento pra investimento, eu moro num setor que é meio que afastado do meu apartamento, a única pessoa que me mantinha um pouco informada sobre o que estava acontecendo no apartamento, ele foi amigo meu que tinha apartamento lá, e o síndico, o síndico nunca me ligou na vida, o síndico nunca foi atrás de mim, só vou lá na época para votar para ele, porque tinha uma boa gestão; QUE então, enfim, dele chegar para me chamar, para falar que estava uma movimentação estranha, alguma coisa errada, me mostrou na época, como se fosse um histórico de entrada e saída do apartamento, e falou pra mim que, cara, tem alguma coisa estranha acontecendo no seu apartamento e os vizinhos estão reclamando do cheiro de maconha, então, assim, é coisas que chegaram pra mim, como eu não moro lá, não tem como eu saber 100%; QUE fiquei sabendo da existência deles, até o momento eu só pensaria que era a Rebeca que morava lá, eu fiquei sabendo da existência deles, eu acho que um dia antes da confusão toda, porque aí eu tive ciência do vídeo deles no mercado, no mercadinho do condomínio, aí até lá eu nem sabia que existia, nem ela, nem o Laerte, ninguém, então, assim, até o momento era isso; QUE com o Laerte eu não sei, quem deu mais trabalho foi a Ketlen, o Laerte, ele desceu com a faca na mão, subiu o policial em torno, assim, eu posso julgar de 10 a 15 minutos no máximo, não demorou, foi coisa rápida. QUE coisa de seis, sete meses; QUE eu posso até olhar, mas eu acho que foi no começo do ano, acho que foi em janeiro, fevereiro; QUE nunca tive, só o pagamento, ela só atrasava o pagamento, mas eu nunca tive problema com ela, ela nunca me tratou mal, eu nunca tratei ela mal, era uma coisa assim entre proprietário e aluguel; QUE nunca tive nada contra e ela também nunca tinha nada a favor, a única coisa que eu tenho para reclamar realmente da Rebeca, que o aluguel vencia tal dia, ela pagava no final do mês; QUE eu tô viajando, tô em tal lugar, tal dia eu dou conta de pagar, então, assim, eu sei que ela ficava um pouco no apartamento, mas ficava mais viajando, ela não ficava tanto no apartamento, inclusive, no dia do fato, no dia da primeira confusão, ela não ficava no apartamento, quem estava era a Ketlen e outro rapaz, no outro dia eu consegui falar com ela e a gente desenrolou para arrumar a porta e tal, mas nunca percebi; QUE no segundo momento, sim; QUE foi, foi, ela conseguiu contato com ela e a gente conversou, e eu só fui no apartamento de verdade porque ela tinha que ir lá, porque se ela não estivesse, eu não retornaria, até porque eu não resolveria, meu negócio era com a Rebeca, não era com esses dois, a menina e o rapaz; QUE não sei, porque é igual o que eu falei um pouquinho atrás, eu não morava lá, eu não me residia lá, então, assim, eu acho que desde quando eu comprei, se eu fui lá duas, três vezes foi muito, eu não vou lá, até hoje eu não sou de ir lá.". Outrossim, têm-se o interrogatório de REBECA BARBOSA CAVALCANTE, a qual aduziu: "QUE o Laerte foi passar uns dias na casa, eles moram aqui em Brasília, e eu venho para Brasília frequentemente, todo final de semana eu estou aqui; QUE perguntou se podia ir lá pra casa, passar uns dia e falei que podia, já tinha três semanas que eles estavam lá, o Paulo entrou em contato comigo pra poder pedir o apartamento, por causa dessas denúncias; QUE mas eu quase não ficava lá porque eu morava em Aparecida e minha mãe mora em Trindade e eu trabalho com os meus pais também durante o dia no restaurante deles, então, às vezes, eu chegava muito tarde e não ia embora porque é uma distância muito longa; QUE sobre o mercadinho também, o Paulo chegou e me conversou, falei pra ele que eu ia acertar, pediu pra mim entregar o apartamento, ele foi lá um dia antes do meu estado, estava no serviço, no segundo dia que eles foram lá pra poder, pra mim poder mudar, eu estava organizando as minhas coisas, ele subiu pra arrumar a porta, falei pra ele que eu ia arrumar, que eu ia pagar tudo certinho; QUE aí, realmente, o Ketlen e Laercio tinha que começado uma discussão sobre eles lá mesmo, de traição e tal, ela foi lá fora, ele começou a discutir com o Paulo, não lembro da história da faca porque eu estava no quarto, mas ela foi lá, brigou com ele e tal, aí já saiu, já quebraram tudo, começaram a brigar, o Paulo desceu e eu fiquei lá em cima com os meninos, a polícia já chegou, já entrou e eles me chamaram, quem desceu foi eu, não Ketlen; QUE eles me chamaram, pediu pra eu descer, quando eu desci, eles falaram que não era pra subir, aí logo em seguida a Ketlen desceu atrás de mim, aí quando eu desci, eu fui lá pro canto, aí quando ela viu que os policiais iam subir, ela foi e começou a bater no policial, realmente bater no policial e tal, aí já colocou ela na viatura. entrou, falou que acharam drogas e tal, desceram, foram embora, aí ele pegou, eu não fugi do local, porque eu fiz a minha mudança no mesmo dia, fui e deixei minha mudança na minha mãe, fui na delegacia; QUE por acaso, tinha um advogado de um amigo meu que me levou à delegacia, pedi para ele ir lá olhar como é que eles estavam, como é que ia ocorrer, o que ia acontecer, ela saiu lá fora, falou que o caso era complicado e tal, ela só pediu para mim levar um absorvente e uma roupa para ela, porque ela estava com muito sangue, porque ela estava menstruada, voltei em casa, levei o absorvente para ela e voltei para casa, dois dias depois, eles foram liberados, que era para responder aqui em Brasília, como eles moravam aqui; QUE chegou uma intimação para mim e eu estava viajando, não estava aqui em Brasília, aí eles falaram para quando eu voltasse para Goiânia para eu entrar em contato, eu não entrei em contato e tal. QUE no máximo três semanas; QUE não, e como eles não conheciam a Goiânia, não tinha como, tipo, eles ir pra fora e tal, se envolver com alguém, e nas filmagens só tinha eles, da piscina pro apartamento, não tinham saída deles direto, ou a saída deles era com o espetinho que tinha em frente ao condomínio; QUE o Paulo Henrique reclamou comigo por causa do cheiro, ele falou assim que por causa do cheiro e por causa do mercadinho, eu falei pra ele, Paulo, você vê quando que dá tudo, porque realmente eu sinto que chegou ninguém que falou sobre o mercado, aí eu conversei com o Paulo, o Paulo falou assim, tem como você resolver, eu falei assim, soma tudo, quando que vai dar que eu vou acertar; QUE eu estava embaixo, eu não vi onde que estava, porque eles não deixaram eu subir, esse é o lugar que eu estava lá embaixo; QUE não; QUE não; QUE o nome dele é Pedro Henrique; QUE sim; QUE eu não vi ela pegando, mas ela foi para cima dele e tal, ele foi se defender, mas quem foi mais em cima dele foi o Laerte, porque eu tentei estar segurando ela; QUE não, não encostou nele; QUE sim. QUE sim, usavam; QUE não, não vendiam; QUE não sei te responder; QUE quando eu fui à delegacia, aí quando eu fui deixar o trem pra ela, ele falou o delegado do bloqueio já tem antecedentes, ele, ela não. QUE uns dois dias sim, um não, porque, como eu expliquei, a minha mãe mora em Trindade e eu morava em Aparecida; QUE como eu trabalho com os meus pais durante o dia, às vezes eu chegava muito cansada e eu não queria ir embora para casa, mas assim, todo final de semana estava no apartamento; QUE o restaurante só abre de segunda a sexta, de sexta a segunda eu estava em um apartamento, de sexta a segunda, até cinco horas da manhã, eu estava no apartamento; QUE não, não teve nenhuma prática de tráfico lá de vendas, nada; QUE não, nenhum; QUE tem uns três anos, quatro anos, tem muito tempo que eu conheço eles; QUE quando eles vão para a festa, sim, geralmente eles usam, mas sobre vendas, não, só que descobriu no dia lá que ele tem antecedentes criminais, mas ela não; QUE todo dia, não, mas umas duas vezes, três vezes na semana eu estava lá.". Ainda, enfatizo que o interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR restou prejudicado, uma vez que, embora devidamente citado(a)(s), deixaram de manter seus endereços atualizados nos autos, o que impossibilitou suas intimações, culminando na decretação da revelia de ambos. Assim, conforme relato das testemunhas em juízo, na data do fato, foi informado que dois indivíduos teriam, por palavras e gestos, ameaçado a vítima Paulo Henrique Neto Miranda, nas dependências do Condomínio Gran Oasis, na Rua Rosenval Alves dos Santos, Conjunto Residencial Monte Carlo, nesta Capital. Consta dos autos que Paulo Henrique Neto Miranda é proprietário de um apartamento no referido condomínio, o qual estava locado para REBECA BARBOSA CAVALCANTE. Esta, por sua vez, permitiu que o(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR passassem a residir no local por determinado período. Desde a chegada de KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, moradores do condomínio passaram a relatar episódios recorrentes de brigas, barulhos excessivos, odor de substância entorpecente e movimentações suspeitas no interior do apartamento. Ademais, foi constatado o furto de mercadorias no mercado interno do prédio. Diante das reclamações, o síndico do condomínio, Fábio Santiago Ferreira, comunicou os fatos ao proprietário, Paulo Henrique Neto Miranda, solicitando providências imediatas. Na véspera do ocorrido, Paulo Henrique Neto Miranda, acompanhado de Fábio Santiago Ferreira, dirigiu-se até o apartamento com o intuito de conversar com REBECA BARBOSA CAVALCANTE e solucionar a situação. Contudo, ao chegar ao local, deparou-se com KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, que demonstraram comportamento hostil. Na ocasião, Paulo Henrique Neto Miranda constatou que a porta do imóvel apresentava severos danos, sugerindo que teria havido uma briga violenta no interior da unidade. Diante disso, entrou em contato com REBECA BARBOSA CAVALCANTE, solicitando que os ocupantes desocupassem o apartamento, ficando ajustado que retornaria no dia seguinte com um marceneiro para realizar o reparo da porta. No dia seguinte, Paulo Henrique Neto Miranda voltou ao apartamento acompanhado de Edson e do profissional responsável pelo conserto. No local, enquanto realizavam o serviço, ouviu-se uma briga intensa no quarto entre KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, REBECA BARBOSA CAVALCANTE e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR. Em determinado momento, KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA saiu do cômodo, dirigiu-se à cozinha e, riscando uma faca sobre a pedra da pia enquanto lançava um olhar fixo e ameaçador a Paulo Henrique Neto Miranda, passou a intimidá-lo com palavras, dizendo que: “se ele entrasse, eles iam matar ele, iam furar ele com a faca”. Logo em seguida, avançou em direção à vítima com a faca em mãos. LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, então, saiu do quarto e juntou-se a KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, passando ambos a agredir Paulo Henrique Neto Miranda com tapas e socos. Diante da violência das agressões, Paulo Henrique Neto Miranda conseguiu fugir, dirigindo-se ao térreo do edifício, de onde acionou a polícia militar. Nesta senda, denoto, pois, das declarações, que o(a)(s) acusado(a)(s), a fim de causar mal injusto e grave, causaram temor suficiente para que a vítima Paulo Henrique Neto Miranda temesse por sua vida. Portanto, configurado o crime descrito no artigo 147, do Código Penal: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA DE OFÍCIO. SURSIS PENAL CONCEDIDO. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos e, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. 2. O crime de ameaça é de natureza formal, consumandose no momento em que manifestada pelo agente à vítima (por escrito, por palavras ou por gestos) de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe efetivo temor, não sendo a realização do mal prometido exigida para a configuração do delito, ainda que esta possa ocorrer. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal leve contra duas vítimas, no âmbito da Lei Maria da Penha, estando as provas da fase inquisitiva e judicial coerentes entre si, não há se falar em violação do art. 155 do CPP, tampouco cabível a absolvição pleiteada. 4. Não sendo o apelante reincidente e não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis a ele, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena, eis que preenchidos os requisitos legais do art. 77, do CP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDIDO O SURSIS PENAL. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0158783-06.2019.8.09.0097, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). De mais a mais, assevera-se que os depoimentos dos policiais que prenderam o(a)(s) acusado(a)(s) em flagrante são harmônicos entre si e estão em plena conformidade com as demais provas produzidas. É sabido que os agentes detêm fé pública e suas declarações são de especial relevância, até porque não foi comprovado qualquer interesse que teriam em alterar a verdade dos fatos, uma vez que nem mesmo se conheciam antes do fato em comento. Anote-se que a doutrina e jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que o testemunho policial é meio de prova idôneo, mesmo que constituído apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, desde que harmônicos com os demais elementos de prova colhidos nos autos. Isto posto, esclareço que os atos praticados por agentes públicos, por sua natureza, possuem presunção de veracidade, sendo que o contrário deve ser amplamente comprovado, o que não acudiu a defesa no presente caso. Logo, tenho que os relatos dos policiais que atenderam a ocorrência se mostram firmes e coesos, não havendo razão para desacreditá-los. Dessarte, no presente caso, a prova dos autos é suficiente para a condenação do(a)(s) réu, uma vez que, conforme dito alhures, consoante jurisprudência iterativa, os depoimentos dos policiais militares é meio de prova suficientemente idôneo como elemento probatório do delito, vejamos novamente: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. PROVA PLANTADA. AFASTADA. A marca e a inabilidade da balança não têm o condão de afastar a materialidade do crime de tráfico, uma vez que restou inconteste nos autos que foi apreendida uma balança de precisão na casa do apelante/acusado, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido esse objeto plantado, a fim de afastar a fé pública dos agentes. 2 – ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que comprovado em exames laboratoriais o consumo de drogas pelo apelante, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persiste a situação fática ensejadora da prisão cautelar, além de ter permanecido o apelante encarcerado durante toda a instrução criminal, e, sendo ele reincidente, foi condenado a cumprir a pena corpórea inicialmente em regime fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 382056-60.2015.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2318 de 31/07/2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) Nesta senda, não há dúvidas de que o(a)(s) acusado(a)(s) devem responder pelo crime de ameaça. Assim, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2. Sem reparos a pena fixada acima do piso legal quando presentes circunstância judicial desfavorável e a agravante da reincidência. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não preenchido o requisito do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0016757-08.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA CONTRA MENOR. Versão da vítima confortada pelo depoimento pessoal e também pela versão da mãe, não afastadas por qualquer outra versão apresentada ou não nos autos. Suficiência para a condenação. Apenamento adequado, proporcional e que leva em conta a suficiência para a retribuição estatal ao crime. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005855085, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 20/06/2016). (TJ-RS - RC: 71005855085 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 20/06/2016, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2016) Feitas essas considerações, estão mais do que evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, insculpido no artigo 147, caput, do Código Penal. I.IV – DO CRIME DE RESISTÊNCIA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA: A tipificação legal dispõe da seguinte maneira: Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de dois meses a dois anos.§ 1º – Se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena – reclusão, de um a três anos.§ 2º – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Conforme as lições de Cezar Roberto Bitencourt in Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 1425 e 1426: Bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. O tipo penal protege a autoridade e o prestígio da função pública. Tutela-se, na vedade, a normalidade do funcionamento da Administração Pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários; a essência mesmo da tutela penal não é em relação ao funcionário, e sim ao próprio ato funcional que se quer prestigiar, partindo-se da presunção, logicamente, da legalidade do ato. In casu, o conjunto probatório evidencia, de maneira insofismável, a materialidade e autoria delitiva do crime imputado, quanto ao(a)(s) acusado(a)(s). A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Termo de Depoimento de Condutor e Recibo de Entrega de Preso (fls. 3/4 do PDF dos autos); Termos de Depoimento (fls. 5/10 do PDF dos autos); Termo de Declarações em Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 11/12 do PDF dos autos); Termos de Interrogatório em Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 13/19 do PDF dos autos); Termo de Exibição e Apreensão (fls. 25/26 do PDF dos autos; Laudo de Exame de Corpo Delito “Lesões Corporais” (fls. 77/78 do PDF dos autos); Registro de Atendimento Integrado nº 34768212 (fls. 94/120 do PDF dos autos); Auto de Prisão em Flagrante (fls. 122/123 do PDF dos autos) e Relatório Final (fls. 345/348 do PDF dos autos). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 244, bem como das transcrições realizadas quando da análise do delito de ameaça. Na audiência de instrução, restou devidamente comprovado, por meio da oitiva das testemunhas, conforme transcrições do tópico anterior, que o(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA resistiu ativamente à ação policial, desobedecendo às ordens legais emanadas pelos agentes da autoridade, de forma violenta, mediante socos e unhada nos olhos, causando lesões corporais ao policial Benisvaldo Santos de Sousa. Constato dos autos que, logo após, a equipe policial chegar ao local para atender a ocorrência de ameaça do crime anterioriormente analisado, solicitou a presença do(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR na portaria do condomínio. Contudo, somente o(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA respeitou o comando, mas se recusou a sair do elevador para conversar com os policiais e passou a xingá-los e dizer que eles não iriam subir. Ao tentarem abordar o(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, ela opôs-se à execução de ato legal e agrediu o policial militar Benisvaldo Santos de Sousa com um soco no rosto, causando-lhe escoriação avermelhada tênue linear na região frontal direita e rubefação no ápice do nariz conforme o Laudo de Exame de Corpo Delito “Lesões Corporais” (fls. 77/78 do PDF dos autos). Diante da resistência oferecida e da ameaça à integridade dos policiais, foi necessário o emprego proporcional, progressivo e moderado da força física, em estrita observância aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. Visando garantir a segurança do(a)(s) acusado(a)(s), da equipe policial e de terceiros eventualmente envolvidos, foi realizada a contenção de KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA com o uso de algemas. Com efeito, a conduta descrita (opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo), se submete ao tipo penal previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, portanto, típico o fato. Assim, as provas coligidas demonstram que o(a)(s) acusado(a)(s) adotou conduta ativa e violenta, afastando-se, portanto, da hipótese de mera resistência passiva. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça: “CRIME DE RESISTÊNCIA E CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando comprovado por meio do auto de resistência e da prova testemunhal haver o réu se oposto à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, há que ser mantida a condenação. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, incurso o acusado no art. 331, do CP, cabe-lhe a condenação imputada. O depoimento do policial militar que prende em flagrante o réu desfruta, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam todos os demais testemunhos, em especial pela proximidade com o fato”. (TJMG – Apel. Crim. 1.0016.14.002469-2/001, Rel.(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª Câm. Crim., Julg. 22/11/2017, publicação em 29/11/2017). Assim sendo, encontram-se indubitável a materialidade e autoria do delito de resistência perpetrado, pois demonstrada a prática de violência, visando opor-se à execução de ato legal. Nesse sentido: “CRIME DE RESISTÊNCIA E CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Restando comprovado por meio do auto de resistência e da prova testemunhal haver o réu se oposto à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, há que ser mantida a condenação. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, incurso o acusado no art. 331, do CP, cabe-lhe a condenação imputada. O depoimento do policial militar que prende em flagrante o réu desfruta, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam todos os demais testemunhos, em especial pela proximidade com o fato”. (TJMG – Apel. Crim. 1.0016.14.002469-2/001, Rel.(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª Câm. Crim., Julg. 22/11/2017, publicação em 29/11/2017). Ademais, o policial militar, ora ofendido, narrou de maneira harmônica e coerente, a dinâmica do crime ora em estudo. Ainda, vale pontuar, que não há nos autos indícios ou provas de que teriam motivos para incriminarem ou perseguirem o(a)(s) acusado(a)(s). Por conseguinte, quanto à validade e relevância do depoimento dos policiais militares, ouvidos em juízo, cumpre destacar que as testemunhas prestaram compromisso com a verdade, não tendo sido, em nenhum momento, contraditadas. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, o depoimento de um agente público tem valor probante igual ao de qualquer outra testemunha e, como tal, pode e deve ser considerado para efeito de prova, sobretudo quando, como o caso concreto, encontra respaldo nos demais elementos colacionados aos autos. Dessarte, no presente caso, a prova dos autos é suficiente para a condenação do(a)(s) ré, uma vez que, conforme dito alhures, consoante jurisprudência iterativa, os depoimentos dos policiais militares é meio de prova suficientemente idôneo como elemento probatório do delito, vejamos novamente: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. PROVA PLANTADA. AFASTADA. A marca e a inabilidade da balança não têm o condão de afastar a materialidade do crime de tráfico, uma vez que restou inconteste nos autos que foi apreendida uma balança de precisão na casa do apelante/acusado, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido esse objeto plantado, a fim de afastar a fé pública dos agentes. 2 – ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que comprovado em exames laboratoriais o consumo de drogas pelo apelante, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persiste a situação fática ensejadora da prisão cautelar, além de ter permanecido o apelante encarcerado durante toda a instrução criminal, e, sendo ele reincidente, foi condenado a cumprir a pena corpórea inicialmente em regime fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 382056-60.2015.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2318 de 31/07/2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) Feitas essas considerações, estão mais do que evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de resistência, insculpido no artigo 329, caput, do Código Penal. I.V – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR: Prescreve da seguinte maneira o Código Penal: DesobediênciaArt. 330 – Desobedecer à ordem legal de funcionário público:Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Para a caracterização de determinado crime é necessário a concorrência dos elementos do fato típico, quais sejam, o tipo objetivo, também chamado descritivo, e o tipo subjetivo, qual seja, a vontade livre e consciente de violar o bem jurídico penalmente tutelado. O artigo 330, do Código Penal tipifica a conduta de desobedecer à ordem legal de funcionário público. O sujeito ativo é qualquer pessoa, e o sujeito passivo é o Estado. Quanto ao elemento subjetivo, este consiste na vontade consciente de desobedecer à ordem legal de funcionário público competente para emiti-la. Consuma-se com a efetiva ação ou omissão, sendo que a tentativa somente ocorre na forma comissiva. Vejamos as lições de Cezar Roberto Bitencourt, in “Código Penal Comentado”. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1444: A conduta incriminada consiste em desobedecer à ordem legal de funcionário público, que significa descumprir, desobedecer, desatender dita ordem. É necessário que se trate de ordem, e não de mero pedido ou solicitação, e que essa ordem dirija-se expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la; deve, outrossim, a ordem revestir-se de legalidade formal e substancial. Quanto à materialidade do crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, restou devidamente comprovada pelo Termo de Depoimento de Condutor e Recibo de Entrega de Preso (fls. 3/4 do PDF dos autos); Termos de Depoimento (fls. 5/10 do PDF dos autos); Termo de Declarações em Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 11/12 do PDF dos autos); Termos de Interrogatório em Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 13/19 do PDF dos autos); Termo de Exibição e Apreensão (fls. 25/26 do PDF dos autos; Laudo de Exame de Corpo Delito “Lesões Corporais” (fls. 77/78 do PDF dos autos); Registro de Atendimento Integrado nº 34768212 (fls. 94/120 do PDF dos autos); Auto de Prisão em Flagrante (fls. 122/123 do PDF dos autos) e Relatório Final (fls. 345/348 do PDF dos autos). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 244, bem como das transcrições realizadas quando da análise do delito de ameaça. Na audiência de instrução, restou devidamente comprovado, por meio da oitiva das testemunhas, conforme transcrições do tópico da análise do crime de ameaça, que o(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Benisvaldo Santos de Sousa e Suedi Gonçalves Cardoso Filho, ao se recusar a comparecer à portaria do condomínio para o atendimento da ocorrência policial. Contudo, somente o(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA respeitou o comando, mas se recusou a sair do elevador para conversar com os policiais e passou a xingá-los e dizer que eles não iriam subir. Nesse momento, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR desceu pelas escadas, portando um objeto nas mãos e, ao avistar os militares no elevador junto ao(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, retornou rapidamente ao apartamento, onde dispensou parte das substâncias entorpecentes no vaso sanitário e ocultou o restante na caixa de descarga. Deste modo, constato que o(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, ao desobedecer a ordem legal dos militares para que descesse à portaria e, posteriormente ao evadir-se da equipe policial pelas escadas enquanto os agentes estavam no elevador, incorreu na conduta tipificada no artigo 330, caput, do Código Penal, configurando, igualmente, típico o fato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022.) De mais a mais, assevera-se que os depoimentos dos policiais que prenderam o(a)(s) acusado(a)(s) em flagrante são harmônicos entre si e estão em plena conformidade com as demais provas produzidas. É sabido que os agentes detêm fé pública e suas declarações são de especial relevância, até porque não foi comprovado qualquer interesse que teriam em alterar a verdade dos fatos, uma vez que nem mesmo se conheciam antes do fato em comento. Anote-se que a doutrina e jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que o testemunho policial é meio de prova idôneo, mesmo que constituído apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, desde que harmônicos com os demais elementos de prova colhidos nos autos. Isto posto, esclareço que os atos praticados por agentes públicos, por sua natureza, possuem presunção de veracidade, sendo que o contrário deve ser amplamente comprovado, o que não acudiu a defesa no presente caso. Logo, tenho que os relatos dos policiais que atenderam a ocorrência se mostram firmes e coesos, não havendo razão para desacreditá-los. Dessarte, no presente caso, a prova dos autos é suficiente para a condenação do(a)(s) réu, uma vez que, conforme dito alhures, consoante jurisprudência iterativa, os depoimentos dos policiais militares é meio de prova suficientemente idôneo como elemento probatório do delito, vejamos novamente: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. PROVA PLANTADA. AFASTADA. A marca e a inabilidade da balança não têm o condão de afastar a materialidade do crime de tráfico, uma vez que restou inconteste nos autos que foi apreendida uma balança de precisão na casa do apelante/acusado, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido esse objeto plantado, a fim de afastar a fé pública dos agentes. 2 – ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que comprovado em exames laboratoriais o consumo de drogas pelo apelante, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persiste a situação fática ensejadora da prisão cautelar, além de ter permanecido o apelante encarcerado durante toda a instrução criminal, e, sendo ele reincidente, foi condenado a cumprir a pena corpórea inicialmente em regime fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 382056-60.2015.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2318 de 31/07/2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) Por conseguinte, a conduta descrita se submete ao tipo penal previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, portanto, típico o fato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.(REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Nesta senda, constato que as provas se fazem firmes, contundentes e convincentes, especialmente quando analisadas através de vetores como coesão e verossimilhança, quanto a prática do crime de desobedecer à ordem legal de funcionário público, devendo-se, pois, o(a)(s) acusado(a)(s) sofrer as penas imputadas ao mencionado crime, de maneira que sua condenação é a medida de justiça que se impõe. Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. II – DA CULPABILIDADE: Feitas essas considerações, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos. Vejamos o entendimento do Sodalício Goiano em casos tais: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. REDUTORA DO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (…) III. Não faz jus à redutora do artigo 46 da Lei de Drogas o réu que, não obstante usuário de substâncias entorpecentes, tiver preservadas a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214944-11.2010.8.09.0175, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/05/2011, DJe 846 de 24/06/2011). III – DO CONCURSO MATERIAL: Superadas essas considerações, é nítida a ocorrência de concurso material entre os crimes praticados pelo(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA, considerando a pluralidade de crimes praticados pelo(a)(s) referido(a)(s) acusado(a)(s). Vejamos o artigo 69, do Código Penal: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt in Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 321: 5. Concurso materialOcorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crime, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios), e quando forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio). Considerando que houve prática dos crimes de ameaça e resistência praticados por KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e prática dos crimes de ameaça e desobediência praticados por LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA, de modo que o caso dos autos configura caso de material heterogêneo, razão pela qual as penas serão somadas, no que couber, observadas as peculiaridades eventualmente fixadas em cada tipo penal (reclusão e detenção). IV – DO DISPOSITIVO: Posto isto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, pela prática delitiva tipificada no artigo 147, caput e artigo 329, caput na forma do 69, caput, ambos do Código Penal e; CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA, pela prática delitiva tipificada no artigo 147, caput e artigo 330, caput na forma do 69, caput, ambos do Código Penal. Ainda, DESCLASSIFICO a conduta imputada ao(s)(s) acusado(s)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA e REBECA BARBOSA CAVALCANTE, de tráfico de drogas para o de consumo de substância entorpecente (artigo 28, da Lei nº 11.343/06) e, consequentemente julgo extinta a punibilidade desse em relação ao tipo do artigo 28 da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Por fim, ABSOLVO o(s)(s) acusado(s)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA e REBECA BARBOSA CAVALCANTE, pela prática delitiva tipificada no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V – DA DOSIMETRIA: Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. V.I – LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA: A) DO CRIME DE AMEAÇA: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 283; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, que não facilitou ou influenciou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA em 01 (um) mês de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 01 (um) mês de detenção. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) a reprimenda de 01 (um) mês de detenção. B) DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes acostada no mov. 283; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena base mantida em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de outras atenuantes ou agravantes. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) a reprimenda de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Reconhecido o concurso material heterogêneo entre os crimes de ameaça e desobediência, em obediência ao artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas de 01 (um) mês de detenção, pelo crime de ameaça e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo crime de desobediência, tornando-a definitiva 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68, do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em (I) prestação pecuniária, devendo, pois, o valor ser definido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (artigo 80, do Código Penal). Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno(a)(s)-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais. V.II – KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA: A) DO CRIME DE AMEAÇA: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 283; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, que não facilitou ou influenciou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA em 01 (um) mês de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 01 (um) mês de detenção. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) a reprimenda de 01 (um) mês de detenção. B) DO CRIME DE RESISTÊNCIA: Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 283; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima, que não facilitou ou influenciou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA em 02 (dois) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 02 (dois) meses de detenção. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) a reprimenda de 02 (dois) meses de detenção. Reconhecido o concurso material heterogêneo entre os crimes de ameaça e desobediência, em obediência ao artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas de 01 (um) mês de detenção, pelo crime de ameaça e 02 (dois) meses de detenção, pelo crime de resistência, tornando-a definitiva 03 (três) meses de detenção. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68, do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em (I) prestação pecuniária, devendo, pois, o valor ser definido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (artigo 80, do Código Penal). Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno(a)(s)-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais. VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Por fim, considerando que o(a)(s) sentenciado(a)(s) KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA e LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA são revel, DETERMINO que se proceda com sua intimação, via edital, com prazo de 90 (noventa) dias, para que tome ciência do proferimento da presente sentença. Transcorrido in albis o prazo do edital de intimação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o(a)(s) supracitado(a)(s) sentenciado(a)(s). Considerando a existência do contato telefônico do(a)(s) acusado(a)(s) REBECA BARBOSA CAVALCANTE nos autos, proceda-se com sua intimação, via WhatsApp, acerca da presente sentença. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por WhatsApp acaso conste seu contato telefônico nos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes necessários. Após o cumprimento das sobreditas determinações, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5180773-33.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): REBECA BARBOSA CAVALCANTEDECISÃO Pois bem. Denota-se da certidão acostada no mov. 262, que o(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR e KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, apesar de devidamente intimado(a)(s), não apresentaram alegações finais. Todavia, verifica-se que o(a)(s) acusado(a)(s) supracitado(a)(s) possuem causídico constituído nos autos. Sendo assim, o advogado não pode abandonar o processo sem justo motivo e prévia comunicação ao juiz, conforme predispõe o artigo 265, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) Desta forma, INTIME-SE novamente a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar alegações finais. Intime-se, também, e pessoalmente, o(a)(s) acusado(a)(s), SEM PREJUÍZO da intimação eletrônica ao advogado, dando-lhe(s) a oportunidade, se for o caso, de constituir novo defensor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) inerte(s), nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, observar o aludido prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Além disso, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para apurar eventual infração disciplinar por parte do(a)(s) advogado(a)(s) que se manter inerte, pelo abandono do processo (artigo 265, Código de Processo Penal). Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários ao cumprimentos das sobreditas determinações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5180773-33.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): REBECA BARBOSA CAVALCANTEDECISÃO Pois bem. Denota-se da certidão acostada no mov. 129, que o(a)(s) acusado(a)(s) LAERTE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR e KETLEN CRISTINE PEREIRA PRATES SILVA, apesar de devidamente intimado(a)(s), não apresentaram resposta à acusação. Todavia, verifica-se que o(a)(s) acusado(a)(s) supracitado(a)(s) possui causídico constituído nos autos. Sendo assim, o advogado não pode abandonar o processo sem justo motivo e prévia comunicação ao juiz, conforme predispõe o artigo 265, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) Desta forma, INTIME-SE novamente a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar resposta à acusação. Intime-se, também, e pessoalmente, o(a)(s) acusado(a)(s), SEM PREJUÍZO da intimação eletrônica ao advogado, dando-lhe(s) a oportunidade, se for o caso, de constituir novo defensor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) inerte(s), nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, observar o aludido prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Além disso, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para apurar eventual infração disciplinar por parte do(a)(s) advogado(a)(s) que se manter inerte, pelo abandono do processo (artigo 265, Código de Processo Penal). Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários ao cumprimentos das sobreditas determinações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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