Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208555-67.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208555-67.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5208555-67.2021.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Mikaella Cristina Leite Gusmão representante do Espólio de Maqcilene Da Silva Leite Requerido(s): Estado De Goiás Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente/cessionário, do preenchimento prévio do Precatório conferindo todos os dados abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da resolução 303 do CNJ, para expedição do referido Precatório ao setor competente. A não manifestação implicará que os dados estão corretos. 1 - CREDOR - Nome/Razão Social: MIKAELLA CRISTINA LEITE GUSMÃO CPF/CNPJ: 057.033.911-13 Data de Nascimento: 09/03/2004 Natureza da Obrigação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do Cálculo: 29/06/2024 Data do Trânsito Julgado: Data dos Embargos: Crédito: ALIMENTAR Comum Alimentar Natureza do Crédito: Valor Principal: R$ 198.265,58 Juros: R$ 752,38 Selic: R$ 57.243,79 Valor Total do Crédito: R$ 256.261,75 Deduções: Dedução Previdenciária: Dedução IRRF: Dedução Plano de Saúde: Outras Deduções: Valor Líquido: R$ 256.261,75 Número de Meses RRA: 81 Mês Inicial RRA: 04/2016 Mês Final RRA: 12/2022 DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 756 Agência: 3233 Dígito: - Operação: - Conta: 7050-5 Data Base: 29/06/2024 Valor: R$ 256.261,75 Subtotal: R$ 256.261,75 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? Sim () Não ( X) Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim () Não ( X) Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo ( X) Inativo () Tem Penhora? Sim () Não ( X) Valor da Penhora: Procurador(es) do Credor Nome do Advogado: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI OAB do Advogado: 29.479/GO 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Nome do Procurador: ALEXANDRE FÉLIX GROSS OAB do Procurador: 40.240/GO 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DADOS BÁSICOS Nome/Razão Social: HIDASI, AIRES E ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF/CNPJ: 45.536.790/0001-62 OAB/GO: 29.479 Porcentagem a Deduzir: 30% Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 756 Agência: 3233 Dígito: - Operação: - Conta: 7050-5 Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 3

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo nº: 5208555-67.2021.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 3 5051940

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 13:04

Confirmada

24/04/2026, 12:58

Decurso de Prazo

24/04/2026, 12:57

Expedição de documento

15/04/2026, 10:14

Decurso de Prazo

15/04/2026, 10:10

Confirmada

26/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5208555-67.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Maqcilene Da Silva Leite Requerido: Estado De Goiás Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto originariamente por Maqcilene Da Silva Leite contra o Estado De Goiás, visando o recebimento de valores reconhecidos em acórdão (mov. 59). No curso da fase executiva, sobreveio a notícia do óbito da exequente originária (mov. 88 e 100), o que ensejou a suspensão do feito e a anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento, incluindo a revogação do precatório anteriormente expedido (mov. 108). A herdeira, Mikaella Cristina Leite Gusmão, requereu sua habilitação nos autos e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 100), colacionando documentos pessoais e comprovante de endereço após determinação judicial (mov. 142). O Estado de Goiás, intimado, não apresentou oposição (mov. 103). É o relatório. Decido. 1. Da Habilitação da Herdeira (Sucessão Processual) A sucessão processual por morte da parte é regida pelos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, a requerente Mikaella Cristina Leite Gusmão comprovou ser a única filha da falecida, conforme certidão de óbito (mov. 100), a qual também declara a inexistência de bens a inventariar. Dada a inexistência de espólio (ausência de bens), a jurisprudência consolidada, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite a habilitação direta dos herdeiros nos próprios autos, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Estando a sucessora devidamente representada (procuração no mov. 100) e tendo atendido às diligências (mov. 142), o deferimento da habilitação é medida que se impõe. 2. Da Gratuidade da Justiça e do Rito dos Juizados Especiais No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre observar que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. De igual modo, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, salvo casos de litigância de má-fé ou improcedência dos embargos do devedor (art. 55 da Lei 9.099/95). Dessa forma, carece de interesse processual, neste momento, a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, haja vista a isenção legal de custas vigente para esta fase processual. Caso haja interposição de recurso inominado, o pedido de gratuidade deverá ser apreciado pelo juízo competente para fins de dispensa do preparo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação (mov. 100) para determinar a sucessão processual da exequente falecida, Maqcilene Da Silva Leite, por sua única herdeira, MIKAELLA CRISTINA LEITE GUSMÃO, nos termos dos arts. 110 e 689 do CPC. DECLARO ISENTO de custas o presente processamento em primeiro grau de jurisdição, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, restando prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, ressalvada eventual necessidade de apreciação em sede recursal. DETERMINO ao Cartório: Retifique-se o polo ativo para que passe a constar MIKAELLA CRISTINA LEITE GUSMÃO como exequente, assistida por seu advogado já constituído. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações atualizadas e necessárias à expedição do novo ofício requisitório (Precatório/RPV), observando a nulidade dos atos anteriores declarada no mov. 108. Com a apresentação dos dados, expeça-se o competente ofício requisitório em favor da sucessora habilitada, observando-se os cálculos homologados. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

16/03/2026, 14:14

Substituição/Sucessão da Parte

16/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:21

Decurso de Prazo

25/02/2026, 09:20

Confirmada

18/02/2026, 03:12

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5208555-67.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Maqcilene Da Silva Leite Requerido: Estado De Goiás Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto originariamente por Maqcilene Da Silva Leite contra o Estado De Goiás, visando o recebimento de valores reconhecidos em acórdão (mov. 59). No curso da fase executiva, sobreveio a notícia do óbito da exequente originária (mov. 88 e 100), o que ensejou a suspensão do feito e a anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento, incluindo a revogação do precatório anteriormente expedido (mov. 108). A herdeira, Mikaella Cristina Leite Gusmão, requereu sua habilitação nos autos e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 100), colacionando documentos pessoais e comprovante de endereço após determinação judicial (mov. 142). O Estado de Goiás, intimado, não apresentou oposição (mov. 103). É o relatório. Decido. 1. Da Habilitação da Herdeira (Sucessão Processual) A sucessão processual por morte da parte é regida pelos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, a requerente Mikaella Cristina Leite Gusmão comprovou ser a única filha da falecida, conforme certidão de óbito (mov. 100), a qual também declara a inexistência de bens a inventariar. Dada a inexistência de espólio (ausência de bens), a jurisprudência consolidada, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite a habilitação direta dos herdeiros nos próprios autos, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Estando a sucessora devidamente representada (procuração no mov. 100) e tendo atendido às diligências (mov. 142), o deferimento da habilitação é medida que se impõe. 2. Da Gratuidade da Justiça e do Rito dos Juizados Especiais No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre observar que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. De igual modo, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, salvo casos de litigância de má-fé ou improcedência dos embargos do devedor (art. 55 da Lei 9.099/95). Dessa forma, carece de interesse processual, neste momento, a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, haja vista a isenção legal de custas vigente para esta fase processual. Caso haja interposição de recurso inominado, o pedido de gratuidade deverá ser apreciado pelo juízo competente para fins de dispensa do preparo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação (mov. 100) para determinar a sucessão processual da exequente falecida, Maqcilene Da Silva Leite, por sua única herdeira, MIKAELLA CRISTINA LEITE GUSMÃO, nos termos dos arts. 110 e 689 do CPC. DECLARO ISENTO de custas o presente processamento em primeiro grau de jurisdição, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, restando prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, ressalvada eventual necessidade de apreciação em sede recursal. DETERMINO ao Cartório: Retifique-se o polo ativo para que passe a constar MIKAELLA CRISTINA LEITE GUSMÃO como exequente, assistida por seu advogado já constituído. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações atualizadas e necessárias à expedição do novo ofício requisitório (Precatório/RPV), observando a nulidade dos atos anteriores declarada no mov. 108. Com a apresentação dos dados, expeça-se o competente ofício requisitório em favor da sucessora habilitada, observando-se os cálculos homologados. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5208555-67.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Maqcilene Da Silva LeiteRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Considerando a notícia do óbito do exequente, DETERMINO, nos termos no art. 313, inciso I, do CPC a suspensão do processo até que se regularize a representação processual da parte autora falecida, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Prosseguindo, REVOGO a determinação de expedição de precatório em favor da parte exequente, vez que, conforme certidão de óbito acostada na mov. 100, o exequente veio a óbito em 20.07.2024, entretanto, mesmo após o óbito da parte, o patrono do exequente, em 10.10.2024 preencheu as informações para expedição de precatório (mov. 81).Ademais, torno NULO todos os atos processuais praticados após a data do óbito do exequente em 28/09/2021, face a ausência de legitimidade e capacidade postulatória. Prosseguindo, diante da informação de óbito da parte autora, determino a intimação do espólio, na pessoa do inventariante, através de mandado, para manifestar interesse na sucessão processual e para promover a respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Caso o espólio ou herdeiros apresente pedido de habilitação nos autos, intime-se a parte requerida para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 690 do CPC.Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Substituição/Sucessão da Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(115)