Apelação / Remessa Necessária 5334692-64.2025.8.09.0097 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5334692-64.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.: 5334692-64.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível Polo ativo: Davi Luiz Nogueira Costa Polo passivo: DIRETORA DO CMEI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente manifestou não se opor ao arquivamento do feito, diante do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada (mov. 101). O Ministério Público opinou pela extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento dos autos (mov. 105). Acolho o parecer ministerial. Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, determino o arquivamento dos autos. Ressalvo que o arquivamento não afasta o dever permanente do Município de assegurar ao menor o acesso, a permanência e o acompanhamento educacional especializado, podendo eventual descumprimento ensejar nova provocação jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5334692-64.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível Polo ativo: Davi Luiz Nogueira Costa Polo passivo: DIRETORA DO CMEI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, com o objetivo de compelir a parte executada a apresentar documentação comprobatória da frequência escolar do menor Davi Luiz Nogueira Costa, especialmente histórico escolar, relatórios de frequência e demais registros pedagógicos pertinentes (mov. 94). A parte executada, por sua vez, compareceu aos autos e informou o cumprimento da obrigação (mov. 96). Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, em igual prazo. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2026, 09:14

Confirmada

18/02/2026, 03:21

Confirmada

09/02/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONDICIONAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR À “MELHORA CLÍNICA”. ATO DISCRIMINATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, contra ato atribuído à diretora de centro municipal de educação infantil que condicionou a frequência escolar do aluno à prévia “melhora clínica”, após ajuste de medicação. A sentença concedeu a segurança para assegurar a permanência do menor na unidade escolar, sem condicionamentos discriminatórios, com disponibilização de apoio pedagógico especializado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a orientação da instituição de ensino para que o aluno com TEA aguardasse “melhora clínica” para retornar às aulas configura ato ilegal e discriminatório, violador do direito líquido e certo à educação inclusiva, apto a justificar a concessão da segurança em sede de reexame necessário. III. Razões de decidir 3. O direito à educação constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente, sendo dever do Estado garantir o acesso e a permanência de crianças com deficiência na rede regular de ensino, com atendimento educacional especializado. 4. A conduta da instituição de ensino, ao condicionar a frequência escolar do aluno à evolução clínica e ao ajuste medicamentoso, caracteriza barreira indireta e discriminatória ao exercício do direito à educação inclusiva. 5. A legislação infraconstitucional impõe ao Poder Público o dever de promover a adaptação do ambiente escolar às necessidades do aluno com deficiência, vedada a transferência desse ônus à criança e à família. 6. Comprovado o ato coator por documento oficial da própria unidade escolar, correta a sentença que concedeu a segurança para assegurar a frequência irrestrita do aluno, com apoio pedagógico adequado. IV. Dispositivo e tese: Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É ilegal e discriminatório o condicionamento da frequência escolar de aluno com Transtorno do Espectro Autista à prévia ‘melhora clínica’. 2. O dever de adaptação às necessidades educacionais do aluno com deficiência incumbe à instituição de ensino, sendo vedada a imposição de restrições diretas ou veladas ao direito fundamental à educação inclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 206 e 208, III; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 12.764/2012, arts. 3º e 7º; Lei nº 13.146/2015, art. 28; Lei nº 9.394/1996, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603155-56.2025.8.09.0006, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, publicado em 08.10.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] REMESSA NECESSÁRIA Nº 5334692-64.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA IMPETRANTE: DAVI LUIZ NOGUEIRA COSTA IMPETRADO: DIRETORA DO CEMEI DO MUNICÍPIO DE JUSSARA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Trata-se REMESSA NECESSÁRIA nos autos do mandado de segurança impetrado DAVI LUIZ NOGUEIRA COSTA, menor impúbere, representado por sua genitora Gislaine Nogueira dos Santos, contra ato supostamente coator atribuído à DIRETORA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) SÍLVIA DE QUEIROZ. 1. Admissibilidade recursal Inicialmente destaco que o decisum sob enfoque está sujeito obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição pela observação do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. Do mérito do reexame necessário Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da sentença que concedeu a segurança para garantir ao menor impetrante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de frequentar a unidade de ensino municipal, com o devido apoio especializado, afastando a conduta da instituição que condicionou sua permanência a uma prévia “melhora” clínica. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença não merece reparos. O direito à educação é um direito fundamental de natureza social, assegurado a todos, sendo dever do Estado e da família promovê-lo e incentivá-lo, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme dispõe o artigo 205 da Constituição Federal. Para as pessoas com deficiência, a Carta Magna, em seu artigo 208, inciso III, reforça o dever do Estado com a educação, garantindo o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Essa diretriz constitucional é regulamentada por um robusto arcabouço normativo, que inclui a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Todo esse complexo normativo converge para um ponto central: a promoção de um sistema educacional inclusivo, que não apenas aceite, mas acolha e ofereça as ferramentas necessárias ao desenvolvimento de cada estudante em suas particularidades. No caso concreto, o ato coator foi devidamente comprovado pelo relatório pedagógico emitido pela própria unidade de ensino, o CMEI Sílvia de Queiroz, em 24 de abril de 2025 (mov. 1, arquivo 7). No referido documento, a instituição orienta a família a procurar um médico e, textualmente, a “aguardar a melhora do aluno para mandá-lo para a escola”. Tal orientação, embora travestida de preocupação pedagógica, representa uma barreira ilegal e discriminatória ao exercício do direito à educação. Ao condicionar o retorno do aluno a uma melhora clínica, a escola inverte o ônus da inclusão: em vez de adaptar seu ambiente, suas práticas e seu pessoal para atender às necessidades do aluno, transfere à criança e sua família a responsabilidade de se "adequar" ao padrão da escola. Essa conduta é a antítese da educação inclusiva. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é explícita ao tipificar como infração administrativa a recusa ou a criação de obstáculos à permanência do aluno com TEA na escola. O artigo 7º dispõe: Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. A conduta de sugerir que o aluno permaneça em casa até sua “melhora” equivale a uma recusa velada de sua permanência, atraindo a incidência da norma protetiva. Não se pode admitir que a escola se exima de sua responsabilidade de lidar com os desafios comportamentais inerentes à condição do aluno, que, para serem manejados, exigem precisamente o suporte especializado que a legislação assegura. Nesse sentido, a Corte Goiana assim entende, verbis: “EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(…) 4. A educação inclusiva não se limita à mera inserção física do aluno com deficiência em sala de aula regular, mas exige a disponibilização de todos os recursos necessários para efetiva participação e aprendizagem. 5. O Atendimento Educacional Especializado não substitui o acompanhamento individualizado em sala de aula quando este se mostra necessário. 6. A complexidade do quadro do estudante, caracterizada por dificuldades de comunicação, déficits na interação social e episódios de impulsividade típicos do TEA, demanda intervenção especializada contínua. (…)”. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5603155-56.2025.8.09.0006, DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA 3ª Câmara Cível, publicado em 08/10/2025). Os relatórios médicos e terapêuticos juntados com a inicial (mov. 1) são claros ao indicar a necessidade de acompanhamento multidisciplinar e de suporte no ambiente escolar, não havendo qualquer recomendação para seu afastamento. Pelo contrário, a frequência escolar é parte essencial de seu desenvolvimento social e cognitivo. A alegação do Município de que o aluno continuou a frequentar a escola e que possui um profissional de apoio não afasta a ilegalidade do ato. O mandado de segurança foi impetrado para cessar uma ameaça concreta a direito líquido e certo, materializada na orientação restritiva da escola. Destaco que a frequência do aluno no CEMEI em momento posterior pode ter ocorrido, justamente, em decorrência da busca pela via judicial. O que se combate é a ilegalidade da condição imposta pela instituição. Portanto, a sentença singular agiu com acerto ao identificar a violação do direito líquido e certo do impetrante e ao conceder a segurança para garantir sua frequência irrestrita e o apoio necessário, em plena conformidade com a ordem constitucional e legal. Destarte, entendo que a decisão está em sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal e das Cortes Superiores, que reiteradamente protegem o direito à educação inclusiva. 3. Do dispositivo Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e do art. 25 da Lei nº 12.016/09. É o voto. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta, não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, proceda-se às baixas e anotações de estilo, remetendo-se os autos à origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 104/md REMESSA NECESSÁRIA Nº 5334692-64.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA IMPETRANTE: DAVI LUIZ NOGUEIRA COSTA IMPETRADO: DIRETORA DO CEMEI DO MUNICÍPIO DE JUSSARA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONDICIONAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR À “MELHORA CLÍNICA”. ATO DISCRIMINATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, contra ato atribuído à diretora de centro municipal de educação infantil que condicionou a frequência escolar do aluno à prévia “melhora clínica”, após ajuste de medicação. A sentença concedeu a segurança para assegurar a permanência do menor na unidade escolar, sem condicionamentos discriminatórios, com disponibilização de apoio pedagógico especializado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a orientação da instituição de ensino para que o aluno com TEA aguardasse “melhora clínica” para retornar às aulas configura ato ilegal e discriminatório, violador do direito líquido e certo à educação inclusiva, apto a justificar a concessão da segurança em sede de reexame necessário. III. Razões de decidir 3. O direito à educação constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente, sendo dever do Estado garantir o acesso e a permanência de crianças com deficiência na rede regular de ensino, com atendimento educacional especializado. 4. A conduta da instituição de ensino, ao condicionar a frequência escolar do aluno à evolução clínica e ao ajuste medicamentoso, caracteriza barreira indireta e discriminatória ao exercício do direito à educação inclusiva. 5. A legislação infraconstitucional impõe ao Poder Público o dever de promover a adaptação do ambiente escolar às necessidades do aluno com deficiência, vedada a transferência desse ônus à criança e à família. 6. Comprovado o ato coator por documento oficial da própria unidade escolar, correta a sentença que concedeu a segurança para assegurar a frequência irrestrita do aluno, com apoio pedagógico adequado. IV. Dispositivo e tese: Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É ilegal e discriminatório o condicionamento da frequência escolar de aluno com Transtorno do Espectro Autista à prévia ‘melhora clínica’. 2. O dever de adaptação às necessidades educacionais do aluno com deficiência incumbe à instituição de ensino, sendo vedada a imposição de restrições diretas ou veladas ao direito fundamental à educação inclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 206 e 208, III; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 12.764/2012, arts. 3º e 7º; Lei nº 13.146/2015, art. 28; Lei nº 9.394/1996, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603155-56.2025.8.09.0006, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, publicado em 08.10.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato da ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

Confirmada

06/02/2026, 18:52

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:10

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:08

Publicação

06/02/2026, 18:03

Confirmada

21/01/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 18:15

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5334692-64.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível Polo ativo: Davi Luiz Nogueira Costa Polo passivo: DIRETORA DO CMEI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, com o objetivo de compelir a parte executada a apresentar documentação comprobatória da frequência escolar do menor Davi Luiz Nogueira Costa, especialmente histórico escolar, relatórios de frequência e demais registros pedagógicos pertinentes (mov. 94). A parte executada, por sua vez, compareceu aos autos e informou o cumprimento da obrigação (mov. 96). Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, em igual prazo. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONDICIONAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR À “MELHORA CLÍNICA”. ATO DISCRIMINATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, contra ato atribuído à diretora de centro municipal de educação infantil que condicionou a frequência escolar do aluno à prévia “melhora clínica”, após ajuste de medicação. A sentença concedeu a segurança para assegurar a permanência do menor na unidade escolar, sem condicionamentos discriminatórios, com disponibilização de apoio pedagógico especializado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a orientação da instituição de ensino para que o aluno com TEA aguardasse “melhora clínica” para retornar às aulas configura ato ilegal e discriminatório, violador do direito líquido e certo à educação inclusiva, apto a justificar a concessão da segurança em sede de reexame necessário. III. Razões de decidir 3. O direito à educação constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente, sendo dever do Estado garantir o acesso e a permanência de crianças com deficiência na rede regular de ensino, com atendimento educacional especializado. 4. A conduta da instituição de ensino, ao condicionar a frequência escolar do aluno à evolução clínica e ao ajuste medicamentoso, caracteriza barreira indireta e discriminatória ao exercício do direito à educação inclusiva. 5. A legislação infraconstitucional impõe ao Poder Público o dever de promover a adaptação do ambiente escolar às necessidades do aluno com deficiência, vedada a transferência desse ônus à criança e à família. 6. Comprovado o ato coator por documento oficial da própria unidade escolar, correta a sentença que concedeu a segurança para assegurar a frequência irrestrita do aluno, com apoio pedagógico adequado. IV. Dispositivo e tese: Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É ilegal e discriminatório o condicionamento da frequência escolar de aluno com Transtorno do Espectro Autista à prévia ‘melhora clínica’. 2. O dever de adaptação às necessidades educacionais do aluno com deficiência incumbe à instituição de ensino, sendo vedada a imposição de restrições diretas ou veladas ao direito fundamental à educação inclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 206 e 208, III; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 12.764/2012, arts. 3º e 7º; Lei nº 13.146/2015, art. 28; Lei nº 9.394/1996, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603155-56.2025.8.09.0006, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, publicado em 08.10.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] REMESSA NECESSÁRIA Nº 5334692-64.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA IMPETRANTE: DAVI LUIZ NOGUEIRA COSTA IMPETRADO: DIRETORA DO CEMEI DO MUNICÍPIO DE JUSSARA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Trata-se REMESSA NECESSÁRIA nos autos do mandado de segurança impetrado DAVI LUIZ NOGUEIRA COSTA, menor impúbere, representado por sua genitora Gislaine Nogueira dos Santos, contra ato supostamente coator atribuído à DIRETORA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) SÍLVIA DE QUEIROZ. 1. Admissibilidade recursal Inicialmente destaco que o decisum sob enfoque está sujeito obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição pela observação do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. Do mérito do reexame necessário Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da sentença que concedeu a segurança para garantir ao menor impetrante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de frequentar a unidade de ensino municipal, com o devido apoio especializado, afastando a conduta da instituição que condicionou sua permanência a uma prévia “melhora” clínica. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença não merece reparos. O direito à educação é um direito fundamental de natureza social, assegurado a todos, sendo dever do Estado e da família promovê-lo e incentivá-lo, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme dispõe o artigo 205 da Constituição Federal. Para as pessoas com deficiência, a Carta Magna, em seu artigo 208, inciso III, reforça o dever do Estado com a educação, garantindo o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Essa diretriz constitucional é regulamentada por um robusto arcabouço normativo, que inclui a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Todo esse complexo normativo converge para um ponto central: a promoção de um sistema educacional inclusivo, que não apenas aceite, mas acolha e ofereça as ferramentas necessárias ao desenvolvimento de cada estudante em suas particularidades. No caso concreto, o ato coator foi devidamente comprovado pelo relatório pedagógico emitido pela própria unidade de ensino, o CMEI Sílvia de Queiroz, em 24 de abril de 2025 (mov. 1, arquivo 7). No referido documento, a instituição orienta a família a procurar um médico e, textualmente, a “aguardar a melhora do aluno para mandá-lo para a escola”. Tal orientação, embora travestida de preocupação pedagógica, representa uma barreira ilegal e discriminatória ao exercício do direito à educação. Ao condicionar o retorno do aluno a uma melhora clínica, a escola inverte o ônus da inclusão: em vez de adaptar seu ambiente, suas práticas e seu pessoal para atender às necessidades do aluno, transfere à criança e sua família a responsabilidade de se "adequar" ao padrão da escola. Essa conduta é a antítese da educação inclusiva. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é explícita ao tipificar como infração administrativa a recusa ou a criação de obstáculos à permanência do aluno com TEA na escola. O artigo 7º dispõe: Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. A conduta de sugerir que o aluno permaneça em casa até sua “melhora” equivale a uma recusa velada de sua permanência, atraindo a incidência da norma protetiva. Não se pode admitir que a escola se exima de sua responsabilidade de lidar com os desafios comportamentais inerentes à condição do aluno, que, para serem manejados, exigem precisamente o suporte especializado que a legislação assegura. Nesse sentido, a Corte Goiana assim entende, verbis: “EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(…) 4. A educação inclusiva não se limita à mera inserção física do aluno com deficiência em sala de aula regular, mas exige a disponibilização de todos os recursos necessários para efetiva participação e aprendizagem. 5. O Atendimento Educacional Especializado não substitui o acompanhamento individualizado em sala de aula quando este se mostra necessário. 6. A complexidade do quadro do estudante, caracterizada por dificuldades de comunicação, déficits na interação social e episódios de impulsividade típicos do TEA, demanda intervenção especializada contínua. (…)”. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5603155-56.2025.8.09.0006, DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA 3ª Câmara Cível, publicado em 08/10/2025). Os relatórios médicos e terapêuticos juntados com a inicial (mov. 1) são claros ao indicar a necessidade de acompanhamento multidisciplinar e de suporte no ambiente escolar, não havendo qualquer recomendação para seu afastamento. Pelo contrário, a frequência escolar é parte essencial de seu desenvolvimento social e cognitivo. A alegação do Município de que o aluno continuou a frequentar a escola e que possui um profissional de apoio não afasta a ilegalidade do ato. O mandado de segurança foi impetrado para cessar uma ameaça concreta a direito líquido e certo, materializada na orientação restritiva da escola. Destaco que a frequência do aluno no CEMEI em momento posterior pode ter ocorrido, justamente, em decorrência da busca pela via judicial. O que se combate é a ilegalidade da condição imposta pela instituição. Portanto, a sentença singular agiu com acerto ao identificar a violação do direito líquido e certo do impetrante e ao conceder a segurança para garantir sua frequência irrestrita e o apoio necessário, em plena conformidade com a ordem constitucional e legal. Destarte, entendo que a decisão está em sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal e das Cortes Superiores, que reiteradamente protegem o direito à educação inclusiva. 3. Do dispositivo Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e do art. 25 da Lei nº 12.016/09. É o voto. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta, não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, proceda-se às baixas e anotações de estilo, remetendo-se os autos à origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 104/md REMESSA NECESSÁRIA Nº 5334692-64.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA IMPETRANTE: DAVI LUIZ NOGUEIRA COSTA IMPETRADO: DIRETORA DO CEMEI DO MUNICÍPIO DE JUSSARA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONDICIONAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR À “MELHORA CLÍNICA”. ATO DISCRIMINATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, contra ato atribuído à diretora de centro municipal de educação infantil que condicionou a frequência escolar do aluno à prévia “melhora clínica”, após ajuste de medicação. A sentença concedeu a segurança para assegurar a permanência do menor na unidade escolar, sem condicionamentos discriminatórios, com disponibilização de apoio pedagógico especializado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a orientação da instituição de ensino para que o aluno com TEA aguardasse “melhora clínica” para retornar às aulas configura ato ilegal e discriminatório, violador do direito líquido e certo à educação inclusiva, apto a justificar a concessão da segurança em sede de reexame necessário. III. Razões de decidir 3. O direito à educação constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente, sendo dever do Estado garantir o acesso e a permanência de crianças com deficiência na rede regular de ensino, com atendimento educacional especializado. 4. A conduta da instituição de ensino, ao condicionar a frequência escolar do aluno à evolução clínica e ao ajuste medicamentoso, caracteriza barreira indireta e discriminatória ao exercício do direito à educação inclusiva. 5. A legislação infraconstitucional impõe ao Poder Público o dever de promover a adaptação do ambiente escolar às necessidades do aluno com deficiência, vedada a transferência desse ônus à criança e à família. 6. Comprovado o ato coator por documento oficial da própria unidade escolar, correta a sentença que concedeu a segurança para assegurar a frequência irrestrita do aluno, com apoio pedagógico adequado. IV. Dispositivo e tese: Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É ilegal e discriminatório o condicionamento da frequência escolar de aluno com Transtorno do Espectro Autista à prévia ‘melhora clínica’. 2. O dever de adaptação às necessidades educacionais do aluno com deficiência incumbe à instituição de ensino, sendo vedada a imposição de restrições diretas ou veladas ao direito fundamental à educação inclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 206 e 208, III; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 12.764/2012, arts. 3º e 7º; Lei nº 13.146/2015, art. 28; Lei nº 9.394/1996, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5603155-56.2025.8.09.0006, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Cível, publicado em 08.10.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato da ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, 02 de fevereiro de 2026. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5302655-15.2024.8.09.0098Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo ativo: Marliete Alves Da SilvaPolo passivo: Vizaservice Assessoria E Servicos De Telemarketing Ativo E Receptivo LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Davi Luiz Nogueira Costa, representado por sua genitora Gislaine Nogueira dos Santos, contra ato coator atribuído ao Município de Jussara, por intermédio da unidade escolar CMEI Silva de Queiroz, partes qualificadas. Processo distribuído para a Vara das Fazendas Públicas da presente comarca.Na mov. 1, o impetrante alegou ter sido impedido de frequentar o ambiente escolar em razão de comportamentos relacionados ao seu diagnóstico de TEA. Sustentou que tal conduta configura discriminação ilegal e violação aos direitos fundamentais à educação e dignidade da pessoa humana. Requereu liminar para garantir a permanência na escola com apoio especializado, sob pena de multa diária, além da gratuidade judiciária.Na mov. 9, o Juízo proferiu decisão concedendo a gratuidade judiciária. Contudo, indeferiu o pedido liminar por entender que a concessão implicaria esgotamento do objeto da ação, determinando a necessidade de prévia oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público. Ordenou a notificação da autoridade coatora para prestação de informações.Na mov. 16, o Município de Jussara e o CEMEI prestaram informações sustentando a ausência de ato ilegal ou abusivo. Alegaram que o menor encontra-se regularmente matriculado e frequentando a escola, não havendo qualquer impedimento. Afirmaram que a conduta limitou-se à notificação dos responsáveis sobre dificuldades comportamentais, recomendando acompanhamento terapêutico especializado para proteção integral do aluno. Anexaram relatório pedagógico datado de 24/04/2025, no qual constava orientação para que a família procurasse médico para avaliar ajustes na medicação e aguardasse melhora do aluno para "mandá-lo para a escola". Requereram a denegação da segurança.Na mov. 21, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas declarou sua incompetência absoluta, reconhecendo que a competência para a demanda é da presente Vara da Infância e Juventude, com base no art. 208, VII do ECA, determinando a redistribuição dos autos.Autos redistribuídos (mov. 22).Na mov. 27, o impetrante manifestou-se sobre as informações prestadas, destacando que o relatório pedagógico foi claro ao condicionar o retorno do menor à melhora de seu quadro clínico. Requereu a designação de audiência de conciliação considerando o sofrimento da família.Na mov. 37, o Ministério Público manifestou concordância com a tentativa de autocomposição, considerando-a recomendável em demandas que envolvem direitos indisponíveis e interesse de incapaz.Na mov. 39, o Município informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação, alegando ausência de objeto da lide. Juntou documentos demonstrando a frequência escolar regular do menor e declaração da genitora atestando acompanhamento por profissional habilitada. Sustentou que nunca houve recusa, suspensão ou obstáculo à matrícula ou frequência do menor, requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto e consequente denegação da segurança.Na mov. 48, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pela concessão da segurança. Entendeu que, embora não tenha havido exclusão formal, o relatório pedagógico de 24/04/2025 registrou orientação para que os responsáveis aguardassem a melhora do aluno após avaliação médica e ajuste de medicação para enviá-lo novamente à escola, caracterizando impedimento velado de frequência escolar e ato coator. Requereu que seja assegurado ao menor o direito de frequentar regularmente as aulas sem qualquer condição discriminatória, garantido apoio pedagógico especializado e expedida orientação à direção escolar para que se abstenha de impor restrições veladas à frequência do aluno.É o relatório.DECIDO. I- PRELIMINARMENTEI.I- Da alegada perda superveniente do objetoO Município sustenta que houve perda superveniente do objeto da impetração, alegando que o menor nunca foi impedido de frequentar a escola e que recebe acompanhamento adequado. Tal argumento não prospera. A perda do objeto em mandado de segurança pressupõe a cessação definitiva da situação lesiva que motivou a impetração, tornando despicienda a intervenção judicial. Todavia, tal circunstância não se verifica nos presentes autos.Embora a defesa tenha juntado documentos demonstrando a frequência escolar do menor, isso não afasta a configuração do ato coator consistente na orientação condicionante constante do relatório pedagógico. O fato de o menor continuar frequentando a escola não elimina a potencial ameaça representada pela postura institucional de sugerir sua permanência à melhora clínica.Por essa razão, passo à análise do mérito.II- DO MÉRITONos termos do que dispõe a Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica venha sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam.Na hipótese em comento, o impetrante, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alega que foi orientado pelo centro educacional infantil impetrado à se ausentar das aulas, em razão de apresentar comportamentos atípicos decorrentes do TEA. A parte ré, por sua vez, nega que tenha adotado medidas excludentes e discriminatórias, esclarecendo que a escola limitou-se a recomendar avaliação médica quanto a ajustes de medicação, em razão de dificuldades comportamentais observadas no ambiente escolar, sem impedir sua permanência no ambiente escolar. Não obstante a defesa apresentada, consoante bem manifestado pelo Ministério Público em seu parecer de mérito, a orientação pedagógica para que os responsáveis aguardassem a melhora do aluno, após avaliação médica e ajuste de medicação, para só então enviá-lo novamente à escola fere diretamente o direito fundamental do menor Davi Luiz Nogueira Costa de frequentar e permanecer no ambiente escolar sem condicionamentos discriminatórios relacionados à sua condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.O ato coator restou cabalmente demonstrado através do relatório pedagógico de 24/04/2025 (mov. 16), documento oficial da própria instituição de ensino, que registrou textualmente a orientação para que os responsáveis aguardassem "a melhora do aluno" após avaliação médica e ajuste de medicação para "mandá-lo para a escola".Esta orientação revela, de forma incontestável:a) Condicionamento à evolução clínica: Observa-se que a permanência do menor no ambiente escolar foi vinculada à sua eventual “melhora clínica”, estabelecendo-se, em consequência, critério de natureza médico-terapêutica como requisito para o exercício do direito fundamental à educação, o que não encontra respaldo jurídico;b) Transferência indevida do ônus de adaptação: Verifica-se que, ao invés de a instituição de ensino promover as adequações necessárias para atender às especificidades do aluno com TEA, acabou sendo atribuída à criança e a seus familiares a responsabilidade de alcançar a denominada “adequação” mediante utilização de medicação, em inversão da lógica protetiva prevista na legislação;c) Discriminação indireta: Embora não tenha havido ato de exclusão formal, a orientação adotada pela instituição ocasionou ambiente restritivo e desfavorável, capaz de comprometer o exercício pleno e igualitário do direito educacional assegurado constitucionalmente.Importa consignar que a educação é um direito social garantido a todos os cidadãos, nos termos do artigo 6º da CF/88, devendo o Estado buscar os meios para proporcionar a sua efetividade, veja-se:“A Constituição brasileira assume expressamente o direito à educação como um direito de matriz social. Ela o faz, inicialmente, no art. 6º, de maneira incisiva e sintética, para posteriormente ratificar esse posicionamento, especificando esse direito e outros direitos e institutos correlatos, no seu Capítulo III do Título VIII, exatamente a partir do art. 205. Como típico direito social, o direito à educação obriga o Estado a oferecer o acesso a todos os interessados, especialmente àqueles que não possam custear uma educação particular. Os direitos sociais ocupam-se, prioritariamente, dentro do universo de cidadãos do Estado, daqueles mais carentes”. (in Curso de Direito Constitucional, 8ª ed. rev. atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 868) destaqueiConsoante os art. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado, sendo que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para acesso, ao tempo que, o Estado possui o dever de garantir a permanência na escola e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, sob pena de ensejar a responsabilidade da autoridade competente. In verbis:“ Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...)IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.(...)Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. (...) § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.“ destaqueiAlém disso, o direito à educação inclusiva é assegurado pela legislação infraconstitucional, como a Lei nº 13.146/2015, em especial o art. 28, incisos I, V, VIII, XVII (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 12.764/2012, que estabelece diretrizes específicas para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Tais normas impõem ao poder público e às instituições privadas o dever de garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência em ambiente educacional acessível, com respeito à dignidade e às particularidades de cada aluno.No mesmo sentido, a Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 58, §2º, convalida o direito de serviços de apoio especializados, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.A respeito da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Pinta), seu artigo 7º estabelece de forma categórica:"O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos."Embora não tenha havido recusa formal de matrícula, a conduta da autoridade coatora equipara-se à recusa ao estabelecer condições discriminatórias para a permanência, caracterizando obstrução ao direito educacional da criança com TEA.Ademais, o 1º parágrafo do artigo 3º da referida lei é expresso ao determinar que:"Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado."O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5357, reconheceu a força normativa do direito à educação inclusiva, estabelecendo que:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade. (ADI 5357 MC-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 10-11-2016 PUBLIC 11-11-2016)Assim, no presente caso, demonstra-se de forma líquida e certa o direito do autor, criança em fase crucial de desenvolvimento (5 anos de idade), de forma que a permanência da situação discriminatória causa danos irreparáveis ao processo de inclusão social e educacional.Superada esta análise, saliento que os documentos da mov. 1, que atestam que o impetrante apresenta diagnóstico compatível com transtorno do espectro autista (doc. 8), demonstram a necessidade de disponibilização de profissional de apoio individualizado em sala de aula, a suplementar seu regular desenvolvimento no aprendizado, garantindo-lhe o pleno exercício do direito à educação e acesso integral e irrestrito ao estudo.Robustece essa exegese a firma jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:“(...) Como se vê, cabe não só ao Poder Público, mas também às instituições privadas, a oferta dos meios necessários ao melhor desenvolvimento do aluno deficiente, cuja educação ocorre, preferencialmente, no sistema regular de ensino. Consoante se interpreta do ordenamento jurídico vigente, as escolas particulares devem envidar todos os esforços para incentivar o ingresso e a permanência do estudante especial, sem nenhuma cobrança adicional. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, que objetivava extirpardo § 1° do artigo 28 e do caput do artigo 30 acima transcritos o adjetivo ‘privadas’, a fim de restringir tais obrigações à seara do Estado. (...). Cediço que a Lei acima citada conceitua o ‘profissional de apoio escolar’ (inciso XVII) como pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas’ (artigo 3°, XIII). Entretanto, o próprio inciso XI diz que a instituição deve assegurar ‘formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio’. Ou seja: tratam-se de profissionais com funções e objetivos diferentes. A lógica que se dessume da legislação constitucional e infraconstitucional é muito simples: a cada um deve ser assegurado o meio mais eficaz para sanar/atenuar a dificuldade imposta por sua própria deficiência. Por exemplo: ao surdo ou mudo, o tradutor ou intérprete de libras; ao cadeirante, o acompanhante ou profissional de apoio (acaso necessite); ao portador de transtorno global de desenvolvimento, o profissional exclusivo que atue como reforço escolar; e assim sucessivamente. No que tange ao caso do agravado, há também os preceitos insculpidos na Lei n. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, na qual se lê: Art.3° São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) IV – o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (…) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2°, terá direito a acompanhante especializado. É cediço que, ali, a lei não falou em professor especializado e sim acompanhante especializado. Segundo tudo que se dissertou até o momento, não se pode partir de conceitos e normas fechadas que não deem azo à interpretação conforme a situação específica do deficiente. Explica-se: a depender do grau de autismo da pessoa, o acompanhamento especializado pode ir desde um pedagogo que apenas auxilie nas tarefas escolares determinadas pelo professor da sala de aula até um professor especializado para o aluno. De um jeito ou de outro, não se pode exigir qualquer pagamento do aluno.(...).” (EDcl no AREsp 1461014. Relª Minª Maria Isabel Gallotti. Data da Publicação:06/06/2019) Na espécie, embora a municipalidade tenha informado que a unidade educacional disponibilizou profissional de apoio pedagógico individualizado para acompanhar o menor durante a rotina escolar, deve ser concedida a segurança para garantir definitivamente o direito do impetrante à devida assistência em sala de aula. Destarte, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: “MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PROFESSOR DE APOIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Em análise a documentação acostada nos autos, verifica-se que evidente o direito líquido e certo do impetrante, menor, portador de deficiência, de ter um professor de apoio para garantir seu direito constitucional de acesso à educação. Segurança Concedida.” (TJGO, Mandado de Segurança (L. 8069/90) 5675943- 87.2019.8.09.0003, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2020, DJe de 08/05/2020) destaqueiDestarte, demonstrada a afronta ao direito líquido e certo do substituído, a concessão definitiva da segurança é medida que se impõe.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.069.810/RS (Tema nº 84) e nº 1.474.665/RS (Tema nº 98), a possibilidade de bloqueio de verbas públicas e de aplicação de multa diária (astreintes) a ente público, como medida coercitiva para o devido cumprimento da obrigação.III- DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vergastado na inicial para CONCEDER A SEGURANÇA INVOCADA, e determinar que a autoridade coatora ASSEGURE ao menor DAVI LUIZ NOGUEIRA COSTA o direito de frequentar regularmente as aulas no CMEI Silva de Queiroz, sem qualquer condição discriminatória; FORNEÇA apoio pedagógico especializado compatível com suas necessidades educacionais; e se ABSTENHA de impor restrições veladas à frequência do aluno, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação de multa/astreinte por descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo apuração de responsabilidade da autoridade competente, nos termos da fundamentação exposta. Sem custas e honorários (Súmulas 105, STJ e 512, STF).Expirado o prazo para recurso voluntário, com ou sem sua interposição, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o reexame necessário, nos termos do que preconiza o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, sendo a autoridade coatora pessoalmente.Com o cumprimento das determinações, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmenteGABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível.Processo: 5334692-64.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Davi Luiz Nogueira Costa.Polo Passivo: Unidade Executora Silvia De Queiroz.D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Davi Luiz Nogueira Costa, representado por sua genitora Gislaine Nogueira dos Santos, contra ato coator atribuído ao Município de Jussara, por intermédio da unidade escolar CMEI Silva de Queiroz.Alega o impetrante que é criança com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), estando regularmente matriculado na rede municipal de ensino, mas que, em 24/04/2025, foi impedido de frequentar o ambiente escolar, sob alegação de comportamentos incompatíveis com a rotina escolar, como agressividade e hiperatividade, o que, segundo narra, configuraria conduta discriminatória por parte da autoridade coatora.Aponta violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à educação e à igualdade, bem como à legislação que assegura o direito à educação inclusiva de crianças com deficiência.Requer, em sede liminar, a determinação para o menor ser imediatamente reintegrado ao ambiente escolar, sob pena de multa e, no mérito, a confirmação da liminar.Com a inicial, juntou os documentos de mov.1Na movimentação 5, foi determinada a emenda à inicial para que o impetrante juntasse declaração de hipossuficiência subscrita pela representante legal do menor, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, bem como retificasse o polo passivo, indicando corretamente a autoridade coatora.Em seguida, o impetrante apresentou a declaração de hipossuficiência devidamente assinada por sua representante legal e indicou o Município de Jussara/GO como autoridade coatora (mov. 7).Vieram-me os autos conclusos para decisão.É o relatório. DECIDO.Por estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Inicialmente, conforme consignado na decisão de mov. 5, a autoridade coatora não se confunde com a pessoa física que ocupa o cargo, tampouco com o ente federativo ou o órgão ao qual está vinculada. Ainda assim, o impetrante, ao proceder à retificação, indicou incorretamente o Município de Jussara/GO como autoridade coatora.Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a autoridade coatora no presente mandado de segurança aparenta ser a diretora do CMEI Maria Silva de Queiroz, agente pública responsável pelo ato impugnado.Diante disso, retifico, de ofício, a autoridade coatora para constar a Diretora do CMEI, devendo a secretaria proceder com a respectiva retificação no sistema.Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da documentação apresentada e da declaração firmada pela representante legal do impetrante.Prosseguindo, importante mencionar que a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, c/c art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).No presente mandado de segurança com pedido de liminar, o impetrante busca provimento jurisdicional de urgência para assegurar suposto direito líquido e certo relacionado à frequência do menor na instituição de ensino indicada.Contudo, a concessão da liminar nos termos pleiteados implicaria o esgotamento do objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, salvo em situações excepcionais devidamente demonstradas, o que não se verifica no presente caso.Ademais, revela-se necessária a prévia oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público, para que se possa formar juízo seguro acerca dos fatos narrados e da existência, ou não, de direito líquido e certo a ser protegido.Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de liminar, com fundamento no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92.Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09).Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7ª, II, da Lei n. 12.016/09).Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

08/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(31)