Execução da Pena 5299268-40.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

03/06/2025, 09:27

Término da Suspensão do Processo

03/06/2025, 09:26

Execução Penal - Comprovante de Cadastro da Guia no SEEU pelo CESEEU

01/06/2025, 17:07

CESEEU - Remessa dos Autos | Guia Assinada - Informada Assinatura

26/05/2025, 15:16

Juntada -> Petição

30/04/2025, 19:56

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/04/2025 18:49:23))

30/04/2025, 19:56

Para Armas e Objetos

28/04/2025, 09:34

Comprovante de Cadastro - SINIC (PF) e INFODIPWEB (TRE)

28/04/2025, 09:33

On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/04/2025 18:49:23)

25/04/2025, 18:49

Guia de recolhimento definitiva

25/04/2025, 18:49

Automaticamente para (Polo Passivo)Kennedy Profiro Damaceno (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/02/2025 14:32:38))

27/02/2025, 03:03

Comprovante de Remessa - CESEEU - Expedição de GEP

17/02/2025, 15:03

Certidão | Trânsito em julgado de sentença (Mov. 108)

17/02/2025, 14:47

On-line para Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/02/2025 14:32:38)

17/02/2025, 14:34

Honorários dativos | Drª Ketreen Borges Leandro (OAB/GO n.° 52.593)

17/02/2025, 14:32

Todas as movimentações(126)

Processo Arquivado

03/06/2025, 09:27

Término da Suspensão do Processo

03/06/2025, 09:26

Execução Penal - Comprovante de Cadastro da Guia no SEEU pelo CESEEU

01/06/2025, 17:07

CESEEU - Remessa dos Autos | Guia Assinada - Informada Assinatura

26/05/2025, 15:16

Juntada -> Petição

30/04/2025, 19:56

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/04/2025 18:49:23))

30/04/2025, 19:56

Para Armas e Objetos

28/04/2025, 09:34

Comprovante de Cadastro - SINIC (PF) e INFODIPWEB (TRE)

28/04/2025, 09:33

On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/04/2025 18:49:23)

25/04/2025, 18:49

Guia de recolhimento definitiva

25/04/2025, 18:49

Automaticamente para (Polo Passivo)Kennedy Profiro Damaceno (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/02/2025 14:32:38))

27/02/2025, 03:03

Comprovante de Remessa - CESEEU - Expedição de GEP

17/02/2025, 15:03

Certidão | Trânsito em julgado de sentença (Mov. 108)

17/02/2025, 14:47

On-line para Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/02/2025 14:32:38)

17/02/2025, 14:34

Honorários dativos | Drª Ketreen Borges Leandro (OAB/GO n.° 52.593)

17/02/2025, 14:32

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/02/2025 17:55:00))

10/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: KENNEDY PROFIRO DAMASCENO NAT. DA AÇÃO: AÇÃO PENAL AUDIÊNCIA: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA/HORA: 7/2/2025 às 15h40min LOCAL: Plataforma do Zoom Vídeo Communications PRESENTES: A MM. Juíza, Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento, comigo, secretária ao final assinado (ambos presencialmente na sala de audiências da unidade judicial); o representante Mini Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde/GO 3° Vara Criminal ATA DE AUDIÊNCIA PROTOCOLO: 5299268-40.2022.8.09.0137

10/02/2025, 00:00

Realizada com Sentença - 07/02/2025 15:40

07/02/2025, 17:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/02/2025, 17:55

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

07/02/2025, 17:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

07/02/2025, 17:55

Envio de Mídia Gravada em 07/02/2025 - 15:40 - Depoimentos de audiência

07/02/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

(Agendada para 07/02/2025 15:40)

04/02/2025, 08:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

04/02/2025, 08:26

Remarcada - 03/02/2025 15:10

03/02/2025, 20:32

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2025, 20:32

* Assessoria Militar TJGO: Comprovante de envio oficio (mov. 100)

08/01/2025, 19:11

Ofício(s) Expedido(s)

08/01/2025, 19:06

Para Kennedy Profiro Damaceno (Mandado nº 3902910 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/08/2024 13:23:21))

31/12/2024, 13:24

- Ofício Respondido

28/11/2024, 10:05

Para Kennedy Profiro Damaceno (Mandado nº 3904609 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/11/2024 17:25:40))

27/11/2024, 13:38

- Ofício Respondido

26/11/2024, 16:20

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3904609 / Para: Kennedy Profiro Damaceno)

26/11/2024, 11:49

Para Rio Verde - 19ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR

26/11/2024, 11:39

Para Rio Verde - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

26/11/2024, 09:40

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3902910 / Para: Kennedy Profiro Damaceno)

25/11/2024, 20:02

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 17:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/11/2024, 17:25

P/ DECISÃO

21/11/2024, 15:34

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

11/10/2024, 15:09

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/08/2024 13:23:21))

16/08/2024, 10:53

(Agendada para 03/02/2025 15:10)

08/08/2024, 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

08/08/2024, 16:12

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2024 13:23:21)

08/08/2024, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/08/2024 13:23:21)

08/08/2024, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2024, 13:23

Autos Conclusos

06/08/2024, 09:07

Para Kennedy Profiro Damaceno (Mandado nº 2835645 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Denúncia (06/06/2024 21:54:05))

03/08/2024, 08:25

Certidão de Antecedentes Criminais | SPG | Projudi

21/06/2024, 16:18

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2835645 / Para: Kennedy Profiro Damaceno)

21/06/2024, 16:09

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/06/2024, 15:01

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (09/06/2024 12:32:34))

12/06/2024, 14:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

09/06/2024, 12:32

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

09/06/2024, 12:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

09/06/2024, 12:32

Autos Conclusos

07/06/2024, 14:37

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/06/2024, 21:54

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (16/05/2024 09:10:06))

06/06/2024, 21:19

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal - 16/05/2024 09:10:06)

05/06/2024, 08:16

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (16/05/2024 09:10:06))

28/05/2024, 10:35

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (16/05/2024 09:10:06))

27/05/2024, 03:10

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal - 16/05/2024 09:10:06)

22/05/2024, 15:33

COMPROVANTE ENVIO OFICIO a VEP

22/05/2024, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2024, 15:30

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

16/05/2024, 09:10

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12734) - )

16/05/2024, 09:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12734) - )

16/05/2024, 09:10

Autos Conclusos

08/05/2024, 15:03

Juntada -> Petição

08/05/2024, 13:47

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/04/2024 15:22:38))

02/05/2024, 18:50

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/04/2024 15:22:38)

02/05/2024, 14:49

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ofício Efetivado (22/04/2024 14:03:40))

02/05/2024, 03:04

Juntada -> Petição

22/04/2024, 15:22

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 22/04/2024 14:03:40)

22/04/2024, 14:03

1ª Vara Criminal

22/04/2024, 14:03

Comprovante de envio de Oficio (mov. 50) 1ª Vara Criminal

16/04/2024, 16:20

Ofício(s) Expedido(s)

16/04/2024, 16:19

(Por 60 dias)

16/04/2024, 16:16

Término da Suspensão do Processo

17/03/2024, 03:00

Juntada -> Petição

26/10/2023, 11:20

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Ofício Efetivado (04/08/2023 15:04:37))

26/10/2023, 11:20

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 04/08/2023 15:04:37)

19/10/2023, 17:14

(Por 150 dias)

19/10/2023, 17:14

Término da Suspensão do Processo

27/09/2023, 03:00

(Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (15/07/2022 19:20:44))

04/08/2023, 15:04

Comprovante envio de Ofício movº 40 - 1° VARA CRIMINAL

30/06/2023, 14:30

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2023, 13:38

(Por 90 dias)

29/06/2023, 14:30

Cálculo de Prescrição da Pretensão Punitiva

02/06/2023, 13:36

Término da Suspensão do Processo

15/05/2023, 03:00

Declaração de Prestação de Serviço (Fevereiro 2023) - CUMPRIU - Kennedy

12/04/2023, 13:27

En. armas Gabinete Militar do TJ/GO

16/02/2023, 11:33

Declaração de Prestação de Serviço — Janeiro de 2023 (cumpriu)

15/02/2023, 13:19

Declaração de Prestação de Serviço — DEZEMBRO 2022 (não cumpriu) - KENNEDY

19/01/2023, 17:43

Declaração de Prestação de Serviço - Outubro 2022 - Kennedy Profiro Damaceno

28/10/2022, 14:49

Declaração de prestação de serviço - Setembro/2022

04/10/2022, 12:40

Cota ministerial

16/08/2022, 14:13

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (15/07/2022 19:20:44))

11/08/2022, 12:15

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal - 15/07/2022 19:20:44)

10/08/2022, 16:57

(Por dias)

10/08/2022, 16:57

Realizada com Acordo - 13/07/2022 17:10

15/07/2022, 19:20

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/07/2022, 19:20

Para Kennedy Profiro Damaceno (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/06/2022 22:14:17))

28/06/2022, 14:42

Juntada de procuração

24/06/2022, 18:02

Comprovante Envio Malote Digital Assessoria Militar TJGO (Of. Mov. 21)

23/06/2022, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

23/06/2022, 15:01

Para Kennedy Profiro Damaceno

23/06/2022, 14:02

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/06/2022 22:14:17))

22/06/2022, 12:12

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/06/2022 22:14:17)

22/06/2022, 08:02

(Agendada para 13/07/2022 17:10)

22/06/2022, 08:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Kennedy Profiro Damaceno (Referente à Mov. AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL MARCADA)

22/06/2022, 08:01

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2022, 22:14

P/ DECISÃO

15/06/2022, 11:02

Juntada -> Petição

14/06/2022, 15:58

Por Marcelo Henrique Rigueti Raffa (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/05/2022 15:34:39))

30/05/2022, 10:30

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Marcelo Henrique Rigueti Raffa

27/05/2022, 17:10

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/05/2022 15:34:39)

27/05/2022, 16:15

IP635/2022

27/05/2022, 15:34

REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - TERMÍNO DO PLANTÃO

23/05/2022, 15:12

Rio Verde - 3ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Eduardo Alvares de Oliveira

23/05/2022, 15:12

HOMOLOGA APF

23/05/2022, 15:04

DECRETO 2096

23/05/2022, 13:29

APF

23/05/2022, 00:50

Rio Verde - Plantão da macrorregião 03 (Normal) - Distribuído para: Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro

23/05/2022, 00:50

Autos Conclusos

23/05/2022, 00:50

Documentos

Decisão

•23/05/2022, 15:04

Despacho

•19/06/2022, 22:14

Termo de Audiência

•15/07/2022, 19:20

Decisão

•16/05/2024, 09:10

Decisão

•09/06/2024, 12:32

Decisão

•08/08/2024, 13:23

Despacho

•21/11/2024, 17:25

Termo de Audiência

•03/02/2025, 20:32

Termo de Audiência com Sentença

•07/02/2025, 17:55