Execução de Título Extrajudicial 5353855-97.2025.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5353855-97.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5353855-97.2025.8.09.0010 Requerente: Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Requerido(a): Cristiano Pereira Da Silva Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO A parte exequente requer a realização de arresto executivo online, alegando que as tentativas de citação foram infrutíferas. Da análise dos autos, verifica-se que houve busca de endereço nos sistemas conveniados em mov. 45. Esclareço que o arresto executivo é uma medida excepcional, destinada a garantir futura penhora quando o devedor não é localizado. No entanto, constato que ainda não foram esgotadas todas as tentativas de citação, o que é imprescindível para o regular prosseguimento da execução e para a adoção de medidas constritivas.A parte exequente requer a realização de arresto executivo online, alegando que as tentativas de citação foram infrutíferas. Segue o entendimento da Corte Goiana sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5558837-52.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO: CLUBE OÁSIS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA E M E N T A: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. E X E C U Ç Ã O F I S C A L. C O M P A R E C I M E N T O E S P O N T Â N E O D O E X E C U T A D O. C I Ê N C I A INEQUÍVOCA. ARRESTO ONLINE. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NULIDADE MANTIDA. 1. Independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos supre a ausência de citação, notadamente se evidenciada a ciência inequívoca do conteúdo da execução fiscal. Precedentes do STJ. 2. É cabível o arresto online após tentativa prévia de citação da parte devedora, nos termos do art. 830 do CPC/15. Inexistente prévio ato citatório, escorreita a decisão que determinou liberação dos valores arrestados. Precedentes do STJ. 3. Por se tratar de medida excepcional, a citação editalícia pressupõe o exaurimento dos meios ordinários de localização da parte executada, mesmo quando não encontrada no endereço correspondente ao seu domicílio fiscal, à luz das súmulas 414/STJ e 44/TJGO. Dessarte, deve ser mantida a decisão que decretou a nulidade da citação ficta após somente uma tentativa de localização da parte adversa. AGRAVO DE INSTRUMENTO C O N H E C I D O E P A R C I A L M E N T E P R O V I D O. ( T J - G O - A I: 55588375220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) - negrite. Diante disso, indefiro o pedido de arresto. A ausência de obrigatoriedade quanto a aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podem se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.0999/95, expressamente no art. 18, § 2º, não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo e citação por edital. INTIME-SE a parte exequente para indicar o endereço atualizado do executado, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5353855-97.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima)Requerido(a): Cristiano Pereira Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (JÚLIA RIBEIRO MODA INTIMA) em desfavor de CRISTIANO PEREIRA DA COSTA, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a empresa exequente é credora do executado no importe já atualizado de R$1.506,89 (mil, quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos), em decorrência do inadimplemento de 01 (uma) nota promissória, com vencimento previsto para o dia 04/03/2024.Diz que foram realizadas diversas diligências extrajudiciais visando ao adimplemento voluntário da obrigação, todas com resultado infrutífero, motivo pelo qual a presente ação foi proposta.Ao final pugnou pela citação do executado para adimplir voluntariamente o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada.Procuração e documentos acostados no evento 01.Decisão proferida no evento 05 recebeu tacitamente a inicial, determinando, por conseguinte, a citação da parte ré para adimplir voluntariamente o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada.Citação não efetivada (eventos 08 e 13).Intimada, a empresa autora pugnou pela realização de pesquisa de endereços da requerida, por meio dos sistemas conveniados (evento 17).Decisão proferida no evento 19 indeferiu o requerimento retro.No evento 22 a empresa exequente pugnou pela citação eletrônica do executado, por meio do aplicativo de troca de mensagens instantâneas WhatsApp.É o relatório. Decido.No que diz respeito à citação eletrônica, realizada através de aplicativo de troca de mensagens instantâneas, convém registrar que, atualmente, referida matéria não possui nenhuma base ou autorização legal, bem como não obedece às regras previstas na legislação existente para a sua prática.Isso porque a Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, por meio do envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a preexistência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, contudo, tal previsão não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.Entretanto, as legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas.Um exemplo claro dessa mudança de paradigma é a previsão constante no artigo 188 do Código de Processo Civil, o qual diz o seguinte: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Isto posto, em que pese a ausência de autorização legal expressa acerca da realização da citação por meio de aplicativos de troca de mensagens instantâneas, entendo que a sua prática não é vedada por nosso ordenamento jurídico, desde que a finalidade do ato citatório seja alcançada.Como o fim último da citação consubstancia-se na ciência do réu/confinante acerca da existência do processo, para que a sua realização seja considerada válida, necessário que a confirmação do recebimento ocorra quando da prática do ato, conforme previsto no artigo 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás c/c artigo 10, inciso I, da Resolução CNJ nº 354/2020.28. Vejamos: Art. 139-A. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006.§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.§ 3º Os atos de comunicação processual eletrônica serão praticados preferencialmente pelas escrivanias/secretarias, ou por Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos especialmente criada para esse fim, nos termos do art. 246 do CPC, com redação determinada pela Lei nº 14.195/2021, c/c art. 10, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020.28. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ouII – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. (Grifado)§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Deste modo, não vejo óbice à realização de citação eletrônica por meio do aplicativo de troca de mensagens instantâneas Whatsapp no caso dos autos, desde que reste demonstrado de forma inequívoca o efetivo recebimento da citação e a pessoalidade do ato, é dizer, a citação deve ser indubitavelmente recebida pelos citantes e não por terceiro.Isso posto, DETERMINO que seja realizada tentativa de citação do executado através do WhatsApp (dados informados em evento 22), entretanto, deverá a Secretaria/Oficinal de Justiça cumprir e certificar de forma detalhada o ato, conforme determinam o artigo 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o artigo 10, inciso I, da Resolução CNJ nº 354/2020.28, devendo atentar-se para a autenticidade do destinatário, como foto e confirmação dos dados pessoais, cientificando a parte de todos os termos de uma citação por carta ou mandado (artigo 10, inciso II, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ).Proceda-se ao cumprimento da decisão de evento 05.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

15/07/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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