Execução da Pena 5638053-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5638053-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 09:40

Decurso de Prazo

23/02/2026, 09:39

Decurso de Prazo

23/02/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5638053-91.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 27 de janeiro de 2026. Amanda Gabrielle Alves Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 15:02

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:45

Confirmada

27/01/2026, 14:43

Desarquivamento

27/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 16:20

Documento

09/12/2025, 15:18

Custas

09/12/2025, 15:15

Definitivo

04/12/2025, 14:01

Documento

04/12/2025, 12:55

Expedição de documento

01/12/2025, 10:08

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5638053-91.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Idrissou Kpoumie NgoumounSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. “Narra a denúncia que, no dia 18 de julho de 2021, nesta capital, os denunciados MAXIME NICAISE SIGNEI, SIXTO MANUEL MARTINEZ (ou BRUNO DESIRE FODOUOP FOTIE), AROUNA NSANGOU NJOYA (ou IFFOFA POUTOUNCHI), e IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, agindo de forma livre e consciente, obtiveram para eles, vantagem ilícita no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em prejuízo da vítima Helton Marcos Cardoso Almeida, induzindo e mantendo em erro o ofendido, mediante ardil, consistente em conversas enganosa, e fraude eletrônica, por meio de informações fornecida pela vítima na rede mundial de computadores e negociação por ligação telefônica e conversas via WhatsApp, (relatório de inquérito policial e indiciamento às fls. 32/54 e fls. 520/542; registro de ocorrência n.º 45930/2021 às fls. 63/67; relatórios de missão policial às fls. 69/88, fls. 497/502 e fls. 503/516; portaria de fls. 201/202; registro de atendimento integrado n.º 20349175 às fls. 204/206; depoimento da vítima às fls. 207/209; e auto de exibição e apreensão de fl. 211, todos do download integral do processo). Pormenorizados os fatos, tem-se que os denunciados MAXIME NICAISE SIGNEI, SIXTO MANUEL MARTINEZ (ou BRUNO DESIRE FODOUOP FOTIE), AROUNA NSANGOU NJOYA (ou IFFOFA POUTOUNCHI, e IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN se conluiaram, agindo de forma coordenada e com divisão de tarefas, para ludibriarem potenciais vítimas, aplicando-se, para tanto, o engodo conhecido como “golpe do dinheiro negro”1, com o nítido propósito de angariarem dinheiro fácil. Nesse cenário, os denunciados MAXIME NICAISE SIGNEI, SIXTO MANUEL MARTINEZ (ou BRUNO DESIRE FODOUOP FOTIE), AROUNA NSANGOU NJOYA (ou IFFOFA POUTOUNCHI, e IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN avistaram na rede mundial de computadores o anúncio de venda do “Supermercado Supremo”, localizado no Bairro Vitória, nesta capital, pertencente à vítima Helton Marcos Cardoso Almeida, e decidiram contatá-la para simular o suposto interesse em adquirir o ente societário. Na oportunidade, o denunciado MAXIME NICAISE SGNEI MAXIME NICAISE SGNEI (ou BRUNO DESIRE FODOUOP FOTIE) identificando-se como Soleman de Tal e alegando ser estrangeiro, iniciou o contato com a vítima, informando que estava interessado em adquirir o supermercado e que enviaria um representante, conhecido como Jef de Tal ou Djefi de Tal, ao Brasil para conduzir a negociação. Posteriormente, AROUNA NSANGOU NJOYA (ou IFFOPA POUTOUONCHI) ingressou nas negociações e, intitulando Jef de Tal ou Djefi de Tal, visitou o estabelecimento da vítima em duas ocasiões. Durante as visitas, o denunciado AROUNA NSANGOU NJOYA (ou IFFOPA POUTOUONCHI), em conluio com seus comparsas, propôs uma parceria à vítima, fazendo com que ela abandonasse a ideia inicial de venda do estabelecimento. Então, o denunciado AROUNA NSANGOU NJOYA - ou IFFOPA POUTOUONCHI, sempre se intitulando Jef de Tal/Djefi de Tal, levou Helton Marcos Cardoso Almeida ao Hotel Ibis, situado na Rua 21, Centro Oeste, nesta capital, e mostrou-lhe um processo para modificação de papel branco para cédulas em reais, afirmando que precisavam de uma quantia para “transformá-la” em um montante maior, a ser investido no supermercado, sendo que o valor solicitado foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para “transformá-lo” em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Na ocasião, a vítima, deslumbrada com a possibilidade de multiplicar seu dinheiro de forma rápida e impulsionada pela ambição, considerou aceitar os riscos envolvidos na multiplicação do montante por um procedimento claramente não convencional. Ocorre que, alguns dias após o primeiro encontro, a vítima Helton Marcos Cardoso Almeida perdeu o contato com AROUNA NSANGOU NJOYA (ou IFFOPA POUTOUONCHI), o qual, na verdade, havia sido preso no Estado de São Paulo. Diante dessa situação, o grupo criminoso redimensionou sua equipe e substituiu AROUNA NSANGOU NJOYA (ou IFFOPA POUTOUONCHI) pelo denunciado SIXTO MANUEL MARTINEZ (ou BRUNO DESIRE FODOUOP FOTIE), que assumiu o papel de negociador em nome de Soleman de Tal (MAXIME NICAISE SIGNEI). A vítima, buscando dar continuidade à negociação, entrou novamente em contato com Soleman de Tal (MAXIME NICAISE SIGNEI), o qual informou que enviaria Manuel de Tal para representá-lo e concluir as negociações. No decorrer das tratativas, Manuel de Tal (SIXTO MANUEL MARTINEZ ou BRUNO DESIRE FODOUOP FOTIE) encontrou com a vítima no “Supermercado Supremo”, recebeu a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e alegou que seguiria ao Hotel Oft, onde estava hospedado, para realizar o procedimento de multiplicação das notas. Após algum tempo, a vítima encontrou com o denunciado SIXTO MANUEL MARTINEZ (ou BRUNO DESIRE FODOUOP FOTIE) primeiramente no Hotel Oft, onde o “golpista” informou que o dinheiro estava no Hotel Ibis, situado na Rua 21, nesta cidade de Goiânia/GO. Então ambos seguiram ao segundo estabelecimento, acompanhados por Klayton Ponciano de Almeida, então gerente do estabelecimento comercial do ofendido. No Hotel Ibis, o denunciado SIXTO MANUEL MARTINEZ (ou BRUNO DESIRE FODOUOP FOTIE), sempre se passando por Manuel de Tal, entregou à vítima duas malas fechadas e pediu para que as colocasse no porta-malas do veículo HB20, porém não as abrisse até que o processo de “transformação” finalizasse, pois, caso contrário, poderia contaminar o procedimento. No dia seguinte, a vítima tentou contatar Manuel de Tal (SIXTO MANUEL MARTINEZ ou BRUNO DESIRE FODOUOP FOTIE) para questionálo se poderia abrir as malas, mas não obteve resposta. Sendo assim, ligou para Soleman de Tal (MAXIME NICAISE SIGNEI) e perguntou o motivo pelo qual seu representante não atendia às ligações. Ardilosamente, Soleman de Tal (MAXIME NICAISE SIGNEI) comunicou ao ofendido que Manuel de Tal foi preso pela Polícia Federal e o orientou a apagar todas as mensagens e contatos telefônicos vinculados aos indivíduos que efetuaram a negociação, ao passo que ofendido seguiu as orientações do referido denunciado. Nesse cenário, Helton Marcos Cardoso Almeida só percebeu que havia sido vítima de um golpe quando abriu as malas e encontrou apenas papel (auto de exibição e apreensão de fl. 211 do download integral do processo). E mais, o grupo criminoso, percebendo uma oportunidade de obter mais dinheiro do ofendido, tentou explorar ainda sua ingenuidade e ganância, pedindo-lhe mais dinheiro, momento que que informou uma chave pix ([email protected]) associada ao denunciado IDRISSOU KPOUMIE NGOUMON, cujo CPF é registrado sob o número 700.547.282-90, com a intenção de realizar uma transferência, evidenciando seu envolvimento no ardil. No entanto, a vítima, ciente que havia caído em um golpe, recusou-se a fornecer mais dinheiro ao grupo e noticiou os fatos à autoridade policial que empreendeu diligências e chegou a todos integrantes do grupo.”. A denúncia foi oferecida em 16 de outubro de 2023 (mov. 97 dos autos originais sob o nº 5580590-02.2021.8.09.0051) e recebida em 31 de outubro de 2023 (mov. 100 dos autos originais sob o nº 5580590-02.2021.8.09.0051). A citação pessoal do(a)(s) acusado(a)(s) restou frustrada, motivo pelo qual este juízo determinou sua citação via edital. Diante de sua inércia, decretou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a sua prisão preventiva, com fulcro no disposto no artigo 366 c/c artigo 312, ambos do Código de Processo Penal (mov. 28). Cumprida a prisão preventiva – mov. 37, o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou resposta escrita à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 55). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 66). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, foi decretada a revelia do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal – mov. 101. Ato contínuo, fora declarada encerrada a instrução processual, tendo em vista a determinação de compartilhamento de provas entre a ação penal originária sob o nº 5580590-02.2021.8.09.0051, determinando-se a abertura de vista às partes para apresentação de memoriais escritos. Em sede de alegações, o Ministério Público do Estado de Goiás, no mov. 107, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s), tendo pugnado pela condenação desse(a)(s) como incurso no crime previsto no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. Em sede de alegações finais de mov. 128, a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) requestou pela absolvição, nos termos do artigo 386, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Jungiu-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado em mov. 129. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN a prática do crime insculpido no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. DO CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA: O crime de estelionato mediante fraude eletrônica é capitulado no artigo 171, §2-A do Código Penal, que assim dispõe: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Fraude eletrônica § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. A doutrina classifica o estelionato como “crime comum na forma do caput e próprio no §2º; material; de forma livre no caput e vinculada no § 2º; comissivo; instantâneo, em regra; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 6ª edição, p. 203). O crime de estelionato é composto pelo binômio vantagem ilícita e prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se a vantagem perseguida pelo agente é lícita, o fato não seria classificado como estelionato, e sim como exercício arbitrário das próprias razões. O bem jurídico tutelado é o patrimônio. Tem-se em mira a proteção do patrimônio daquele que sofreu prejuízo com o comportamento fraudulento empregado pelo agente. Alguns apontam ainda o interesse social, “representado pela confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, quanto o interesse público de reprimir a fraude causadora de dano alheio” (MANZINI, Vicenzo. P. 527 apud PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 527). A doutrina majoritária posiciona-se no sentido de que a expressão vantagem ilícita abrange qualquer tipo de vantagem, tenha ou não natureza econômica. Neste sentido afirma Luiz Regis Prado: Prevalece o entendimento doutrinário de que a referida vantagem não necessita ser econômica, já que o legislador não restringiu o seu alcance como fez no tipo que define o crime de extorsão, no qual empregou a expressão indevida vantagem econômica. (Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 523). Há várias formas de cometimento de estelionato. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Os métodos para colocar alguém em erro são artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Para que haja estelionato é necessário que haja fraude, erro e duplo resultado, quais sejam, vantagem ilícita e prejuízo alheio. Ademais, o delito de estelionato somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão da modalidade culposa, pois o elemento subjetivo específico deste tipo é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio. E ainda, o crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a levá-lo a erro. A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato. Quanto à materialidade restou evidenciada pelo relatório de inquérito policial e indiciamento às fls. 32/54 e fls. 520/542; registro de ocorrência n.º 45930/2021 às fls. 63/67; relatórios de missão policial às fls. 69/88, fls. 497/502 e fls. 503/516; portaria de fls. 201/202; registro de atendimento integrado n.º 20349175 às fls. 204/206; depoimento da vítima às fls. 207/209; e auto de exibição e apreensão de fls. 211, todos do download integral do processo originário n° 5580590-02.2021.8.09.0051, em apenso). Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 157 do processo originário n° 5580590-02.2021.8.09.0051. Vejamos os depoimentos prestados em juízo: “A vítima Helton Marcos Cardoso Almeida relatou que anunciou seu mercado à venda em plataforma digital, sendo contatada por Arouna Nsangou Njoya (ou Iffopa Poutouonchi), que se apresentou como investidor estrangeiro. Durante as negociações, foi levado a um hotel onde o acusado demonstrou um suposto método de “transformar” folhas em branco em dinheiro, alegando que transportava valores dessa forma devido à instabilidade de seu país de origem. Informaram, então, que seria necessário dinheiro real para realizar a conversão. A vítima disponibilizou R$200.000,00 (duzentos mil reais), os quais seriam "multiplicados" até o dia seguinte. Contudo, os acusados não devolveram a quantia e passaram a exigir mais dinheiro, ocasião em que a vítima percebeu se tratar de golpe.”. “A testemunha Klayton Ponciano de Almeida afirmou ser funcionário da vítima e reconheceu Arouna Nsangou Njoya (ou Iffopa Poutouonchi) e Sixto Manuel Martinez (ou Bruno Desire Fodouop Fotie) como os responsáveis por enganar seu empregador, utilizando o argumento de que estrangeiros não poderiam portar dinheiro no Brasil por questões de segurança. Confirmou ter presenciado a simulação de transformação de papel em cédulas em um hotel.”. No que tange a qualificação e interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s) IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN, este restou prejudicado, em razão do seu não comparecimento para o ato, sendo decretada, assim, sua revelia (mov. 101). Consta dos autos que a participação do(a)(s) denunciado(a)(s) IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN se deu mediante adesão prévia ao grupo criminoso, com o claro intuito de aplicar o golpe conhecido como “golpe do dinheiro negro”, visando à obtenção de vantagem ilícita mediante engodo e fraude. O denominado “golpe do dinheiro negro”, também chamado de “golpe de lavagem”, consiste em fraude internacionalmente conhecida, que tem por modus operandi convencer a vítima de que pilhas de papéis cortados no tamanho de cédulas, acondicionadas em malas ou cofres, seriam, na verdade, notas legítimas tingidas com substância especial para evitar detecção por autoridades. A vítima, ludibriada, é induzida a pagar quantias expressivas a título de "taxas" ou pela aquisição de supostos produtos químicos que permitiriam a remoção da substância, com a promessa de participar de elevados lucros (cf. https://ao.wikiqube.net/wiki/Black_money_scam, acesso em 09/08/2021). Nesse contexto, o grupo criminoso simulou, com riqueza de detalhes, a falsa multiplicação de dinheiro à vítima Helton Marcos Cardoso Almeida, sendo que IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN colaborou ativamente para o sucesso da empreitada criminosa ao disponibilizar sua conta bancária com o intuito de dissimular a origem criminosa dos valores obtidos mediante fraude. Ainda, consta que após a entrega da quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) pela vítima, o(a)(s) acusado(a)(s), percebendo a possibilidade de ampliar o lucro ilícito, insistiram na continuidade do golpe, solicitando novos valores. Para tanto, informaram uma chave PIX vinculada ao(a)(s) denunciado(a)(s) IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN ([email protected]), associada ao CPF nº 700.547.282-90, com a intenção de receber nova transferência. Tal circunstância evidencia o envolvimento direto do(a)(s) acusado(a)(s) na empreitada criminosa, na medida em que sua identificação está vinculada aos dados fornecidos ao ofendido. No entanto, ao perceber que havia sido vítima de um golpe, a vítima se recusou a realizar nova transferência e comunicou os fatos à autoridade policial. Durante as diligências investigativas, foi cumprido mandado de busca e apreensão, ocasião em que foi apreendido o aparelho celular de IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN. Em depoimento, o(a)(s) acusado(a)(s) confirmou ser titular da referida chave PIX, bem como admitiu ter realizado repasses dos valores recebidos em sua conta bancária aos demais integrantes do grupo criminoso, em especial ao corréu Sixto Manoel, conforme se depreende do relatório policial de fls. 520/542 dos autos originários. Ressalte-se que as declarações da vítima, prestadas de forma idônea e sem hesitações, merecem todo o crédito, porque no processo penal as declarações dos ofendidos “são sumamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados”. De acordo com a instrução processual, restou evidente que o acusado se conluiou com os demais autores, e agiram de forma coordenada e com divisão de tarefas, para ludibriarem potenciais vítimas, aplicando-se, para tanto, o engodo. Por sua vez, a vítima, deslumbrada com a possibilidade de multiplicar seu dinheiro de forma rápida e impulsionada pela ambição, considerou aceitar os riscos envolvidos na multiplicação do montante por um procedimento claramente não convencional É evidente, portanto, que com a conduta realizada, o(a)(s) acusado(a)(s) pretendia obter o resultado duplo do crime de estelionato, qual seja: benefício para si e lesão ao patrimônio da vítima. Neste sentido, colaciona-se julgado em caso análogo: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - DOLO CONFIGURADO - ILÍCITO CIVIL - INADIMPLÊNCIA EM EMPRÉSTIMO - INOCORRÊNCIA - GOLPE DO DÓLAR NEGRO. 1.Fazem prova da prática de estelionato em continuidade delitiva, as harmônicas declarações das diversas vítimas, testemunhos policiais e reconhecimento por fotografia, sobre a reiterada ação dos réus, de conquistar a confiança das vítimas e convidá-las para um negócio ilegal, de clonagem de papel moeda por meio de processo químico, induzindo-as a emprestar dinheiro para servirem de matrizes, com a ciência de que não haveria duplicação das cédulas; denominado Golpe do Dólar Negro. 2.Ocorre fraude penal - e não mero ilícito civil, consistente na inadimplência de empréstimo de dinheiro recebido com a promessa de gratificação - se desde o início o agente tinha consciência de que não haveria duplicação das cédulas recebidas, residindo aí o engodo que configura o dolo que caracteriza o estelionato ( CP 171). 3.Negou-se provimento ao apelo do réu.(TJ-DF 20090111139102 DF 0113910-21.2009.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2009, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2010. Pág.: 216) Portanto, conclui-se que as provas amealhadas aos autos não deixam a menor dúvida de que o(a)(s) imputado(a)(s) foi o(a)(s) autor(a)(s) do estelionato eletrônico praticado em desfavor da vítima. Ou seja, estão provadas as elementares do crime de estelionato, bem como a materialidade e autoria. Assim, perante o arcabouço probatório, evidencia-se, de forma cristalina, a prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica, praticado pelo(a)(s) acusado(a)(s) IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN. Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pelo depoimento da vítima e das testemunhas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, meio de prova suficientemente idôneo para comprovação do delito, até mesmo porque tomados em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual não deve ser absolvido(a)(s), como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras daquelas revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. A consumação do estelionato ocorre no exato momento em que a vítima é desfalcada em seu patrimônio e o agente obtém vantagem indevida, não tendo relevância eventual devolução dos valores após os fatos terem sido comunicados à autoridade policial. 3. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para o tipo penal de estelionato, estando devidamente fundamentado pelo magistrado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 423806-11.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2019, DJe 2773 de 26/06/2019) APELAÇÃO. ESTELIONATO. NULIDADE. INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 – Se o apelante mudou-se do endereço fornecido nos autos sem deixar paradeiro conhecido e não mais compareceu ao processo, escorreita se mostra a decretação de sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP. 2 - Tendo a mácula relativa ao ato processual praticado pelo advogado com capacidade postulatória suspensa sido detectada e sanada ainda na origem, nada há a ser reparado quanto a isso na via recursal. 3 – Restando demonstrado pelo conjunto de provas regularmente produzido em juízo que os apelantes falsearam a verdade dos fatos a fim de manter a vítima em erro e, em razão disso, obterem dela vantagem sabidamente indevida, mostra-se correta a condenação deles pela prática da conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal, o que afasta o pleito recursal absolutório. 4 – Parecer do Órgão Ministerial de Cúpula acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 370102-20.2014.8.09.0175, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2019, DJe 2766 de 13/06/2019) APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRELIMINAR. DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. Passada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o requerimento de diligências encontra-se precluso. 2-PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. Comprovando-se por meio dos marcos interruptivos que não transcorreu lapso temporal suficiente para configurar a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se a superação da arguição. 3-ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. Provadas sobremaneira a materialidade e a autoria do delito de estelionato, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo, consistentes em induzir alguém em erro, com o fim especial de obter vantagem indevida em prejuízo alheio, impõe-se a manutenção do édito condenatório. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 334588-40.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/05/2019, DJe 2765 de 12/06/2019) Não há, inclusive, que se falar em insuficiência de provas de autoria quando os depoimentos prestados em juízo e na fase inquisitorial estão em total conformidade entre si, sobretudo ante a gravidade dos fatos narrados, ficando, pois, afastada quaisquer pretensões absolutórias da defesa neste tocante. Nesse compasso, não houve violação sequer aos princípios da presunção de inocência/da não culpabilidade ou admissão da teoria da responsabilidade penal objetiva, já que ficou provado que a acusada cometeu o crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim sendo, os princípios do in dubio pro reo e da paridade de armas devem ser, também, inadmitidos no caso vertente, já que excluída a suposta inocência da acusada com as provas processuais colhidas judicialmente e outrora demonstradas, que elucidaram a materialidade e autoria do delito. Ademais, afigura-me a caracterização do delito de estelionato mediante fraude eletrônica, uma vez que a prova coligida ao caderno processual é suficiente para a condenação da acusada, posto que, consoante jurisprudência iterativa, o depoimento tanto da vítima quantos das testemunhas é meio de prova suficientemente idôneo, conjuntamente aos documentos jungidos ao arcabouço dos autos, como elemento probatório do delito, senão vejamos: (STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÓBICE. Não há se falar em desclassificação, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Máxime porque o depoimento do policial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui credibilidade e valor probante. 2 – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROCEDÊNCIA. A fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impõe-se a redução da pena pecuniária aplicada, mantido, porém, o valor mínimo já fixado. 3 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DESSA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Res. n. 5/2012 do Senado Federal) e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). 4 – RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. Não há que se falar na restituição de celular e quantia em dinheiro apreendida, ante a ausência de prova da origem lícita dos bens. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 100495-20.2015.8.09.0028, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei) Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. Feitas essas considerações, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos. Vejamos o entendimento do Sodalício Goiano em casos tais: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. REDUTORA DO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (…) III. Não faz jus à redutora do artigo 46 da Lei de Drogas o réu que, não obstante usuário de substâncias entorpecentes, tiver preservadas a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214944-11.2010.8.09.0175, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/05/2011, DJe 846 de 24/06/2011) Dessa feita, está mais do que demonstrado que o(a)(s) acusado(a)(s) deve sofrer as penas imputadas ao crime de estelionato mediante fraude eletrônica, de maneira que sua condenação é a medida de justiça que se impõe. Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN no crime tipificado no artigo 171, §2º-A, do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 129; Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição e nem de aumento de pena. Utilizando a pena aplicada e as circunstâncias acima apontadas, aplico ao(a)(s) acusado(a)(s) 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do(a)(s) réu(s), devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, §2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em (I) prestação pecuniária e (II) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo, pois, ambas serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (artigo 80, do Código Penal). Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o(a)(s) acusado(a)(s) ao pagamento do mínimo indenizatório, considerando que não foi apurado nos autos eventual prejuízo acometido à empresa vítima, o que impossibilita o arbitramento de valor para sua reparação. Todavia, informo que o presente decisum não obsta o ingresso em juízo cível para pleitear os prejuízos eventualmente causados. O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Por fim, considerando que o(a)(s) sentenciado(a)(s) IDRISSOU KPOUMIE NGOUMOUN é revel, DETERMINO que se proceda com sua intimação, via edital, com prazo de 90 (noventa) dias, para que tome ciência do proferimento da presente sentença. Transcorrido in albis o prazo do edital de intimação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o(a)(s) supracitado(a)(s) sentenciado(a)(s). Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por WhatsApp acaso conste seu contato telefônico nos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes necessários. Após o cumprimento das sobreditas determinações, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo: 5638053-91.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRé(u): Idrissou Kpoumie NgoumounDECISÃO Pois bem. Denota-se da certidão acostada no mov. 114, que o(a)(s) acusado(a)(s) Idrissou Kpoumie Ngoumoun, apesar de devidamente intimado(a)(s), não apresentou alegações finais. Todavia, verifica-se que o(a)(s) acusado(a)(s) supracitado(a)(s) possui causídico constituído nos autos. Sendo assim, o advogado não pode abandonar o processo sem justo motivo e prévia comunicação ao juiz, conforme predispõe o artigo 265, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) Desta forma, INTIME-SE novamente a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar alegações finais. Intime-se, também, e pessoalmente, o(a)(s) acusado(a)(s), SEM PREJUÍZO da intimação eletrônica ao advogado, dando-lhe(s) a oportunidade, se for o caso, de constituir novo defensor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s) inerte(s), nos termos do artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, devendo-se, pois, observar o aludido prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Além disso, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para apurar eventual infração disciplinar por parte do(a)(s) advogado(a)(s) que se manter inerte, pelo abandono do processo (artigo 265, Código de Processo Penal). Expeçam-se os expedientes que se fizerem necessários ao cumprimentos das sobreditas determinações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/06/2025, 00:00

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