Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5984906-26.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5984906-26.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Protocolo nº 5984906-26.2024.8.09.0006Natureza: Incidente de Assunção de Competência DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de petição de Incidente de Assunção de Competência (IAC) interposta por servidora municipal de Anápolis, fundamentada no artigo 947 do CPC, visando uniformizar divergência jurisprudencial no TJGO sobre o direito adquirido à cumulação de adicional de titulação. A requerente, servidora desde 2011, afirma que preencheu os requisitos para receber adicionais previstos nos incisos VIII, IX e X da LC 399/2019, quando a legislação permitia cumulação. Contudo, destaca que o município retardou deliberadamente os pedidos administrativos até dezembro de 2022, quando editou a LC 513/2022 vedando a cumulação, negando direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores. A petição apresenta divergência entre as Turmas Recursais e as Câmaras Cíveis do TJGO, apresentando decisões conflitantes sobre casos idênticos. Acrescenta que a 3ª Turma Recursal negou o direito com base na lei nova, ao passo que as 10ª e 11ª Câmaras Cíveis, além de precedentes das 1ª e 3ª Turmas Recursais, reconheceram o direito adquirido pelo princípio tempus regit actum. Requer-se remessa ao Órgão Especial do TJGO para uniformização jurisprudencial, suspensão de processos similares e reconhecimento do direito ao adicional desde o implemento dos requisitos, observando-se os princípios constitucionais do direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade salarial, indicando como causa piloto o processo nº 5377175-62.2023.8.09.0006 que tramita na 3ª Câmara Cível.É o breve relatório. Decido:Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, compete ao Órgão Especial processar e julgar, como órgão colegiado responsável pela uniformização de jurisprudência no tribunal, os Incidentes de Assunção de Competência (art. 15, caput e inciso XIV, Resolução nº 170/2021).À Turma de Uniformização de Jurisprudência resta a competência para o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência provenientes dos Juizados Especiais (Resolução nº 225/2023, art. 50, II), o que não é o caso dos autos.No caso, busca o suscitante uniformizar a jurisprudência e formar precedente vinculante à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás.Destarte, declaro a incompetência desta Turma de Uniformização para julgar o pedido e determino o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado para os fins de mister, observadas as cautelas de praxe.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, assinado digitalmente nesta data. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator A2

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisDECISÃOLÍRIA OLIVEIRA RIBEIRO, por intermédio de sua advogada, requer a instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com base no art. 947 do CPC, alegando divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais e Câmaras Cíveis deste Tribunal sobre o direito ao adicional de titulação de forma cumulada para servidores municipais de Anápolis que preencheram requisitos antes da LC 513/2022.A requerente fundamenta o pedido na existência de decisões conflitantes: enquanto algumas Turmas Recursais e Câmaras Cíveis reconhecem o direito adquirido dos servidores que implementaram os requisitos na vigência da legislação anterior, outras aplicam a nova lei de forma retroativa, negando a cumulação.Indica como causa piloto o processo nº 5377175-62.2023.8.09.0006, em tramitação na 3ª Câmara Cível.É o relatório.Embora o art. 947, parágrafo único do CPC preveja o IAC para "composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal", a hipótese dos autos não se adequa perfeitamente ao instituto. O IAC destina-se, primordialmente, a casos de relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, para julgamento em órgão colegiado de composição mais ampla. No caso, trata-se de questão específica sobre direitos de servidores municipais de Anápolis, com múltiplos processos similares.A situação narrada caracteriza típica divergência jurisprudencial interna, mais adequada à uniformização de jurisprudência nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023).O art. 217 da mencionada Resolução prevê que "Caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergências entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.".DETERMINO a REMESSA à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás para eventual CONVERSÃO em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Geovana Mendes Baía MoisésJuíza Relatora

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n.º: 5984906-26.2024.8.09.0006 Comarca de origem: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis/GO Recorrente: Liria Oliveira Ribeiro Advogado: Nathália Angarani Cândido Recorrida: Municipio De Anapolis Advogado: Luciana Ferreira Garcia Rocha Relatora: Geovana Mendes Baía Moises JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ESPECIALIZAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta por servidora pública do município de Anápolis, com pedido de obrigação de fazer c/c cobrança. A autora relata que, em janeiro de 2019, foi concedida sua primeira titulação, protocolando no dia 31/01/2022 o pedido do adicional de 10% referente ao inciso VIII do art. 30-B do curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo, com posterior revisão geral, em janeiro de 2023 e janeiro de 2024. Defende a cumulação do adicional, visto que foi obedecido o lapso temporal de 3 (três) anos (mov. 1). 2. O juízo singular deu improcedência à demanda. Aduz que o adicional de titulação não possui cumulatividade, por não possuir respaldo legal que defere a cumulação do adicional que consta no inciso VIII do art. 30-B da LC 513/2022. Fundamenta que a Administração Pública não possui autorização para atos não expressos em lei, diante da impossibilidade da cumulação do benefício, não há de se falar em direito adquirido para o servidor público (mov. 19). 3. A servidora interpôs recurso inominado. Em suas razões afirma que à época do requerimento administrativo estavam preenchidos os requisitos para obtenção da vantagem nos moldes dispostos na legislação complementar, que a proibição da cumulatividade do adicional deu-se somente em dezembro de 2022, não devendo, portanto, a supressão do direito à cumulação dos pedidos do benefício, com base no princípio do direito adquirido e do tempus regit actum. Logo, a incorporação do adicional de título de formação em 10% é direito da servidora, merecendo a r. sentença ser reformada para julgar procedentes os pedidos da inicial (mov. 23). 4. A autora apresentou contrarrazões. O município pugna pela manutenção da sentença, defende que a concessão cumulativa do adicional de titulação violaria o princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão legal expressa que a autorize (mov. 28). 5. Juízo de admissibilidade exercido na origem (mov. 30). 6. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação dos adicionais de titulação previstos nos incisos VIII, IX e X do art. 30-B da Lei Complementar nº 212/2009. 7. A priori, o adicional de titulação foi instituído na Lei Complementar 212/2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal 346/2016. Como dispõe: “Art. 30-A. Será concedida ao servidor público municipal estável que estiver atuando no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis, cumprido integralmente o estágio probatório no desempenho de suas funções, ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, mediante a apresentação de certificado ou certificados de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação, sem prejuízo da promoção prevista no Capítulo IV da Lei Complementar nº 212/2009, após cumprindo o lapso de 18 (dezoito) meses de vigência desta Lei Complementar”. 8. Desse modo, o art. 30-A, §6º, da Lei supracitada conferia ao servidor acréscimo sobre o vencimento básico, após a conclusão de graduação em nível superior, cuja concessão deveria ocorrer sempre nos dias 01 julho e 01 de dezembro de cada ano civil, in verbis: "§ 6º. A concessão do ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO deverá ocorrer sempre nos dias 01 de julho e 01 de dezembro de cada ano civil. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016)". 9. Posteriormente, a Lei Complementar nº 387/2018 alterou a redação para: "Os percentuais previstos nos incisos I até X não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor". 10. Contudo, a Lei Complementar nº 399/2019 novamente modificou o dispositivo, retornando à redação original: "Os percentuais previstos nos incisos I até VII não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor". 11. Através da Lei Complementar nº 513/2022, em dezembro de 2022, o legislador municipal voltou a proibir a cumulação de todos os incisos: "Os percentuais nos incisos I a X não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor". 12. Pois bem, após histórico legislativo, referente a omissão legislativa, por um curto período, no tocante a cumulação ou não dos percentuais dispostos nos incisos VIII a X da Lei Complementar nº 339/19, importante reforçar que o silêncio do legislador, no âmbito administrativo,não implica em permissão para que o administrador aja naquele sentido. Entretanto, nota-se que um elemento fundamental para a interpretação da intenção do legislador encontra-se no §8º do artigo 30-A da mesma lei, que estabelece: "Será observado o lapso de 03 (três) anos para aquisição de um novo ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (…)" 13. Durante as alterações legislativas, houve a manutenção deste dispositivo, o que indica claramente a intenção do legislador em impedir a cumulação indiscriminada dos percentuais do adicional de titulação, estabelecendo um lapso temporal mínimo de 3 anos entre as concessões dos adicionais. 14. A turma de Uniformização firmou a tese da impossibilidade de cumulação dos percentuais de adicional de titulação previstos nos incisos VIII, IX e X do art. 30-B da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, uma vez que o propósito do legislador foi estabelecer um sistema progressivo e escalonado de valorização da qualificação profissional dos servidores, com percentuais hierarquizados conforme a complexidade da formação acadêmica. Dispõe a Súmula nº 101 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais: “Os percentuais referentes ao adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento, previstos no artigo 30-B da Lei Complementar Municipal nº 212/2009 de Anápolis, devem ser aplicados de forma exclusiva, sem acumulação entre si. (TJ-GO PUIL 5598567-74.2023.8.09.0006, Data da aprovação: Sessão Híbrida da Turma de Uniformização de 30/06/2025, – DJE n. 4226 - Seção I, publicado em 07/07/2025)” 15. Na Administração Pública vigora o princípio da legalidade estrita, pelo qual o administrador somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. A ausência de vedação específica não constitui autorização tácita para concessão de vantagens, sendo necessária previsão legal expressa. 16. In casu, a data do requerimento administrativo protocolado pela recorrente foi 31 de janeiro de 2022, não confere direito adquirido à cumulação dos percentuais, posto que a interpretação sistemática da norma vigente à época (LC nº 399/2019) já não autorizava tal cumulação, independentemente da posterior alteração pela LC nº 513/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não há direito adquirido à regime jurídico funcional em relação à composição dos vencimentos (RE 433621 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12-02-2008, DJe 14-03-2008) 17. Portanto, a sentença recorrida apreciou corretamente os pedidos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou erro de julgamento que justifique a reforma pretendida. 18. Assim, ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. 19. Sem condenação em custas. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 20. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. André Reis Lacerda e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA SK EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ESPECIALIZAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 15 de Setembro de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 07:16

Petição (Contra-razões)

10/07/2025, 16:24

Confirmada

26/06/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 15:11

Petição (Recurso inominado)

09/06/2025, 15:53

Confirmada

09/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5984906-26.2024.8.09.0006Requerente: Liria Oliveira RibeiroRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por LIRIO OLIVEIRA RIBEIRO em face de MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, qualificados nos autos.Afirma a parte autora, em suma, que é servidora público do Município de Anápolis e pleiteou o adicional de titulação pelos cursos realizados conforme a Lei nº 212 de dezembro de 2009, porém seu pedido foi negado administrativamente, com base na “não acumulatividade dos incisos VIII ao X do art. 30-B da Lei Complementar Municipal nº 399/2019, que alterou os dispositivos normativos albergados na Lei Complementar Municipal nº 212/2009.” Sustenta que no momento da alteração legislativa já possuía direito ao recebimento dos 22%.Diante disto, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de adicional de titulação, titularidade e aperfeiçoamento no patamar de 22%, desde a data da conclusão dos cursos, bem como pela condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 5.810,76 (cinco mil oitocentos e dez reais e setenta e seis centavos) a título de retroativo não pago.A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01).Decisão de evento 05 recebeu a inicial.O Município de Anápolis prestou informações no evento 09 sustentando, em suma, que inexiste o direito pretendido contrário ao que estabelece a lei regente que não permite a cumulação dos adicionais de titulação. Impugnação à contestação apresentada ao evento 10.Intimados acerca do interesse na produção de novas provas, o Município nada requereu e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (eventos 15 e 16).Vieram-me conclusos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Precipuamente, estando o processo em ordem, não havendo irregularidades a sanar e sendo o caso de julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta nos autos é eminentemente de direito, passo ao exame do mérito (art. 355, I, do CP).No caso em tela, a parte requerente busca o reconhecimento do direito na cumulatividade do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento constantes dos incisos VIII, IX e X, do artigo 30-B, da LC n.º 399/2019 com a consequente condenação do Município de Anápolis na implantação e pagamento de tais benefícios, argumentando que eles possuíam esse direito amparado pela Lei Municipal nº 212 de dezembro de 2009 que autorizava tal cumulação.Importa ressaltar que o princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, sendo aplicável à Administração Pública Direta e Indireta, de todos os Poderes e esferas de governo. No tocante a sua aplicação aos entes públicos, tal princípio limita a atuação administrativa somente quando houver previsão legal, de modo que deve atentar-se aos ditames da lei, não podendo por mais simples que seja o ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações.Sobre a controvérsia dos autos, a Lei Complementar n. 346/2016, dispôs em seu art. 30-B, §2º: "Os percentuais previstos nos incisos I até VII não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor". Outrossim, a Lei Complementar n. 399/2019, previu a mesma vedação em seu art. 30-B, §2º: "Os percentuais previstos nos incisos I até VII não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor".Posteriormente, a Lei Complementar n. 513/2022 passou a dispor o seguinte:Art. 30-B. O ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO será calculado sobre o vencimento-base na referência que o servidor ocupar, garantida sua incorporação, à razão de: (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) I - 35% (trinta e cinco por cento), para doutorado, com defesa e aprovação de tese. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) II - 32% (trinta e dois por cento), para mestrado, com defesa e aprovação de tese. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) III - 30% (trinta por cento), para especialização, em curso superior. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) IV - 25% (vinte e cinco por cento), para escolaridade superior. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) V - 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a 600 (seiscentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo; (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) VI - 15% (quinze por cento) para um total igual ou superior a 500 (quinhentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo; (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) VII - 12% (doze por cento) para um total igual ou superior a 400 (quatrocentos) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) VIII - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 300 (trezentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) IX - 7% (sete por cento) para um total igual ou superior a 200 (duzentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) X - 5% (cinco por cento) para um total igual ou superior a 100 (cem) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) §1º. Os totais de horas de que tratam os incisos V, VI e VII deste artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso, desde que observado o limite mínimo previsto no parágrafo primeiro do artigo anterior e concluídos após o ingresso no cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) §2º. Os percentuais previstos nos incisos I até VII não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) Desse modo, pela simples leitura dos dispositivos supramencionados, a parte requerente fundamenta seu pedido no argumento de que os adicionais previstos nos incisos VIII a X seriam cumuláveis e que as legislações anteriores (LC n. 346/2016 e LC n. 399/2019) autorizavam tal cumulação. No entanto, por força do princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer o que está disposto expressamente na lei. Sendo assim, inexistindo previsão legal que possibilita a cumulação dos adicionais de titulação não cabe ao administrador por sua mera liberalidade conceder tal direito. É assim em razão da primazia do interesse público. Sobre o assunto, ensina Hely Lopes Meireles: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros. 2016, pág. 93) Conclui-se que a aplicação do princípio da legalidade para a Administração Pública diverge de sua incidência para o particular, uma vez que este pode fazer tudo que não é proibido pela lei, enquanto na esfera pública, o administrador somente pode fazer o que a lei expressamente o autoriza.Logo, não há que ser reconhecido direito da autora na cumulação pleiteada, visto que o fato do dispositivo legal afirmar que os incisos I até VII não são cumulativos, não significa que os demais são cumuláveis. Por conseguinte, eventual indeferimento administrativo da cumulação dos adicionais de titulação não violou direito adquirido dos servidores, pelo contrário, observou estritamente os limites legais que não prevê a possibilidade de cumulação.Destarte, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, com amparo no parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que o feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Desde já, ficam as partes cientes que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão comprovar, de plano, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato.Caso não seja requerido ou comprovado que a parte faz jus à gratuidade judiciária, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95). A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo.Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal (artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95).Juntadas as contrarrazões, façam os autos conclusos.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

Confirmada

29/05/2025, 17:24

Improcedência

29/05/2025, 14:55

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisDECISÃOLÍRIA OLIVEIRA RIBEIRO, por intermédio de sua advogada, requer a instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com base no art. 947 do CPC, alegando divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais e Câmaras Cíveis deste Tribunal sobre o direito ao adicional de titulação de forma cumulada para servidores municipais de Anápolis que preencheram requisitos antes da LC 513/2022.A requerente fundamenta o pedido na existência de decisões conflitantes: enquanto algumas Turmas Recursais e Câmaras Cíveis reconhecem o direito adquirido dos servidores que implementaram os requisitos na vigência da legislação anterior, outras aplicam a nova lei de forma retroativa, negando a cumulação.Indica como causa piloto o processo nº 5377175-62.2023.8.09.0006, em tramitação na 3ª Câmara Cível.É o relatório.Embora o art. 947, parágrafo único do CPC preveja o IAC para "composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal", a hipótese dos autos não se adequa perfeitamente ao instituto. O IAC destina-se, primordialmente, a casos de relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, para julgamento em órgão colegiado de composição mais ampla. No caso, trata-se de questão específica sobre direitos de servidores municipais de Anápolis, com múltiplos processos similares.A situação narrada caracteriza típica divergência jurisprudencial interna, mais adequada à uniformização de jurisprudência nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023).O art. 217 da mencionada Resolução prevê que "Caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergências entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.".DETERMINO a REMESSA à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás para eventual CONVERSÃO em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Geovana Mendes Baía MoisésJuíza Relatora

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n.º: 5984906-26.2024.8.09.0006 Comarca de origem: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Anápolis/GO Recorrente: Liria Oliveira Ribeiro Advogado: Nathália Angarani Cândido Recorrida: Municipio De Anapolis Advogado: Luciana Ferreira Garcia Rocha Relatora: Geovana Mendes Baía Moises JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ESPECIALIZAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta por servidora pública do município de Anápolis, com pedido de obrigação de fazer c/c cobrança. A autora relata que, em janeiro de 2019, foi concedida sua primeira titulação, protocolando no dia 31/01/2022 o pedido do adicional de 10% referente ao inciso VIII do art. 30-B do curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo, com posterior revisão geral, em janeiro de 2023 e janeiro de 2024. Defende a cumulação do adicional, visto que foi obedecido o lapso temporal de 3 (três) anos (mov. 1). 2. O juízo singular deu improcedência à demanda. Aduz que o adicional de titulação não possui cumulatividade, por não possuir respaldo legal que defere a cumulação do adicional que consta no inciso VIII do art. 30-B da LC 513/2022. Fundamenta que a Administração Pública não possui autorização para atos não expressos em lei, diante da impossibilidade da cumulação do benefício, não há de se falar em direito adquirido para o servidor público (mov. 19). 3. A servidora interpôs recurso inominado. Em suas razões afirma que à época do requerimento administrativo estavam preenchidos os requisitos para obtenção da vantagem nos moldes dispostos na legislação complementar, que a proibição da cumulatividade do adicional deu-se somente em dezembro de 2022, não devendo, portanto, a supressão do direito à cumulação dos pedidos do benefício, com base no princípio do direito adquirido e do tempus regit actum. Logo, a incorporação do adicional de título de formação em 10% é direito da servidora, merecendo a r. sentença ser reformada para julgar procedentes os pedidos da inicial (mov. 23). 4. A autora apresentou contrarrazões. O município pugna pela manutenção da sentença, defende que a concessão cumulativa do adicional de titulação violaria o princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão legal expressa que a autorize (mov. 28). 5. Juízo de admissibilidade exercido na origem (mov. 30). 6. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação dos adicionais de titulação previstos nos incisos VIII, IX e X do art. 30-B da Lei Complementar nº 212/2009. 7. A priori, o adicional de titulação foi instituído na Lei Complementar 212/2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal 346/2016. Como dispõe: “Art. 30-A. Será concedida ao servidor público municipal estável que estiver atuando no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis, cumprido integralmente o estágio probatório no desempenho de suas funções, ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, mediante a apresentação de certificado ou certificados de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação, sem prejuízo da promoção prevista no Capítulo IV da Lei Complementar nº 212/2009, após cumprindo o lapso de 18 (dezoito) meses de vigência desta Lei Complementar”. 8. Desse modo, o art. 30-A, §6º, da Lei supracitada conferia ao servidor acréscimo sobre o vencimento básico, após a conclusão de graduação em nível superior, cuja concessão deveria ocorrer sempre nos dias 01 julho e 01 de dezembro de cada ano civil, in verbis: "§ 6º. A concessão do ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO deverá ocorrer sempre nos dias 01 de julho e 01 de dezembro de cada ano civil. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016)". 9. Posteriormente, a Lei Complementar nº 387/2018 alterou a redação para: "Os percentuais previstos nos incisos I até X não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor". 10. Contudo, a Lei Complementar nº 399/2019 novamente modificou o dispositivo, retornando à redação original: "Os percentuais previstos nos incisos I até VII não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor". 11. Através da Lei Complementar nº 513/2022, em dezembro de 2022, o legislador municipal voltou a proibir a cumulação de todos os incisos: "Os percentuais nos incisos I a X não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor". 12. Pois bem, após histórico legislativo, referente a omissão legislativa, por um curto período, no tocante a cumulação ou não dos percentuais dispostos nos incisos VIII a X da Lei Complementar nº 339/19, importante reforçar que o silêncio do legislador, no âmbito administrativo,não implica em permissão para que o administrador aja naquele sentido. Entretanto, nota-se que um elemento fundamental para a interpretação da intenção do legislador encontra-se no §8º do artigo 30-A da mesma lei, que estabelece: "Será observado o lapso de 03 (três) anos para aquisição de um novo ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (…)" 13. Durante as alterações legislativas, houve a manutenção deste dispositivo, o que indica claramente a intenção do legislador em impedir a cumulação indiscriminada dos percentuais do adicional de titulação, estabelecendo um lapso temporal mínimo de 3 anos entre as concessões dos adicionais. 14. A turma de Uniformização firmou a tese da impossibilidade de cumulação dos percentuais de adicional de titulação previstos nos incisos VIII, IX e X do art. 30-B da Lei Complementar Municipal nº 212/2009, uma vez que o propósito do legislador foi estabelecer um sistema progressivo e escalonado de valorização da qualificação profissional dos servidores, com percentuais hierarquizados conforme a complexidade da formação acadêmica. Dispõe a Súmula nº 101 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais: “Os percentuais referentes ao adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento, previstos no artigo 30-B da Lei Complementar Municipal nº 212/2009 de Anápolis, devem ser aplicados de forma exclusiva, sem acumulação entre si. (TJ-GO PUIL 5598567-74.2023.8.09.0006, Data da aprovação: Sessão Híbrida da Turma de Uniformização de 30/06/2025, – DJE n. 4226 - Seção I, publicado em 07/07/2025)” 15. Na Administração Pública vigora o princípio da legalidade estrita, pelo qual o administrador somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza. A ausência de vedação específica não constitui autorização tácita para concessão de vantagens, sendo necessária previsão legal expressa. 16. In casu, a data do requerimento administrativo protocolado pela recorrente foi 31 de janeiro de 2022, não confere direito adquirido à cumulação dos percentuais, posto que a interpretação sistemática da norma vigente à época (LC nº 399/2019) já não autorizava tal cumulação, independentemente da posterior alteração pela LC nº 513/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não há direito adquirido à regime jurídico funcional em relação à composição dos vencimentos (RE 433621 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 12-02-2008, DJe 14-03-2008) 17. Portanto, a sentença recorrida apreciou corretamente os pedidos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou erro de julgamento que justifique a reforma pretendida. 18. Assim, ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. 19. Sem condenação em custas. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. 20. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. André Reis Lacerda e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA SK EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ESPECIALIZAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 15 de Setembro de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5984906-26.2024.8.09.0006Requerente: Liria Oliveira RibeiroRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por LIRIO OLIVEIRA RIBEIRO em face de MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, qualificados nos autos.Afirma a parte autora, em suma, que é servidora público do Município de Anápolis e pleiteou o adicional de titulação pelos cursos realizados conforme a Lei nº 212 de dezembro de 2009, porém seu pedido foi negado administrativamente, com base na “não acumulatividade dos incisos VIII ao X do art. 30-B da Lei Complementar Municipal nº 399/2019, que alterou os dispositivos normativos albergados na Lei Complementar Municipal nº 212/2009.” Sustenta que no momento da alteração legislativa já possuía direito ao recebimento dos 22%.Diante disto, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de adicional de titulação, titularidade e aperfeiçoamento no patamar de 22%, desde a data da conclusão dos cursos, bem como pela condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 5.810,76 (cinco mil oitocentos e dez reais e setenta e seis centavos) a título de retroativo não pago.A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01).Decisão de evento 05 recebeu a inicial.O Município de Anápolis prestou informações no evento 09 sustentando, em suma, que inexiste o direito pretendido contrário ao que estabelece a lei regente que não permite a cumulação dos adicionais de titulação. Impugnação à contestação apresentada ao evento 10.Intimados acerca do interesse na produção de novas provas, o Município nada requereu e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (eventos 15 e 16).Vieram-me conclusos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Precipuamente, estando o processo em ordem, não havendo irregularidades a sanar e sendo o caso de julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta nos autos é eminentemente de direito, passo ao exame do mérito (art. 355, I, do CP).No caso em tela, a parte requerente busca o reconhecimento do direito na cumulatividade do adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento constantes dos incisos VIII, IX e X, do artigo 30-B, da LC n.º 399/2019 com a consequente condenação do Município de Anápolis na implantação e pagamento de tais benefícios, argumentando que eles possuíam esse direito amparado pela Lei Municipal nº 212 de dezembro de 2009 que autorizava tal cumulação.Importa ressaltar que o princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, sendo aplicável à Administração Pública Direta e Indireta, de todos os Poderes e esferas de governo. No tocante a sua aplicação aos entes públicos, tal princípio limita a atuação administrativa somente quando houver previsão legal, de modo que deve atentar-se aos ditames da lei, não podendo por mais simples que seja o ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações.Sobre a controvérsia dos autos, a Lei Complementar n. 346/2016, dispôs em seu art. 30-B, §2º: "Os percentuais previstos nos incisos I até VII não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor". Outrossim, a Lei Complementar n. 399/2019, previu a mesma vedação em seu art. 30-B, §2º: "Os percentuais previstos nos incisos I até VII não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor".Posteriormente, a Lei Complementar n. 513/2022 passou a dispor o seguinte:Art. 30-B. O ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO será calculado sobre o vencimento-base na referência que o servidor ocupar, garantida sua incorporação, à razão de: (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) I - 35% (trinta e cinco por cento), para doutorado, com defesa e aprovação de tese. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) II - 32% (trinta e dois por cento), para mestrado, com defesa e aprovação de tese. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) III - 30% (trinta por cento), para especialização, em curso superior. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) IV - 25% (vinte e cinco por cento), para escolaridade superior. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) V - 20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a 600 (seiscentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo; (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) VI - 15% (quinze por cento) para um total igual ou superior a 500 (quinhentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo; (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) VII - 12% (doze por cento) para um total igual ou superior a 400 (quatrocentos) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) VIII - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 300 (trezentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) IX - 7% (sete por cento) para um total igual ou superior a 200 (duzentas) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) X - 5% (cinco por cento) para um total igual ou superior a 100 (cem) horas de curso de aperfeiçoamento na área relativa ao cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) §1º. Os totais de horas de que tratam os incisos V, VI e VII deste artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso, desde que observado o limite mínimo previsto no parágrafo primeiro do artigo anterior e concluídos após o ingresso no cargo. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) §2º. Os percentuais previstos nos incisos I até VII não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor. (ACRESCENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2016) Desse modo, pela simples leitura dos dispositivos supramencionados, a parte requerente fundamenta seu pedido no argumento de que os adicionais previstos nos incisos VIII a X seriam cumuláveis e que as legislações anteriores (LC n. 346/2016 e LC n. 399/2019) autorizavam tal cumulação. No entanto, por força do princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer o que está disposto expressamente na lei. Sendo assim, inexistindo previsão legal que possibilita a cumulação dos adicionais de titulação não cabe ao administrador por sua mera liberalidade conceder tal direito. É assim em razão da primazia do interesse público. Sobre o assunto, ensina Hely Lopes Meireles: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros. 2016, pág. 93) Conclui-se que a aplicação do princípio da legalidade para a Administração Pública diverge de sua incidência para o particular, uma vez que este pode fazer tudo que não é proibido pela lei, enquanto na esfera pública, o administrador somente pode fazer o que a lei expressamente o autoriza.Logo, não há que ser reconhecido direito da autora na cumulação pleiteada, visto que o fato do dispositivo legal afirmar que os incisos I até VII não são cumulativos, não significa que os demais são cumuláveis. Por conseguinte, eventual indeferimento administrativo da cumulação dos adicionais de titulação não violou direito adquirido dos servidores, pelo contrário, observou estritamente os limites legais que não prevê a possibilidade de cumulação.Destarte, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, com amparo no parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que o feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Desde já, ficam as partes cientes que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão comprovar, de plano, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato.Caso não seja requerido ou comprovado que a parte faz jus à gratuidade judiciária, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95). A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo.Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal (artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95).Juntadas as contrarrazões, façam os autos conclusos.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Todas as movimentações(29)