Execução de Título Extrajudicial 0006648-12.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0006648-12.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0006648-12.2003.8.09.0051Promovente(s): UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINOPromovido(s): FERNANDA PENTEADO DE REZENDE GABRIELD E S P A C H OAguarde-se o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 5675891-34 - art. 134, §3, do CPC/2015).I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituiçãolm

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0006648-12.2003.8.09.0051Promovente(s): UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINOPromovido(s): FERNANDA PENTEADO DE REZENDE GABRIELD E S P A C H OAguarde-se o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos nº 5675891-34 - art. 134, §3, do CPC/2015).I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em Substituiçãolm

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 23:10

Mero expediente

19/09/2025, 23:09

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0006648-12.2003.8.09.0051 Requerente(s): UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO Requerido(a)(s): FERNANDA PENTEADO DE REZENDE GABRIEL DECISÃO A decisão do evento nº 182 deixou de conhecer do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos formulado pela exequente no evento nº 174. Na sequência, a parte exequente pleiteou pela reconsideração da mencionada decisão (evento nº 206), sendo que este pedido também não foi conhecido por este juízo, visto que o referido pleito se trata de matéria preclusa (evento n° 208). Apesar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não ter sido conhecido por este juízo em duas oportunidades, a parte exequente apresentou peça pugnando novamente pela instauração do incidente nos próprios autos (evento n° 216). Como já explicitado por esse juízo no evento n° 208, a matéria referente ao pedido de processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos está preclusa. Se a parte exequente não concordou com o teor da decisão proferida nos autos, deveria ter se insurgido contra esta por meio do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos. Por estes motivos, deixo de conhecer do “pedido de reconsideração” formulado pela exequente no evento n° 216 pelas mesmas razões já lançadas no decisum do evento n° 182. Intime-se a parte exequente a pleitear outra medida, em 05 dias. Em caso de inércia, diante da inexistência de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, com fundamento no art. art. 921, § 2º, do CPC/2015. I. Goiânia, 02 de setembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0006648-12.2003.8.09.0051 Requerente(s): UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO Requerido(a)(s): FERNANDA PENTEADO DE REZENDE GABRIEL DECISÃO A decisão do evento nº 182 deixou de conhecer do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos formulado pela exequente no evento nº 174. Na sequência, a parte exequente pleiteou pela reconsideração da mencionada decisão (evento nº 206), sendo que este pedido também não foi conhecido por este juízo, visto que o referido pleito se trata de matéria preclusa (evento n° 208). Apesar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não ter sido conhecido por este juízo em duas oportunidades, a parte exequente apresentou peça pugnando novamente pela instauração do incidente nos próprios autos (evento n° 216). Como já explicitado por esse juízo no evento n° 208, a matéria referente ao pedido de processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos está preclusa. Se a parte exequente não concordou com o teor da decisão proferida nos autos, deveria ter se insurgido contra esta por meio do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos. Por estes motivos, deixo de conhecer do “pedido de reconsideração” formulado pela exequente no evento n° 216 pelas mesmas razões já lançadas no decisum do evento n° 182. Intime-se a parte exequente a pleitear outra medida, em 05 dias. Em caso de inércia, diante da inexistência de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, com fundamento no art. art. 921, § 2º, do CPC/2015. I. Goiânia, 02 de setembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 20:10

Outras Decisões

02/09/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 21 de agosto de 2025 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 17:11

Expedida/certificada

21/08/2025, 16:48

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0006648-12.2003.8.09.0051 Requerente(s): UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO Requerido(a)(s): FERNANDA PENTEADO DE REZENDE GABRIEL DECISÃO A decisão do evento nº 182 deixou de conhecer do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos formulado pela exequente no evento nº 174. Na sequência, a parte exequente pleiteou pela reconsideração da mencionada decisão (evento nº 206), sendo que este pedido também não foi conhecido por este juízo, visto que o referido pleito se trata de matéria preclusa (evento n° 208). Apesar do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não ter sido conhecido por este juízo em duas oportunidades, a parte exequente apresentou peça pugnando novamente pela instauração do incidente nos próprios autos (evento n° 216). Como já explicitado por esse juízo no evento n° 208, a matéria referente ao pedido de processamento do pedido desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos está preclusa. Se a parte exequente não concordou com o teor da decisão proferida nos autos, deveria ter se insurgido contra esta por meio do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos. Por estes motivos, deixo de conhecer do “pedido de reconsideração” formulado pela exequente no evento n° 216 pelas mesmas razões já lançadas no decisum do evento n° 182. Intime-se a parte exequente a pleitear outra medida, em 05 dias. Em caso de inércia, diante da inexistência de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, com fundamento no art. art. 921, § 2º, do CPC/2015. I. Goiânia, 02 de setembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0006648-12.2003.8.09.0051 Requerente(s): UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO Requerido(a)(s): FERNANDA PENTEADO DE REZENDE GABRIEL DECISÃO Salvo melhor juízo, saliento não ser razoável o conhecimento nestes autos da pretensão formulada pela parte exequente no evento nº 174 (desconsideração da personalidade jurídica inversa), na forma ali estampada. Para a apreciação da referida medida faz-se imperiosa a instauração de incidente processual, a fim de garantir o devido processo legal e a possibilidade de ampla defesa. A simples leitura do capítulo que trata do tema (arts. 133 a 137 do CPC) mostra que o julgamento do incidente passa necessariamente pela produção de provas. A melhor técnica mostra que elas devem ser produzidas em outro caderno processual, e não dentro do processo de execução (ou do pedido de cumprimento de sentença), onde não se admite uma cognição ampla (muitas vezes com oitiva de testemunhas e até mesmo a realização de vistorias, perícias, etc). Consoante disciplina o NCPC em seu art. 134, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.” Como se vê, é de bom alvitre que a parte exequente instaure o incidente na forma prevista pelo novo CPC, situação referendada pela Nota Técnica nº 13/25 do TJ/GO (encaminhada aos magistrados pela Presidência da Corte através do OFÍCIO CIRCULAR Nº 191/2025 - GABPRES, de 17 de fevereiro de 2025, cuja parte final tem a seguinte redação: "(...) 9. A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)." Friso, por oportuno, que no novo incidente a ser instaurado não são devidas taxa judiciária e custas processuais, apenas as despesas processuais. Por estas singelas razões, deixo de conhecer do pedido formulado pela parte exequente na peça do evento nº 174. Manifeste-se a parte exequente sobre a peça do evento nº 176 em 5 dias. I. Goiânia, 30 de maio de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Petição - LEILANE LOURENÇO FURTUNATO ADVOCACIA Tv. Dona Paula, 13 - Higienópolis - São Paulo CEP: 01239-050 - SP [email protected] (11) 98688-2812 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS Processo nº 0006648-12.2003.8.09.0051 FERNANDA PENTEADO DE RESENDE, por sua advogada infra-assinada, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhe move UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: I) DA POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação que tem por objeto a cobrança de mensalidades escolares, sendo que a Executada acredita que há possibilidade de se chegar à autocomposição judicial no presente caso. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) LEILANE LOURENÇO FURTUNATO ADVOCACIA Tv. Dona Paula, 13 - Higienópolis - São Paulo CEP: 01239-050 - SP [email protected] (11) 98688-2812 2 § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive, no curso do processo judicial. O citado dispositivo legal enfatizou o dever de todos, frise-se, Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados em esgotar, a qualquer tempo, as possibilidades de solução consensual no curso da ação judicial. Sendo assim, pede-se pela designação de Audiência de Mediação e Conciliação e a consequente remessa destes autos ao CEJUSC desta Comarca, bem como seja a audiência ora pleiteada realizada por videoconferência, uma vez que a Executada reside atualmente na Comarca de São Paulo (SP). II) DO DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTA O despacho (evento nº 154) disponibilizado no DJE na data de 11/11/2024 acolheu parcialmente a Impugnação (evento nº 149), determinando assim o desbloqueio do valor de R$ 1.617,07 (um mil, seiscentos e dezessete reais e sete centavos), expedindo-se o competente Alvará Judicial para transferência do valor em questão para a conta bancária a ser indicada pela Executada. LEILANE LOURENÇO FURTUNATO ADVOCACIA Tv. Dona Paula, 13 - Higienópolis - São Paulo CEP: 01239-050 - SP [email protected] (11) 98688-2812 3 Sendo assim, pede-se pela expedição do competente Alvará Judicial para fins de transferência do valor anteriormente bloqueado e eventuais reajustes diretamente à conta bancária de titularidade da Executada mantida na Caixa Econômica Federal, código 104, agência 4142, operação 1288, conta corrente nº 753809369-0. III) DOS SUCESSIVOS PEDIDOS DA EXEQUENTE O r. despacho (evento 154) que determinou o desbloqueio do valor indicado no evento 134, dispõe “.. com razão a parte executada no tocante a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. De acordo com o art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, (...)”. Se isto acontecer, deve o juiz tornar sem efeito a constrição judicial. Os documentos coligidos no evento nº 149 demonstram cabalmente que o valor de R$ 1.617,07 penhorado em sua conta bancária tem natureza salarial “. O Exequente não se conformando, pleiteou, inclusive, pela reconsideração de tal despacho, frise-se, pedido esse indeferido por Vossa Excelência, mantendo-se à liberação de tal valor, eis que de natureza eminentemente salarial. Melhor sorte não acolhe o Exequente ao pleitear pela desconsideração inversa da personalidade jurídica do Executado, eis como informado na Impugnação (evento 149), a Executada presta serviços para a empresa Fungo De Quintal Comércio de Alimentos, inscrita no CNP/MF sob nº CNPJ/MF sob nº 28.411.558/0001-89, sediada na Comarca de São Paulo (SP), recebendo R$ 1.600,00 LEILANE LOURENÇO FURTUNATO ADVOCACIA Tv. Dona Paula, 13 - Higienópolis - São Paulo CEP: 01239-050 - SP [email protected] (11) 98688-2812 4 (um mil e seiscentos reais) como valor base; R$ 100,00 (cem reais) como auxílio Internet e R$ 400,00 (quatrocentos reais) como vale alimentação, sendo assim seus ganhos perfazem o valor de R$ 1.700,00 mensais, conforme contrato de prestação de serviços anexo (doc. 02), sendo que todos os valores creditados em favor do referido CNPJ são, mais uma vez, de natureza iminente salarial e, portanto, impenhoráveis à luz da legislação vigente, pois a Executada figura como empresária individual (pessoa física). IV) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) Seja acolhido o pedido de designação de Audiência de Mediação e Conciliação, bem como seja determinado que tal audiência seja realizada por meio eletrônico, através de videoconferência, haja vista que a Executada reside na Comarca de São Paulo (SP); b) Sejam os presentes autos remetidos ao CEJUSC para marcação de audiência por meio eletrônico, indicando-se desde já o e-mail da Executada [email protected] e desta signatária [email protected]; c) Seja deferido o imediato debloqueio do valor de R$ 1.617,07 (um mil, seiscentos e dezessete reais e sete centavos), seguindo-se à expedição do competente Alvará Judicial para transferência desse valor e eventuais reajustes para a conta bancária de titularidade da Executada mantida na Caixa Econômica Federal, código 104, agência 4142, operação 1288, conta corrente nº 753809369-0; LEILANE LOURENÇO FURTUNATO ADVOCACIA Tv. Dona Paula, 13 - Higienópolis - São Paulo CEP: 01239-050 - SP [email protected] (11) 98688-2812 5 d) Seja indeferido o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do Executado. Termos em que, P. Deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025 Leilane Lourenço Furtunato OAB/SP 183.136

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(21)