Execução da Pena 5003302-53.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5003302-53.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

23/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5003302-53.2024.8.09.0011 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministerio Publico Polo Passivo: Phelipe Costa dos Reis Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 27 de janeiro de 2026. Maria Lethicia de Oliveira Arruda - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

28/01/2026, 00:00

Definitivo

27/01/2026, 12:39

Documento

27/01/2026, 12:38

Confirmada

27/01/2026, 10:40

Ato ordinatório

27/01/2026, 10:31

Confirmada

27/01/2026, 10:28

Desarquivamento

27/01/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 09:40

Documento

08/12/2025, 09:30

Custas

08/12/2025, 09:30

Definitivo

05/12/2025, 15:25

Documento

05/12/2025, 15:21

Documento

05/12/2025, 15:12

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5003302-53.2024.8.09.0011 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: PHELIPE COSTA DOS REIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Phelipe Costa dos Reis, qualificado e regularmente representado, na mov. 175, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 170, proferido nos autos desta apelação criminal pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Dias, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado condenado à pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 53 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O apelante buscou a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a conduta de conduzir veículo automotor com sinais identificadores adulterados, adquirido em condições suspeitas, configura dolo eventual; e (ii) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da atenuante da confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição de veículo por preço irrisório, sem documentação, via rede social, e com chassi suprimido e placa visivelmente adulterada, demonstra que o apelante tinha o dever de saber da irregularidade do bem, caracterizando o dolo eventual. A prévia intenção de conduzir o veículo sem habilitação reforça o descaso do apelante pelas normas legais. 4. A confissão do apelante, tanto na fase de inquérito quanto em juízo, impõe a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, resultando na redução da pena. 5. A redução da pena privativa de liberdade também demanda a redução proporcional da pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. A aquisição de veículo por preço irrisório, sem verificação documental, com chassi suprimido e placa adulterada, configura dolo eventual para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor." "2. A confissão do acusado é circunstância atenuante que impõe a redução da pena na segunda fase da dosimetria." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 59, 65, III, d, 311, § 2º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5736340-49.2023.8.09.0011, Rel. Desemb. Wilson Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.” Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 311, § 2º, III, do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 184, em que se requer a inadmissão do recurso e, caso conhecido, que seja desprovido. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, quanto a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta insuficiência de provas da prática do delito imputado ao recorrente. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (com as devidas adequações, cf., STJ, 5ª T., AREsp n. 2.880.564/SP i, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/6/2025, DJEN de 30/6/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/3 _________________ i“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do agravante por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material de delitos. 2. O Tribunal de origem absolveu o agravante do crime de desobediência, mas manteve a condenação pelos demais delitos, considerando a união de vontades entre os agentes desde os primeiros atos. 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser revista em recurso especial, considerando a alegação de deficiência probatória e a pretensão de desclassificação para o crime de receptação, além do reconhecimento de participação de menor importância. 4. A revisão da condenação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica quando há divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (destacado) (AREsp n. 2.880.564/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)” (destacado)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5003302-53.2024.8.09.0011 COMARCA: CATALÃO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: PHELIPE COSTA DOS REIS ADVOGADO: HEITOR AMORIM PEREIRA – OAB/GO 34. 386 E OUTROS APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUST.: LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado condenado à pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 53 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O apelante buscou a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a conduta de conduzir veículo automotor com sinais identificadores adulterados, adquirido em condições suspeitas, configura dolo eventual; e (ii) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da atenuante da confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição de veículo por preço irrisório, sem documentação, via rede social, e com chassi suprimido e placa visivelmente adulterada, demonstra que o apelante tinha o dever de saber da irregularidade do bem, caracterizando o dolo eventual. A prévia intenção de conduzir o veículo sem habilitação reforça o descaso do apelante pelas normas legais. 4. A confissão do apelante, tanto na fase de inquérito quanto em juízo, impõe a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, resultando na redução da pena. 5. A redução da pena privativa de liberdade também demanda a redução proporcional da pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. A aquisição de veículo por preço irrisório, sem verificação documental, com chassi suprimido e placa adulterada, configura dolo eventual para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor." "2. A confissão do acusado é circunstância atenuante que impõe a redução da pena na segunda fase da dosimetria." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 59, 65, III, d, 311, § 2º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5736340-49.2023.8.09.0011, Rel. Desemb. Wilson Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5003302-53.2024.8.09.0011 COMARCA: CATALÃO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: PHELIPE COSTA DOS REIS ADVOGADO: HEITOR AMORIM PEREIRA – OAB/GO 34. 386 E OUTROS APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUST.: LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher parte o parecer ministerial de cúpula, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Phelipe Costa dos Reis contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO, que o condenou à pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 53 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída, conforme art. 44 do CP, por 03 (três) restritivas de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. Narra a denúncia [mov. 31] que: “(…) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 03/01/2024, por volta das 20:23h, nas imediações da Rua Salvador, Bairro Jardim Paraíso, nesta cidade, o denunciado conduziu veículo automotor com sinais identificadores de que sabia estarem adulterados (numeração do chassi e placa), sem autorização do órgão competente. De acordo com o apurado, na data e local mencionados, a equipe da polícia militar realizava patrulhamento, quando se deparou com o acusado na direção do veículo Yamaha YBR de placa KEX5853, optando por abordá-lo, ao perceberem que a placa da motocicleta em questão apresentava ser de outro veículo, qual seja, um VW/Gol, do município de Inaciolândia. Ato contínuo, procederam às verificações de praxe, quando então constataram que o veículo, além da placa adulterada, possuía numeração do sinal identificador do chassi suprimida (p. 54). Diante da referida conduta, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à presença da autoridade policial para a adoção das medidas cabíveis. Com esse proceder delituoso, incorreu PHELIPE COSTA DOS REIS na conduta descrita no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público o recebimento da denúncia e citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo o feito ter prosseguimento no iter do art. 531 e seguintes do Código de Processo Penal, intimando-se as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em juízo, sob as cominações legais. (…)”. Denúncia recebida em 16/01/2024 e, após regular instrução processual, sobreveio a publicação da sentença condenatória em 05/05/2025 [mov. 121]. O recurso foi interposto em 12/05/2025 [mov. 127]. Nas razões recursais [mov. 136], o apelante vindica, no mérito: i) absolvição do apelante, argumenta que não houve dolo na conduta, pois adquiriu a motocicleta em um grupo do Facebook, confiando na promessa de regularização documental, e que não possuía conhecimento técnico para identificar a adulteração. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal. O Ministério Público, em contrarrazões [mov. 143], pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença apelada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer [mov. 157] da lavra do Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Do mérito Trata-se de apelação criminal interposta por Phelipe Costa dos Reis contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO, que o condenou à pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 53 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída, conforme art. 44 do CP, por 03 (três) restritivas de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução. Nas razões recursais [mov. 136], o apelante vindica, no mérito: i) absolvição do apelante, argumenta que não houve dolo na conduta, pois adquiriu a motocicleta em um grupo do Facebook, confiando na promessa de regularização documental, e que não possuía conhecimento técnico para identificar a adulteração. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal. O Ministério Público, em contrarrazões [mov. 143], pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença apelada. 3. 1. DA ABSOLVIÇÃO O apelante requer a absolvição por atipicidade da conduta, por ausência de comprovação quanto ao dolo do apelante em conduzir em proveito próprio veículo automotor com sinal automotor que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Alega que “A simples aquisição do bem por valor reduzido, em ambiente informal (Facebook), não é suficiente, por si só, para caracterizar o dolo eventual”. Considera a Sentença que a materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo fotográfico e depoimentos testemunhais, tendo o acusado confirmado a aquisição da motocicleta por meio suspeito, sem documentação regular, demonstrando o dolo eventual. Os depoimentos dos policiais militares [mov. 119] confirmam a abordagem e a constatação da adulteração, com a placa pertencente a outro veículo e o chassi suprimido. Especificamente, o policial militar Carlos Martins de Andrade Júnior, durante seu depoimento em juízo, relatou com detalhes a abordagem realizada e a constatação de que o veículo conduzido pelo réu possuía placa adulterada e chassi suprimido. A Lei 14.562, de 26 de abril de 2023, promoveu relevantes modificações no que concerne ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do CP, ora ampliando seu alcance, ora criando tipos penais. Iniciando a análise do resultado desse processo legislativo, desde logo se ressalta o substancial acréscimo nas elementares típicas do caput do art. 311: “Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” O inciso III inova ao prever uma modalidade de receptação de veículo adulterado ou de peças de veículo adulterado, em que o receptador será, igualmente, responsabilizado em relação ao agente que desmonta, monta, remonta e vende o veículo e as peças adulteradas. O legislador o descreveu como “devesse saber”, como uma referência ao dolo eventual. No caso, as provas indicam que o apelante tinha o dever de saber sobre a adulteração, vez que incontroverso que o próprio acusado admite que não conferiu os documentos do veículo após comprá-lo em grupo suspeito na rede social “Facebook”. O apelante disso em sede de inquérito policial: […] Que o interrogado relata que viu o anúncio da motocicleta no mercado negro Catalão, Facebook, pelo valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a aproximadamente 20 (vinte) dias; Que se interessou e marcou com o vendedor de nome Marcelo, que mora na cidade de Ouvidor-GO; Que o interrogado deu R$1.300,00 (mil e trezentos reais) de entrada, ficando o restante para quando Marcelo lhe entregasse a nota do leilão; Que na data de hoje 03/01/2024 por volta das 19h00min estava indo para a casa de seu pai jantar, no Loteamento Paineiras, foi abordado pelos policiais militares, que ao fiscalizarem a motocicleta, perceberam que a placa era adulterada e constaram que o chassi estava suprimido. Que diante do fato foi conduzido para esta central de flagrantes. [...] Em juízo, reitera a versão: […] eu vi essa moto postada no Facebook. Eu peguei, mandei mensagem, né? Aí para mim ela era de leilão. Aí o menino ficou de me entregar a nota, não me entregou. Eu paguei R$1.500,00 (mil e quinhentos) real nela ainda, no Facebook. Fui lá e busquei com ele. Depois parou na moto. A moto tava com a placa adulterada. […] Tava sem CNH. […] Porque num aplicativo que tem, não puxa sem o Renavan, né? Como ela é de leilão, tava raspado ne? […] Ele ficou de me entregar a notinha. Não deu tempo de pegar a notinha com ele não. A polícia me parou e prendeu a moto. [...] Se eu fiquei nela há uns quatro dias, foi muito, não deu nem tempo. Eu fiquei uma semana que eu fiquei devendo ele mais um dinheiro para mim pegar a moto e eu peguei, perdi. a moto. Aí depois eu corri atrás dele, falei para ele a moto era roubada e tal, tava adulterada. […] tava andando com placa de carro na moto […] Eu tentei puxar a placa no Detran Goiás, só porque sem o Renavan, eu não consigo puxar. ela, né? Aí ele falou para mim que era de leilão, tava postado lá no Facebook, eu comprei, acreditei, achei que não ia dar nada. Ele ficou de me entregar a notinha. […] Eu tentei puxar a placa no Detran Goiás, só porque sem o Renavan, eu não consigo puxar. ela, né? Aí ele falou para mim que era de leilão, tava postado lá no Facebook, eu comprei, acreditei, achei que não ia dar nada. Ele ficou de me entregar a notinha. […] É um menino. Ele mora lá em Três Rancho: Marcelo. […] Ele nem me responde mais não […] É imperioso destacar que a versão do acusado carece de respaldo diante das evidências e da razoabilidade exigida em transações de veículos. A argumentação de que não conseguiu consultar a placa sem o Renavam devido ao chassi "raspado" ou por ser de "leilão" apenas reforça a consciência da irregularidade do bem. Sua intenção preexistente de conduzir o veículo sem a devida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um forte indicativo de seu descaso generalizado pelas normas legais, evidenciando que a possibilidade de apreensão do bem era um risco calculado e conscientemente assumido por ele. O policial militar Andrade foi categórico ao afirmar que a placa da motocicleta era visivelmente de um carro e que a supressão do chassi era perceptível "a olho nu". Nas palavras do próprio policial: "qualquer um olhava lá. Se eu olhasse bem conseguiria ver". Tal constatação demonstra que as irregularidades não eram ocultas, mas sim flagrantes e facilmente detectáveis por qualquer pessoa com um mínimo de atenção. Contudo, é imperativo distinguir as esferas de responsabilidade. A ciência e a aceitação das consequências de uma infração de natureza administrativa, como a condução sem habilitação e a eventual apreensão do veículo, não conferem ao cidadão um salvo-conduto para praticar ilícitos penais que atentem contra a coletividade. O bem jurídico tutelado pelo artigo 311 do Código Penal é a fé pública, a confiança que a sociedade deposita na autenticidade dos sinais identificadores dos veículos, essencial para a segurança jurídica e o combate à criminalidade, como roubo, furto e receptação. Neste ponto, destaco com veemência que a prática de comprar e vender "sucatas" de veículos de particulares, especialmente através de redes sociais, para fins de reforma e posterior circulação, é uma atividade de altíssimo risco e, na maioria dos casos, ilegal. Veículos nesta condição, frequentemente "baixados" junto aos órgãos de trânsito ou provenientes de leilões sem direito à documentação, não possuem registro ativo, não podem ser licenciados e, para todos os efeitos legais, não estão autorizados a circular em vias públicas. Ao transacionar um bem nessas condições – sem qualquer documentação, com chassi suprimido e placa adulterada – o apelante não estava apenas assumindo um risco administrativo, mas ingressando em uma zona de manifesta ilicitude. Um veículo nessas circunstâncias é considerado um risco concreto à segurança pública e viária, pois sua identificação é impossível, o que dificulta a responsabilização em caso de acidentes e facilita seu uso em atividades criminosas. A conduta do apelante, portanto, transcende a mera negligência, configurando um dolo, no mínimo eventual, ao assumir o risco de possuir e conduzir um veículo que atenta diretamente contra a fé pública. Segundo o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal: “é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário. (AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) No mesmo sentido: “A aquisição de veículo por preço irrisório, sem verificação documental e com contradições no depoimento do réu, demonstra o dolo necessário à configuração dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador.” (Apelação Criminal nº 5736340-49.2023.8.09.0011, Rel. Desemb. Wilson Dias, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 26/05/2025). Diante do conjunto probatório e da análise das circunstâncias, concluo que o acusado agiu com dolo, na modalidade eventual, pois, ao não se esquivar da conduta de conduzir a motocicleta em tais condições, anuiu com a possibilidade de estar cometendo um crime. A conduta do apelante, portanto, se enquadra perfeitamente no tipo penal imputado. 3.2 DA DOSIMETRIA O Juiz sentenciante assim realizou a dosimetria de pena: “a) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Neste caso, entendo que a culpabilidade deve ser valorada negativamente. O réu confessou que não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Ao conduzir veículo automotor sem habilitação e, ainda, com sinais identificadores adulterados, o acusado revelou duplo desrespeito às normas legais, intensificando o grau de censurabilidade de sua conduta. A conduta do réu, nestas circunstâncias, revelou maior consciência da ilicitude e desprezo pelas normas jurídicas que regulamentam o trânsito e a identificação veicular. b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais, observo que a parte ré não ostenta condenação anterior ao delito em comento, razão pela qual deixo de valorar negativamente a circunstância; c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor; e) Motivos do crime – já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo. f) Circunstâncias do crime – fatores de tempo, lugar, modo de execução normais à espécie; g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo Legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo; h) Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa. Na primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais, sendo a maioria neutra e uma negativa (culpabilidade), fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, realizado o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima cominada para o delito, para a circunstância desfavorável (STJ - AgRg no REsp: 1919781 DF 2021/0031717-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021). Na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, à míngua de causas atenuantes e agravantes da pena. Em relação à terceira fase da dosimetria da pena, haja vista a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a sanção definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. […] Atendendo ao disposto no art. 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal. […] À luz do norte esboçado no artigo 44 do Código Penal, preenchendo o acusado os requisitos delineados, promovo a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 03 (três) restritivas de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução.”. Na 1ª fase dosimétrica, tenho que não há qualquer modificação a ser feita, sendo discricionário ao julgador a utilização da fração para a exasperação de circunstância devidamente fundamentada, no caso 1/8 entre a pena mínima e máxima em abstrato. Mantenha a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na 2ª fase, diante da explicita confissão do apelante, de rigor a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. Assim, reduzo a pena em 1/6 da pena base, se estabelecendo de forma intermediária no mínimo legal, qual seja: 3 (três) anos de reclusão. A míngua de majorantes ou minorantes, estabeleço em definitivo a pena em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Conforme artigo 44, §2º, do Código Penal: “Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Para guardar maior proporcionalidade a pena corpórea, também reduzo a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, na fração de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena corpórea e de multa, conforme fundamentação supra. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado condenado à pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 53 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. O apelante buscou a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a conduta de conduzir veículo automotor com sinais identificadores adulterados, adquirido em condições suspeitas, configura dolo eventual; e (ii) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da atenuante da confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição de veículo por preço irrisório, sem documentação, via rede social, e com chassi suprimido e placa visivelmente adulterada, demonstra que o apelante tinha o dever de saber da irregularidade do bem, caracterizando o dolo eventual. A prévia intenção de conduzir o veículo sem habilitação reforça o descaso do apelante pelas normas legais. 4. A confissão do apelante, tanto na fase de inquérito quanto em juízo, impõe a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, resultando na redução da pena. 5. A redução da pena privativa de liberdade também demanda a redução proporcional da pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. A aquisição de veículo por preço irrisório, sem verificação documental, com chassi suprimido e placa adulterada, configura dolo eventual para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor." "2. A confissão do acusado é circunstância atenuante que impõe a redução da pena na segunda fase da dosimetria." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 59, 65, III, d, 311, § 2º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5736340-49.2023.8.09.0011, Rel. Desemb. Wilson Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.

19/08/2025, 00:00

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